Código Penal Comentado

Código Penal Comentado

(Parte 10 de 46)

- interdição temporária de direitos (art. 47)

- limitação de fim de semana (art. 48) – deveria ser classificada como PPL.

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PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

Art. 43 - As PRD são:

I - prestação pecuniária;

II - perda de bens e valores;

IV - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;

V - interdição temporária de direitos;

VI - limitação de fim de semana.

Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade

Art. 44 (requisitos) - As PRD são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:

I - aplicada PPL não superior a 4 anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;

II - o réu não for reincidente em crime doloso;

III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

§ 2º (regras para a substituição) - Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma PRD; se superior a um ano, a PPL pode ser substituída por uma PRD e multa ou por 2 restritivas de direito.

§ 3º - Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.

§ 4º - A PRD converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da PPL a executar, será deduzido o tempo cumprido da PRD, respeitando o saldo mínimo de 30 dias de detenção ou reclusão.

§ 5º - Sobrevindo condenação a PPL, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.

Conversão das PRD

Art. 45 - Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48.

§ 1º - A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 salário mínimo nem superior a 360 salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.

§ 2º - No caso do § anterior, se houver aceitação do beneficiário, a prestação pecuniária pode consistir em prestação de outra natureza.

§ 3º - A perda de bens e valores (títulos, ações) pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciário Nacional, e seu valor terá como teto — o que for maior — o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em conseqüência da prática do crime.

Prestação de serviços à comunidade

Art. 46 - A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a 6 meses de privação da liberdade.

§ 1º - A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado.

§ 2º - A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais.

§ 3º - As tarefas a que se refere o § 1º serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho.

§ 4º - Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da PPL fixada.

Interdição temporária de direitos

Art. 47- As penas de interdição temporária de direitos são:

I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo;

II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público;

III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo (encontra-se revogado pelo CTB no que se refere à suspensão da habilitação);

IV - proibição de freqüentar determinados lugares (bares, boates, casas de prostituição etc.).

Limitação de fim de semana

Art. 48 - A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.

§ único - Durante a permanência poderão ser ministrados ao condenado cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas.

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- MULTA– pode ser cominada como pena única, como pena cumulativa (e multa), como pena alternativa (ou multa), e também em caráter substitutivo; a pena de multa não pode ser convertida em PPL, no caso do seu não pagamento pelo condenado solvente, por ser considerada dívida de valor, com aplicação das normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública; a sua cobrança deve ser feita pela Fazenda Pública; caso o sentenciado, notificado, não efetuar o pagamento, ela deve ser remetida a Fazenda Estadual.

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Cálculo do valor da multa:

1° - o juiz deve fixar o número de dias-multa (o mínimo é 10 e o máximo é 360), levando em conta o critério trifásico descrito no art. 68 (circunstâncias judiciais, agravantes e atenuantes genéricas, e causas de aumento ou diminuição de pena).

2° - fixar o valor de cada dia-multa (o mínimo é de 1/30 do salário mínimo mensal vigente no país e máximo é de 5 vezes esse salário); na fixação desse valor, o juiz deve atentar à situação econômica do réu; em suma, a idéia do dia-multa é punir o agente através do pagamento de uma multa que tenha valor equivalente a um dia do seu trabalho.

3° - caso acontecer da situação econômica do réu, de tão avantajada, torne a multa ineficaz, embora aplicada no máximo; nesse caso, poderá o juiz triplicar o valor da multa.

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MULTA

Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 e, no máximo, de 360 dias-multa.

§ 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a 1/30 do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 vezes esse salário.

§ 2º - O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária.

Pagamento da multa

Art. 50 - A multa deve ser paga dentro de 10 dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais.

§ 1º - A cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salário do condenado quando:

a) aplicada isoladamente;

b) aplicada cumulativamente com PRD;

c) concedida à suspensão condicional da pena.

§ 2º - O desconto não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família.

Conversão da multa e revogação

Art. 51 - Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

Suspensão da execução da multa

Art. 52 -É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental.

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* nos termos da CF, não haverá pena de morte (salvo em caso de guerra declarada), de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento ou cruéis.

COMINAÇÃO DA PENAS

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COMINAÇÃO DAS PENAS

Penas privativas de liberdade

Art. 53 - As PPL têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime.

PRD

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