Resumos Direito Penal

Resumos Direito Penal

(Parte 3 de 6)

VII – a decadência;

VIII – a perempção;

IX – a renúncia do direito de queixa ou de representação;

X – o perdão do ofendido;

XI – a retratação;

XII – o casamento do agente com a vítima em certos crimes contra os costumes;

XIII – o casamento da vítima com terceiro em determinados delitos contra os costumes;

XIV – o perdão judidial.

2.5. Não-taxatividade do Rol do art. 109. A enumeração não é taxativa. O ressarcimento do dano no peculato culposo. É causa extintiva da punibilidade também a conciliação efetuada nos termos do art. 520 do CPC, nos crimes de calúnia, difamação e injúria, de competência do juiz singular, pois, havendo, reconciliação, é arquivada a queixa crime. Voltou a ser causa extintiva da punibilidade o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia, nos crimes definidos. Decorrido o prazo da suspensão condicional do processo sem sua revogação, deve ser julgada extinta a punibilidade. São também causas de extinção da punibilidade a morte do ofendido no adultério, quer tenha sido iniciada ou na a ação privada, a anulação do primeiro casamento no caso de bigamia, o decurso dos prazos do sursis e do livramento condicional.

2.6. Momento da extinção de punibilidade. Como se vê, as causas que extinguem a punibilidade podem ocorrer antes ou depois do trânsito em julgado da sentença condenatória. Assim:

1a ) morte do agente: pode ocorrer antes ou depois da sentença condenatória irrecorrível;

2a) anistia: antes da sentença final (anistia própria) ou após transitar em julgado a sentença condenatória (anistia imprópria);

3a) graça: depois do trânsito em julgado da sentença condenatória;

4a) indulto: depois do trânsito em julgado da sentença condenatória;

5a) abolitio criminis: antes ou depois;

6a) prescrição: antes ou depois;

7a) decadência: antes de iniciada a ação penal privada ou pública condicionada à representação;

8a) perempção: durante a ação penal exclusivamente privada;

9a) renúncia do direito de queixa: antes de iniciada a ação exclusivamente privada;

10a) perdão do ofendido: depois de iniciada a ação penal exclusivamente privada até o trânsito em julgado da sentença condenatória;

11a) perdão judicial: por ocasião da sentença condenatória (o STJ entende tratar-se de sentença declaratória);

12a) retratação do agente: até a sentença final;

13a) casamento do agente com a vítima em alguns crimes contra o costume: antes ou depois do trânsito em julgado da sentença condenatória;

14a) casamento da vítima com terceiro: antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

2.7. Efeitos da extinção da punibilidade: em regra, as causas extintivas de punibilidade só alcançam o direito de punir do Estado, subsistindo o crime em todos os seus requisitos e a sentença condenatória irrecorrível; é o que ocorre, por exemplo, com a prescrição da pretensão executória, em que subsiste a condenação irrecorrível; excepcionalmente, a causa resolutiva do direito de punis apaga o fato praticado pelo agente e rescinde a sentença condenatória irrecorrível; é o que acontece com a abolitio criminis e a anistia; assim, os efeitos operam ex tunc ou ex nunc; no primeiro caso, têm efeito retroativo; no segundo, efeito para o futuro; em caso de concurso de agentes, as causas extintivas de punibilidade estendem-se a todos os participantes.

Ocorrendo causa extintiva da punibilidade depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, vindo o sujeito a cometer novo delito, será em regra considerado reincidente e poderá ser executada a decisão condenatória no juízo cível. Há três exceções a esta assertiva: a anistia, a abolitio criminis e a temporariedade do efeito da sentença condenatória irrecorrível gerar a reincidência. A anistia e a abolitio criminis apagam os efeitos penais da prática do crime e rescindem a sentença condenatória. Desse modo, favorecido por elas, vindo o sujeito a cometer novo delito, não será considerado reincidente. Elas, entretanto, não extinguem os efeitos civis da sentença condenatória irrecorrível, de maneira que esta pode ser executada no juízo cível no que tange à reparação do dano. A terceira exceção diz respeito ao tempo precário que tem a sentença condenatória de gerar o efeito da reincidência. De acordo com o art. 64, I, do CP, a sentença condenatória perde o efeito de ensejar a reincidência quando ao novo delito é cometido cinco anos depois do cumprimento da pena ou de sua extinção por outra causa. Nessa hipótese, o sujeito não será reincidente, valendo a sentença condenatória irrecorrível anterior, para efeito de apreciação de seus antencedentes.

2.8. Perdão Judicial: é o instituto pelo qual o juiz, não obstante comprovada a prática da infração penal pelo sujeito culpado, deixa de aplicar a pena em face de justificadas circunstâncias; constitui causa extintiva da punibilidade de aplicação restrita (107, IX); significa que não é aplicável a todas as infrações penais, mas somente àquelas especialmente indicadas pelo legislador; o perdão judicial é de aplicação extensiva, não se restringindo ao delito de que se trata; ex: o sujeito pratica, em concurso formal, 2 crimes culposos no trânsito, dando causa, num choque de veículos, à morte do próprio filho e lesões corporais num estranho; o benefício concedido em face do homicídio culposo, estende-se a lesão corporal culposa. O juiz, embora reconhecendo a coexistência dos elementos objetivos e subjetivos que constituem o delito, deixa de aplicar a pena desde que apresente determinadas circunstâncias excepcionais previstas em lei e que tornam desnecessária a imposição da sanção. Trata-se de uma faculdade do magistrado, que pode concedê-lo ou não, segundo, seu critério, e não de direito do Réu. Divergem os autores quanto à natureza jurídica do perdão judicial. Na vigência da lei anterior, formaram-se basicamente cinco correntes. Para a primeira, predominante, a sentença que concede o perdão judicial é condenatória, subsistindo todos os seus efeitos secundários. A Segunda corrente é aquela em que se afirma ser a sentença condenatória, embora libere o sentenciado de todos os seus efeitos. Para uma terceira corrente, a sentença que concede o perdão é absolutório. Em uma Quarta posição, a sentença não é condenatória nem absolutória, mas de exclusão facultativa de punibilidade. Para uma Quinta corrente, entende-se que se trata de sentença declaratória de extinção da punibilidade. A nova lei não resolveu expressamente o problema. Conforme a Súmula n. 18 do STJ, a sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório. O art. 120 do Código Penal estabelece que tal decisão não será considerada para os efeitos de reincidência.

2.9. Morte do agente: é a primeira causa extintiva da punibilidade (107, I); sendo personalíssima a responsabilidade penal, a morte do agente faz com que o Estado perca o jus puniendi, não se transmitindo a seus herdeiros qualquer obrigação de natureza penal; deve ser provada por meio de certidão de óbito (CPP, art. 62) não tendo validade a presunção legal do art. 10 do CC. Extingue-se a punibilidade pela morte do agente em decorrência do princípio mors ominia solvit (a morte tudo apaga). Ao referir-se ao agente, a alei inclui o indiciado, o Réu e o condenado. A morte de um co autor não é causa de extinção da punibilidade que se comunique aos demais. No caso de morte do acusado, somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o MP, o juiz declarará extinta a punibilidade. A decisão que decreta a extinção da punibilidade pela morte do agente, como nas demais hipóteses contempladas no art. 107, transita em julgado. A morte do condenado não impede a propositura da revisão criminal, que pode ser pedida pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

2.10. Anistia: Aanistia é o ato legislativo pelo qual o Estado renuncia ao poder-dever de punir o autor do crime, atendendo a razões de necessidade ou conveniência política. A concessão da anistia é da atribuição do Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República (CF, art. 48, inc. VIII).

Historicamente conhecida como a lei do esquecimento, a anistia é o ato de clemência concedido aos responsáveis por determinadas espécies de ilícitos penais, como os crimes de imprensa, os políticos e os militares. A palavra deriva do grego, amnistia, e indicava a existência de uma lei feita por Trasíbulo, perdoando os trinta tiranos expulsos de Atenas (DE PLÁCIDO E SILVA,1993. p. 155).

Trata-se de causa extintiva de punibilidade que alcança também a medida de segurança (CP, art. 96, parágrafo único) e tem caráter mais abrangente que o indulto e a graça, posto que se destina afazer desaparecer o caráter reprovável do fato punível e aperdoar os seus autores, impedindo o reconhecimento da reincidência quanto aos ilícitos futuros. Concedida antes, durante ou após o processo penal, a anistia tem o condão de extinguir os efeitos da infração penal, com exceção da obrigação de indenizar o dano resultante do fato (CP, art. 91, inc. I e Código Civil, arts. 159 e 1.518 e seguintes).

A Constituição Federal proíbe a anistia nos casos da prática de tortura, do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, do terrorismo e dos crimes hediondos (art. 5º, inc. XLIII). Quanto a estes, ver a Lei n. 8.072, de 25/07/90 (art. 2º, inc. I). Ver, também, a Lei n. 9.455, de 07/04/97 (art. 1º, § 6º).

§ 1º Anistia própria. A anistia é própria quando concedida antes da condenação, ou seja, durante o curso da ação penal ou mesmo antes de sua instauração.

§ 2º Anistia imprópria. A anistia é imprópria quando concedida após a sentença de condenação, transitada em julgado ou em grau de recurso.

§ 3º Anistia plena. A anistia plena, também chamada de geral, beneficia todos os responsáveis pela infração penal, de forma independente quanto à sua qualidade ou condição pessoal, mesmo que reincidentes.

§ 4º Anistia restrita. Aanistia restrita, também chamadaparcial, dirige-se a determinados agentes. Nesse caso, o fato continua a ser punível em relação aos demais responsáveis. Também poderá ocorrer a anistia parcial relativamente a determinados crimes com exclusão de outros, quando se trate de concurso de infrações penais. Assim ocorreu com a Lei n. 6.683, de 28/08/79, que concedeu a anistia a todos quantos, no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexos com estes, delitos eleitorais; aos que tiveram seus direitos políticos suspensos; e aos servidores públicos, militares, e dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em atos institucionais e complementares. Aquele diploma considerouconexos os crimes de qualquer natureza relacionados com delitos políticos ou praticados por motivação política. No entanto, excluiu dos benefícios da anistia os réus condenados pela prática de terrorismo, assalto (sic), seqüestro e atentado pessoal (art. 1º, § 2º).

§ 5º Anistia incondicional. Pela sua natureza generosa de apagar o passado, quando se trate de infrações políticas (Lei n. 7.170/83) ou de esquecer as ofensas, como no caso dos crimes de imprensa (Lei n. 5.250/67), a anistia é normalmente concedida sem que a lei estabeleça qualquer condição.

§ 6º Anistia condicional. Excepcionalmente poderá suceder o inverso quando, por exemplo, nos crimes de insubmissão e deserção (CPPM, arts. 183 e 187 a 192), o benefício é deferido se houver a incorporação ou a apresentação. A anistia condicional pode ser recusada pelo seu destinatário.

§ 7º Procedimento. A anistia, prevista no art. 107, inc. II, do Código Penal, uma vez concedida, tem o seu procedimento regulado pela Lei de Execuções Penais (Lei n. 7.210/84, art. 187).

2.11. Graça: Agraça, do latim gratia (benefício, reconhecimento, dom, favor) é o ato do Poder Executivo mediante o qual o Estado renuncia ao poder-dever de punir determinado sujeito, atendendo a motivos ou circunstâncias de caráter pessoal. É uma forma de indulgência soberana de competência privativa do presidente da República, com a audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. Embora o art. 84, inc. XII, da Constituição se refira apenas ao indultocomutação de penas (CF, art. 84, inc. XII), o benefício da graça está implícito no sistema, como se poderá constatar por outra disposição da Carta Política, negando esse favor para determinadas práticas e certos ilícitos (art. 5º, inc. XLIII). Ver também a Lei n. 9.455, de 07/04/77 — art. 1º, § 6º.

Essa atribuição poderá ser delegada pelo chefe do Poder Executivo aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado geral da União, que devem observar os limites estabelecidos na delegação (CF, art. 84, parágrafo único).

Diversamente do que ocorre com a anistia, a graça não tem o poder de extinguir o crime, nem mesmo a condenação já imposta. Somente impede a execução da pena e não anula os efeitos da condenação. O ilícito penal remanesce com sua carga de reprovabilidade, porém o seu responsável se faz merecedor do benefício que, sendo personalizado, depende geralmente de petição do réu, de seu parente ou de qualquer outro interessado, seja pessoa física, seja jurídica, não ligada diretamente ao beneficiário, como o Ministério Público e os conselhos ou departamentos penitenciários.

A graça poderá extinguir, reduzir a pena ou substituí-la por outra menos grave.

2.12. Indulto: O indulto é também uma das expressões do poder de clemência do presidente da República, justificando a etimologia da palavra que deriva do latim: indultus, de indulgere, isto é, perdoar, favorecer.

Embora caracterizado como providência de ordem coletiva, diversamente do que ocorre com a anistia, o indulto também pode ser concedido individualmente. O benefício é expressamente vedado quando se tratar de prática de tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, do terrorismo e de crime hediondo (CF, art. 5º, inc. XLIII e Lei n. 8.072/90, art. 2º). Ver também a Lei n. 9.455, de 07/04/97 (art. 1º, § 6º).

Penalistas antigos e modernos desaprovam a concessão reiterada que possa assumir uma feição perturbadora da ordem jurídica e uma interferência indevida do Executivo no Judiciário. Não se contesta, porém, que a utilização parcimoniosa do instituto atende aos objetivos de política criminal e atenua os gravíssimos problemas resultantes da superpopulação carcerária.

É da tradição do indulto a sua concessão motivada por determinados acontecimentos históricos, a exemplo da comemoração do sesquicentenário da Independência (Decreto n. 71.070/75) ou de evento religioso, como o apelo do Papa Paulo VI a todos os governantes para que as celebrações do Ano Santo fossem marcadas por atos de clemência (Decreto n. 76.550/75). Nas últimas décadas tem sido automática a concessão do benefício no final de cada ano, fazendo com que o chamado indulto natalino beneficie um grande número de presidiários.

O indulto não restitui ao condenado a condição de primário (RT 466/401).

§ 1º Comutação de pena. O indulto não se confunde com acomutação de pena. No primeiro caso a punibilidade é extinta por inteiro enquanto no segundo somente uma parcela do cumprimento da pena é extinta ou a sanção é substituída por outra mais favorável. Tal distinção tem sido normativamente consagrada, como se pode observar pelo Decreto n. 1.645, de 26/09/95, que distingue perfeitamente ambas as situações (arts. 1º e 2º). Para alguns condenados, o indulto extingue o cumprimento do restante da pena privativa de liberdade; para os outros, acomutação apenas reduz uma parte (de um terço a um sexto) do total a ser cumprido.

§ 2º Indulto incondicional. Sendo normalmente concedido para um número indeterminado de condenados, o decreto de indulto não estabelece condições a serem atendidas pelos beneficiários, salvo aquelas pertinentes ao tempo de pena já cumprido, à natureza do crime e a algumas condições pessoais como a primariedade e os bons antecedentes. A reincidência não é obstáculo para a aplicação dessa causa extintiva de punibilidade. Em tal hipótese, amplia-se o tempo de prisão já sofrida.

§ 3º Indulto condicional. Há casos em que se exige também como requisito a menoridade e a prova de que o condenado se encontra em estado avançado de doença terminal, como ocorreu com o Decreto n. 1.645/95, já referido. São situações pessoais que o ato presidencial pode levar em conta, como ocorreu com o Decreto n. 1.860, de 11/04/96.

§ 4º Soma de penas. Admite-se a soma de penas que correspondem a delitos autônomos para efeito do benefício (Decreto n. 1.860/96 e STF em RTJ 93/109).

§ 5º Dispensa da coisa julgada. A jurisprudência tem acentuado a orientação de que o indulto pode ser concedido mesmo que a sentença condenatória não tenha transitado em julgado para o réu, se houver passado em julgado para o Ministério Público.

§ 6º Conhecimento da apelação. A concessão do indulto não torna prejudicada a apelação que visa a absolvição do réu que tenha sido indultado, posto que permanece o seu interesse no julgamento do recurso (STF em DJU de 11/12/70, p. 6.173 e 05/05/78, p. 2.979; RTJ 33/58).

A graça se distingue do indulto, nos seguintes pontos: a graça é individual; o indulto, coletivo; a graça, em regra, deve ser solicitada; o indulto é espontâneo; o pedido de graça é submetido à apreciação do Conselho Penitenciário (art. 189 da LEP); a competência para concedê-los é do Presidente da República (CF, art. 84, XII). A graça, forma de clemência soberana, destina-se a pessoa determinada e não a fato, sendo semelhante ao indulto individual. O indulto individual (ou graça) pode ser total (ou pleno), alcançando todas as sanções impostas ao condenado, ou parcial, com a redução ou substituição da sanção, caso, em que toma o nome de comutação. Pode ser provocado por petição do condenado, por iniciativa do MP, do Conselho penitenciário, ou da autoridade administrativa.

2.13. Renúncia do direito de queixa: é a abdicação do ofendido ou de seu representante legal do direito de promover a ação penal privada; só é possível antes do início da ação penal privada, antes do oferecimento da queixa; pode ser expressa ou tácita. Não cabe a renúncia quando se trata de ação pública condicionada à representação, já que se refere a lei apenas à ação privada. Pela redação do dispositivo em exame , percebe-se que a renúncia antecede à propositura da ação penal, isto é, iniciada a ação penal, já não haverá lugar para a renúncia. É, assim, incompatível com a queixa proposta e recebida. Após a propositura da queixa, poderá ocorrer apenas a perempção e o perdão do ofendido. A renúncia pode ser expressa ou tácita. A renúncia expressa deve constar de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou por procurador com poderes especiais. A renúncia é tácita quando o querelante pratica ato incompatível com a vontade de exercer o direito de queixa. A renúncia ao direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estende. O princípio da indivisibilidade obriga ao querelante promover ação penal contra todos os co autores do fato delituoso em teses, não podendo abstrair nenhum, a menos que seja desconhecido.

2.14. Perdão do ofendido aceito: é o ato pelo qual, iniciada a ação penal privada, o ofendido ou seu representante legal desiste de seu prosseguimento; não se confunde com o perdão judicial; só é possível depois de iniciada a ação penal privada mediante o oferecimento da queixa; não produz efeito quando recusado pelo querelado; quando há dois ou mais querelados (concurso de agentes), o perdão concedido a um deles se estende a todos, sem que produza, entretanto, efeito em relação ao que o recusa (CPP, art. 51; CP, art. 106, I e III). Não havendo queixa devidamente recebida, não há que se falar em perdão. O fato poderá constituir-se, porém, em renúncia ao direito de queixa. O perdão somente é possível na ação exclusivamente privada, como deixa claro o art. 105, não produzindo qualquer efeito na ação privada subsidiária ou na ação pública incondicionada ou condicionada. O perdão deve ser concedido pelo ofendido ou pelo seu representante legal quando menor de 18 anos. Ao contrário da renúncia, o perdão é um ato bilateral, não produzindo efeito se o querelado não o aceita. O perdão pode ser processual ou extra processual. É processual quando deduzido em juízo, exigindo-se petição assinada pelo querelante, seu representante ou procurador com poderes especiais. É extraprocessual quando, concedido fora dos autos em declaração assinada por quem de direito; se for tácito, admite-se qualquer meio de prova. Pode o perdão ser expresso ou tácito.

2.15. Decadência do direito de queixa e de representação: a decadência constitui causa de extinção de punibilidade (107, IV); o art. 103 diz que o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não exercer dentro do prazo de 6 meses, contados a partir do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso da ação penal privada subsidiária da pública, do dia em que se esgotou o prazo para o oferecimento da denúncia; decadência é a perda do direito de ação do ofendido em face do decurso do tempo. Extingue-se a punibilidade, ainda, pela prescrição, decadência ou perempção. Determina o art. 103: "salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou do dia em que se esgota o prazo para o oferecimento da denúncia". O prazo comum é, portanto, de seis meses, podendo a lei instituir exceções à regra. O prazo de decadência é fatal e improrrogável. Não se interrompe, assim, pela instauração do IP ou pela remessa dos autos deste a Juízo. O direito de queixa ou representação, depois que o ofendido atinge 18 anos, tanto pode ser exercido por ele, como por seu representante legal.. enquanto não chega aos 18 anos, age em nome o representante legal. Depois de 18 anos, um e outro podem exercer o direito de queixa ou de representação. Quando a vítima tiver menos de 18 anos, seu prazo começa a ser contado a partir da data em que se completa essa idade. Tratando-se de curador especial, que é substituto processual agindo na defesa de direito alheio, não recebe ele mais direitos do que aqueles de que o representado era titular. No crime continuado, o prazo decadencial deve ser considerado em relação a cada delito, que deve, para isso, ser apreciado isoladamente. O prazo de decadência do crime habitual deve ser contado a partir do último ato praticado conhecido pelo ofendido. A decadência deve ser decretada de ofício pelo juiz, consoante estabelece o artigo 61 do CPP.

2.16. Perempção da ação penal: é a perda do direito de demandar o querelado pelo mesmo crime em face da inércia do querelante, diante do que o Estado perde o jus puniendi; só é possível na ação penal exclusivamente privada; é o que se verifica do disposto do art. 60, caput, do CPP; cabe após o início da ação penal privada. A perempção é a perda do direito de prosseguir na ação penal privada, ou seja, a sanção jurídica cominada ao querelante em decorrência de sua inércia. Considera-se perempta ação nas hipóteses previstas no artigo 60 do CPP. Pela primeira hipóteses prevista no art. 60 do CPP, considera-se perempta a ação penal quando, iniciada, o querelante deixa de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos. A perempção somente ocorre se o ato a ser praticado depende exclusivamente do querelante. Ocorre também a perempção quando, falecendo o querelante ou sobrevindo sua incapacidade, não comparece em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 dias, qualquer das pessoas a quem coube fazê-lo. O direito passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Também ocorre a perempção quando o querelante deixa de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente. Não há necessidade de presença do querelante ou de seu procurador no ato do interrogatório de querelado, já que se trata de ato feito pelo juízo em relação à pessoa do Réu, sem a menor participação de qualquer outra pessoa, ou mesmo de advogado. Não há perempção na ausência por força maior ou motivo justificado. Perempta está também a ação penal quando o querelante deixa de formular o pedido de condenação nas alegações finais. Conforme explica René Ariel Dotti: "Aperempção é uma característica exclusiva da ação de iniciativa privada e consiste na perda do direito de agir, quando: a) iniciada a ação, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 (trinta) dias seguidos; b) falecendo o querelante ou sobrevindo a sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (CPP, art. 31 c/c o art. 36); c) quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais; d) quando a pessoa jurídica se extinguir sem deixar sucessor. Tais hipóteses, previstas no art. 60 do Código Penal, são exaustivas.

A perempção decorre da inércia, desídia ou descuido do querelante (STF, RT 540/395). Se houver mais de um querelante, a perempção causada por um deles não se estende aos demais (RT 542/356). Se a paralisação do processo, por mais de trinta dias, for devido à falta de pagamento de custas devidas pelo autor da ação e relativas a atos ou diligências, consuma-se a perempção (RT 413/342). Os prazos referidos nos incs. I e II do art. 60 do Código Penal são contínuos e peremptórios, não se interrompendo pelo decurso de férias forenses (RT 580/371). Quanto à presença do querelante aos atos do processo, a jurisprudência tem-se orientado no sentido de exigir o seu comparecimento, independentemente da presença de seu advogado. A ação penal privada constitui o exercício de um direito personalíssimo que revela o propósito do autor em obter a condenação do réu. Outra justificativa para obrigar o comparecimento do querelante diz respeito ao princípio da oportunidade da ação penal e da possibilidade de conciliação. Daí o dever da presença pessoal para assistir determinados atos, como a inquirição de testemunhas (TACRIM-SP, Relator Melo Freire, RT 475/315). O mesmo dever de presença física se impõe na audiência de reconciliação (CPP, art. 520) ou de conciliação prevista pelo art. 72 da Lei n. 9.099, de 26/09/95. Já quanto ao interrogatório do querelado, a presença do autor da ação e de seu advogado são dispensáveis, por não poderem interferir no aludido ato (RT 420/273). A força maior ou o caso fortuito, devidamente comprovados, descaracterizam a perempção por constituírem fatos opostos à inércia ou desídia (RT 409/313)".

2.17. Reparação do dano. Embora, em geral, o ressarcimento dos prejuízos decorrentes da infração penal não extingam a punibilidade, prevê a lei hipóteses especiais em que a reparação devida ao ofendido tem esse efeito. Além disso, a reparação do dano ou a restituição da coisa nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, por ato voluntário do agente, é causa geral de diminuição da pena.

2.18. Retratação do agente: retratar-se significa desdizer-se, retirar o que foi dito, confessar que errou; em regra, a retratação do agente não têm relevância jurídica, funcionando somente como circunstância judicial na aplicação da pena; excepcionalmente, o estatuto penal lhe empresta força extintiva de punibilidade (107, VI). Em primeiro lugar cabe a retratação nos crimes de calúnia e difamação, não se justificando, porém, a exclusão do delito de injúria. A retratação deve ser prestada antes de proferida a sentença, deve ser feita pelo querelado, não aproveita os co autores, e só é válida como causa extintiva da punibilidade quando irrestrita e incondicional, ou seja, cabal. Deve ser reduzida a termo pelo juiz e independe de aceitação do ofendido. Em segundo lugar, cabe a retratação em todos os crimes contra a honra praticados através da imprensa. Como terceira hipótese, admite-se a retratação nos crimes de falso testemunho e falsa perícia. Deve ser prestada antes da sentença referente ao processo em que o agente prestou o falso testemunho ou ofereceu a falsa perícia e exige-se que seja também completa. Ao contrário do que ocorre nos crimes contra a honra, a retratação, nessa hipótese, comunica-se aos co autores. Como informa DOTTI: "Consiste a retratação em desdizer-se, em retirar o que foi dito ou escrito (RT 429/457 e 528/384). Trata-se de uma modalidade eficaz de arrependimento e que extingue a punibilidade se ocorrer antes da sentença, vale dizer, até o momento em que esta seja publicada (CPP, art. 389). A retratação é admissível em crimes de ação de iniciativa privada como a calúnia e a difamação (CP, arts. 138 e 139), e nos delitos de ação pública, como o falso testemunho e a falsa perícia (CP, art. 342, § 3º). A regra do art. 143 (o querelado que, antes da sentença, retrata-se cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena), não tem o condão de limitar o alcance desta causa de extinção da punibilidade aos mencionados delitos. A redação do dispositivo se justifica em face de sua colocação topográfica, isto é, no capítulo dos crimes contra a honra. Dispõe o art. 26 da Lei de Imprensa (Lei n. 5.250, de 09/02/67) que a retratação ou retificação espontânea, expressa e cabal, feita antes de iniciado o procedimento judicial, excluirá a ação penal contra o responsável pelos crimes de calúnia, difamação e injúria (arts. 20 a 22). Como se observa, a regra especial é mais abrangente que a regra geral, por incluir também a injúria. Segundo autorizada doutrina (BRUNO,1967. p. 228) e precedentes da jurisprudência (RTJ 108/586 e RT 559/394) que aplicam o art. 143 do Código Penal, a retratação não alcança o delito de injúria, uma vez que a palavra ou o gesto não podem ser retirados. Por outro lado e consoante diversos acórdãos (RTJ, 108/586 e RT, 559/394), na injúria não existe imputação de umfato, circunstância que impediria a retratação.

No entanto, a orientação da Lei de Imprensa melhor consulta os interesses da política criminal e não destoa do conceito comum emprestado ao vocábuloretratação".

2.19. Casamento do agente com a vítima: nos termos do art. 107, VII, do CP, extigue-se a punibilidade do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes. Em dois casos o casamento da vítima pode conduzir à extinção da punibilidade do agente de crimes contra os costumes definidos nos artigos 213 a 220 do CP. O casamento da vítima, com a constituição da família, a livra da desonra e lhe concede a reparação do mal que lhe causou o agente. A primeira hipóteses é a do casamento do agente com a vítima. Não basta a intenção do agente em casar-se com a vítima; é necessário que o casamento seja efetivamente realizado e a declaração da extinção da punibilidade somente poderá ser decretada mediante a certidão que comprove o matrimônio. O simples concubinato não faz desaparecer o jus puniendi do estado. Anulado o casamento antes do trânsito em julgado da sentença que declarar extinta a punibilidade, esta não será mais reconhecida; havendo trânsito em julgado não se poderá reativar o processo ou obrigar o agente a cumprir a pena imposta.

2.20. Casamento da vítima com terceiro: nos termos do art. 107, VIII, extingue-se a punibilidade pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes referidos na inciso anterior, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 dias a contar da celebração. Procura-se com o dispositivo resguardar a família, já que a instauração da ação penal ou seu desenvolvimento poderá causar maiores males que a impunidade do agente. Pode a vítima, porém, obstar a causa extintiva da punibilidade se, dentro do prazo de 60 dias da celebração do casamento, pedir o prosseguimento do inquérito ou da ação penal privada ou pública incondicionada. A lei confere legitimidade à pessoa menos de 18 anos, sendo casada e, em conseqüência, emancipada, de pedir o prosseguimento da ação penal. Aplicam-se a essa causa extintiva as observações mencionadas a respeito da anterior com relação aos co autores, aos quais se comunica. Não há extinção da punibilidade quando já tiver transitado em julgado a sentença condenatória, uma vez que é irrelevante, na execução da pena, qualquer pedido da vítima. É cabível, porém, a extinção enquanto não transitar em julgado a sentença, mesmo que o processo esteja em fase de recurso. A prova do casamento para o efeito de extinção da punibilidade deve ser efetuada com a certidão própria.

2.21. Prescrição penal: é a perda da pretensão punitiva ou executória do Estado pelo decurso do tempo sem o seu exercício; o decurso do tempo possui efeitos relevantes no ordenamento jurídico, operando nascimento, alteração, transmissão ou perda de direitos; no campo penal o transcurso do tempo incide sobre a conveniência política de ser mantida a persecução criminal contra o autor de uma infração ou de ser executada a sanção em face de lapso temporal minuciosamente determinado pela norma; com a prescrição o Estado limita o jus puniendi concreto e o jus punitionis a lapsos temporais, cujo decurso faz com que considere inoperante manter a situação criada pela violação da norma de proibição violada pelo sujeito.

2.22. Prescrição da pretensão punitiva: nela o decurso do tempo faz com que o Estado perca o direito de punir no tocante à pretensão do Poder Judiciário julgar a lide e aplicar a sanção abstrata; ocorre antes da sentença final transitar em julgado.

2.23. Prescrição da pretensão executória: nela o decurso do tempo sem o seu exercício faz com que o Estado perca o direito de executar a sanção imposta na sentença condenatória; ocorre após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

2.24. Outras causas.

2.24.1. O pagamento do tributo antes da denúncia. O pagamento parcelado do tributo, em relação a fato ocorrido na vigência da Lei n. 8.137/90, cujo art. 14 declarava que ocorreria a extinção da punibilidade se o agente promovesse o pagamento do tributo ou da contribuição social antes do recebimento da denúncia (STJ, decisão unânime no HC n. 2.538-5, de 27/04/94, Relator o Ministro Costa Lima, em Revista Brasileira de Ciências Criminais, 11/254). O art. 14 da Lei n. 8.137/90 foi revogado pelo art. 98 da Lei n. 8.383, de 29/11/92, mas os fatos ocorridos sob a sua vigência estão cobertos pela extinção da punibilidade em face da ultratividade da lei mais benigna. De qualquer forma, o art. 34 da Lei n. 9.249, de 26/12/95, revalidou aquele dispositivo, ao preceituar que se extingue a punibilidade dos crimes definidos na Lei n. 8.137/90 e na Lei n. 4.729, de 14/07/65, quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia. E o parcelamento? Há decisões do STJ que o admitem e uma única manifestação do STF aceitando o parcelamento do tributo como forma de extinção da punibilidade. Porém, em termos majoritários, prevalece no STF o entendimento de que o parcelamento não é causa extintiva da punibilidade. Com relação ao crime previdenciário consistente em deixar de recolher, na época própria, contribuição ou outra importância devida à Seguridade Social e arrecadada dos segurados ou do público há norma prevendo que, embora não extinga a punibilidade, o parcelamento suspende a incidência da norma incriminadora.

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