Trab - falencia e creditos trabalhistas

Trab - falencia e creditos trabalhistas

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Falências e Recuperações de Empresas e os Créditos Trabalhistas

Falências e Recuperações de Empresas e os Créditos Trabalhistas

1. Introdução

1.1. Insolvência Civil

1.2. Falências

1.3. Concordatas

1.4 Nova Lei de Recuperação de Extrajudicial, Judicial e Falência

1.5. Instituições Financeiras – Intervenção e Liquidação

1. InTRODUÇÃO

Amauri Mascaro NASCIMENTO (2005) assevera que o tema envolve três ordens de considerações, ou seja, com a nova Lei nº. 11.101/2005 surgem três figuras: a Recuperação Extrajudicial, a Recuperação Judicial e a Falência, onde as duas primeiras substituem a antiga concordata que desapareceu do ordenamento jurídico. Vejamos em síntese:

        Recuperação Extrajudicial – A recuperação extrajudicial desenvolve-se de acordo com o plano aprovado pelos credores e não afeta os contratos de trabalho e os créditos do trabalhador, que permanecem integrais, mesmo porque a relação de emprego é mantida e se desenvolve normalmente.

        Recuperação Judicial – A recuperação judicial depende de cumprimento, pelo devedor, de exigências estabelecidas pela lei e da aprovação pela assembléia de credores ou decisão do juiz, tendo por objetivo dar continuidade à atividade econômica, manter os empregos e preservar, enfim, a empresa.

        Falência – A falência pressupõe a impossibilidade de recuperação da empresa e importará, diante dessa situação, no encerramento de suas atividades, com a extinção concomitante dos contratos de trabalho, preservados os direitos trabalhistas da dispensa e outros devidos, mas sujeitos a uma classificação de créditos para fins de pagamento que poderá não ser integral. Serão pagos desde logo, conforme disponibilidade de caixa, os salários dos três meses anteriores à decretação da falência (art. 151), até o limite de cinco salários mínimos por trabalhador e os créditos trabalhistas de qualquer natureza até o limite de 150 salários mínimos como prioritários, alem dos decorrentes de acidentes de trabalho. O excedente, todavia, não terá essa prioridade e entrarão na ordem como créditos quirografários para serem pagos depois de diversos outros não trabalhistas, que têm privilégio maior.

1.1. Insolvência Civil

Humberto THEODORO JÚNIOR define a Insolvência Civil como um sistema de liquidação do patrimônio de determinado devedor que não dispõe de meios para satisfazer integralmente a todos os seus credores.

Assim, a execução por quantia certa contra devedor insolvente, é o procedimento destinado a expropriar todos os bens penhoráveis do devedor não-comerciante, cujo passivo seja superior ao ativo, a fim de pagar a todos os seus credores, na proporção de seus créditos e de acordo com a ordem de preferência estabelecida pela lei.

Nos termos do Art. 748, do Código de Processo Civil – Dar-se-á a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor.

A insolvência Civil não se funda apenas no critério da impontualidade, e sim, subordina-se ao déficit patrimonial do devedor, isto é, o passivo do devedor ser maior que o ativo.

1.2. FALÊNCIA

Etimologicamente, falência vem do latim fallere que significa falha, defeito, carência, engano ou omissão.

Definição: é um processo de execução coletiva, em que todos os bens do falido são arrecadados para uma venda judicial forçada, com a distribuição proporcional do ativo entre todos os credores.

Leciona o professor Fábio Bellote GOMES (2003) que a falência pode ser definida como um processo de execução coletiva movido contra o devedor empresário ou sociedade empresária, no qual todos os seus bens são arrecadados para uma venda forçada por determinação judicial, com a distribuição proporcional de seu ativo entre todos os seus credores.

Solvência – é a qualidade de quem pode solver, isto é, pagar, liquidar, cumprir uma obrigação.

Insolvência – é o estado de pessoa que deve, mas não pode pagar sua dívida.

Falido – Considera-se falido o empresário que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, constante de título que legitime a ação executiva.

Características Gerais da Falência:

A Falência na ordem jurídica anterior tratava-se de uma forma jurídica de solucionar a situação do comerciante que não cumpria, no vencimento, com obrigações líquidas e certas, tendo como finalidade a liquidação do patrimônio do devedor insolvente. Esse processo se desenvolvia em três fases: a) preliminar; b) fase de sindicância; e c) Fase de liquidação (REIS, 2005).

O instituto jurídico da falência possuía em âmbito geral as seguintes características:

a)      seria aplicada somente ao devedor empresário ou à sociedade empresária;

b)      O juízo competente para a sua decretação era o Juízo de Direito, consoante prescreve o art. 7° da Lei de falências;

c)      Compreenderia todo o patrimônio do devedor empresário, ou seja, ativo e passivo;

d)      Sua decretação dependeria de requerimento de um ou mais credores ou do próprio empresário, podendo, de forma excepcional, ser decretada de ofício pelo juiz da concordata;

e)      O juízo falimentar seria universal, pois a decretação da falência gerava a força atrativa (vis attractiva) do juízo falimentar, ao qual deviam concorrer todos os credores do falido;

f)        Seria suspensa todas as ações e execuções individuais dos credores contra o devedor falido após a decretação da falência.

A nova Lei de Falência (Lei nº. 11.101/2005) disciplina três situações distintas:

a)                  a Recuperação Extrajudicial do empresário e da sociedade empresária;

b)                  a Recuperação Judicial;

c)                  a Falência, que por sua vez pode implicar a cessão da empresa (permitindo-se que a empresa continue exercendo sua atividade – manutenção da unidade produtiva) ou a efetiva liquidação da empresa (em caso da não continuação da atividade).

Pressupostos da Falência:

1.      a qualidade de empresário ou sociedade empresária (comerciante) do devedor;

2.      a insolvência do devedor;

3.      a declaração judicial da falência.

A falência decorre:

a)      da insolvência = impontualidade

b)      da insolvabilidade= incapacidade de saldar a dívida.

Também, a falência pode ser caracterizada por três hipóteses estabelecidas na respectiva lei, e o requerimento da falência deve estar fundamentado em uma das seguintes hipóteses legais:

a)      Impontualidade, que se caracteriza pelo ato do devedor empresário ou sociedade empresária (antigo comerciante) que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento uma obrigação líquida e já vencida, constante de título que legitime a ação executiva. Os títulos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente ao 40 (quarenta) salários mínimos na data do pedido de falência;

b)      Executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal;

c)      Prática qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte do plano de recuperação judicial. 1- procede a liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos; 2- realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negocio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor, ou não; 3- transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo; 4- simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor; 5- dá ou reforça garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo; 6- ausenta-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento; 7- deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial (REIS, 2005).

Estão sujeitos à falência:

Os (comerciantes) empresários (individual ou sociedades); o espólio do devedor empresário (comerciante); o menor empresário (comerciante) com mais de 18 anos, que mantém estabelecimento comercial, com economia própria; e os que são empresários (comerciantes), embora proibidos, sociedade irregular ou de fato.

O Código de Processo Civil, no art. 649, enumera os bens considerados absolutamente impenhoráveis.

Quem pode requerer a Falência:

Nos termos da legislação vigente, possuem legitimidade ativa para requer a falência:

a)      o próprio devedor empresário (comerciante) - autofalência, na forma dos disposto nos artigos 105 a 107 da Lei de falência;

b)      o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante, no caso de espólio;

c)      o cotista ou acionista do devedor, na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade;

d)      qualquer credor, empresário ou não, porém, se empresário, provar o exercício regular de empresa, por certidão da junta comercial, exibindo o título de seu crédito;

e)      o credor não domiciliado no Brasil deverá prestar caução relativa às custas e ao pagamento da indenização de que trata o art. 101 da nova Lei de Falências.

Se a Falência for requerida com base na impontualidade do devedor, deve ser previamente protestado o título representativo do débito.

A Lei de Falência não se aplica a (Empresas não-sujeitas à falência):

                           I – Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista;

II – Instituição financeira publica ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores (art. 2º).

Classificação dos Créditos:

No processo de falência, os créditos são classificados a partir de sua origem e natureza. Neste sentido, o art. 83 da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, estabelece uma ordem para o pagamento dos credores habilitados na massa falida, em conformidade com a origem e natureza de seus respectivos créditos.Leciona FAZZIO JÚNIOR (2003), que findo o processo de habilitação, o síndico organizará o quadro geral dos credores habilitados. Nele mencionará as importâncias dos créditos e sua classificação. Referido quadro, assinado pelo juiz e pelo síndico, será publicado no órgão oficial por duas vezes, em cinco dias contados da data da sentença que verificou os créditos.

A ordem atual da classificação dos créditos na falência está no art. 83 da nova Lei de Falências, verbis:

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

        I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;

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