Plano Diretor do Município de Goiânia

Plano Diretor do Município de Goiânia

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IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia

JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário do Governo Municipal

FRANCISCO RODRIGUES VALE JÚNIOR Secretário Municipal de Planejamento

ADRIAM RODRIGUES DA SILVA Chefe do Gabinete de Expediente e Despachos

LUIZ FERNANDO C. TEIXEIRA Consultor

Coordenação Geral: ÂNGELA VASCONCELOS FURTADO JEOVÁ DE ALCÂNTARA LOPES

Coordenadores Técnicos SANDRA SARNO R. DOS SANTOS RAMOS ALBUQUERQUE NÓBREGA MARTA HORTA FIGUEIREDO DE CARVALHO VALÉRIA FLEURY C. PENIDO SÍLVIO COSTA MATTOS EDY LAMAR W. DA SILVA ACHCAR DOUGLAS BRANQUINHO

IARA DE OLIVEIRA REIS Consultora Jurídica

CÁRITAS ROQUE RIBEIRO Técnica em Geo-processamento

Diário Oficial

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 2007Nº 4.147GOIÂNIA, 26 DE JUNHO - TERÇA-FEIRA

PLANO DIRETOR DE GOIÂNIA LEI COMPLEMENTAR ANEXO I - Da Macro Rede Viária Básica do Município de Goiânia, Vias Expressas ANEXO I - Da Macro Rede Viária Básica do Município de Goiânia, Corredores Estruturadores ANEXO I - Da Macro Rede Viária Básica do Município de Goiânia, Vias Arteriais de Primeira Categoria ANEXO IV - Da Macro Rede Viária Básica do Município de Goiânia, Vias Arteriais de Segunda Categoria ANEXO V - Da Macro Rede Viária Básica do Município de Goiânia, Vias Coletoras ANEXO VI - Do Sistema de Transporte Coletivo ANEXO VII - Índices Urbanísticos dos Equipamentos Comunitários ANEXO VIII - Incluídos no texto da Lei - Descrição das Macrozonas ANEXO IX - Suprimido - Quadro de Incomodidade I ANEXO X Parâmetros Urbanísticos Afastamentos

FIGURAS FIGURA 1 - Macro Rede Viária Básica FIGURA 2 - Sistema de Transporte Coletivo FIGURA 3 - Desenvolvimento Econômico FIGURA 4 - Macrozona Construída FIGURA 5 - Rede Hídrica Estrutural Unidade FIGURA 6 - LOTES VAGOS FIGURA 6 - VAZIOS URBANOS FIGURA 7 - Modelo Espacial - Políticas de Desenvolvimento Urbano FIGURA 8 - Programas Especiais FIGURA 9 - Rede Viária

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LEI COMPLEMENTAR Nº 171,

DE 29 DE Maio DE 2007

Dispõe sobre o Plano Diretor e o processo de planejamento urbano do Município de Goiânia e dá outras providências.

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Diretor e o Processo de Planejamento do Município de Goiânia.

Art. 2º A Política Urbana do Município de Goiânia sustentar-se-á nos princípios da igualdade, oportunidade, transformação e qualidade, tendo por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, garantindo à população a requalificação do território do Município e uma cidade mais justa e sustentável.

Parágrafo único. Para efeito dos princípios estabelecidos no caput são adotadas as seguintes definições:

I – igualdade – o direito de atendimento às necessidades básicas como o acesso a terra, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer;

I – oportunidade - como a garantia da oferta, pelo poder público, dos serviços, equipamentos urbanos, comunitários, transporte e direitos sociais;

I – transformação - como o processo originado pelas ações ou iniciativas do poder público e das representações sociais, voltadas ao aprimoramento das ações em benefício da cidade e do cidadão;

IV – qualidade - como o resultado positivo do aprimoramento das ações do poder público e representações sociais, voltados para a cidade e o cidadão;

V – função social da cidade – como o uso racional e adequado da propriedade urbana, dos recursos naturais e preservação do meio ambiente.

Art. 3º A política urbana será implementada observadas as disposições previstas na Lei Federal nº 10.257, de 10 de junho de 2001 – Estatuto da Cidade e § 1º do art. 157- Lei Orgânica do Município de Goiânia, de forma a atender as garantias fundamentais aprovadas no 1º Congresso da Cidade de Goiânia e na 2ª Conferência da Cidade de Goiânia, assegurando:

Diário Oficial do MunicípioPágina 06Nº 4.147 - Terça-feira - 26/06/2007

I – o direito à cidade sustentável, compatibilizando o crescimento econômico com a proteção ambiental, o respeito à biodiversidade e a sociodiversidade;

I – o direito à moradia digna; I – a função social da cidade e da propriedade urbana; IV – a gestão democrática e controle social;

V – a inclusão social e étnica, promovendo-se a eliminação das desigualdades e o combate à discriminação;

VI – a sustentabilidade financeira;

VII – a parceria entre o Poder Público e a iniciativa privada.

Art. 4º O Plano Diretor, instrumento da Política Urbana, incorpora o enfoque ambiental de planejamento na definição do modelo de desenvolvimento do Município, devendo compatibilizar-se com os planos regionais e setoriais complementares.

Art. 5º O Plano Diretor, abrangendo a totalidade do território, compõe-se de documentos gráficos, tabelas e representações espaciais contendo a representação do modelo espacial adotado, baseado em relatório preliminar contendo subsídios técnicos norteadores do cenário a ser adotado na construção da Política Urbana do Município, definindo:

a) Modelo Espacial – Política de Desenvolvimento Urbano; b) Perímetro Urbano; c) Macrozoneamento da Área Urbana e Rural; d) Macro Rede Viária Básica; e) Sistema de Transporte Coletivo; f) Rede Hídrica Estrutural – Unidade de Conservação e Áreas Verdes; g) Desenvolvimento Econômico; h) Programas Especiais; i) Vazios Urbanos.

Parágrafo único. O relatório preliminar descrito no caput deste artigo, contém:

a) antecedentes históricos; b) caracterização atual do Município e cenários desejáveis por Eixo Estratégico incluindo:

1. Eixo Estratégico de Ordenamento Territorial; 2. Eixo Estratégico de Sustentabilidade Sócio-ambiental;

3. Eixo Estratégico da Mobilidade, Acessibilidade e Transporte;

4. Eixo Estratégico de Desenvolvimento Econômico; 5. Eixo Estratégico do Desenvolvimento Sociocultural; 6. Eixo Estratégico de Gestão Urbana.

c) estratégias e programas de implementação do Plano Diretor, por Eixo Estratégico; d) diretrizes gerais e específicas da Política de Desenvolvimento Urbano por Eixo Estratégico; e) ordenamento territorial proposto; f) instrumentos de controle urbanístico.

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Criado pela Lei Nº 1.552, de 21/08/1959

IRIS REZENDE MACHADO Prefeito de Goiânia

JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário do Governo Municipal

ADRIAM RODRIGUES DA SILVA Chefe do Gabinete de Expediente e Despachos

PAULO GOUTHIER JÚNIOR Editor do Diário Oficial do Município

Impressão e Acabamento:

Tiragem: 200 exemplares Endereço: Av. do Cerrado, 9 - A.P.M. 09 Parque Lozzandes - Goiânia - GO CEP: 74.805-010 Fone: 3524-1094 Atendimento:

Versão on line: w.goiania.go.gov.br/governo das 08:0 às 12:0 horas das 14:0 às 18:0 horas

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