Resumos Direito Penal

Resumos Direito Penal

(Parte 2 de 6)

quanto à titularidade

A ação penal pública

espécies

AP pública incondicionada

AP pública condicionada

titularidade (CF, art. 129, I)

princípios

da oficialidade

da legalidade

obrigatoriedade (art. 28)
da indisponibilidade (arts. 42 e 576)
da divisibilidade [!]

incondicionada ( CP, art. 100, 1.ª parte)

ação penal pública condicionada (CP, art. 100, § 1.°, 2.ª parte)

espécies

condicionada à representação do ofendido

decadência (art. 38; CP, art. 103)
forma
irretratabilidade (art. 25; CP, art. 102)
revogação da retratação

condicionada à requisição do Ministro da Justiça

prazo
forma
irretratabilidade

ação penal privada

espécies

exclusiva (art. 30)

personalíssima (CP, art. 236 e 240)

subsidiária da pública (art. 29; CF, art. 5.°, LIX; CP, art. 100, § 3.°)

titularidade do direito de ação

o ofendido ou seu representante

menor de 18 anos ou incapaz (art. 33)
> 18 < 21 (art. 34)
mulher casada (art. 35)

ofendido morto ou declarado ausente (art. 31)

ofendido pobre (art. 32)

a procuração ad judicia (art. 44)

princípios e regras

oportunidade ou disponibilidade

indivisibilidade

no exercício da ação (art. 48)
a renúncia (art. 49)
o perdão (art. 51)

decadência (art. 38)

perempção (art. 60)

1.2. Conceitos

1.2.1. Ação penal: é o direito de invocar-se o Poder Judiciário no sentido de aplicar o direito penal objetivo; pode ser pública ou privada.

1.2.2. Ação penal pública: é pública quando a titularidade da ação penal pertence ao Estado, isto é, quando o direito de iniciá-la é do Estado; possui duas formas: ação penal pública incondicionada e ação penal pública condicionada.

1.2.3. Ação penal pública incondicionada: é incondicionada quando o seu exercício não se subordina a qualquer requisito; significa que pode ser iniciada sem a manofestação de vontade de qualquer pessoa.

1.2.4. Ação penal pública condicionada: é condicionada quando o seu exercício depende de preenchimento de requisitos (condições); possui duas formas: a) condicionada à representação; b) condicionada à requisição do Ministro da Justiça; nos dois casos, a ação penal não pode ser iniciada sem a representação ou a requisição ministerial.

1.2.5. Ação penal privada: é privada quando a titularidade da ação penal pertence ao particular, isto é, quando o direito de iniciá-la pertence à vítima ou seu representante legal; possui duas formas: a) ação penal exclusivamente privada; b) ação penal privada subsidiária da pública; a primeira ocorre quando o CP determina que a ação penal é exclusiva do ofendido ou de seu representante legal; na segunda, embora a ação penal continue de natureza pública, permite-se que o particular a inicie quando o titular não a propõe no prazo legal.

1.2.6. Representação: é a manifestação de vontade do ofendido ou de seu representante penal, no sentido de movimentar-se o jus persequandi in juditio.

1.2.7. Ação penal no concurso de crimes: quando há concurso formal entre um crime de ação pública e outro de ação penal privada, o órgão do MP não pode oferecer denúncia em relação aos dois; cada ação penal é promovida por seu titular, nos termos do art. 100, caput; o mesmo ocorre no concurso material e nos delitos conexos.

1.2.8. Inimputabilidade. A inimputabilidade não se apresenta como impedimento ao processamento da ação penal, devendo esta ter andamento com nomeação de curador (art. 151 do CPP).

1.3. Questões importantes:

Ofensa Propter Officium . Tratando-se de ofensa dirigida a juiz de direito em razão de seu ofício, a ação penal pode ser iniciada pelo próprio ofendido, ou pelo Ministério Público mediante representação. Esse é o novo posicionamento do STF, a partir do inquérito 726 (rel. Min. Sepúlveda Pertence).

Ação Penal Popular. A Lei 1.059/50 prevê a ação penal popular, através da qual "qualquer cidadão" é parte legítima para denunciar as autoridades nela indicadas por "crimes de responsabilidade" (Presidente da República, Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Procurador Geral da República, Ministros do Supremo Tribunal Federal, Governadores de Estado e Secretário de Estado). Ressalte-se que a natureza desta "denúncia" não é bem de ação penal, mas de mera notitia criminis. Ademais, a própria natureza "penal" dos crimes de responsabilidade é questionável. Trata-se, na verdade, de infração ou delitos políticos, cuja sanção é estritamente política (perda do cargo e inabilitação temporária para o exercício de cargos ou funções públicas).

2. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

2.1. Punibilidade: com a prática do crime, o direito de punir do Estado, que era abstrato, torna-se concreto, surgindo a punibilidade, que é a possibilidade jurídica de o Estado impor a sanção; não é requisito do crime, mas sua conseqüência jurídica.

2.2. Causas extintivas da punibilidade: é possível, não obstante pratique o sujeito uma infração penal, ocorra uma uma causa extintiva da punibilidade, impeditiva so jus puniendi do Estado; estão arroladas no art. 107 do CP; em regra, podem ocorrer antes da sentença final ou depois da sentença condenatória irrecorrível. Há causas de extinção gerais (ou comuns) que podem ocorrer em todos os delitos (prescrição, morte do agente) e as causas especiais (ou particulares), relativas a determinados delitos (retratação do agente nos crimes contra a honra, etc.). Havendo concurso de agentes, as causas de extinção da punibilidade podem ser comunicáveis, aproveitando todos os autores, co autores e partícipes, como nas hipóteses de renúncia e perdão nos crimes contra a honra, de casamento do agente com a ofendida, etc. ou incomunicáveis, que valem para cada um, não atingindo os demais, como na retratação do agente nos crimes de calúnia e difamação, morte, etc.

2.3. Escusas absolutórias: são causas que fazem com que a um fato típico e antijurídico, não obstante a culpabilidade do sujeito, não se associe pena alguma por razões de utilidade pública; são também chamadas de causas de exclusão ou de isenção de pena; situam-se na Parte Especial do CP.

2.4. Art. 107. O Código Penal, no seu art. 107, elenca as causas extintivas da punibilidade:

I – morte do agente;

II – a anistia;

III – a graça;

IV – o indulto;

V – a abolitio criminis;

VI – a prescrição;

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