Legislação Previdenciaria - Vestcon

Legislação Previdenciaria - Vestcon

(Parte 1 de 11)

Considera-se que Eloy Chaves, engenheiro e deputado paulista, após visitar o setor ferroviário, apresentou projeto de lei, resultando no Decreto Legislativo no 4.682, de 24/1/23, marco no sistema previdenciário. Acresça-se que a primeira norma previdenciária de legislação acidentária foi o Decreto

Legislativo no 3.724, de 15/1/19.

Na época da Revolução ocorreu uma alteração significativa no sistema previdenciário, que saiu da ótica de estruturação por empresa e passou a contemplar as categorias profissionais.

Então foram criados: 1 – o Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Marítimos (IAPM) conforme

Decreto no 2.872. 2 – o Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Comerciários e Instituto de

Aposentadorias e Pensões dos Bancários, ambos em 1934. 3 – o Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Industriários, em 1936. 4 – o Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados em Transportes de Cargas (IAPETC), em 1938.

A unificação da legislação previdenciária tem início com a Lei no 3.807/60, elastecendo o rol dos benefícios (auxílio-reclusão, auxílio-funeral, auxílio-natalidade).

Após a unificação da legislação direcionou-se para a Unificação dos Institutos o que se efetivou com o Decreto nº 72, de 1966. A organização previdenciária foi centralizada.

A Lei no 6.439, de 1977, cria o SINPAS (Sistema Nacional de Previdência e Assistência

Social) com o objetivo de reorganizar a Previdência Social.

Tinha em sua estrutura organizacional: – o Instituto Nacional de Previdência Social – INPS, que tinha responsabilidade nos benefícios previdenciários. – o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social – INAMPS, que tinha responsabilidade pelos serviços de assistência médica. – o Instituto de Administração Financeira de Previdência e Assistência – IAPAS, responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias. – a LBA – Legião Brasileira de Assistência, responsável pelos serviços assistenciais.

– a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor – FUNABEM, responsável pelo amparo ao menor. – a Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social – DATAPREV, atuante na área de informática. – o Centro de Medicamento – CEME, atuante no fornecimento de medicamentos à população carente.

Em 1990 surge no mundo jurídico previdenciário o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Registre-se que a Carta Magna de 5/10/8 emprega a expressão seguridade social e isso acontece pela primeira vez no cenário constitucional. A seguridade social corresponde a um conjunto integrado de ações contendo saúde, assistência e previdência social.

Consoante o art. 194 da Carta Magna encontram-se os princípios da: I - Universalidade da cobertura e do atendimento A tendência universal determina que o atendimento seja gratuito quanto à saúde e à assistência social. No tocante à previdência social haverá o desencaixe financeiro pelo segurado.

I - Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais

Os benefícios e serviços às populações urbanas e rurais devem ser os mesmos, mantendo-se a equivalência das prestações.

I - Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços Não se pode falar em critério elitista da previdência social, mas sim que os mais carentes devem ser contemplados com atendimento prioritário. Aduza-se a máxima, tratar desigualmente os desiguais, à medida de sua desigualdade.

A norma jurídica previdenciária é o instrumento hábil para disciplinar aquele que receberá o benefício e o serviço.

IV - Irredutibilidade do valor dos benefícios Tem como objetivo evitar que o poder aquisitivo do segurado seja corroído pela espiral inflacionária. Acresça-se que o constituinte asseverou quanto ao “reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real”.

V - Eqüidade na forma de participação no custeio Os segurados que estiverem com suportabilidade financeira idêntica devem arcar com a mesma contribuição. As alíquotas diferenciam a capacidade contributiva, bem como o obreiro jamais pode contribuir de forma idêntica ao empregador.

VI - Diversidade da base do financiamento Trata-se da diversidade da forma de custeio considerando que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade de forma direta e indireta.

VII - Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados

Com enfoque da Emenda Constitucional no 20 tem-se uma nova redação ao inciso VII, nascendo a gestão quadripartite com a participação dos trabalhadores, empregadores, dos aposentados e Governo.

Conteúdo; fontes; autonomia; aplicação das normas previdenciárias: vigência, hierarquia, interpretação e integração; orientação dos Tribunais Superiores.

Conteúdo

A legislação previdenciária adquiriu seus próprios conteúdos com o advento da Carta

Magna de 5/10/8.

No ensinamento de Moacyr Velloso Cardoso de Oliveira encontramos quanto ao Direito

Previdenciário:

“Conjunto de princípios e normas jurídicas destinados a proteger os que exercem atividade remunerada e seus dependentes, em certos casos toda a população, nos eventos previsíveis de suas vidas geradores de necessidades vitais, mediante uma organização criada pelo Estado, tendo como base econômica um sistema de seguro obrigatório, visando à realização da Justiça Social.”

As fontes são: materiais e formais

Materiais fatos sociais clamor da sociedade

Formais Determinam o ordenamento jurídico previdenciário:

a) devem ser primeiramente consideradas todas as espécies normativas constantes no art. 59 da Constituição Federal; b) Leis nos 8.212 e 8.213, de 1991; c) Decreto nº 3.048, de 6/5/9; d) Portarias; e) Resoluções; f) Ordens de Serviço; g) Instrução Normativa; h) Orientação Normativa; i) Enunciados do Conselho de Recursos da Previdência Social; j) A Jurisprudência dos Tribunais Superiores: enunciados e súmulas, acórdãos nas ações diretas de declaração de inconstitucionalidade (ADIns – STF).

Para o ponto de fontes, interessa-nos as formais, pois, compõem o direito positivo, normas jurídicas de produção estatal que compõem a legislação previdenciária.

Autonomia

O Direito Previdenciário é autônomo, pois possui objeto próprio e expressões típicas, não se socorrendo com os demais direitos, quando tem seus próprios institutos. O Direito Previdenciário tem características do campo do Direito Público.

Relação do Direito Previdenciário com os outros ramos do Direito

• Constitucional Trata-se da ciência jurídica que mais se preocupou com o Direito de Seguridade Social e tanto que dedicou um capítulo inteiro na Constituição Federal.

• Trabalho Tem estreita relação quando procura o Direito da Seguridade Social, base para diversas definições no Direito do Trabalho.

• Administrativo O autor vai buscar em Russomano a expressão “o Direito da Previdência Social nasceu do Direito Administrativo e caminha, durante longos anos, ao lado do Direito do Trabalho”.

Quando o INSS emite portaria, orientação de serviço está praticando atos ligados ao Direito Administrativo.

As emissões dos Decretos nos 2.172 (Benefícios) e 2.173 (Custeio) dão conta do relacionamento do Direito Administrativo com o Previdenciário.

• Civil O relacionamento abraça aspectos pertinentes a: – Inventário;

– Família;

– Concubinato.

• Comercial É da empresa regularmente constituída que a Seguridade Social aufere os maiores rendimentos através de recolhimentos previdenciários.

• Penal Em face da Carta Magna nos direitos e garantias individuais não haverá crime, nem pena, se não houver previsão legal.

“Nullum crimen nulla poena sine lege.” (Não há crime sem lei anterior que o defina). Aventuram-se na relação os crimes praticados contra a Seguridade Social.

• Internacional Os diversos tratados celebrados por nosso país com os países amigos do mundo exterior encerram o tema.

• Tributário É grande a relação, tomando-se por base o custeio da Seguridade Social.

• Financeiro Pela determinação da receita que vai para os cofres da Previdência Social tem-se a ligação. O art. 195, § 2º, da Carta Magna, é cabal, pela necessidade de orçamento.

As receitas estão contidas no art. 195 do Decreto nº 3.048/9 (íntegra).

Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: I – as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados e demais pessoas físicas a seu serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

A empresa recolherá o percentual básico de 20% sobre a folha de salários, onde estão contidas todas as verbas que caracterizam certa obrigação de fazer, pelo empregado. A folha de salários está contida na folha de pagamento, pois na última encontram-se todas as verbas existentes em folha de pagamento (ex.: ajuda de custos, indenização, saláriofamília, etc). A folha de salários é que servirá como base de cálculo previdenciário para fins de confecção da guia da previdência social, instrumento básico, mensal, obrigatório de cada empresa, nas suas contribuições sociais.

O recolhimento previdenciário do empregador não está subordinado a qualquer teto de contribuição, ou seja, não há limite máximo; porém, dependendo do caso em concreto, terse-á identidade entre salário-de-contribuição e remuneração, desde que o último esteja limitado até R$ 2.508,72.

I – as dos empregadores domésticos, incidentes sobre o salário-de-contribuição dos empregados domésticos a seu serviço;

O custeio do empregador doméstico corresponde a 12% pago ao doméstico, limitado ao teto de contribuição. O salário-de-contribuição do trabalhador doméstico é a remuneração registrada na CTPS; porém o custeio do segurado empregado, doméstico e avulso respeitará a tabela de salário-de-contribuição, adequando-se o salário ou a remuneração à faixa correspondente a alíquota a que pertence. As faixas ora em questão não são concorrentes, ou seja, aquela onde for localizado o salário ou a remuneração será objeto da aplicação da alíquota.

Ex.: 1 – Salário R$50,0
Salário-de-contribuição R$50,0
Remuneração R$50,0
Ex.: 2 – Salário R$70,0
Hora extra R$30,0
Adicional noturno R$20,0

INSS (7,65) Total R$ 1.20,0 Salário-de-contribuição R$ 1.20,0 Remuneração R$ 1.20,0

Comissão R$50,0

Ex.: 3 – Salário R$ 1.0,0 Salário-de-contribuição R$ 1.50,0 Remuneração R$ 1.50,0

A empresa deve recolher a sua contribuição social até o dia 2 após o mês vencido. Todos os demais segurados, inclusive o doméstico, devem recolher até o dia 15 após o mês vencido.

Entende-se por salário-de-contribuição, o salário-base vigente no mês, acrescido das vantagens habituais, se não, aquelas que caracterizem uma obrigação de fazer. Não se confunde com o salário contratual.

I – as dos trabalhadores, incidentes sobre seu salário-de-contribuição;

O custeio dos trabalhadores está limitado ao teto de contribuição. Ex.: R$ 1.50,0 3 faltas não abonadas (R$ 150,0) Descanso remunerado (R$ 50,0) Salário-de-contribuição R$ 1.30,0 x 1% Remuneração R$ 1.30,0 x 20%

Cabe registrar que a falta não abonada ou não justificada, ou não legal, ou seja, aquelas que constem no art. 473 da CLT diminuem a base de cálculo previdenciário, resultando em novo patamar.

IV- as das associações desportivas que mantêm equipe de futebol profissional, incidentes sobre a receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;

O custeio dos clubes de futebol que praticam o desporto profissional, ou seja, aqueles ligados a federação de futebol, obedecem às seguintes regulamentações: 1º) Não há que se falar na alíquota de 20% calculada sobre a folha de salários dos jogadores profissionais, mas sim, a federação ou confederação responsável pelo patrocínio do espetáculo está obrigada a recolher, sobre a cota de bilheteria que couber a cada clube, a alíquota de 5%, seja o clube vencedor ou perdedor. O prazo para recolhimento é de 2 dias após o evento.

O jogador de futebol profissional custeia como qualquer empregado, ou seja, pela tabela do salário-de-contribuição.

Os demais membros da comissão técnica, além do quadro de empregados do clube, recebem o tratamento como de qualquer empresa. 2º) Refere-se à comercialização da marca do clube, em razão de contrato celebrado com a empresa de marketing esportivo. A responsabilidade quanto ao recolhimento previdenciário será da última, sendo o percentual de 5% sobre o movimento mensal arrecadado.

V – as incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural;

O art. 195, § 8º, da Lei Maior, ensina que o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, e de igual forma os cônjuges que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção.

Conforme art. 200 do Decreto nº 3.048 de 6/5/9, a contribuição é de 2% para a seguridade social e de 0,1 para o financiamento dos benefícios.

VI - as das empresas, incidentes sobre a receita ou o faturamento e o lucro;

Trata-se de obrigação de recolhimento junto à Receita Federal.

VII – as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.

São 3 as formas de recolhimento incidente sobre a receita do concurso de prognóstico. 1ª) Apostas em prados turfísticos; 2ª) Apostas em cartelas, símbolos, imagens, etc. Do movimento arrecadado mensalmente, caberá o percentual de 5% para a seguridade social. 3ª) Todos os jogos patrocinados pelo poder público. O conceito de renda líquida será obtido excetuando-se o crédito educativo e diminuindo impostos, prêmios e taxas de administração da revendedora lotérica. Ou seja, é aquela encontrada após as deduções dos valores dos prêmios, de imposto e de despesas de administração.

– segurado empregado; – doméstico e avulso. Aos segurados citados aplica-se a tabela a seguir.

Base na qual será calculada a contribuição do segurado. Salário-de-contribuição é o valor que serve de base de incidência das alíquotas das contribuições previdenciárias dos trabalhadores. É um dos elementos de cálculo da contribuição previdenciária (Lei nº 8.212, art. 28, inc. I a I). Utiliza-se o salário-de-contribuição para o empregado urbano, rural, temporário, doméstico e trabalhador avulso.

Salário-base é uma espécie do gênero salário-de-contribuição, tendo um valor préfixado, em substituição à importância percebida pelo segurado, estabelecida segundo uma escala. É o valor que serve de base para o cálculo das contribuições previdenciárias do contribuinte individual e facultativo. O salário-base é uma ficção legal, uma estimativa, não correspondendo exatamente à importância recebida mensalmente pelo segurado.

Salário-de-contribuição (R$) Alíquota para fins de recolhimento ao INSS (%)

Até 752,62 7,65 De 752,63 até 780,0 8,65 De 780,01 até 1.254,36 9,0 De 1.254,37 até 2.508,72 1,0

*Empregador 12%

Observação 1: A alíquota é reduzida apenas para remunerações até 3 (três) salários mínimos, em função do disposto na Lei nº 9.311/96 (CPMF). Observação 2: Acima de R$ 2.508,72, parcela fixa de R$ 275,96.

Notas: • Sempre que ocorrer mais de um vínculo empregatício para os segurados empregado e doméstico, as remunerações deverão ser somadas para o correto enquadramento na tabela acima, respeitando-se o limite máximo de contribuição. Esta mesma regra se aplica às remunerações do trabalhador avulso.

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