Legislação Agua

Legislação Agua

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Legislação

Base legal da qualidade da agua Órgãos responsáveis

Ciclo da Água Ciclo da Água

Água disponível

Água total disponível: 1,8 bilhões km3 Água potável: 3,6 milhões km3

154 km

Água salgada 97% Água doce 3%

Água potável 0,3% 10 km

Roma

Colônia 10 km

Água disponível Água disponível

Água disponível

O suprimento total de água do mundo é aproximadamente 1.386 milhões de quilômetros cúbicos de água.

Acima de 96 por cento é salgada.

Do total de água doce (3%)

–acima de 68% está armazenada como gelo e geleiras. –30% de água doce estão no solo.

–as fontes de água doce, tais como rios e lagos somente contam aproximadamente 93.100 quilômetros cúbicos, o que é aproximadamente 1% do total da água.

Os rios e lagos são as fontes da maior parte de água que as pessoas usam cada dia.

Uso global da água Uso global da água

Crise da Água •distribuição dos recursos de água

Crise da Água •quantidade de água usada

Crise da Água •recursos : uso = depleção

Legislação - Justificativa

A água é um recurso natural especial, usado para diferentes atividades

•produto para consumo direto,

•matéria-prima

•constituinte do ecossistema.

Então por um lado a água é um bem econômico, obedecendo às leis de mercado, por outro lado sua importância para a vida de todos os seres demanda uma normatização do seu uso, com legislação específica e atuação do poder público.

Por isso, é exigido um modelo de gestão, embasado nos princípios gerais de gestão ambiental, incorporando essas particularidades da água.

Histórico

“Há 50 anos, falar com os brasileiros sobre direitos e cobrança pelo uso da água constituía um despropósito, dada a abundância desse recurso natural. Hoje o quadro é bastante adverso nas regiões mais densamente povoadas do País. Isso devido aos problemas da falta de saneamento e do tratamento de águas servidas, bem como do desperdício, muitas vezes causado por perdas nos sistemas de distribuição, e do aumento da demanda de água nas metrópoles brasileiras.

Na área rural, a disputa pela água acentua-se cada vez mais, em face do desenvolvimento e do crescimento da agricultura irrigada, que vem demandando quantidade crescente desse bem.”

Fonte: Publicação sobre PNRH da ANA

Histórico

“A política ambiental brasileira objetiva a compatibilização entre desenvolvimento econômico e proteção do meio ambiente, com a conseqüente melhoria da qualidade de vida da população.”

•1993 criação do Ministério do Meio Ambiente

•1995 criação da Secretaria de Recursos Hídricos SRH/MMA no âmbito do MMA,

–entre as primeiras demandas da SRH estava o acompanhamento, junto ao Congresso Nacional, do projeto de lei da Política Nacional e do Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos.

Histórico

•Lei nº 9.433/97 (8 de janeiro de 1997) : sobre a

Política Nacional de Recursos Hídricos e a criação do Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos - SINGREH,

•Lei nº 9.984 (17 de julho de 2000): criação da Agência Nacional de Águas – ANA,

•a SRH e a ANA, em conjunto com outras instituições governamentais, setores usuários e a sociedade civil organizada, representados no Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH, iniciaram o processo de elaboração do Plano Nacional de Recursos Hídricos - PNRH.

•O PNRH é um plano estratégico de longo prazo, pactuado entre o Poder Público, os usuários e as comunidades

•visa fundamentar e orientar a implementação da política e o gerenciamento dos recursos hídricos, propondo as diretrizes e grandes metas para a gestão dos mesmos.

•O documento, conforme acordado na Câmara

Técnica competente do CNRH, será composto de cinco volumes, cada um com conteúdo definido no documento “Proposta de Estruturação e Conteúdo do Plano Nacional de Recursos Hídricos”

Orgãos

•ANA – Agencia Nacional de Aguas •SRH – Secretaria de Recursos Hídricos

•ANVISA – Agencia Nacional de Vigilância Sanitária

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