questoes atuais sobre a transação penal

questoes atuais sobre a transação penal

(Parte 3 de 3)

[12] KUEHNE, Maurício, FISCHER, Félix, GUARAGNI, Fábio André, JUNG, André Luiz Medeiros, Lei dos Juizados Especiais Criminais, Curitiba, Juruá

Editora, 1996, p. 37/38.

[13] O posicionamento foi defendido antes do advento da Lei nº 9.268/96

[14] Reale Junior assim se manifesta sobre a matéria: “Infringe-se o devido processo legal. Faz-se tábula rasa do princípio constitucional da presunção de inocência, realizando-se um juízo antecipado de culpabilidade, com lesão ao princípio nulla poena sine judicio, informador do processo penal. (...) Sem que haja opinio delicti, e, portanto, inexigindo-se a existência de convicção da viabilidade de propositura da ação penal, sem a fixação precisa de uma acusação, sem elementos embasadores de legitimidade de movimentação da jurisdição penal, e, portanto, sem legítimo interesse de agir, o promotor pode propor um acordo pelo qual o autuado concorda em ser apenado sem processo. (...) Outro aspecto sempre destacável no processo penal é a necessidade de correlação entre a denúncia e a

correlação entre uma denúncia que não existe e uma sentença que é só aparente?

sentença, questão objeto de conhecido trabalho de Giuseppe Bettiol. Qual vai ser a

Ou seja, entre denúncia inexistente e sentença aparente, tem que haver correlação. E há, mas pairando em atmosfera elevada, destituída de realidade. De concreto, somente a imposição de pena ao autuado, que, sem acusação, sem processo, sem condenação, cumprirá prestação de serviços à comunidade e terá colaborado para o desafogo da justiça criminal. Configura-se, dessa maneira, o desrespeito aos direitos constitucionais básicos informadores do processo penal: ampla defesa e contraditório; devido processo legal; presunção de inocência”. (REALE JUNIOR, Miguel, Pena sem Processo, in Juizados Especiais Criminais - Interpretação e

Crítica, p. 26/28.

[15] Argumentos expendidos durante o Seminário sobre Juizados Especiais realizado na Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, em 09 de outubro de 1996.

I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;”

[17] JARDIM, Afrânio Silva, TEIXEIRA, Gilmar Augusto, RAMALHO, Paulo,

Painel - Juizados Especiais Criminais, disponível em video cassete, editado e produzido pela Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro,

1997, duração: 2h15min. As principais idéias sobre o tema estão ainda condensadas no seguinte trabalho: “Os Princípios da Obrigatoriedade e da Indisponibilidade nos Juizados Especiais Criminais”, in Revista Doutrina vol. 2, págs. 496/499, Rio de Janeiro: Instituto de Direito, 1996.

[18] Cf. Artigo 584, Inciso I do Código de Processo Civil.

[19] É hoje praticamente pacífico o entendimento que a sentença proferida nos autos onde é formulada a proposta de transação penal é, não somente homologatória, como também condenatória. Maiores detalhes sobre o tema podem ser vistos em “A Natureza Jurídica da Decisão proferida em sede de Transação

Penal”, artigo de nossa autoria publicado na Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, volume 10, p. 89 e s., na Revista dos Tribunais, ano 89, volume 773 – mar/2000, p. 484 e s. e ainda no CD-ROM Doutrina Jurídica

Brasileira, publicado pela Editora Plenum, em 2001.

[20] GRINOVER, Ada Pellegrini, Juizados Especiais Criminais, op. cit., p. 29/40.

[21] BITENCOURT, Cezar Roberto, Juizados Especiais Criminais e Alternativas à Pena de Prisão, op. cit., p. 104.

[2] Posição referida no Seminário sobre Juizados Especiais realizado na

Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, em 09 de outubro de 1996. Contra tal posicionamento, na mesma oportunidade, foi argumentado que ao se condicionar a transação penal à composição civil estaria-se ferindo o Princípio da

Igualdade, já que restaria desfavorecido o autuado que não possua condições financeiras de realizá-la, retirando-se-lhe, em conseqüência, a possibilidade de transação penal.

[i] Doutor em Direito. Professor Adjunto de Direito Processual na Faculdade de Direito da Uerj. Professor do Curso de Mestrado da UERJ. Promotor de Justiça no Estado do Rio de Janeiro.

(Parte 3 de 3)

Comentários