código eleitoral

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LEI No 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 Institui o Código Eleitoral.

O Presidente da República. Faço saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4o, caput, do Ato Institucional de 9 de abril de 1964:

Art. 1o Este código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos, precipuamente os de votar e ser votado.

Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá instruções para sua fiel execução.

Art. 2o Todo poder emana do povo e será exercido em seu nome, por mandatários escolhidos, direta e secretamente, dentre candidatos indicados por partidos políticos nacionais, ressalvada a eleição indireta nos casos previstos na Constituição e leis específicas.

*CF/8, art. 1o, parágrafo único: poder exercido pelo povo, por meio de representantes eleitos ou diretamente.

*CF/8, art. 14: voto direto e secreto; e art. 81, § 1o: caso de eleição pelo Congresso Nacional.

Art. 3o Qualquer cidadão pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e incompatibilidade.

*CF/8, art. 14, § 3o e 8o: condições de elegibilidade. *CF/8, art. 14, § 4o, 6o e 7o e Legislação Complementar: LC no 64/90, art. 1o e seus incisos e parágrafos: causas de inelegibilidade.

Art. 4o São eleitores os brasileiros maiores de 18 anos que se alistarem na forma da lei.

*CF/8, art. 14, § 1o, I, c: admissão do alistamento facultativo aos maiores de 16 e menores de 18 anos. V. também nota ao art. 6o, caput, deste Código.

Art. 5o Não podem alistar-se eleitores:

·CF/8, art. 14, § 2o: alistamento vedado aos estrangeiros e aos conscritos. I – os analfabetos;

*CF/8, art. 14, § 1o, I, a: alistamento facultativo aos analfabetos. V.

também segunda nota ao art. 6o, caput, e segunda nota ao art. 45, caput, deste Código.

I – os que não saibam exprimir-se na língua nacional; I – os que estejam privados, temporária ou definitivamente, dos direitos políticos.

·CF/8, art. 15: casos de perda ou de suspensão de direitos políticos.

Parágrafo único. Os militares são alistáveis desde que oficiais, aspirantes a oficiais, guardas-marinha, subtenentes ou suboficiais, sargentos ou alunos das escolas militares de ensino superior para formação de oficiais.

·CF/8, art. 14, § 2o: alistamento vedado apenas aos conscritos, durante o serviço militar; e § 8o: condições de elegibilidade do militar.

Art. 6o O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo:

·Legislação Complementar: Lei no 6.236/75: “Determina providências para cumprimento da obrigatoriedade do alistamento eleitoral”.

·CF/8, art. 14, § 1o , I: alistamento e voto obrigatórios para os maiores de dezoito anos. CF/8, art. 14, § 1o, I: alistamento e voto facultativos para os analfabetos, para os maiores de setenta anos e para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

I – quanto ao alistamento: a) os inválidos; b) os maiores de setenta anos; c) os que se encontrem fora do País; I – quanto ao voto: a) os enfermos; b) os que se encontrem fora do seu domicílio; c) os funcionários civis e os militares, em serviço que os impossibilite de votar.

Art. 7o O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o Juiz Eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição incorrerá na multa de três a dez por cento sobre o salário mínimo da região, imposta pelo Juiz Eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367.

·Caput com a redação dada pelo art. 2o da Lei no 4.961, de 4.5.6 (DO de 6.5.6).

*Legislação Complementar: Lei no 6.091/74, arts. 7o e 16, e Resolução-

TSE no 20.132/98, arts. 78 e 80, § 1o: prazo de justificação ampliado para 60 (sessenta) dias.

*CF/8, art. 7o, IV: vedação da vinculação do salário mínimo para qualquer fim. V. Resolução-TSE no 21.538/2003, art. 85: “a base de cálculo para aplicação das multas previstas pelo Código Eleitoral e leis conexas, bem como das de que trata esta resolução, será o último valor fixado para a Ufir, multiplicado pelo fator 3,02, até que seja aprovado novo índice, em conformidade com as regras de atualização dos débitos para com a União”. O § 4o do art. 80 da resolução citada estabelece o percentual mínimo de 3% e o máximo de 10% desse valor para arbitramento da multa pelo não-exercício do voto. A Unidade Fiscal de

Referência (Ufir), instituída pela Lei no 8.383/91, foi extinta pela MP no 1.973-67/2000, tendo sido sua última reedição (MP no 2.176-79/2001) convertida na Lei no 10.522/2002, e seu último valor é R$1,0641. ·V. art. 231 deste Código.

§ 1o Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:

I – inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;

I – receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subseqüente ao da eleição;

I – participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;

IV – obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;

V – obter passaporte ou carteira de identidade;

VI – renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

·Legislação Complementar: Lei no 6.236/75: matrícula de estudante.

VII – praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

§ 2o Os brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 anos, salvo os excetuados nos arts. 5o e 6o, no I, sem prova de estarem alistados, não poderão praticar os atos relacionados no parágrafo anterior.

·CF/8, art. 12, I: brasileiros natos. *V. 2a nota ao art. 6o deste Código.

§ 3o Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido.

·Resolução-TSE no 21.538/2003, art. 80, § 6o: eleitores excluídos do cancelamento.

eleição, mantida, portanto, a regra contida nos arts. 7o, § 3o, e 71, V, do CE.

Art. 8o O brasileiro nato que não se alistar até os dezenove anos ou o naturalizado que não se alistar até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira incorrerá na multa de três a dez por cento sobre o valor do salário mínimo da região, imposta pelo Juiz e cobrada no ato da inscrição eleitoral através de selo federal inutilizado no próprio requerimento.

·Caput com a redação dada pelo art. 3o da Lei no 4.961, de 4.5.6 (DO de 6.5.6).

*Resolução-TSE no 21.538/2003, art. 16, p. único: inaplicação da multa ao alistando que deixou de ser analfabeto.

*V. terceira nota ao art. 7o, caput, deste Código.

selo. A Instrução Normativa no 36, de 21.6.96, da Secretaria da Receita Federal, que “dispõe sobre a arrecadação das multas do Código Eleitoral e leis conexas pela rede arrecadadora de receitas federais”, diz em seu art. 1o: “As multas previstas no Código Eleitoral e leis conexas serão recolhidas ao Tesouro Nacional por intermédio das agências bancárias integrantes da rede arrecadadora de receitas federais, mediante preenchimento de Documentação de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), preenchida de acordo com as instruções anexas”. V. também Resolução-TSE no 20.405/98, que disciplina o recolhimento e a cobrança das multas previstas no Código Eleitoral e leis conexas.

Parágrafo único. Não se aplicará a pena ao não alistado que requerer sua inscrição eleitoral até o centésimo primeiro dia anterior à eleição subseqüente à data em que completar dezenove anos.

*Legislação Complementar: Lei no 9.504/97, art. 91, caput: termo final do prazo para o eleitor requerer inscrição eleitoral ou transferência de domicílio.

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