Trabalho direito penal IV - dos crimes contra a administração

Trabalho direito penal IV - dos crimes contra a administração

(Parte 3 de 4)

FAVORECIMENTO REAL

Art. 349 - Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria (foi aqui utilizada em sentido amplo, de forma a abranger também a participação) ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime (é apenas aquilo que advém da prática do crime e não o meio utilizado para praticá-lo):Pena - detenção, de 1 a 6 meses, e multa.

1. CONCEITO - Prestara criminoso, fora dos casos de co-autoriaou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime.

2. ELEMENTO DO TIPO:

2.1 - Ação Nuclear – verbo – prestar auxilio´- auxiliar- ajudar -

2.2. Sujeito ativo – qq pessoa pois é crime comum.

2.3 - Sujeito Passivo – O estado e o sujeito que sofreu o crime anterior.

3.0 - Elemento subjetivo - dolo.

4.0 – Consumação- crime formal consuma-se ao prestar auxilio

4.1 - Tentativa – por tratar-se de crime plurissubsistente a tentativa é possível.

5.0 - Ação Penal pública incondicionada.

EXERCÍCIO ARBITRÁRIO OU ABUSO DE PODER

Art. 350 - Ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder:Pena - detenção, de 1 mês a 1 ano.

1. CONCEITO- Ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.

2. ELEMENTO DO TIPO:

2.1 - Ação Nuclear – verbo – ordenar, executar, recolher, receber, promover prisão.

2.2. Sujeito ativo – crime próprio só pode ser praticado por funcionário publico que exerce função de carcereiro , responsável pela prisão ou similar.

2.3 - Sujeito Passivo – o Estado e o sujeito que sofreu a ação

3.0 - Elemento subjetivo - dolo

4.0 – Consumação- crime formal consuma-se com o recolhimento.

4.1 - Tentativa – é admissível

5.0 - Ação Penal pública incondicionada.

FUGA DE PESSOA PRESA OU SUBMETIDA A MEDIDA DE SEGURANÇA

Art. 351 - Promover (o agente provoca, orquestra, dá causa a fuga; é desnecessária ciência prévia por parte do detento) ou facilitar (exige-se colaboração, cooperação de alguém para a iniciativa de fuga do preso; a lei não abrange a facilitação de fuga de menor internado em razão de medida socioeducativa pela prática do ato infracional) a fugade pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva:Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos.

CONCEITO - Promover ou facilitar a fugade pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva

2. ELEMENTO DO TIPO:

2.1 - Ação Nuclear – verbo – promover- facilitar- colaborar, ajudar - na fuga

2.2. Sujeito ativo – qq pessoa crime comum

2.3 - Sujeito Passivo – o Estado ou administração publica

3.0 - Elemento subjetivo – dolo

4.0 – Consumação- consuma –se com a fuga

4.1 - Tentativa – e possível

5.0 - Ação Penal pública incondicionada.

EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA

Art. 352 - Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa:Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano, além da pena correspondente à violência.

1. CONCEITO - Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa.

2. ELEMENTO DO TIPO:

2.1 - Ação Nuclear – verbo – evadir-se ou tentar evadir-se

2.2. Sujeito ativo – crime próprio, pois só pode ser cometido pelo preso ou detento.

2.3 - Sujeito Passivo – o Estado -

3.0 - Elemento subjetivo – dolo

4.0 – Consumação- Consuma-se no momento que tenta evadir-se, fazendo uso da violência

4.1 - Tentativa – não admite tentativa pois o delito esta no conatus.

5.0 - Ação Penal pública incondicionada.

ARREBATAMENTO DE PRESO

Art. 353 - Arrebatar preso, a fim de maltratá-lo, do poder de quem o tenha sob custódia ou guarda: Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, além da pena correspondente à violência.

1. CONCEITO- Arrebatar preso, a fim de maltratá-lo, do poder de quem o tenha sob custódia ou guarda

2. ELEMENTO DO TIPO:

2.1 - Ação Nuclear – verbo – arrebatar- subtrair –retirar o preso da guarda.

2.2. Sujeito ativo – qq pessoa crime comum

2.3 - Sujeito Passivo – o estado

3.0 - Elemento subjetivo - dolo

4.0 – Consumação- consuma-se com a subtração, a retirada do preso.

4.1 - Tentativa – perfeitamente possível

5.0 - Ação Penal pública incondicionada.

MOTIM DE PRESOS

Art. 354 - Amotinarem-se presos, perturbando a ordem ou disciplina da prisão:

Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos, além da pena correspondente à violência.

CONCEITO - Amotinarem-se presos, perturbando a ordem ou disciplina da prisão

2. ELEMENTO DO TIPO:

2.1 - Ação Nuclear – verbo – amotinarem-se -

2.2. Sujeito ativo – crime próprio praticado por presos necessariamente coletivo

2.3 - Sujeito Passivo – o Estado, e pessoas que vivem próximas aos presos vitimam da violência do movimento,

3.0 - Elemento subjetivo - dolo

4.0 – Consumação- consuma-se com a perturbação da ordem

4.1 - Tentativa – é admissível

5.0 - Ação Penal pública incondicionada.

PATROCÍNIO INFIEL

Art. 355 Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse (patrimonial ou moral), cujo patrocínio, em “juízo”, lhe é confiado: Pena - detenção, de 6 meses a 3 anos, e multa.

CONCEITO - Trair na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em “juízo”, lhe é confiado

(Parte 3 de 4)

Comentários