Proc civil IV TJSC Regimento Turmas de recurso

Proc civil IV TJSC Regimento Turmas de recurso

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TIPO: RESOLUÇÃO

Nº 04/07-CG

ORIGEM: CG

DATA DA ASSINATURA: 06.11.2007.

PRESIDENTE: DES. PEDRO MANOEL ABREU.

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO N. 334 PÁGS 22/26 DATA:.20.11.2007.

OBS: Aprova o Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina.

RESOLUÇÃO N. 04/07–CG

Aprova o Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina.

O Conselho Gestor do Sistema de Juizados Especiais e Programas Alternativos de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nos termos do art. 4º., Inciso VIII, do Ato Regimental n. 76/2006-TJ, de 6 de setembro de 2006, e em cumprimento ao disposto no art. 98, I, da Constituição da República de 1988,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina, nos termos do Anexo.

Art. 2o Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Florianópolis, 6 de novembro de 2007.

DESEMBARGADOR PEDRO MANOEL ABREU

Presidente

REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS DE RECURSOS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DISPOSIÇÃO INICIAL

Art. 1º Este Regimento estabelece a composição e a competência e disciplina os serviços e o funcionamento das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina, nos termos da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Título I

DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA

Capítulo I

DA COMPOSIÇÃO

Art. 2º As Turmas de Recursos Cíveis e Criminais serão compostas, cada uma, de três Juízes de Direito efetivos e dois suplentes.

§ 1º Para o funcionamento da Turma de Recursos, é obrigatória a presença de três Juízes.

§ 2o Cada Juiz será designado por três anos, admitida uma recondução, a critério da Corregedoria-Geral da Justiça, a quem caberá propô-la ao Conselho Gestor.

§ 3º O Juiz contará com pessoal de apoio, para pesquisa e para digitação de seus despachos, decisões e acórdãos.

§ 4º As Turmas Recursais serão dotadas de uma Secretaria própria, composta, no mínimo, por um Secretário e um Técnico Auxiliar.

Art. 3o As Turmas de Recursos serão compostas por Juízes de Direito de entrância especial ou, não sendo possível, por Juízes de Direito de entrância igual ou superior à do prolator da sentença, com jurisdição na comarca sede ou em comarca que integre o grupo jurisdicional de que este faz parte.

Art. 4o A Corregedoria-Geral consultará os Juízes, individualmente e pela ordem de antiguidade na comarca, sobre o interesse em compor as Turmas Recursais, e eles deverão responder em cinco dias.

§ 1o Os nomes dos interessados em compor as Turmas de Recursos serão submetidos à aprovação do Conselho Gestor.

§ 2o A justificação da recusa do Juiz consultado será apreciada pelo Corregedor-Geral da Justiça.

§ 3o Se os Juízes da comarca sede da Turma Recursal recusarem o encargo e suas justificativas forem aceitas, ou quando a Corregedoria-Geral e o Conselho Gestor entenderem conveniente, poderão ser consultados Juízes lotados em comarcas diversas, observado o disposto no artigo 3º deste Regimento.

Art. 5o O exercício da função de Juiz de Turma de Recursos será averbado nos assentos funcionais do Magistrado e deverá ser considerado nas estatísticas de produtividade.

Art. 6o O Juiz da Turma de Recursos, quando no exercício efetivo da função, terá direito a gratificação, não acumulável com as verbas fixadas para as funções de Juiz Diretor do Foro e Juiz Eleitoral.

Parágrafo único. O Tribunal de Justiça poderá deferir ao Juiz convocado, de ofício ou a requerimento deste, a atuação exclusiva na Turma Recursal, se a necessidade do serviço assim recomendar, ouvida a Corregedoria-Geral.

Capítulo II

DA COMPETÊNCIA

Art. 7º Compete à Turma Recursal:

I – processar e julgar, originariamente:

a) as habilitações incidentais, nas causas submetidas ao seu julgamento;

b) os embargos de declaração referentes aos seus próprios julgados;

c) os habeas corpus relativos aos atos praticados pelos Juízes de Direito e Substitutos, nas causas de competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais;

d) mandados de segurança contra atos dos Juízes de Direito e Substitutos, nas causas de competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais;

e) agravo previsto no art. 557, § 1o, do Código de Processo Civil;

f) as exceções de suspeição dirigidas contra membros da Turma Recursal e Juízes de Direito ou Substitutos, com competência no âmbito dos Juizados Especiais;

II – restaurar autos extraviados ou destruídos;

III – julgar recursos inominados, na forma dos arts. 41 e 82 da Lei n. 9.099/95;

IV – requisitar autos ou documentos necessários ao julgamento;

V – exercer outras atribuições e conhecer de medidas que, embora não especificadas, resultem, explícita ou implicitamente, das leis ou deste Regimento Interno.

Título II

Dos Juízes, Ministério Público e Advogados

Capítulo I

Dos Juízes

Seção I

Da Posse e do Compromisso

Art. 8º No ato de posse, o Juiz deverá prestar compromisso perante o Presidente da Turma, do seguinte teor: "Prometo desempenhar, leal e honradamente, a função de Juiz da Turma de Recursos”.

Parágrafo único. O compromisso será tomado por termo, em livro próprio, assinado pelo Presidente e pelo compromissado.

Seção II

Da Matrícula e da Antigüidade

Art. 9º O Juiz, ao passar a integrar a Turma de Recursos, será matriculado em livro próprio, na Secretaria da Turma, com a devida comunicação à Corregedoria Geral da Justiça.

Art. 10. A antiguidade do Juiz será estabelecida para efeitos de precedência, distribuição e transferência de autos e substituição. Em igualdade de condições, prevalecerá, sucessivamente:

I – a data de designação;

II – a antiguidade na entrância;

III – a antiguidade na carreira;

IV – a idade.

Seção III

Das Suspeições e Impedimentos

Art. 11 As suspeições e impedimentos de Juiz da Turma Recursal obedecerão às disposições previstas na legislação processual.

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