Começo da personalidade natural- direito civil

Começo da personalidade natural- direito civil

21

UPIS – FACULDADES INTEGRADAS

DEPARTAMENTO DE DIREITO

TEORIA GERAL DO DIREITO PRIVADO I

Prof. RANULFO JOSÉ PRADO

TEORIA GERAL DO DIREITO PRIVADO I

DAS PESSOAS

  1. COMEÇO DA PERSONALIDADE NATURAL

O início da existência da pessoa física se dá com o nascimento com vida.

ART. 2º do novo Código Civil = predomina no Direito Civil brasileiro a teoria do nascimento com vida para ter início a personalidade. Não exige que a vida seja viável, como no Direito Romano.

Neonato = aquele que falece instantes após o seu nascimento com vida.

Natimorto = não houve nascimento com vida. Não se iniciou a existência da pessoa física em qualquer momento.

Verifica-se o nascimento com vida por meio da respiração. A prova da respiração pertence a Medicina.

    1. CONDIÇÃO DE NASCITURO

Nascituro = aquele ser humano que se encontra em fase de desenvolvimento e está preste a nascer.

O Código Civil não concebe o nascituro como personalidade. Mas já tem um regime protetivo no Direito Civil.

O fato de o nascituro ter proteção legal não deve levar a imaginar que tenha ele personalidade. Esta só advém do nascimento com vida. Trata-se de uma expectativa de direito.

Podemos enumerar alguns dispositivos de proteção ao nascituro:

  • Reconhecimento voluntário da filiação – art. 1.609, parágrafo único;

  • Nomeação de curador – art. 1.779;

  • Beneficiário de doação – art. 542;

  • Ser herdeiro testamentário;

  1. INCAPACIDADE ABSOLUTA

A capacidade de fato é a aptidão da pessoa para exercer por si mesma os atos da vida civil. Essa aptidão requer certas qualidades, sem as quais não terá plena capacidade de fato. Resulta, pois, que a incapacidade pode ser absoluta ou relativa.

A incapacidade absoluta tolhe completamente a pessoa de exercer por si os atos da vida civil. Tem como conseqüência o simples fato de a pessoa não ter sua vontade levada em consideração. É como se não tivesse vontade própria. Tem, assim, que ser representada em tudo o que for fazer por responsável legal.

ART 3º - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I – os menores de 16 (dezesseis) anos;

II – os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

III – os que, ainda por motivo transitório, não puderem exprimir sua vontade.

Mas, quem representa os incapazes?

Os menores de 16 anos são representados por seus pais. Os portadores de enfermidade ou deficiência mental são representados por curador.

Caso o absolutamente incapaz venha a praticar algum ato ou negócio jurídico, este será tido como nulo.

A declaração judicial da nulidade do ato ou do negócio jurídico, praticado pelo absolutamente incapaz, dá-se por meio de sentença desconstitutiva e possui eficácia ex tunc.

3.1. Os menores de 16 anos

Também chamados de menores impúberes. São detentores apenas da capacidade de direito, não possuem a capacidade de fato.

Ao estabelecer essa idade o Código considerou não a simples aptidão genética, isto é, de procriação, porém desenvolvimento intelectual que, em tese, torna o indivíduo apto para reger sua vida.

A regra geral é que qualquer ato praticado por menor dessa idade é nulo.

3.2. Portadores de enfermidade ou deficiência mental

A lei refere-se a qualquer distúrbio mental que possa afetar a vida civil do indivíduo. A expressão abrange desde os vícios mentais congênitos até aqueles adquiridos no decorrer da vida.

A insanidade mental deve ser permanente ou duradoura, já que eventuais estados transitórios da doença somente podem viciar os atos praticados durante a sua duração.

3.3. Incapacidade transitória

O direito moderno não aceita os chamados lúcidos intervalos dos deficientes mentais. O legislador conceitua os que não tiverem o necessário discernimento ainda que por motivo transitório.

Assim, serão nulos os atos praticados pela pessoa embriagada, em estado etílico tal que não possa compreender o ato; por quem tenha ingerido drogas alucinógenas que interferem na compreensão. Se, porém, o estado de incompreensão dessas pessoas é permanente, sua situação será de incapacidade relativa, na forma do art. 4º.

Também, podemos incluir nesta categoria:

  • O surdo-mudo que não puder declarar sua vontade quando da realização de determinado ato ou negócio jurídico;

  • O ausente, assim declarado por sentença judicial

  • Os que se acham em estado de coma, entre outros.

  1. INCAPACIDADE RELATIVA

Dispõe o art 4º do novo Código Civil:

Art. 4º. São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

I – os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos;

II – os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

III – os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

IV – os pródigos;

Parágrafo único: A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.

De acordo com a lei, os relativamente incapazes, somente podem praticar qualquer ato desde que assistidos pelo seu respectivo assistente legal.

As obrigações assumidas pelos relativamente incapazes são anuláveis, se ele não se encontrava devidamente assistido, no momento do ato. A anulação, todavia, somente pode ser invocada pela outra parte em proveito próprio. A anulação deve ser obtida em juízo pelo interessado, e, uma vez reconhecida, a eficácia será ex tunc. Antes da declaração judicial de anulação torna-se possível a convalidação ou ratificação do ato e do negócio jurídico praticado, ante o posterior consentimento do assistente legal.

  1. DA EMANCIPAÇÃO

Conceito: é a aquisição da capacidade civil, antes da idade legal. É a declaração irrevogável da maioridade civil.

ART. 5º do novo Código Civil.

  1. Por concessão dos pais: depende sempre de o menor ter cumprido 16 anos de idade. Só pode conceder emancipação quem estiver na titularidade do pátrio poder. É direito potestativo dos pais. O menor não tem direito de pedir ou exigir a emancipação.

Ver art. 89 da Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/73).

Uma vez concedida a emancipação pelos pais, não pode ser revogada.

  1. Pelo casamento: é irrevogável, não há retorno ao estado anterior de incapacidade relativa, pelo dissolução da sociedade conjugal, pela morte de um dos cônjuges, pela separação judicial ou pela anulação do casamento.

  1. Pelo exercício de emprego público efetivo: pode ocorrer em qualquer nível: federal, estadual ou municipal. Hipótese remota porque o ingresso depende de concurso público. Se o funcionário exonerar-se ou for demitido do cargo público, deixa de prevalecer a cessação da incapacidade. Esta só é concedida em razão de o funcionário exercer o cargo público.

  1. Pela colação de grau em curso de ensino superior: é praticamente impossível.

  1. Estabelecimento civil ou comercial ou relação de emprego e a idade mínima de 16 anos.

  1. DO FIM DA PERSONALIDADE NATURAL

    1. Morte real – Art. 6º - Ver art. 88 da Lei 6.015/73

    2. Morte presumida – Art. 7º

    3. Morte simultânea ou comoriência - Art. 8º

  1. ATOS DO REGISTRO CIVIL

  1. ESTADO DAS PESSOAS

CONCEITO: conjunto de atributos que ela detém e desempenha dentro da sociedade. Todos temos nosso próprio estado pessoal ou civil.

No Direito Romano:

  • Liberdade – status libertatis

  • Cidadania – status civitatis

  • Familiar – status familiae

Capitis deminutio: perda desses estados. Poderia ser máxima, média ou mínima.

Hoje nos interessa somente o estado de cidadania e o estado familiar, pois não há que se falar em escravidão.

O indivíduo aparece na sociedade de 03 formas:

  • Em relação a sua posição na sociedade política – estado político;

- brasileiro e estrangeiro

  • Em relação a sua posição na sociedade familiar – estado familiar;

- cônjuge (estado civil) ou parente (estado de filho)

  • Em relação a sua condição física – estado individual.

    • idade (maiores ou menores)

    • sexo (homens ou mulheres)

    • saúde e defeitos físicos (absolutamente ou relativamente incapaz)

CARACTERÍSTICAS:

  • Irrenunciáveis;

  • Inalienáveis;

  • Imprescritíveis;

  • São de ordem pública

FINALIDADE: o estado qualifica a pessoa dentro da sociedade. Quando desejamos situar uma pessoa, diferenciando-a de outra, devemos verificar sua qualificação. Isto é, seu status, nessas três esferas.

AÇÕES PERTINENTES:

  • Ações de estado ou prejudicial: Tem por finalidade criar, modificar ou extinguir um estado, conferindo um novo à pessoa.

  • São personalíssimas;

  • São imprescritíveis;

  • São intransmissíveis

  • Podem ter dois objetivos:

1º) o de reconhecer ou negar a existência de um estado;

2º) o de modificar um determinado estado, como ocorre na ação de divórcio.

  1. NOME CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS – ART. 16

Nome é uma das características da pessoa. É uma forma de individualização do homem na sociedade, mesmo após sua morte.

É um dos principais direitos da personalidade.

FINALIDADE: é um dos meios pelos quais o indivíduo pode firmar-se na sociedade e distinguir-se dos demais.

ELEMENTOS INTEGRANTES:

LRP: art. 54, § 4º - requisitos obrigatórios do assento de nascimento: nome e o prenome.

É expressão:

  • Genérica: nome é o conjunto de apelidos que recebe a pessoa: José Augusto da Silva Pereira.

  • Específica: é sinônimo de prenome: José Augusto

Exemplo:

Nome = José Augusto da Silva Pereira

Prenome = José Augusto

Patronímico = da Silva Pereira

Agnomes = Júnior, Filho, Neto e Sobrinho;

Alcunha, apelido = Pelé

NATUREZA JURÍDICA:

  • Direito de propriedade (?)

  • direito subjetivo privado sui generis (?)

  • atributo da personalidade (?)

POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO:

  • LRP, art. 58: o prenome é imutável, a não ser que exponha seu titular ao ridículo.

Retificação do prenome = extrajudicial: no primeiro ano, depois de completada a maioridade; judicial: a qualquer tempo desde que o prenome seja vexatório.

  • Lei 9.708/98, art. 58, § único: dispõe que não se admite a adoção de apelidos proibidos em Lei.

  • LRP, art. 55, § único: não registro de prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores.

Ex: W. Barros Monteiro cita: Himeneu Casamentício das Dores Conjugais. Um dois três de Oliveira Quatro.

  • Alteração do nome da mulher: LD art. 25

Comentários