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DO HOMICÍDIO (art. 121 do CP)

O homicídio é a retirada da vida de um homem por outro. Segundo Francesco Antonisei, é a morte de um homem ocasionada por outro homem, com um comportamento doloso ou culposo e sem o concurso de causa de justificação.

1. Previsão legal:

O delito de homicídio está previsto no artigo 121 do CP.

No “caput”, temos a forma simples (ou fundamental), que descreve, simplesmente, a seguinte conduta: “matar alguém”.

Em seguida, no parágrafo 1, temos o tipo privilegiado que determina: “se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.”

O parágrafo 2 prevê algumas figuras típicas qualificadas: “se o homicídio é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; por motivo fútil; com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidiosos ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; ou para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime: Pena – reclusão, de 12 a 30 anos.”

Por fim, temos a figura do homicídio culposo simples (parágrafo 3) e qualificado (parágrafo 4), podendo haver a concessão do perdão judicial (parágrafo 5) pelo juiz.

Bom notar que o homicídio simples, quando cometido em ação típica de grupo de extermínio, e o qualificado, são sempre considerados crimes hediondos, de acordo com o disposto no artigo 1, da Lei n 8072/90.

Atenção: O Homicídio Simples, passou a ser considerado crime Hediondo a partir da publicação da lei 8930/94, portanto devemos dar atenção a data da prática do crime, pois se for caso de crime de homicídio realizado antes desta lei, não será considerado crime hediondo.

A quem compete considerar o crime de Grupo de Extermínio como sendo um crime é hediondo? Há quem diga que não é necessário quisitar, bastar demonstrar que o réu agiu nestas condições de grupo de extermínio.

Figuras Típicas Do Crime de Homicídio:

a) Homicídio Simples – Matar Alguém – art. 121 caput do CP

Relevante valor moral

Relevante valor social

b)Homicídio Privilegiado Domínio de violenta emoção logo em seguida a injusta

provocação da vítima

Motivo torpe ou fútil

c)Homicídio Qualificado Veneno, Fogo, Asfixia, etc

Traição, Emboscada, etc

Conexão com outro Delito

Simples - § 3º

d) Homicídio Culposo Qualificado - § 4º

e) Perdão Judicial - § 5º

2. Objeto Jurídico do Crime de Homicídio:

Pergunta-se: Qual o objeto jurídico protegido pelo crime de homicídio? O legislador, através da previsão do delito de homicídio, objetiva proteger o bem jurídico mais importante: a vida humana extra-uterina, que passa a existir a partir do início do parto.

Portanto, o objeto jurídico tutelado é a vida, que é tutelada desde a sua concepção, por isso se pune o crime de aborto.

A linha fronteiriça entre o aborto e o homicídio e o infanticídio é o parto, se a interrupção da vida se dá antes do início do parto, o crime é o de aborto, se for depois do parto, presentes os requisitos será infanticídio, senão será o homicídio.

O parto se inicia com o rompimento do saco amniótico.

3. Sujeito ativo e sujeito passivo:

Pergunta-se: Quem pode praticar o crime descrito no artigo 121 do CP?” E mais: “quem pode ser seu sujeito passivo? O homicídio é um crime comum, que não exige qualquer qualidade ou condição pessoal do sujeito ativo ou passivo. Destarte, podemos afirmar que todos nós podemos “matar” ou “morrer”, pouco importando a idade, o sexo, a raça ou condição social.

  • sujeito ativo: qualquer pessoa

  • sujeito passivo: qualquer pessoa viva

O Tipo do homicídio não contém exigência de nenhuma qualidade pessoal do sujeito ativo ou passivo. Não é crime próprio, e exigir uma legitimidade ativa ou passiva especial, diante disso conclui-se, que qualquer pessoa pode ser sujeito ativo ou passivo do crime de homicídio.

O Homicídio é:

  • crime comum,

  • material,

  • simples,

  • de dano,

  • instantâneo e

  • de forma livre.

É Delito Comum, porque pode ser praticado por qualquer pessoa. Na descrição típica, não se nota qualquer legitimidade especial do sujeito ativo.

Trata-se de Delito Material, de conduta e resultado. Analisando a definição legal, verifica-se que o legislador define a conduta de matar e menciona o resultado, exigindo a produção deste.

É um Crime Simples. Só a atinge uma objetividade jurídica: o direito à vida. Não se cuida de crime complexo, como o latrocínio, em que há ofensa a dois objeto jurídicos: o direito à vida e o interesse patrimonial.

É Crime de Dano, pois o homicídio exige a efetiva lesão do objeto jurídico.

É Instantâneo, pois o Homicídio atinge a consumação em dado momento, correspondente à morte da vítima. Não é delito permanente, em que a lesão jurídica perdura no tempo, como ocorre no seqüestro. Entretanto, é Instantâneo de efeitos permanentes

Por fim, o homicídio é crime de forma livre, pois admite qualquer forma de execução.

Interessante notar, no entanto, algumas peculiaridades. Dentre elas, o caso da mãe que mata o próprio filho, durante o parto ou logo após esse, sob influência do estado puerperal. Neste caso, embora tenha matado alguém, não responderá pelo crime de homicídio, uma vez que o artigo 123 do Código Penal traz algumas circunstâncias “especializantes”, que transformam o delito de homicídio em um infanticídio.

Há divergências, no entanto, no tocante ao início do parto: “fala-se em rompimento do saco amniótico, em dores da dilatação, às quais normalmente se segue o rompimento do saco amniótico, dilatação do colo do útero e desprendimento do feto no álveo materno.” (Júlio Fabbrini Mirabete, Manual de Direito Penal, volume II, página 63)

Para que haja o delito de homicídio, não se exige a demonstração de que o recém-nascido sobreviverá, bastando simplesmente a comprovação do nascimento com vida.

Algumas provas (docimasias) podem servir para demonstrar que o bebê nasceu com vida, ou seja, respirou. Dentre elas, Flamínio Fávero aponta a hidrostática de Galeno, hidrostática de Icard, óptica de Icard, química radiográfica de Bordas, gastrointestinal de Breslau, auricular de Verden, Wendt e Gele (Medicina legal, v.2, p.312-331).

Entretanto, pode ocorrer de o recém-nascido ser portador de problemas respiratórios, não deixando de estar vivo só por isso. Nesse sentido, Nelson Hungria afirma que mesmo sem a respiração, ávida pode manifestar-se por outros sinais, como sejam o movimento circulatório, as pulsações do coração etc.

Se as vítimas forem o Presidente da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal, o delito será contra a Segurança Nacional (art.29 da Lei 7170/83).

Outro caso bastante interessante é o dos siameses. Neste caso, teremos duplo homicídio doloso, em concurso formal, pois não podemos falar em desígnios autônomos.

No caso das pessoas que sofrem da doença que aparentemente parecem mortas, pela falta de respiração, estas também podem ser passivas do crime de homicídio, pois estão vivas.

A lei 9434/97 que é a lei que regulamentou a doação de órgãos e tecidos, define que a morte se dá quando da morte encefálica comprovada e atestada por dois médicos, embora outros órgãos estejam em funcionamento, estando comprovada a morte encefálica, essa pessoa não poderá ser sujeito passivo do crime de homicídio.

O homicídio é crime material que se consuma com o resultado naturalístico morte; o homicídio é um crime hediondo, mas somente se for qualificado, e também por exceção o homicídio simples quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente.

Deve-se atentar para a data da lei que incluiu o crime de homicídio no rol dos crimes hediondos, pois a lei nesse caso não retroagirá para prejudicar o réu.

Em relação ao grupo de extermínio, a doutrina diverge, pois há quem afirme que deveria ser no mínimo de três pessoas, embora o sujeito possa agir sozinho. Outro aspecto é o extermínio que a jurisprudência afirma ser pelo menos a morte de duas pessoas.

E mais, o grupo de extermínio não está previsto como elementar do crime, e quando do julgamento pelo tribunal popular, bastaria o juiz presidente quando aplicar a pena, levando em conta os antecedentes, as circunstâncias, fixar o regime integralmente fechado, não havendo, portanto, necessidade de quesitação por não ser elementar do crime.

O homicídio sendo qualificado é crime hediondo também, mas o crime de homicídio qualificado-privilegiado, que ocorre quando há circunstância subjetiva que torne o crime privilegiado e circunstância objetiva que qualifique o crime, pelo entendimento do STF este crime não será hediondo, pois a presença do privilégio retira a hediondez do homicídio qualificado.

Vale dizer que a lei 7170/83 no art. 29 prevê pena especial para quem matar as pessoas referidas no art. 26 da referida lei.

E mais, o crime de homicídio também está previsto no CPM, se por exemplo Coronel da ativa matar coronel, o crime é militar e será do art. 9o do CPM, mas se o crime for cometido contra civil, o crime será comum e julgado pelo tribunal do júri.

Vale dizer que sendo doloso qualquer homicídio contra menor de 14 anos, a pena será aumentada de 1/3, é causa de aumento de pena, que é diferente do art. 224 do CP, que não se inclui a data de aniversário da criança.

4. Tipo objetivo:

A conduta típica do crime de homicídio é “matar alguém”, que significa eliminar, exterminar, destruir a vida de um outro ser humano.

Verifica-se que o legislador, ao descrever o delito, não se preocupou em estabelecer que meios deveriam ser utilizados pelo agente, podendo o agente escolher qualquer meio de executar sua conduta homicida. Trata-se, pois, de um crime de ação livre e não, vinculada.

São meios de execução do crime de Homicídio:

  • Comissivo e Omissivo

  • Materiais e Morais

  • Direito e Indiretos

Portanto, os meios utilizados pelo agente tanto podem ser diretos, atingindo de imediato a vítima, como nos casos de disparo de uma arma de fogo, de golpes de arma branca e de envenenamento, como indiretos (provocar um animal para que ele ataque a vítima, coagir alguém ao suicídio, deixar a vítima em situação que não possa sobreviver).

O delito de homicídio pode ser praticado tanto por ação (disparo de arma de fogo, emprego de veneno na sopa da sogra) quanto por omissão (mãe que deixa de alimentar seu filho, querendo sua morte), desde que , nessa última hipótese, o agente seja obrigado a impedir a produção do resultado (ver artigo 13, parágrafo 2, do CP, que trata da relevância da omissão).

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