Trabalho direito penal IV - dos crimes contra a administração

Trabalho direito penal IV - dos crimes contra a administração

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CURSO DIREITO

DIREITO PENAL IV

DOS CRIMES CONTRA A

ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

(Artigos - 338 aos 359)

TURMA - D 87

Professora - Jéssica

Acadêmica - Edinalva O. dos Santos

CAPÍTULO IIIDOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

REINGRESSO DE ESTRANGEIRO EXPULSO

Art. 338 - Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso:

Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena.

1. CONCEITO - Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso

2. ELEMENTO DO TIPO:

2.1 - Ação Nuclear – verbo – reingressar, isto é voltar, retornar.

2.2. Sujeito ativo - Crime próprio, uma vez que somente o estrangeiro expulsa do território pode praticá-lo,

2.3 - Sujeito Passivo – administração pública

3.0 - Elemento subjetivo - Dolo, consubstanciado com a vontade do agente de voltar ao TN

4.0 – Consumação- Consuma – se com o reingresso ao TN.

4.1 - Tentativa – é possível

5.0 - Ação Penal pública incondicionada.

Obs.- Ação Penal – Competência – Lei dos Juizados Especiais Criminais . Expulsão após o cumprimento de Pena.

DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA

Art. 339 - Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém (pessoa determinada ou facilmente identificável - sem isso, o crime será o do art. 340 - “comunicação falsa de crime”) imputando-lhe crime de que o sabe inocente- .

1 .CONCEITO – Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém

2. ELEMENTO DO TIPO:

2.1 - Ação Nuclear – verbo Dar Causa, provocar a instauração de investigação policial.

2.2. Sujeito ativo - Crime comum, qq. Pessoa pode fazê-lo

2.3 - Sujeito Passivo – Principal é o Estado - porém protege-se a pessoa ofendida em sua honra.

3.0 – Elemento Subjetivo Dolo, consubstanciado com a vontade livre e consciente de dar a causa instauração do inquérito.

4.0 – consumação- Consuma-se com a instauração da investigação

4.1 - tentativa –. É possível

5.0 - Ação Penal- pública incondicionada.

COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU DE CONTRAVENÇÃO

Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado: Pena - detenção, de 1 a 6 meses, ou multa.

1. CONCEITO - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:

2. ELEMENTO DO TIPO:

2.1 - Ação Nuclear – verbo – provocar , dar causa a ação da autoridade pública .

2.2. Sujeito ativo – crime comum

2.3 - Sujeito Passivo – é o Estado

3.0 - Elemento subjetivo – é o dolo consistente na vontade livre e consciente de provocar a ação .

4.0 – Consumação- Consuma-se no momento em que a autoridade pratica alguma ação no sentido de elucidar o fato criminoso.

4.1 - Tentativa – Nada impede a tentativa.

5.0 - Ação Penal pública incondicionada.

6.0 – CONCURSO DE CRIME – pode acontecer q o agente faz a denuncia para encobrir o verdadeiro delito,

AUTO-ACUSAÇÃO FALSA

Art. 341 - Acusar-se, perante a autoridade, de crime (de contravenção penal, o fato é atípico) inexistente ou praticado por outrem: Pena - detenção, de 3 meses a 2 anos, ou multa.

CONCEITO- Acusar-se de crime perante a autoridade de crime inexistente ou praticado por outrem

2. ELEMENTO DO TIPO:

2.1 - Ação Nuclear – verbo – acusar-se , atribuir-se , imputar-se 2.2. Sujeito ativo – crime comum

2.3 - Sujeito Passivo – é o Estado

3.0 - Elemento subjetivo – é o dolo consistente na vontade livre e consciente de acusar-se .

4.0 – Consumação- trata-se de crime formal então Consuma-se no momento em que a autoridade toma conhecimento da auto-acusação do agente..

4.1 - Tentativa – só é admitida na auto-acusação escrita, por se tratar de crime plurissubsistente.

5.0 - Ação Penal - pública incondicionada.

6.0 – CONCURSO DE CRIME – pode acontecer se além do agente acusar-se a si mesmo atribuir a participação de outro, uma ação pode resultar em dois resultados.

FALSO TESTEMUNHO OU FALSA PERÍCIA

Art. 342 - Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:

Pena - reclusão, de 1 a 3 anos, e multa.

§ 1º - As penas aumentam-se de 1/6 a 1/3, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidde da administração pública direta ou indireta

§ 2º - O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

1. CONCEITO - Fazerafirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral.

2. ELEMENTO DO TIPO:

2.1 - Ação Nuclear – verbo – fazer afirmação falsa- Negar a Verdade - Calar a Verdade

2.2. Sujeito ativo – trata-se de crime de mão própria (conduta infungivel, atuação pessoal), são sujeitos ativos desse delito a testemunha, o perito, o tradutor ou interprete, o contador.

2.3 - Sujeito Passivo – o Estado é o sujeito imediato, mas considera-se tb o ofendido.

3.0 - Elemento subjetivo – é dolo consubstanciado com a vontade livre e consciente de fazer afirmação falsa

4.0 – Consumação- Consuma-se com o falso testemunho com o encerramento do depoimento.

4.1 - Tentativa – a questão não é pacifica na doutrina qto ao crime de falso testemunho – alguns sustentam ser inadmissíveis como é o caso de Noronha - já Hungria e Damásio admitem a tentativa

5.0 - Ação Penal pública incondicionada.

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