Trabalho direito penal IV - dos crimes contra a administração

Trabalho direito penal IV - dos crimes contra a administração

(Parte 2 de 4)

CORRUPÇÃO ATIVA DE TESTEMUNHA, PERITO, CONTADOR, TRADUTOR OU INTÉRPRETE

Art. 343 - Dar, oferecer, ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação.Pena - reclusão, de 3 a 4 anos, e multa.

§ único - As penas aumentam-se de 1/6 a 1/3, se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.

1. CONCEITO- Dar, oferecer, ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação.

2. ELEMENTO DO TIPO:

2.1 - Ação Nuclear – verbo – dar ; oferecer, prometer, comprometer-se

2.2. Sujeito ativo – crime comum qq pessoa pode praticá-lo.

2.3 - Sujeito Passivo – é O Estado, e tb é considerado vitima aquele que tenha sido prejudicado pelo falso testemunho.

3.0 - Elemento subjetivo - Dolo

4.0 – Consumação- trata-se de crime formal a consumação se dá com a simples dação, oferta ou promessa de vantagem

4.1 - Tentativa – é possível qdo uma correspondência por exemplo oferecendo dinheiro não chega ao destino,

5.0 - Ação Penal pública incondicionada.

COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO

Art. 344 - Usar de violência (física) ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade (juiz, delegado, promotor etc.), parte (autor, querelante, querelado), ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir (perito, tradutor, intérprete, jurado, escrivão, testemunha etc.) em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:

Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

1. CONCEITO - Usar de violênciaou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral .

2. ELEMENTO DO TIPO:

2.1 - Ação Nuclear – verbo – ação nuclear típica consubstancia-se no verbo usar – empregar violência

2.2. Sujeito ativo – crime comum qq pessoa pode pratica o delito

2.3 - Sujeito Passivo – O estado e a pessoa que sofre a violência

3.0 - Elemento subjetivo - é o dolo .

4.0 – Consumação- crime formal se consuma com a pratica da violência ou grave ameaça .

4.1 - Tentativa – é admissível.

5.0 - Ação Penal pública incondicionada.

EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES

Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite (ex.: direito de retenção, desforço imediato e legítima defesa da posse - art. 502 CC):Pena - detenção, de 15 dias a 1 mês, ou multa, além da pena correspondente à violência

1. CONCEITO - Fazerjustiçapelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite

2. ELEMENTO DO TIPO:

2.1 - Ação Nuclear – verbo – fazer justiça com as própria mãos

2.2. Sujeito ativo – Crime comum qq pessoa pode praticar.

2.3 - Sujeito Passivo – O Estado e a pessoa diretamente lesada com a ação.

3.0 - Elemento subjetivo - Dolo

4.0 – Consumação- Crime formal consuma-se com a efetiva satisfação da pretensão .

4.1 - Tentativa – é admissível a tentativa

5.0 - Ação Penal pública incondicionada.

Art. 346 - Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial (penhora, depósito etc.) ou convenção (penhor, aluguel, comodato etc.):

Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.

1. CONCEITO- - Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicialou convenção .

2. ELEMENTO DO TIPO:

2.1 - Ação Nuclear – verbo - Tirar, suprimir, destruir, danificar coisa própria.

2.2. Sujeito ativo – crime próprio só pode ser praticado pelo proprietário da coisa.

2.3 - Sujeito Passivo – O estado – e tb a pessoa lesada pela ação do suj ativo.

3.0 - Elemento subjetivo - dolo

4.0 – Consumação- consuma –se com qq uma das praticas da ação nuclear.

4.1 - Tentativa – é perfeitamente admissível

5.0 - Ação Penal pública incondicionada.

FRAUDE PROCESSUAL

Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito: Pena - detenção, de 3 meses a 2 anos, e multa.

1. CONCEITO - Inovarartificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir o erro o juiz ou o perito.

2. ELEMENTO DO TIPO:

2.1 - Ação Nuclear – verbo – inovar, alterar, modificar, mudar, deformar etc.

2.2. Sujeito ativo – crime comum qq pessoa.

2.3 - Sujeito Passivo – o Estado e a vitima prejudicada com a ação .

3.0 - Elemento subjetivo - dolo

4.0 – Consumação- crime formal, consuma-se com a realização da fraude , isto é com a inovação artificial.

4.1 - Tentativa –trata-se de crime plurissubsistente a tentativa é possível

5.0 - Ação Penal pública incondicionada.

FAVORECIMENTO PESSOAL

Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública (policiais civis ou militares, membro do Judiciário, autoridades administrativas) autor de crime (de contravenção, o fato é atípico) a que é cominada pena de reclusão:

Pena - detenção, de 1 a 6 meses, e multa.§ 1º (favorecimento pessoal privilegiado) - Se ao crime não é cominada pena de reclusão:Pena - detenção, de 15 dias a 3 meses, e multa.

§ 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.

CONCEITO- Auxiliara subtrair-seà ação de autoridade públicaautor de crimea que é cominada pena de reclusão.

2. ELEMENTO DO TIPO:

2.1 - Ação Nuclear – verbo – auxiliar- ajudar o autor do crime

2.2. Sujeito ativo – qq pessoa crime comum

2.3 - Sujeito Passivo – o Estado.

3.0 - Elemento subjetivo – dolo

4.0 – Consumação- consuma o delito qdo o favorecido consegue o favor

4.1 - Tentativa – haverá tentativa se prestado o auxilio o criminoso não consegue fugir segundo capez

5.0 - Ação Penal pública incondicionada.

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