convenção coletiva do trabalho

convenção coletiva do trabalho

(Parte 1 de 3)

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – 2008/2009

SINEPE/SC – SINPRO ITAJAÍ E REGIÃO

SINDICATO DOS PROFESSORES DE ITAJAÍ – SINPRO/ITAJAÍ

RUA JOSÉ PAULO DA SILVA, 175 - CENTRO

88302-110 – ITAJAÍ - SANTA CATARINA

SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO ESTADO DE

SANTA CATARINA – SINEPE/SC

RUA FELIPE SCHMIDT Nº 390 - ED. FLORÊNCIO COSTA - S/1301

88010-001 - FLORIANÓPOLIS - SANTA CATARINA

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO QUE ENTRE SI CELEBRAM O SINDICATO DOS PROFESSORES DE ITAJAÍ – SINPRO/ITAJAÍ E O SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINEPE/SC, MEDIANTE AS SEGUINTES CLÁUSULAS:

SEÇÃO I

DA ABRANGÊNCIA E VIGÊNCIA

DA ABRANGÊNCIA

Cláusula Primeira -

O presente instrumento aplica-se às relações de trabalho existentes ou que venham a existir, entre os professores que prestam serviços na base territorial do sindicato profissional signatário, ou seja, Itajaí, Porto Belo, Itapema, Camboriú, Balneário Camboriú, Brusque, Guabiruba, Botuverá, Ilhota, Luis Alves, Navegantes, Penha e Piçarras, e as escolas de todos os níveis (colégios, mantenedoras, etc), em especial, as de educação superior, fundacional ou não, de educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio e pelas escolas que se ocupam com a educação sob qualquer título (inclusive educação física), onde se incluem os cursos livres: escolas de idiomas, de informática, de diversões e lazer, de música, academias de dança, de ginástica e de musculação, entre outras, ensino profissionalizante ou quaisquer outros ramos da tecnologia, ficando claro que a profissão diferenciada de professor, por força de lei e deste instrumento normativo, deverá ser reconhecido pelos empregadores em todos os locais onde se ministrar aulas.

Parágrafo Único – O presente instrumento não se aplica às escolas de idiomas sediadas nas áreas em que este segmento tenha representação sindical específica, constituída na forma da lei, e convenção coletiva de trabalho firmada.

DA VIGÊNCIA

Cláusula Segunda -

O presente instrumento normativo terá a duração de 1 (um) ano, entrando em vigor no dia 1º de março de 2008 e terminando no dia 28 de fevereiro de 2009.

SEÇÃO II

DA CONTRATAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO

DA CONTRATAÇÃO

Cláusula Terceira -

É condição para o exercício da atividade do professor, nas escolas particulares, a comprovação da habilitação na forma da legislação vigente.

§ 1º - Havendo conveniência e interesse do professor em lecionar numa mesma escola com carga horária superior aos limites previstos no art. 318 da CLT, levando em consideração uma melhor qualidade de vida pessoal e profissional, evitando desgastes físico e mental decorrentes de: deslocamentos; critérios de avaliação distintos; elaboração de provas; gerenciamento administrativo/pedagógico peculiar à cada escola; cumprimento de Projetos Políticos Pedagógicos - PPP diferentes em cada instituição etc; este (professor) deverá manifestar expressamente a sua intenção à direção da escola, estabelecendo a sua disponibilidade de carga horária semanal, formalizando acordo expresso neste sentido.

§ 2º - Para efeito da aplicação do previsto no art. 318 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, considera-se “INTERCALAÇÃO ENTRE AULAS” as janelas, bem como o tempo destinado ao recreio dos alunos.

§ 3º - Para as escolas de Ensino Superior a carga horária do professor reger-se-á pelo disposto no artigo 52 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, sendo que a manifestação estabelecida no parágrafo primeiro deverá ser acordado entre as partes.

§ 4º - Fica vedado para as escolas de Ensino Superior a contratação de professor com carga horária inferior ao que dispõe o Regimento Interno de cada instituição, quando houver previsão neste sentido.

§ 5º - Nas escolas de Ensino Superior a jornada de trabalho do professor que exerce atividade em curso de pós-graduação, pesquisa, extensão ou atividades decorrentes de projetos específicos, não será computada no limite constitucional de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, por se tratar de atividade eventual, devendo a mesma ser objeto de contrato celebrado a parte, em comum acordo.

DAS AULAS DE RECUPERAÇÃO

Cláusula Quarta -

As tarefas vinculadas ao trabalho de recuperação de aprendizagem do aluno, desde que fora do horário das aulas normais do professor, só poderão ser realizadas com a aquiescência deste mediante remuneração igual ao seu salário, não sendo computadas as vantagens da cláusula nona.

§ 1º - Em qualquer das hipóteses previstas nesta cláusula, os professores dos estabelecimentos de ensino estarão obrigados a fazer avaliação dos alunos submetidos a estudo de recuperação.

§ 2º - Considera-se horário comum das aulas do professor aquele constante do calendário escolar do estabelecimento, fixado no início de cada ano letivo ou semestre letivo pela direção, exceto as aulas de recuperação com as características previstas no “caput” desta cláusula.

DAS TRANSFERÊNCIAS

Cláusula Quinta -

Não pode a escola transferir o professor de uma disciplina para outra sem o seu consentimento expresso.

§ 1º - De igual modo não pode o docente ser transferido de um grau de ensino ou turno para o outro, sem o seu consentimento expresso.

§ 2º - Ocorrendo a supressão da disciplina no currículo escolar em virtude de alteração de ensino o docente poderá ser reaproveitado pelo estabelecimento de ensino em outra disciplina, na qual possua habilitação legal.

§ 3º - Nas escolas de Ensino Superior o professor designado para o exercício de atividades administrativas ou burocráticas na instituição, com carga de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, será considerado em regime de tempo integral.

DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO

Cláusula Sexta -

É nula a contratação do professor por prazo determinado para ministrar aulas em curso regular, salvo em se tratando de contrato de experiência, nos termos dos arts. 443 e 445 da C.L.T., aulas de recuperação, de substituição temporária de professor ou por motivo previsto em lei ou neste instrumento normativo, tendo o substituto direito ao mesmo salário-aula do substituído desde que tenha a mesma habilitação legal, excluídas as vantagens pessoais e as hipóteses de existência de quadro de carreira registrados no Ministério do Trabalho.

§ 1º -Nas escolas de Ensino Superior permite-se a contratação de professor por prazo determinado, com ou sem processo seletivo, para lecionar em cursos de pós-graduação; na condição de visitantes e palestrantes ou, em caráter emergencial ou temporário, em cursos de graduação.

§ 2º -O previsto no caput desta cláusula não se aplica aos cursos livres.

DO ALTO FALANTE

Cláusula Sétima -

Obrigam-se os estabelecimentos de ensino a dotar de serviço de alto-falante as salas de aula com mais de 100 alunos, comprovada a necessidade acústica do ambiente.

DO TRABALHO NOTURNO

Cláusula Oitava -

O trabalho noturno, entre 22:00 e as 05:00 horas, terá remuneração acrescida de 20% (vinte por cento), a título de adicional.

DA IRREDUTIBILIDADE DOS GANHOS

Cláusula Nona -

Será observado, com relação aos ganhos dos professores, o princípio constitucional da irredutibilidade de remuneração, salvo quando decorrer de solicitação por escrito do professor.

DAS AULAS CONTRATUAIS

Cláusula Décima -

Todas as aulas ministradas permanentemente tem caráter contratual, exceto as dadas em substituição ao titular das mesmas.

DO SALÁRIO DO SUBSTITUTO

Cláusula Décima Primeira -

Nenhum estabelecimento de ensino poderá, sob qualquer pretexto, contratar professor substituto no decorrer da vigência do presente instrumento normativo, com salário-aula inferior ao professor substituído com menos tempo de exercício no estabelecimento, salvo o previsto na cláusula sexta, respeitado o plano de cargos e salários oficial, quando houver.

DO UNIFORME

Cláusula Décima Segunda -

São fornecidos gratuitamente os uniformes e material para o desenvolvimento do trabalho a todos os professores, quando forem exigidos pela escola.

DO QUADRO DE HORÁRIO

Cláusula Décima Terceira

Consoante o disposto no § 2º, do art. 74, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as instituições de ensino que mantém até 10 (dez) PROFESSORES, para efeito de fiscalização dos dispositivos aqui contidos, manterão afixados, em lugar visível, quadro de seu corpo docente e carga horária respectiva.

Parágrafo Único – Para as instituições de ensino que mantém mais de 10 (dez) PROFESSORES, para efeito de registro de ponto, ficam reconhecidos como instrumentos comprobatórios de controle de presença a GRADE DE HORÁRIO e o PLANO INDIVIDUAL DE TRABALHO, onde consta o número de aulas do professor para o ano letivo, ressalvados os casos que dispõem de controle próprio de ponto ou na hipótese prevista no parágrafo terceiro, da cláusula sexagésima sétima, deste instrumento normativo.

DO LIVRO DE REGISTRO OU FICHA

Cláusula Décima Quarta -

Cada instituição de ensino deverá possuir, escriturado em dia, um livro de registro ou ficha de empregado, da qual conste os dados referentes ao professor quanto a Identidade, Registro, Carteira de Trabalho e Previdência Social, Data de Admissão e quaisquer outras anotações que por lei devam ser feitas, bem como a data de sua saída quando deixar o estabelecimento.

DA DURAÇÃO DE AULAS

Cláusula Décima Quinta -

Considera-se como aula, nos estabelecimentos particulares de ensino o trabalho letivo de até 50 (cinqüenta) minutos.

§ 1º - As escolas mantenedoras de Educação Infantil e Ensino Fundamental, nas 4 ( quatro) primeiras séries ou em qualquer outro caso em que o ensino não possa ser feito em lições com intervalos repetidos, o número de aulas do professor será correspondente ao resultado da divisão por 50 (cinqüenta) minutos do total de horas em que ficar a disposição do estabelecimento de ensino durante a semana.

§ 2º - No Ensino Fundamental (5ª a 9ª série), Ensino Médio ou em qualquer outras modalidades de ensino que sejam ministrados com intervalos repetitivos, após 3 (três) aulas consecutivas é obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos para os cursos diurno, e 10 (dez) minutos para os cursos noturno.

§ 3º - Na ocorrência de horário livre (janelas) entre aulas, no mesmo turno e dia, fica assegurado ao professor o pagamento desse intervalo como se tivesse trabalhado, desde que a escola seja a responsável pela existência do horário livre (janelas).

§ 4º - O professor entregará, por escrito ao término do período letivo escolar, à direção da escola, sua disponibilidade de horários, para efeito de confecção do horário do ano ou semestre letivo seguinte, sendo que esta disponibilidade (horários) deverá corresponder a no mínimo, o dobro das aulas que serão efetivamente ministradas por ele.

§ 5º - A não observância, por parte do professor, do que determina o parágrafo anterior desobrigará a escola a cumprir o que determina o § 3º.

§ 6º - Fica permitido a redução do intervalo entre duas jornadas para o professor que lecione na última aula do período noturno e a primeira do período matutino, desde que haja acordo expresso entre as partes.

DA READMISSÃO DO PROFESSOR

Cláusula Décima Sexta –

A readmissão de professor na mesma disciplina, num prazo de até 2 (dois) anos depois de rescindido o contrato anterior, impede seja efetuada por experiência.

DA PRIORIDADE NA ATRIBUIÇÃO DE AULAS

Cláusula Décima Sétima -

Ocorrendo supressão de disciplina, classe ou turma, em virtude de alteração na estrutura curricular prevista ou autorizada pela legislação vigente, ou ainda por dispositivo regimental, o Professor que leciona no Ensino Superior, titular da disciplina, classe ou turma suprimida, terá prioridade para o preenchimento de vaga existente em outra disciplina na qual possua habilitação legal, respeitado os processos seletivos instituídos por meio de convênio ou acordo com o Ministério Público.

Parágrafo Único – O procedimento expresso no caput desta cláusula deverá ser formalmente acordado, mediante documento firmado entre as partes.

DA AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO

Cláusula Décima Oitava -

Ao Professor que leciona no período noturno, fica facultada a contratação na de função técnico-administrativa, nos períodos matutino e vespertino, na mesma escola, podendo ter, neste caso, a sua jornada de trabalho ampliada em função da natureza distinta das atividades desenvolvidas, sem prejuízo ao empregador, desde que haja acordo expresso entre as partes.

DAS ATIVIDADES EXTRA-CLASSE

Cláusula Décima Nona -

As atividades extra classe (festas, gincanas, viagens, etc) desenvolvidas pelo professor fora da sala de aula, serão remuneradas na proporção de 60 (sessenta) minutos para efeito de contagem de tempo, sendo computado somente o tempo destinado aos deslocamentos e às atividades efetivamente praticadas, respeitado os acordos de compensação.

DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO

Cláusula Vigésima -

Fica vedado a contratação de professores via cooperativas de trabalho, salvo se ficarem assegurados os direitos fundamentais, sociais e laborais dos trabalhadores, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e Constituição Federal.

DO ENSINO A DISTÂNCIA

Cláusula Vigésima Primeira -

O estabelecimento de ensino que ofertar cursos e/ou disciplinas na modalidade “a distância”, remunerará o professor que nele atuar, respeitando os valores mínimos da hora-aula fixados nesta CCT, considerando as especificidades desse tipo de oferta, a elaboração dos materiais, a docência propriamente dita e o atendimento aos alunos, em relação ao conteúdo.

§ 1º - Os equipamentos de multimídia utilizados, no ambiente físico da escola, pelos docentes na execução de planos de trabalho devidamente sintonizados com o plano pedagógico da instituição, serão disponibilizados pela instituição de ensino.

§ 2º - O atendimento aos alunos deverá ocorrer, obrigatoriamente, no ambiente da instituição de ensino, físico ou virtual, sendo proibido o fornecimento para os alunos do endereço, telefone e endereço eletrônico particular do professor, salvo autorização expressa deste.

§ 3º - A carga horária de trabalho do professor-tutor deverá ser previamente definida entre as partes, mediante acordo expresso.

§ 4º - O número de professores necessários para o desenvolvimento de um núcleo de trabalho e/ou de uma disciplina deverá ser previamente definido, levando em consideração o número de alunos por turma, admitido, contudo, a sua variação, sempre que necessário para ajustar a oferta com a efetiva demanda.

§ 5º - O curso de “Ensino a Distância” será composto por: Coordenador; Professor-autor; Professor-tutor e Monitor, respeitado a nomenclatura própria de cada instituição de ensino, cabendo a cada um desses profissionais o desenvolvimento das seguintes tarefas:

  1. Coordenador do Curso: é responsável pela organização e desenvolvimento do projeto pedagógico e do curso. Coordena o andamento didático-pedagógico. Orienta e acompanha o trabalho dos professores tutores e supervisiona o andamento dos aspectos técnicos com o trabalho dos monitores.

  1. Professor-autor: é responsável pela criação do conteúdo do curso.

  1. Professor-tutor: é o responsável pelo processo de mediação ensino aprendizagem, é quem atende os alunos, tira dúvidas, apresenta questões para serem discutidas pelo grupo e corrige os exercícios.

  1. Monitor: é a pessoa qualificada para solucionar dúvidas sobre eventuais problemas técnicos. O contato com esse profissional pode ser presencial, on line ou por telefone.

§ 6º - A função de “monitor”, prevista na alínea “d” do parágrafo anterior, não se enquadra na categoria de docentes, podendo ser exercida por qualquer profissional que atenda os requisitos técnicos necessários.

§ 7º - As funções previstas no parágrafo quinto desta cláusula poderão ser desempenhadas pela mesma pessoa, desde que esta tenha habilitação legal, preencha os requisitos técnicos necessários e haja acordo formal entre as partes.

§ 8º - Não se constitui “educação a distância”, a simples disponibilização de material de apoio pedagógico na página eletrônica da escola, bem como o desempenho de qualquer outra função que não seja a de professor.

DO MESMO GRUPO ECONÔMICO

Cláusula Vigésima Segunda -

A prestação de serviços do professor a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário, conforme entendimento previsto no Enunciado nº 129, do Tribunal Superior do Trabalho - TST.

SEÇÃO III

DAS CLÁUSULAS ECONÔMICAS

DA REMUNERAÇÃO

Cláusula Vigésima Terceira -

A partir de 1º de março de 2008, os salários dos professores serão reajustados em 5,43% (cinco virgula quarenta e três por cento), correspondente a variação do INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), do IBGE, acumulado no período de 1º de março de 2007 a 29 de fevereiro de 2008, incidentes sobre os salários vigentes em 1º de março de 2007, compensados as antecipações legais e/ou espontâneas concedidas no período revisando.

§ 1º - A partir de 1º de março de 2008, os salários dos professores, reajustados de acordo com o caput desta cláusula, serão acrescidos de 0,5% (zero virgula cinco por cento), a título de Ganho Real.

§ 2º - As escolas que comprovarem até 30 (trinta) dias - após o registro na DRT/SC do presente instrumento normativo - a inviabilidade econômico-financeira de suportar o ônus da aplicação do previsto no parágrafo anterior (GANHO REAL), reajustarão os salários dos professores, a partir de 1º de março de 2008, pela variação do INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), do IBGE, nos termos que dispõe o caput da presente cláusula.

§ 3º - Para efeito de aplicação do parágrafo anterior, entende-se por “inviabilidade econômico-financeira” o comprometimento da receita com o custeio das despesas com pessoal (remuneração dos trabalhadores com ou sem vinculo direto + encargos sociais) em percentual igual ou superior a 65% (sessenta e cinco por cento), devidamente comprovado nos termos dos parágrafos seguintes.

§ 4º- As escolas que aplicarem o previsto no parágrafo anterior, deverão comprovar a inviabilidade econômico-financeira de suportar o ônus da aplicação do previsto no § 1º desta cláusula - mediante a apresentação do seu BALANCETE GERAL, competência MARÇO/2008, devidamente assinado pela direção e pelo tesoureiro da escola, bem como por contador habilitado pelo Conselho Regional de Contabilidade, devendo conter, além dos dados contábeis, o número de alunos matriculados, o número de alunos pagantes (ambos por grau e curso) e o valor da mensalidade, tendo como base o mês de março de 2008.

§ 5º - A peça contábil prevista no parágrafo anterior, acompanhada da documentação complementar, deverá ser remetida ao SINEPE/SC, mediante protocolo in loco ou pelo correio com AR, juntamente com oficio de encaminhamento e exposição de motivos justificando a impossibilidade de cumprimento do índice previsto no caput desta cláusula, respeitado o prazo previsto no § 2º.

§ 6º - Recebida a documentação, após uma análise técnica preliminar, o SINEPE/SC terá o prazo de até 30 (trinta) dias após o seu recebimento (devidamente comprovado), improrrogáveis, para emitir parecer e remeter, juntamente com a documentação recebida, ao Sindicato Profissional competente.

§ 7º - A partir da data de recebimento da documentação e do parecer técnico emitido e enviado pelo SINEPE/SC, respeitado o prazo estabelecido no parágrafo anterior, o Sindicato Profissional terá o prazo de até 30 (trinta) dias para manifestar a sua discordância sobre as peças apresentadas, decorrido este prazo, sem que haja qualquer manifestação do Sindicato Profissional, ficam convalidados os procedimentos adotados pela escola.

§ 8º - Havendo manifestação contrária pelo Sindicato Profissional, respeitado o prazo previsto no parágrafo anterior, caberá a “Comissão Paritária”, instituída pela cláusula sexagésima segunda (62) da presente CCT, acompanhar, interpretar e fiscalizar o cumprimento desta cláusula, sendo facultado a mesma, inclusive, a suspensão da aplicação do § 2º, caso fique comprovado pelos seus respectivos membros, em comum acordo, alguma irregularidade.

§ 9º - A direção da escola e o contabilista habilitado assumem total responsabilidade pela veracidade das informações contábeis apresentadas ao sindicato patronal e profissional, devendo estes manterem total sigilo das informações apresentadas.

§ 10 - Como conseqüência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficam ajustados e reconhecidos pelas partes que dado o cumprimento do aqui convencionado, ficam quitados quaisquer valores, a qualquer título, quer no presente, quer no futuro, que eventualmente venham a ser questionados, relativamente aos períodos anteriores a este instrumento, excetuando-se o que se refere a Contribuição Sindical, Confederativa e Assistencial.

§ 11 - O estabelecido no parágrafo anterior, não contempla os acordos individuais celebrados entre a escola e o professor.

DOS PISOS SALARIAIS

Cláusula Vigésima Quarta -

Nenhum estabelecimento de ensino poderá pagar hora-aula inferior aos valores abaixo relacionados:

QUADRO DOS PISOS SALARIAIS - PROFESSOR

C U R S O S

V A L O R

Educação Infantil

. Professor

. Auxiliar de Classe

R$ 4,07

R$ 2,04

Ensino Fundamental - (1ª a 4ª série)

R$ 4,07

Ensino Fundamental - (5ª a 9ª série)

R$ 5,87

Ensino Médio (2º Grau) e Curso Técnico Profissionalizante

R$ 7,42

Educação de Jovens e Adultos (Supletivo)

R$ 7,42

Ensino Superior (3º Grau)

R$ 12,38

Pré-Vestibular

R$ 12,21

Cursos Livres

. Professor

. Instrutor

R$ 5,87

R$ 2,94

Parágrafo Único - Fica vedada para os Auxiliares de Classe a regência de turma.

SEÇÃO IV

DAS CLÁUSULAS COM REFLEXOS ECONÔMICOS

DO TRIÊNIO

Cláusula Vigésima Quinta -

O professor, quando completar cada 3 (três) anos de efetivo exercício ao mesmo empregador, fará jus a aumento de 3% (três por cento) sobre o valor do salário-aula, a título de adicional por tempo de serviço, o qual não ultrapassará 21% (vinte e um por cento), desde que não tenha cometido faltas previstas no artigo 482 da CLT.

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