regimento-interno corregedoria

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O Desembargador ELÁDIO TORRET

ROCHA, Corregedor-Geral da Justiça, na forma do inciso XVIII do artigo 383, do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, baixa o seguinte:

Art. 1o A Corregedoria-Geral da Justiça, órgão de orientação, controle e fiscalização disciplinar dos serviços judiciais e extrajudiciais, com atribuição em todo o Estado, é exercida pelo Corregedor-Geral da Justiça ou pelo Vice-Corregedor-Geral da Justiça, na hipótese de férias, licenças, impedimentos ou delegação, auxiliados por Juízes-Corregedores.

Parágrafo único. O cargo de Vice-Corregedor-Geral da

Justiça (criado pelo Ato Regimental n. 4/01, com as alterações dadas pelos Atos Regimentais ns. 5/02 e 63/04), será exercido por um Desembargador, ao qual, por delegação do Corregedor-Geral da Justiça, competirá superintender, orientar e fiscalizar os serviços judiciais e extrajudiciais.

Art. 2o Integram a estrutura organizacional da Corregedoria-Geral da Justiça:

I – Gabinete do Corregedor

1. Assistência Administrativa (Assistente de Atividades Específicas)

2. Assessoria Jurídica

3. Comissão Estadual Judiciária de Adoção – CEJA

I – Gabinete do Vice-Corregedor 1. Assessoria Jurídica

I – Gabinete dos Juízes-Corregedores 1. Escrivão Correicional 2. Assessoria Correicional 3. Assessoria de Custas

IV – Secretaria da Corregedoria 1. Assessoria de Informática 2. Assessoria de Informática Jurídica 3. Divisão Administrativa 3.1. Seção de Expedientes e Serviços Gerais

3.2. Seção de Arquivo, Documentação e Publicações.

4. Divisão Judiciária 4.1. Seção de Registro das Atividades Judiciais 4.2. Seção de Controle dos Serviços Auxiliares 5. Assistente de Assuntos Específicos 6. Recepção e Portaria

Parágrafo único. O Corregedor-Geral da Justiça, para racionalizar os serviços afetos à Corregedoria, poderá criar núcleos especializados, sob a coordenação dos Juízes-Corregedores.

Art. 3o O Corregedor-Geral da Justiça, eleito pelo

Tribunal Pleno, por um período de dois anos, toma posse perante o Presidente do Tribunal de Justiça, sendo-lhe subordinados todos os órgãos de primeiro grau do Poder Judiciário e serventias extrajudiciais, bem como os servidores lotados na Corregedoria.

Art. 4o Nos seus afastamentos ou impedimentos, o Corregedor será substituído pelo Vice-Corregedor.

Parágrafo único. No caso de afastamento ou impedimento também do Vice-Corregedor, a substituição será efetuada por Desembargador desimpedido, observada a ordem de antigüidade.

Art. 5o O Corregedor, no exercício de suas funções, será auxiliado por Juízes-Corregedores.

Art. 6o Além das atribuições previstas no Código de

Divisão e Organização Judiciárias do Estado, compete ainda ao Corregedor:

I – superintender, fiscalizar, corrigir, orientar e coordenar os serviços do órgão, dos magistrados e servidores que lhe sejam subordinados;

I – baixar provimentos, expedir circulares, ordens de serviço, instruções e outros expedientes afetos à Corregedoria;

I – determinar a realização de todas as diligências necessárias para apurar fatos acoimados de irregulares atribuídos a magistrados, serventuários, auxiliares da justiça e servidores lotados na Corregedoria, instaurando processo administrativo disciplinar, quando necessário, observada a legislação pertinente;

IV – imprimir caráter sigiloso às diligências deflagradas, inclusive em relação ao investigando, se conveniente à elucidação dos fatos;

V – decidir sobre pedidos de certidões; VI – autorizar as despesas da Corregedoria;

VII – aprovar a escala de férias dos servidores lotados na Corregedoria;

VIII – conceder licenças aos servidores lotados na Corregedoria até noventa dias dentro do ano;

IX – indicar ao Presidente do Tribunal os nomes das pessoas que deverão ocupar os cargos em comissão existentes na Corregedoria, e designar-lhes os substitutos;

X – indicar ao Presidente do Tribunal os Juízes- Corregedores;

XI – realizar sindicância, pessoalmente, quando se tratar de falta imputada a Juiz-Corregedor;

XII – dirimir divergências entre juízes sobre matéria administrativa, em tese;

XIII – dirigir e orientar as correições e inspeções a cargo dos Juízes-Corregedores e Juízes de Direito, aos quais poderá delegar poderes para a coleta de provas;

XIV – informar ao Conselho da Magistratura, para efeito de não inclusão em lista de promoção ou remoção, o nome de Juiz de Direito que residir fora da sede da Comarca;

XV – avocar processos, inclusive os arquivados, para o fim de verificar a ocorrência de falhas, irregularidades, omissões, vícios ou nulidades;

XVI – fixar datas para realização das correições a que se refere o artigo 389, inciso I, do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado;

XVII – instruir os procedimentos administrativos com base no art. 383, inciso IV, do CDOJESC, deflagrados contra Juízes de Direito e Substitutos, cuja pena seja de advertência ou censura (art. 42, incisos I e I, da LOMAN), seguindo o rito do art. 370, § 1o a 5o, do CDOJESC. Concluída a instrução, o processo será remetido ao Órgão Especial (Tribunal Pleno – AR 59/03-TJ, 18/06/03), para julgamento, funcionando como Relator nato o Corregedor-Geral da Justiça, conforme preceitua o § 6o do art. 370, do referido Código Judiciário (Aprovado na sessão do Conselho da Magistratura de 10/9/97);

XVIII – conhecer das reclamações relativas as irregularidades funcionais atribuídas a juízes de primeiro grau, determinando, pessoalmente, as providências previstas em lei;

XIX – participar da entrevista dos candidatos no concurso para o ingresso na magistratura;

X – convocar qualquer juiz de primeiro grau para comparecer a sua presença, a fim de dar as explicações que lhe forem solicitadas; e

XXI – presidir a Comissão Estadual Judiciária de Adoção – CEJA e a Academia Judicial.

Parágrafo único. Ao Corregedor é permitida a delegação de competência aos Juízes de Direito e Diretores do Foro para a realização de correições ordinárias e extraordinárias, nos serviços que lhe sejam subordinados.

Art. 7o Compete ao Vice-Corregedor-Geral da Justiça:

I – substituir o Corregedor em suas férias, licenças e impedimentos;

I – exercer, temporariamente, mediante delegação expressa do Corregedor, a fiscalização disciplinar, controle e orientação dos serviços judiciais e/ou extrajudiciais, inclusive a realização de inspeções e correições;

I – O Vice-Corregedor, no exercício de suas funções, terá poderes e competência idênticos aos do Corregedor, voltados à atividade da delegação; e

IV – nos processos administrativos instaurados pela

Corregedoria, em que o Vice-Corregedor esteja atuando por delegação, este funcionará como relator perante o Conselho da Magistratura.

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