direitos sexuais e reprodutivos

direitos sexuais e reprodutivos

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Série Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos - Caderno n

Secretaria de Atenção à Saúde Departamento de Ações Programáticas Estratégicas

BRASÍLIA - DF 2005

Série A. Normas e Manuais Técnicos Série Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos - Caderno nº 1

© 2005 Ministério da Saúde. Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte e não seja para venda ou qualquer fim comercial. A responsabilidade pela cessão dos direitos autorais de textos e imagens desta obra é da Área Técnica.

Série A. Normas e Manuais Técnicos Série Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos - Caderno nº 1

Tiragem: 1ª edição - 2005 - 1.0 exemplares

Elaboração, distribuição e informações: MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Atenção à Saúde Departamento de Ações Programáticas Estratégicas Área Técnica de Saúde da Mulher Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Edifício Sede, 6º Andar, Sala 629 CEP: 70058-900 – Brasília - DF Tel.: (61) 315 2933 Fax: (61) 322 3912 E-mail: saude.mulher@saude.gov.br Home page: http://www.saude.gov.br

Impresso no Brasil/Printed in Brazil

Ficha Catalográfica

Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Ações Programáticas Estratégicas. Área Técnica de Saúde da Mulher.

Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos: uma prioridade do governo/Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção à Saúde, Departamento de Ações Programáticas Estratégicas – Brasília: Ministério da Saúde, 2005.

24 p. color. – (Série A. Normas e Manuais Técnicos) – (Série Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos - Caderno nº 1) ISBN 85-334-0877-3

1. Direitos humanos. 2. Serviços de planejamento familiar I. Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Ações Programáticas Estratégicas. Área Técnica de Saúde da Mulher. I. Título. II. Série.

NLM WA 320

Catalogação na fonte - Editora MS - OS 2005/0096

Títulos para indexação: Em inglês: Sexual Rights and Reproductive Rights. A Priority of the Government Em espanhol: Derechos Sexuales y Derechos Reproductivos. Una Prioridad del Gobierno

Organização: Ministério da Saúde Ministério da Educação Ministério da Justiça Ministério do Desenvolvimento Agrário Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres Secretaria Especial de Direitos Humanos Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial

Fotos: Banco de imagens Getty Images Banco de imagens Outras Imagens

Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos: uma prioridade do governo6
A Política do Planejamento Familiar9
Propostas e diretrizes 2005-200713
1. Ampliação da oferta de métodos anticoncepcionais reversíveis no SUS13
2. Elaboração e distribuição de manuais técnicos e de cartilhas educativas15
3. Capacitação dos profissionais de saúde da atenção básica para assistência em planejamento familiar15
4. Seminário para Pactuação da Política Nacional para Atenção Integral à Saúde da Mulher16
5. Atenção em reprodução humana assistida na rede SUS16
6. Ampliação do acesso à esterilização cirúrgica voluntária no SUS17
7. Ampliação do Programa Saúde e Prevenção nas Escolas17
8. Termo de cooperação com a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres18
9.ElaboraçãodedocumentosobresaúdesexualereprodutivaparaospaísesdoMercosul18
10. Apoio e desenvolvimento de pesquisas19
1. Atenção à saúde sexual e à saúde reprodutiva de adolescentes e jovens19
12. Atenção à saúde de homens e mulheres em situação de prisão21
violência sexual e doméstica e para atenção humanizada às mulheres em situação de abortamento21
14. Pacto Nacional pela Redução da Mortalidade Materna e Neonatal2
Planejamento familiar na pauta governamental23
Bibliografia24

Apresentação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 13. Implantação e implementação de serviços para atenção às mulheres e adolescentes vítimas de SUMÁRIO

O documento Direitos Sexuais e Direitos

Reprodutivos: uma prioridade do governo apresenta as diretrizes do Governo para garantir os direitos de homens e mulheres, adultos(as) e adolescentes, em relação à saúde sexual e à saúde reprodutiva, enfocando, principalmente, o planejamento familiar.

Este documento foi elaborado pelo Ministério da

Saúde em parceria com os Ministérios da Educação, da Justiça, do Desenvolvimento Agrário, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e com a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, a Secretaria Especial de Direitos Humanos e a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

Destina-se a gestores de políticas públicas, profissionais de saúde e sociedade civil.

Brasília, 2005

O Governo brasileiro pauta-se pelo respeito e garantia aos direitos humanos, entre os quais se incluem os direitos sexuais e os direitos reprodutivos, para a formulação e a implementação de políticas em relação ao planejamento familiar e a toda e qualquer questão referente à população e ao desenvolvimento.

A Constituição Federal inclui no Título VII da Ordem Social, em seu Capítulo VII, art. 226, § 7º, a responsabilidade do Estado no que se refere ao planejamento familiar, nos seguintes termos:

“Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.”

Em 12 de janeiro de 1996, foi sancionada a Lei n.º 9.263, que regulamenta o planejamento familiar no Brasil e estabelece o seguinte em seu art. 2º:

mulher, pelo homem ou pelo casal.”

“Para fins desta Lei, entende-se planejamento familiar como o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela

Em âmbito internacional, a partir da Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada no ano de 1948, a comunidade internacional, por meio da Organização das Nações Unidas (ONU), vem firmando uma série de Convenções Internacionais nas quais são estabelecidos estatutos comuns de cooperação mútua e mecanismos de controle que garantam um elenco de direitos considerados básicos à vida digna, os chamados direitos humanos.

A Conferência Internacional da ONU sobre População e Desenvolvimento (CIPD), realizada no Cairo, em 1994, conferiu papel primordial à saúde e aos direitos sexuais e aos direitos reprodutivos, ultrapassando os objetivos puramente demográficos, focalizando-se no desenvolvimento do ser humano. A CIPD provocou transformação profunda no debate populacional ao dar prioridade às questões dos direitos humanos.

No capítulo VII, da Plataforma de Ação do Cairo, os direitos reprodutivos estão definidos da seguinte forma:

“Os direitos reprodutivos abrangem certos direitos humanos já reconhecidos em leis nacionais, em documentos internacionais sobre direitos humanos, em outros documentos consensuais. Esses direitos se ancoram no reconhecimento do direito básico de todo casal e de todo indivíduo de decidir livre e responsavelmente sobre o número, o espaçamento e a oportunidade de ter filhos e de ter a informação e os meios de assim o fazer, e o direito de gozar do mais elevado padrão de saúde sexual e reprodutiva. Inclui também seu direito de tomar decisões sobre a reprodução, livre de discriminação, coerção ou violência.” (§ 7.3).

Na IV Conferência Mundial sobre a Mulher, realizada em Pequim, em 1995, reafirmam-se os acordos estabelecidos no Cairo e avança-se na definição dos direitos reprodutivos e dos direitos sexuais como direitos humanos. Os direitos sexuais foram definidos de maneira mais autônoma em relação aos direitos reprodutivos.

Nessas Conferências, os governos de vários países, entre os quais se inclui o Brasil, assumiram o compromisso de basear nos direitos sexuais e nos direitos reprodutivos todas as políticas e os programas nacionais dedicados à população e ao desenvolvimento, inclusive os programas de planejamento familiar. Os princípios de Cairo e Pequim opõem-se radicalmente à imposição de metas populacionais, conceptivas e contraceptivas.

Os Programas e as Plataformas de Ação propostos nas conferências acima citadas enfatizam a necessidade de promover-se a igualdade entre homens e mulheres, como requisito essencial para a conquista de melhores condições de saúde e de qualidade de vida, e de promover-se, de igual modo, o efetivo envolvimento e coresponsabilidade dos homens nas questões referentes à saúde sexual e reprodutiva. Exortam, também, os governos a propiciarem aos adolescentes informações e serviços adequados para atenção à sua saúde sexual e reprodutiva.

Vale assinalar que, com relação à questão de uma possível “explosão demográfica”, os dados demonstram o contrário. O que de fato vem ocorrendo no País, ao longo das últimas décadas, é um acentuado e sistemático declínio da Taxa de Fecundidade Total (TFT), que desacelerou o crescimento anual da população. A taxa média geométrica de crescimento populacional anual no período 1991-2000 foi de apenas 1,63%, uma das mais baixas já observadas, refletindo a continuidade do declínio da fecundidade durante os anos 90. Este declínio é generalizado no País (IBGE, Censos Demográficos 1960 a 2000).

Estimada hoje em 2,3 filhos por mulher, a Taxa de Fecundidade Total sofreu grande redução em relação ao patamar de 6,2 observado até meados dos anos 60. Do ponto de vista regional, os maiores valores correspondem ao Norte e ao Nordeste, de 3,2 e 2,6, respectivamente, enquanto o Centro-Oeste e o Sul registram 2,2 e o Sudeste 2,1. Todavia, as regiões Norte e Nordeste, em 1970, apresentavam taxas de fecundidade superiores a 8 filhos por mulher (IBGE, Censos Demográficos 1960 a 2000).

Atualmente, entre as mulheres mais pobres, a fecundidade é de 4,0 filhos, em contraste com a taxa referente àquelas em melhores condições socioeconômicas, de 1,6. Entretanto, foi justamente nas classes menos favorecidas que a fecundidade exibiu declínio mais acentuado na última década, da ordem de 20,5% (IBGE, Censos Demográficos 1960 a 2000).

O processo de declínio da fecundidade, sobretudo a partir dos anos 80, generalizou-se por todas as regiões e estratos sociais, de modo que, em 2000, mesmo as regiões que antes tinham fecundidade elevada, experimentaram notável decréscimo de seu valor.

Entretanto, esta acentuada queda da fecundidade não se fez acompanhar de alterações significativas na situação de pobreza e desigualdades sociais existentes.

Segundo relatórios do Banco Mundial, durante as últimas duas décadas, o processo de concentração de renda se acentua. De acordo com estes relatórios, a sociedade brasileira tem se caracterizado como das mais desiguais, em comparação com outras nações.

De um modo geral, pequena fração da população, em torno de 3%, que recebe mais de 20 salários mínimos, apropria-se de parcela significativa da renda total, em torno de 19%, enquanto 60% com rendimento de até 2 salários mínimos detêm apenas 12% da renda total (IBGE, Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, 1995).

É na região Nordeste que se observam os níveis mais elevados de pobreza absoluta no País e onde a distribuição de renda é mais concentrada. Os indicadores também apontam que esta situação é pior entre as mulheres, de modo geral, e entre homens e mulheres da população afro-descendente.

O Ministério da Saúde entende que o controle da natalidade, que implica imposições do Governo sobre a vida reprodutiva de homens e mulheres, não é estratégia adequada para a superação da situação de pobreza existente no País e contraria os princípios dos direitos sexuais e dos direitos reprodutivos. A superação dessa situação passa pela implementação de políticas que promovam desenvolvimento sustentável e distribuição mais igualitária da riqueza, diminuindo dessa forma as enormes desigualdades existentes.

A política do planejamento familiar vem sendo desenvolvida pelo Ministério da Saúde em parceria com estados, municípios e sociedade civil organizada, no âmbito da atenção integral à saúde da mulher, do homem e dos(as) adolescentes, enfatizando-se a importância de juntamente com as ações de planejamento familiar promover-se a prevenção do HIV/Aids e das outras doenças sexualmente transmissíveis (DST).

No Brasil, a saúde da mulher foi incorporada às políticas nacionais de saúde nas primeiras décadas do século X, mas os programas implementados voltavam-se exclusivamente para a assistência aos problemas decorrentes da gestação e do parto.

A partir da década de 60, iniciam sua atuação no Brasil diversas entidades de caráter privado voltadas para o controle da natalidade, financiadas por agências internacionais que tinham o interesse em reduzir o crescimento populacional no País. Ao mesmo tempo, verificava-se atuação quase inexistente do setor público no campo do planejamento familiar, existindo, como já referido acima, enfoque da assistência no ciclo gravídico-puerperal.

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