Licenciamento ambiental

Licenciamento ambiental

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M i c r o e P e q u e n a s E m p r e s a s n o E s t a d o d e S ã o

P a u l o e a

L e g i s l a ç ã o

A m b i e n t a l

Micro e P

Nestes últimos anos, à frente da Federação e Centro das Indústrias do Estado de S. Paulo, tenho testemunhado o esforço de nossos empresários para transformar seus empreendimentos industriais e avançar ainda mais em direção à tão almejada sustentabilidade sócio-ambiental. As nossas entidades têm buscado mobilizar todos os agentes que atuam no universo das questões ambientais, buscando a sua plena compreensão das complexidades do setor industrial. Somente uma articulação desse tipo poderá assegurar às gerações futuras tudo aquilo que, por antecipação, a elas devemos. As transformações geradas pela vertiginosa evolução tecnológica fazem-se rapidamente sentir no cotidiano das pessoas, mas poucos têm a percepção da ativa presença da indústria, nas tarefas mais rotineiras ou nas atividades mais complexas. É difícil – mas certamente possível resolver a aparente dicotomia entre produzir os bens destinados às necessidades humanas e confrontar os males da exploração dos recursos naturais do planeta. Felizmente, já estamos percebendo em São Paulo os resultados positivos desse trabalho solidário e pró-ativo que tem caracterizado a atuação de nossas entidades e de todos os seus parceiros – empresários, executivos, especialistas, professores, membros de ONGs, funcionários do governo, promotores, juizes, parlamentares, jornalistas, entre muitos outros. Essa nova edição da Cartilha de Legislação Ambiental, editada pela Fiesp/Ciesp, é mais uma prova concreta da direção ética que nos propusemos nesse campo - cientes de nossos problemas e, ao mesmo tempo, também zelosos de nossas responsabilidades.

Horacio Lafer Piva Presidente da Fiesp/Ciesp

AFiesp/Ciesp, sabedora da dificuldade que o setor industrial enfrenta para entender e atender ao complexo sistema legislativo ambiental, solicitou ao escritório Pinheiro Neto Advogados, há aproximadamente 03 anos, a elaboração de uma publicação, em linguagem acessível, que permitisse às indústrias, principalmente de micro e pequeno porte, se orientar no emaranhado da legislação vigente e suas implicações.

O sucesso da publicação pudemos perceber pelo rápido esgotamento dos exemplares impressos e pela quantidade de downloads da publicação, disponível em nossa homepage, que já superou a marca de 100.0 exemplares.

Entendendo que, como representantes do setor industrial, devemos buscar junto aos legisladores uma adequação e racionalização no volume das leis geradas. Temos, mostrado sempre que a ocasião permite, que é praticamente impossível acompanhar, conhecer e atender a todos os dispositivos legais produzidos nas três esferas de governo, por vezes superveniente e conflitante.

Não obstante, enquanto não temos uma consolidação da legislação ambiental, houvemos por bem solicitar que nossos parceiros elaborassem uma segunda edição da publicação atualizada.

Esperamos que a presente edição torne-se novamente, a base para uma melhor interação com esse universo de exigências legais.

Angelo Albiero Filho Diretor Titular do Departamento de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Micro e P

Micro e P

JUNHO/2004

Micro e P

Apreocupação com a preservação do meio ambiente a partir da década de 70 criou uma série de exigências às atividades potencialmente poluidoras, ou seja, que podem causar danos ao meio ambiente ou à saúde. Quando se fala em atividades potencialmente poluidoras se pensa logo nas indústrias, porque representam o ramo de atividade mais reconhecido como poluente. Isso explica o fato de as exigências de controle ambiental terem atingido as indústrias em primeiro lugar, e ainda serem as indústrias o alvo principal das novas normas que vêm sendo criadas. E essas normas têm que ser obedecidas por todas as atividades que possam causar algum impacto ambiental ou afetar a saúde da população, independente do tamanho ou do porte da indústria.

Alegislação que estabelece as penalidades para o descumprimento das normas ambientais evoluiu muito nos últimos anos, e hoje desobedecer essas normas pode resultar no pagamento de pesadas multas, na interdição do estabelecimento e até mesmo envolver a empresa e os seus responsáveis em processos de reparação de danos e ações criminais. Com o agravante de que no Estado de São Paulo, em especial, a Secretaria Estadual do Meio Ambiente -

SMA(através da CETESBe da CPRN) e os Promotores são bastante atuantes no prevenir e punir danos ambientais, e estão razoavelmente aparelhados para essa tarefa.

Portanto, como há leis e normas de controle ambiental, e agentes aparelhados para fiscalizar o seu cumprimento, operar uma indústria desconhecendo essas leis e normas significa um risco alto. E como essas leis e normas aplicam-se a quaisquer atividades potencialmente poluentes, independente do seu tamanho ou porte, é de suma relevância levar aos responsáveis pelas micro e pequenas empresas informações básicas acerca das exigências de controle ambiental, para que evitem um risco que pode ser maior do que a própria atividade.

Foi com esse objetivo que a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESPe o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo – CIESP, com o apoio jurídico do escritório Pinheiro Neto Advogados, tomaram a iniciativa de levar esta Cartilha ao conhecimento de suas associadas micro e pequenas empresas. Trata-se de um guia com informações básicas sobre as licenças, registros, autorizações, requisitos, padrões e penalidades exigíveis das atividades potencialmente poluentes e degradadoras do meio ambiente, estabelecidas no nosso Estado.

Como as leis e normas de proteção ao meio ambiente e mesmo os Órgãos de Governo estão em contínua evolução, é bom salientar que as informações constantes desta Cartilha estão atualizadas até a data de sua edição.

Intr odução

Micro e P

Alocalização do empreendimento é o item primeiro no cumprimento das normas de controle ambiental. Há locais específicos que não comportam quaisquer atividades industriais, ou que oneram os empreendimentos impondo condições mais restritivas.

Seria tarefa quase impossível listar todos os locais que de alguma forma restringem atividades industriais e relacionar todas as condições ambientais que uma vez presentes podem trazer ônus significativo aos empreendimentos. De qualquer modo, no contexto das informações básicas a que esse informativo se propõe, cabe alertar o empresário para que antes de mais nada verifique se a área que escolheu para o seu empreendimento está onerada com algum tipo de proteção ambiental ou restrição construtiva. Parques, reservas, áreas de mananciais, margens de rodovias, representam os itens mais óbvios de uma tão extensa quanto variada lista de espaços físicos delimitados e condições ambientais abstratas que inviabilizam ou oneram em demasia qualquer empreendimento industrial.

No âmbito dos municípios, a preocupação primordial é com as suas leis de zoneamento e de posturas construtivas, que restringem e condicionam a localização de indústrias em seus respectivos territórios e estabelecem requisitos às edificações.

Restrições Construtivas:Etapas relativas à edificação do estabelecimento industr ial (i) Consultar o Plano Diretor, quando houver, bem como lei de parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, e ainda eventual Código de Obras do Município, para verificar a existência de eventuais restrições à atividade, ou de diretrizes quanto à sua localização no Município, ou ainda de índices urbanísticos aplicáveis às construções e posturas de segurança a serem observadas; (i) Ter certeza de que o arquiteto e o engenheiro responsáveis pelo projeto e pelas obras do estabelecimento estão familiarizados com a lei de parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, com o Código de Obras e com as posturas de segurança impostas pelo Município; (i) Obter o Alvará de Construção, o certificado de recolhimento dos encargos trabalhistas e previdenciários da mão-de-obra empregada na construção (Certidão Negativa de Débitos do Instituto Nacional de Seguridade Social – CND-INSS-Obra), e o Alvará de Conclusão de Obra, em se tratando de novo estabelecimento; (iv) Obter o Alvará para Reforma da Instalação, a Certidão Negativa de Débitos do Instituto Nacional de Seguridade Social – CND-INSS-Obra e o Alvará de Conclusão de Obra, em se tratando de reforma de estabelecimentos já construídos; (v) Obter o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. Para as edificações de pequeno porte e de risco reduzido, de até dois pavimentos e área inferior a 750 m de construção, foi criado um procedimento simplificado (vide Anexo Bombeiros – I); e

(vi) Obter Alvará de Localização, Uso e Funcionamento –ALUF.

Documentação necessár ia

Como a legislação difere de um município para outro, o interessado deverá se informar na própria localidade em que a atividade será exercida acerca dos documentos que devem acompanhar os pedidos de alvarás e licenças.

Onde se informar (i) Na Capital: Subprefeituras e Secretaria da Habitação e de Urbanismo - SEHAB; (i Em outros Municípios: Prefeitura Municipal e Secretarias, quando houver.

Micro e P

Não basta que o empreendimento esteja regularizado perante a Prefeitura. Dependendo do tipo de atividade a ser desenvolvida, o empreendimento deverá também estar regularmente licenciado perante o Órgão ambiental.

O que é licenciamento ambiental

O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo por meio do qual o Órgão competente licencia a localização, a instalação, a ampliação e a operação dos empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais, ou que são efetiva ou potencialmente polu- idores, ou que de alguma forma podem impactar o meio ambiente .

A quem compete licenciar

ASecretaria de Estado de Meio Ambiente – SMAé formalmente dotada da seguinte estrutura or ganizacional: (i)Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA; (i)Gabinete (o Secretário); (i)Coordenadoria de Informações Técnicas, Documentação e Pesquisa Ambiental –

CINP, constituída por (a) Instituto Geológico; (b) Instituto Botânico; e (c) Instituto Florestal; (iv) Fundação Florestal; (v)Coordenadoria de Planejamento Ambiental Estratégico e Educação Ambiental – CPLEA; (vi)Coordenadoria de Licenciamento Ambiental e Proteção de Recursos Naturais –

CPRN, constituída por (a) Departamento Estadual de Proteção dos Recursos Naturais – DEPRN; (b) Departamento do Uso do Solo Metropolitano – DUSM; (c) Departamento de Avaliação de Impacto Ambiental – DAIA; e (d) Grupo Técnico de Rodovias – GTR; e (vii)Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental – CETESB. Muito embora alguns desses Órgãos interajam no licenciamento de atividades no Estado de São Paulo, de modo geral cabe à Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB e aos Departamentos da Coordenadoria de Licenciamento Ambiental e Proteção de Recursos Naturais – CPRN licenciar as atividades potencialmente poluentes ou que impliquem alguma intervenção na flora ou que de qualquer forma utilizem recursos naturais.

Tanto a CETESB como o Departamento Estadual de Proteção dos Recursos Naturais -

DEPRN possuem várias agências regionais no Estado, de modo que o interessado deve pleitear as licenças ambientais na agência regional respectiva à sua atividade.

Determinadas atividades estarão sujeitas tão-somente ao licenciamento pelo Município em que estão situadas, desde que o Município conte com um Conselho de Meio Ambiente, tenha legislação ambiental específica em vigor e possua em seus quadros ou à sua disposição profissionais habilitados.

Excepcionalmente, quando a atividade, em que pese ser de pequeno porte, vier a impactar também um Estado vizinho, o licenciamento em tese competirá ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, que é o Órgão de licenciamento e de fiscalização ambiental de âmbito nacional.

Quem deve solicitar a licença ambiental

Estão sujeitos ao licenciamento ambiental, genericamente, os empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais, ou que são efetiva ou potencialmente poluidores, ou que de alguma forma podem degradar o meio ambiente. Alegislação aplicável lista as ativi- dades que devem obter licenciamento ambiental por parte da SMAe da CETESB , bem como as atividades que estão dispensadas de obter o licenciamento. Essa listagem reproduzida abaixo deve ser havida como exemplificativa, porque o dinamismo da atividade econômica obviamente não permite que se estabeleça um rol definitivo de empreendimentos que devem ou não obter licenciamento.

Devem obter licenciamento junto à CETESB: (i)atividade de extração e tratamento de minerais, excluídas as caixas de empréstimo;

(i)determinadas atividades industriais e de serviços ;

(i)operação de jateamento de superfícies metálicas ou não-metálicas, excluídos os serviços de jateamento de prédios ou similares; (iv)sistemas de saneamento; (v)usinas de concreto e concreto asfáltico, instaladas transitoriamente, para efeito de construção civil, pavimentação e construção de estradas e de obras de arte; (vi)hotéis e similares que queimem combustível sólido ou líquido; (vii)atividades que utilizem incinerador ou outro dispositivo para a queima de lixo e materiais, ou resíduos sólidos, líquidos ou gasosos; (viii)serviços de coleta, armazenamento, transporte e disposição final de lodos ou materiais retidos em unidades de tratamento de água, esgotos ou de resíduos industriais; (ix)hospitais, inclusive veterinários, sanatórios, maternidades e instituições de pesquisa de doenças; (x)todo e qualquer loteamento ou desmembramento de imóveis, condomínios horizontais ou verticais, conjuntos habitacionais, independentemente do fim a que se destinam; (xi)cemitérios horizontais ou verticais; (xii)comércio varejista de combustíveis automotivos, incluindo postos revendedores, postos de abastecimento, transportadores, revendedores retalhistas e postos flutuantes; (xiii)depósito ou comércio atacadista de produtos químicos e inflamáveis; e (xiv) termoelétricas. As atividades dispensadas de obter licenciamento junto à CETESB estão descritas na homepage daquele Órgão .

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