Resumos Direito Penal

Resumos Direito Penal

(Parte 5 de 6)

Crimes complexos e conexos. Nos termos do art. 108, 1a parte, do CP, há duas regras a respeito da prescrição da pretensão punitiva no tocante ao delito complexo:

1o) a prescrição da pretensão punitiva no tocante a crime que funciona como elemento típico de outro não se estende a este. O princípio se refere à primeira espécie de crime complexo, em que uma figura típica, de menor gravidade objetiva, integra, como elementar, a descrição de outra, de maior gravidade. Nesse caso, a eventual prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito menor não alcança a pretensão estatal emergente da prática da infração maior.

2o) a prescrição da pretensão punitiva em relação a crime que funciona como circunstância qualificadora não se estende a este. A regra se relaciona como a segunda forma de crime complexo, em que um tipo penal funciona como qualificadora de outro. Nesse caso, a eventual prescrição da pretensão punitiva no tocante ao crime que participa do tipo como qualificadora não alcança o delito maior.

Nos crimes conexos, a pena de cada infração regula o prazo prescricional respectivo, considerada isoladamente.

No caso de conexão material (real, penal) de crimes, objetos do mesmo processo, a interrupção em relação a um deles estende-se aos demais. Assim, as causas de interrupção da prescrição, cuidando-se de conexão, são comunicáveis entre os delitos. Exemplo: um sujeito é processado, em uma só ação penal, por dois delitos (estelionato e apropriação indébita). É condenado pelo estelionato; absolvido da imputação de apropriação indébita. A sentença condenatória recorrível proferida em relação ao estelionato, além de interromper o prazo prescricional a respeito desse delito, interrompe o lapso extintivo no tocante à apreciação indébita. Obs. É necessário que a conexão entre os delitos seja a real, de natureza penal, e não a formal, de conteúdo processual penal.

Crimes acessórios. "a prescrição da punibilidade de crime que é pressuposto de outro não se estende a este".

Imunidade parlamentar processual. O indeferimento do pedido de licença ou a ausência de deliberação suspende o curso da prescrição punitiva, enquanto durar o mandato. O plenário do STF entendeu que a suspensão da prescrição corre na data do despacho do relator determinando que seja oficiado à Casa do Congresso, no sentido da obtenção da licença. Entende-se também que, negada a autorização pela Assembléia Legislativa para processar Governador de Estado, a prescrição fica suspensa (STF). O STJ, porém, já entendeu de modo diverso.

Multa. O art. 114 do CP passou a ter a seguinte redação: "a prescrição da pena de multa ocorrerá:

I - em dois anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada;

II - no mesmo prazo estabelecido da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada".

Veja-se que inexiste prescrição da pretensão executória penal da multa, uma vez que, transitando em julgado a sentença condenatória, o seu valor deve ser inscrito como dívida ativa da Fazenda Pública, deixando "a execução" de apresentar natureza penal. A prescrição, portanto, deixará de ser penal para ser tributária.

Idade do agente (menoridade relativa e maioridade senil). Quando o criminoso era, ao tempo da realização da conduta, menor de vinte e um anos de idade, sendo maior de dezoito (menoridade relativa), ou maior de setenta anos (maioridade senil) ao tempo da sentença ou acórdão condenatório, o prazo da prescrição da pretensão punitiva é reduzido de metade. Sobre essa causa de redução do lapso extintivo da pretensão estatal, nenhuma influência tem a emancipação civil ou o casamento do agente.

O sujeito é menor de vinte e um anos de idade até o dia anterior à data de seu aniversário, de modo que, cometendo o delito no dia em que completa os vinte e um anos, já é considerado maior. Da mesma forma, é maior de setenta anos a partir do primeiro momento do dia em eu completa essa idade (tem-se entendido aplicável a redução do prazo quando o condenado completa essa idade na pendência de apelação sua.

Tais circunstâncias são de caráter pessoal e, portanto, incomunicáveis. A prova da idade se faz pela certidão de nascimento, não bastando o RG ou simples alegação não contestada pela acusação. Súmula 74 do STJ: "para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil".

Causas suspensivas. Art. 116, do CP: "antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre:

I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o conhecimento da existência do crime;

II - enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro" (este fato se justifica em razão da impossibilidade de extradição ativa do acusado e, conseqüentemente, da instauração de ação penal no Brasil).

Obs. Nos crimes contra a honra, a oposição de exceção da verdade não constitui causa suspensiva da prescrição, uma vez que não se trata de prejudicial civil e sim penal. Não há prejudiciais penais.

Suspensão condicional do processo. A Lei 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Criminais, criou mais uma causa suspensiva da prescrição: não corre o curso da prescrição da pretensão punitiva durante a suspensão condicional do processo.

Suspensão do processo. A Lei 9.271/96 deu nova redação ao art. 366 do CPP, determinando: "se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312".

Entende Damásio que o prazo de suspensão da prescrição não pode ser eterno. Por isso, considera ele que o limite da suspensão do curso prescricional corresponde aos prazos do art. 109, do CP, considerando-se o máximo da pena privativa de liberdade imposta abstratamente. Esse posicionamento, aliás, já foi acolhido pelo STJ.

Obs. O STF (e o STJ) entendeu que a disposição da Lei 9.271/96 é irretroativa, por inteiro, não se aplicando às infrações penais cometidas antes da vigência da lei.

Causas interruptivas. Nos termos do art. 117, do CP, são causas interruptivas da prescrição da pretensão punitiva:

1o) o recebimento da denúncia ou da queixa (e não o seu oferecimento pelo MP ou querelante. Ocorre na data da publicação do despacho que recebe a denúncia ou a queixa, i.e., no dia em que o escrivão recebe o processo com a decisão);

2o) a pronúncia;

3o) a decisão confirmatória da pronúncia;

4o) a sentença condenatória recorrível.

Decidiu o STF que a decisão no pedido de extradição não constitui causa interruptiva da prescrição.

O recebimento de denúncia posteriormente anulada não interrompe o prazo prescricional.

Anulada a ação penal em face da incompetência do juízo e oferecida nova denúncia, é na data do recebimento desta que se interrompe o prazo prescricional.

Se a denúncia ou a queixa vem a ser recebido pelo Tribunal em processo de sua competência originária ou diante de recurso em sentido estrito da rejeição em primeiro grau, o prazo prescricional é interrompido na data da sessão de julgamento.

Havendo descrição de fato criminoso novo, por ocasião de aditamento da denúncia, seu recebimento tem efeito interruptivo. Fora daí, não há interrupção por ocasião do aditamento da denúncia.

Na ação penal por crime contra a honra, a interrupção da prescrição não ocorre com o despacho que determina a intimação das partes para a audiência de reconciliação e sim quando, frustrada esta, a denúncia vem a ser recebida.

Pronúncia e sua confirmação. Vindo o réu a ser absolvido pelo Júri, ainda assim a pronúncia anterior tem o condão de interromper a prescrição. Se o réu é impronunciado ou absolvido pelo Tribunal em face de recurso oficial ou voluntário, o acórdão que o pronuncia também interrompe a prescrição.

Havendo desclassificação na fase da pronúncia, há dois princípios:

1o) se o juiz desclassificar o crime para outro, da competência do júri, pronunciando o réu, a decisão interrompe a prescrição. Ex. de homicídio para infanticídio.

2o) se o juiz desclassificar para outro, da comptência do juiz singular, tal decisão não tem efeito interruptivo da prescrição.

Súmula 191 do STJ: "a pronúncia é causa interruptiva da prescrição ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime".

Sentença condenatória recorrível. Havendo embargos de declaração, a decisão que esclarece a dúvida ou contradição não interrompe o prazo prescricional.

Anulada, a sentença condenatória perde o efeito interruptivo. E como a nova sentença não poderia aplicar pena mais grave que a imposta na anterior, uma vez proibida a reformatio in pejus indireta, a prescrição da pretensão punitiva, em seus períodos entre a consumação do crime e o recebimento da denúncia ou entre esta data e a publicação da nova sentença, deve ser regulada pelo quantum da primeira pena (da sentença anulada).

Confirmada pelo Tribunal a sentença condenatória, o acórdão não tem efeito de interromper o prazo prescricional. Ao contrário do acórdão que mantém a pronúncia, ao que mantém a condenação não se aplica a interrupção.

Se a condenação surge em segundo grau, em face de recurso voluntário da acusação, ou oficial, o acórdão condenatório interrompe a prescrição na data do julgamento, pouco importando se unânime ou não unânime, sujeito a embargos infringentes. Assim, absolvido em primeira instância e condenado o ré no Tribunal, interrompe-se a prescrição na data da sessão em que houve o julgamento.

No concurso de pessoas, seja co-autoria ou participação, o efeito interruptivo da prescrição da pretensão punitiva em relação a um dos participantes se estende aos demais, salvo a reincidência e o início ou a continuação do cumprimento da pena. Exemplo: dois sujeitos em co-autoria cometem um delito de furto. Um é condenado; o outro, absolvido. A sentença condenatória estende seu efeito interruptivo da prescrição ao réu absolvido.

3.8. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA

É a perda do direito (poder-dever) de executar a pena (jus executionis) pelo decurso do tempo. Também chamada, impropriamente, de prescrição da pena ou da condenação.

Medida de segurança. Diz Damásio que, se imposta medida de segurança ao semi-responsável, não há falar-se em prescrição da pretensão executória, uma vez que a prescrição só incide sobre a pena. Porém, admite-se que a medida de segurança se extinga pelo decurso do tempo, levando-se em consideração a pena dosada pelo juiz antes da substituição e os prazos do art. 109. Se o juiz aplicou medida de segurança substitutiva sem dosar a pena, de aplicar-se o prazo prescricional do mínimo abstrato cominado ao delito cometido pelo condenado.

No caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena. Esse dispositivo não é aplicável à prescrição da pretensão punitiva.

Não é admissível na contagem do prazo prescricional da pretensão executória pretender-se a incidência do princípio da detração penal, em termos de dedução do tempo de prisão provisória.

Reincidência. Nos termos do art. 110, caput, parte final, do CP, cuidando-se de condenado reincidente, o prazo prescricional de pretensão executória é aumentado de um terço. O aumento pressupõe que a sentença condenatória tenha reconhecido a reincidência. Não aumenta o prazo prescricional a denominada reincidência futura, quando o novo delito é praticado após a sentença condenatória em relação à qual se pretende o acréscimo.

Efeitos. A declaração da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória impede a execução das penas e da medida de segurança, subsistindo as conseqüências de ordem secundária da sentença condenatória, como o lançamento do nome do réu no rol dos culpados, pagamento das custas processuais, reincidência (salvo o disposto no art. 64, I - passados cinco anos) etc. Extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão executória, a extradição se torna inexeqüível.

Concurso de crimes. Valem as mesmas regras da prescrição da pretensão punitiva.

Multa. Vale o que se disse: não há falar em prescrição da pretensão executória penal das multas, mas prescrição regulada pelo direito tributário (cinco anos).

Termos iniciais. Nos termos do art. 112, do CP, a prescrição da pretensão executória tem início:

1o) no dia em que transita em julgado a sentença condenatória para acusação;

2o) no caso do livramento condicional ou do sursis revogado, na data em que transita em julgado a decisão revocatória;

3o) no dia em que se interrompe a execução da pena, salvo quando o tempo da interrupção deva ser computado.

Devemos, então, distinguir:

1o) momento em que surge o título penal executório, a partir do que se pode considerar a prescrição da pretensão executória: trânsito em julgado da sentença condenatória para acusação e defesa;

2o) termo inicial da contagem do prazo da pretensão executória: data em que a sentença condenatória transita em julgado para a acusação.

Não corre prazo prescricional da pretensão executória durante o sursis e o livramento condicional. Revogada a medida, tem início o prazo prescricional, na data do trânsito em julgado da decisão revocatória, devendo ser regulado pela quantidade da pena suspensa (sursis) ou pelo restante (livramento condicional).

Na hipótese em que o sursis é tornado sem efeito em face do não-comparecimento do condenado à audiência admonitória, o prazo se inicia a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Não se trata de caso de "revogação" da medida, que não se encontra em seu período de prova, mas sim de insubsistência de sua aplicação.

Quando a execução da pena é interrompida pela fuga do condenado, nesta data se inicia o prazo prescricional da pretensão executória, regulado pelo restante.

Suspensão. A prescrição da pretensão executória não corre, ficando suspensa, durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.

Causas interruptivas. De acordo com o art. 117, V e VI, do CP, o curso da prescrição da pretensão executória interrompe-se pelo início ou continuação do cumprimento da pena e pela reincidência.

Entende-se que o prazo prescricional da pretensão executória é interrompido, tratando-se de reincidência, na data da prática do novo crime. O efeito interruptivo da reincidência, entretanto, deve ficar condicionado ao trânsito em julgado da nova sentença condenatória. Há quem entenda, porém, que o lapso prescricional da pretensão executória é interrompido na data em que transita em julgado a sentença condenatória proferida em face da prática de novo delito.

Prescrição nos crimes falimentares. Art. 199, da Lei de Falências: "a prescrição extintiva da punibilidade de crime falimentar opera-se em dois anos". O biênio, nos termos do parágrafo único, "começa a correr da data em que transitar em julgado a sentença que encerrar a falência ou que julgar cumprida a concordata".

Súmula 147 do STF: "a prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar encerrada a falência, ou do trânsito em julgado da sentença que a encerrar ou que julgar cumprida a concordata".

Crimes de imprensa. O art. 41, caput, da Lei de Imprensa, dispõe que a prescrição da pretensão punitiva ocorre em "dois anos após a data da publicação ou transmissão incriminada", e a da pretensão executória "no dobro do prazo em que for fixada" a pena. O §1o determina que "o direito de queixa ou de representação prescreverá se não for exercido dentro de três meses da data da publicação ou transmissão". A expressão prescreverá foi empregada impropriamente. Trata-se, no caso, de decadência.

Crimes militares. Se imposta a pena de morte, o prazo prescricional é de trinta anos.

3.9. PRESCRIÇÃO RETROATIVA

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