aula phd2344 legislação

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(Parte 1 de 4)

Aspectos Legais e

Institucionais no Manejo de Recursos Naturais

PHD 2344 Manejo de Recursos Naturais

As Primeiras Leis!

Decretonº 23.793, de 23 de janeirode 1934 -Aprovao CódigoFlorestal

Decretonº 24.643, de 10 de julhode 1934 -Decretao Códigode Águas

A Principal Lei Ambiental!

Política Nacional de Meio Ambiente

Definida na Lei 6.938, promulgada em 31 de agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional de Meio

Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação

Recursos Ambientais

Atmosfera Águas interiores superficiais e subterrâneas

Mar territorial

Solo e subsolo

Elementos da biosfera

Fauna e flora (art. 3, inciso V da PNMA)

Elementos do meio ambiente

Objetivo da PNMA

Preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana (art. 2 da PNMA)

É o ato de intervir, ou não, no meio natural com base em conhecimentos científicos e técnicos, com o propósito de promover e garantir a conservação da natureza

Quem é o gerente?

Manejo para quem?

Quais as diretrizes? Quais as ferramentas?

•Gerente: dever-Poder Público e coletividade

•Visaa geração atual e futura: solidariedade/ responsabilidade entre gerações

•Diretrizes: desenvolvimento sustentável-responder à necessidade do presente, sem comprometer a das gerações futuras; precaução/prevenção

•Ferramentas: tutela jurisdicional e demais instrumentos da PNMA (AIA, zoneamento, informação, áreas protegidas, penalização, etc)

Princípios da PNMA (art. 2)

Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico

Racionalização do uso do solo, subsolo, água e ar

Planejamento e fiscalização do uso dos recursos naturais

Proteção dos ecossistemas com preservação de áreas representativas

Controle e zoneamento de atividades potencial ou efetivamente poluidoras

Princípios da PNMA (art. 2)

Incentivos ao estudo e pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais

Acompanhamento do estado da qualidade ambiental

Recuperação das áreas degradadas

Proteção e áreas ameaçadas de degradação

Educação ambiental

Princípios do Direito Ambiental

Informação Obrigatoriedade de intervenção do Poder Público

Acesso eqüitativo dos recursos naturais

Direito à sadia qualidade de vida

Usuário-pagador e poluidor-pagador

Legislação Ambiental

Competência Comum -U nião

Competência Concorrente

-Estado –exceto competência exclusiva UF

-Municípios – interesse local

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