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CONSELHO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE. Resolução nº 5 de 5 de agosto de 1993. Define os procedimentos mínimos para o gerenciamento de resíduos provenientes de serviços de saúde, portos e aeroportos. Estende exigência aos terminais rodoviários e ferroviários. Brasília. 4 p.

_. Resolução nº 283 de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o tratamento de destinação final dos resíduos de serviços de saúde. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, 1º de out. 2001. 4 p.

http.://w.anvisa.gov.br/legis/resol/2003/rdc/33_03rdc.htm

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