Código Penal Comentado

Código Penal Comentado

(Parte 11 de 46)

Art. 54 - As PRD são aplicáveis, independentemente de cominação na parte especial, em substituição a PPL, fixada em quantidade inferior a 1 ano, ou nos crimes culposos.

Art. 55 - As PRD referidas nos incisos III, IV, V e VI do art. 43 terão a mesma duração da PPL substituída, ressalvado o disposto no § 4º do art. 46.

Art. 56 - As penas de interdição, previstas nos incisos I e II do art. 47 deste Código, aplicam-se para todo o crime cometido no exercício de profissão, atividade, ofício, cargo ou função, sempre que houver violação dos deveres que lhes são inerentes.

Art. 57 - A pena de interdição, prevista no inciso III do art. 47 deste Código, aplica-se aos crimes culposos de trânsito.

Pena de multa

Art. 58 - A multa, prevista em cada tipo legal de crime, tem os limites fixados no art. 49 e seus § deste Código.

§ único - A multa prevista no § único do art. 44 e no § 2º do art. 60 deste Código aplica-se independentemente de cominação na parte especial.

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APLICAÇÃO DA PENA

Fixação da pena:

1ª fase: fixa-se a pena base – circunstâncias judiciais ou inominadas (art. 59)

- não são elencadas taxativamente na lei, constituindo apenas um parâmetro para o magistrado, que, diante das características do caso concreto, deverá aplicá-las.

- o juiz jamais poderá sair dos limites legais previstos em abstrato para a infração penal, ou seja, a pena não pode ser fixada acima do máximo ou abaixo do mínimo legal.

- a mesma circunstância não pode ser computada duas vezes (“non bis in idem”).

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APLICAÇÃO DA PENA

Fixação da pena

Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:

I - as penas aplicáveis dentre as cominadas;

II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;

III - o regime inicial de cumprimento da PPL;

IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.

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- culpabilidade – refere-se ao grau de reprovabilidade da conduta, de acordo com as condições pessoais do agente e das características do crime.

- antecedentes – são os fatos bons ou maus da vida pregressa do autor do crime; a “reincidência” constitui agravante genérica, aplicada na 2ª fase da fixação da pena e deixa de gerar efeitos após 5 anos do término do cumprimento da pena, passando tal condenação a ser considerada apenas para fim de reconhecimento de maus antecedentes; a doutrina vem entendendo, também, que a existência de várias absolvições por falta de provas ou de inúmeros inquéritos policiais arquivados constituem maus antecedentes.

- conduta social – refere-se ao comportamento do agente em relação às suas atividades profissionais, relacionamento familiar e social etc.; na prática, as autoridades limitam-se a elaborar um questionário, respondido pelo próprio acusado, no qual este informa detalhes acerca de sua vida social, familiar e profissional; tal questionário, entretanto, é de pouco valia.

- personalidade – o juiz deve analisar o temperamento e o caráter do acusado, levando ainda em conta a sua periculosidade.

- motivos do crime – os fatores que levaram o agente a cometê-lo; se o motivo do crime constituir qualificadora, causa de aumento ou diminuição de pena ou, ainda, agravante ou atenuante genérica, não poderá ser considerado como circunstância judicial, para evitar o “bis in idem” (dupla exasperação pela mesma circunstância).

- circunstâncias do crime – refere-se à maior ou menor gravidade do delito em razão do “modus operandi” no que diz respeito aos instrumentos do crime, tempo de sua duração, forma de abordagem, objeto material, local da infração etc.

- conseqüências do crime – referem-se à maior ou menor intensidade da lesão produzida no bem jurídico em decorrência da infração penal - exs.: gravidade da “lesão corporal culposa”; pagamento do resgate na “extorsão mediante seqüestro”.

- comportamento da vítima – se fica demonstrado que o comportamento anterior da vítima de alguma forma estimulou a prática do crime ou, de alguma outra maneira, influenciou negativamente o agente, a sua pena deverá ser abrandada.

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Cálculo da pena

Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento.

§ único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.

Critérios especiais da pena de multa

Art. 60 - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu.

§ 1º - A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo.

Multa substitutiva

§ 2º - A PPL aplicada, não superior a 6 meses, pode ser substituída pela de multa, observados os critérios dos incisos II e III do art. 44 deste Código.

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2ª fase: agravantes e atenuantes genéricas – circunstâncias legais (arts. 61, 62 e 65)

- o montante do aumento referente ao reconhecimento de agravante ou atenuante genérica fica a critério do juiz, não havendo, portanto, um índice preestabelecido; na prática, o critério mais usual é aquele no qual o magistrado aumenta a pena em 1/6 para cada agravante reconhecida na sentença.

- da mesma forma que ocorre com as circunstâncias judiciais, não pode o juiz, ao reconhecer agravante ou atenuante genérica, fixar a pena acima ou abaixo do mínimo legal.

- a mesma circunstância não pode ser computada duas vezes (“non bis in idem”).

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Circunstâncias agravantes

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem (elementar) ou qualificam o crime:

I - a reincidência;

II - ter o agente cometido o crime:

a) por motivo fútil ou torpe;

b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;

c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível à defesa do ofendido;

d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;

e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;

f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade;

g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;

h) contra criança, velho, enfermo ou mulher grávida;

i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;

j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;

l) em estado de embriaguez preordenada.

Circunstâncias agravantes no caso de concurso de pessoas

Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que:

I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes;

II - coage ou induz outrem à execução material do crime;

III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal;

IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa.

Circunstâncias atenuantes

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