Código Penal Comentado

Código Penal Comentado

(Parte 8 de 46)

- o concurso de agentes é geralmente eventual, mas existe também o necessário, em que o crime só se configura com pluralidade de agentes, como no crime de “quadrilha ou bando”.

- a co-autoria e a participação podem ocorrer até a consumação do crime; após a consumação não há mais concurso de agentes, podendo, contudo, existir outro delito autônomo, como o “favorecimento real”.

- pode haver co-autoria em crime culposo (ex.: o passageiro do veículo instiga o motorista a empregar velocidade excessiva e, em conseqüência, ocorre o atropelamento culposo - ambos respondem pelo crime), mas não é admissível a participação.

Requisitos para a existência do concurso de pessoas:

- pluralidade de condutas

- relevância causal das condutas

- liame subjetivo – o partícipe deve ter ciência de estar colaborando para o resultado criminoso visado pelo outro; segundo a melhor doutrina é desnecessário o prévio ajuste entre as partes, bastando à unidade de desígnios, ou seja, que uma vontade adira à outra - ex.: por desavenças anteriores, uma pessoa deixa a porta da casa da vítima aberta e o ladrão se aproveita desse fato para praticar um “furto”; o autor da subtração não sabe que foi ajudado, mas quem ajudou é partícipe do “furto”.

- identidade de crime para todos os envolvidos – havendo o liame subjetivo, todos os envolvidos devem responder pelo mesmo crime (fora às exceções já mencionadas); assim, se duas pessoas entram armadas em uma casa para roubar os moradores e uma delas consegue fugir levando alguns objetos, enquanto a outra é presa ainda dentro da residência, ambas respondem por “roubo consumado”.

Autoria colateral: é quando duas ou mais agentes procuram causar o mesmo resultado ilícito, sem que haja cooperação entre eles, agindo cada um por conta própria - ex.: A e B, ambos de tocaia, sem saber um do outro, atiram em C para matá-lo, acertam o alvo e a morte da vítima vem a ocorrer - a decisão vai depender do que a perícia e as demais provas indicarem: se a morte ocorreu pela soma dos ferimentos causados pelos tiros de A e B, responderão por “homicídio consumado”; se a morte ocorreu tão-somente pelo tiro de A, este responderá por “homicídio consumado” e B por “homicídio tentado”; se ficar demonstrado que C já estava morto pelo tiro de A, quando o tiro de B o atingiu, responderá somente A por “homicídio consumado”, militando a ocorrência de crime impossível em relação a B; se houvesse liame subjetivo (não existe ajuste ou cooperação entre eles) entre A e B, eles seriam co-autores e ambos responderiam por “homicídio consumado”; se a prova dos autos não for possível estabelecer qual dos tiros causou a morte, estaremos diante de um caso de Autoria incerta).

Autoria incerta: ocorre quando, na autoria colateral, não se consegue apurar qual dos envolvidos provocou o resultado – ex.: A e B querem matar C; um não sabe da intenção do outro; ambos disparam contra a vítima, que morre recebendo apenas um disparo, não se conseguindo, porém, apurar qual deles causou a morte - não há resposta totalmente correta em razão de não haver previsão legal a respeito, mas a única solução possível e aceita pela doutrina é a de que ambos devem responder por “homicídio tentado”.

Autoria mediata: o agente serve-se de pessoa sem discernimento para executar para ele o delito; o executor é usado como mero instrumento por atuar sem vontade ou sem consciência do que está fazendo e, por isso, só responde pelo crime o autor mediato; não há, portanto, concurso de pessoas entre o executor e o autor mediato; segundo Damásio E. de Jesus, a autoria mediata pode resultar de: 1°) ausência de capacidade em face de menoridade ou de doença mental (ex.: induzir um menor com 4 anos de idade ou um doente mental a colocar veneno no copo da vítima); 2°) coação moral irresistível, em que o executor pratica o fato com a vontade submissa à do coator; 3°) erro de tipo escusável, provado por terceiro, como no caso em que o autor mediato induz o executor a matar inocente, fazendo-o acreditar que se encontrava em legítima defesa; 4°) obediência hierárquica, em que o autor da ordem a sabe ilegal mas faz o executor crê-la legal.

Comunicabilidade e incomunicabilidade de elementares e circunstâncias:

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Art. 30 - Não se comunicam às circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

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- o art. 30 traça as seguintes regras:

a) as circunstâncias objetivas (de caráter material) comunicam-se aos partícipes desde que estes conheçam tais circunstâncias ou condições – ex.: se duas pessoas praticam um crime com emprego de fogo, será reconhecida para ambas a agravante genérica do art. 61, II, “d”.

b) as circunstâncias subjetivas (de caráter pessoal) não se comunicam aos partícipes, salvo quando forem elementares do crime – ex.: se duas pessoas matam a vítima e apenas uma delas agiu sob o domínio de violenta emoção, somente para esta será aplicado o privilégio descrito no art. 121, § 1° (“homicídio privilegiado”).

c) as elementares, sejam elas subjetivas ou objetivas, comunicam-se aos partícipes, desde que conhecidas por eles – ex.: se um funcionário público comete um crime de “peculato” juntamente com quem não é funcionário, ambos respondem pelo “peculato”, uma vez que “ser funcionário público” é elementar do crime.

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- circunstâncias: são todos os dados acessórios que, agregados à figura típica, têm o condão de influir na fixação da pena - ex.: agravantes e atenuantes genéricas, causas de aumento e diminuição da pena etc.

- objetivas – são aquelas ligadas a aspectos objetivos do delito, como, por ex., meio e modo de execução, lugar e momento do crime etc.

- subjetivas – são aquelas que se referem ao agente e não ao fato, como a reincidência, os motivos que levaram o sujeito a cometer o crime, parentesco com a vítima etc.

- elementares: são componentes essenciais da figura típica, sem as quais o delito não existe - ex.: no crime de “homicídio” as elementares são “matar alguém”.

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Redução da pena por delação de co-autor: em todos os crimes vinculados a “quadrilha ou bando” (organização criminosa), o co-autor que colaborar espontaneamente, levando ao esclarecimento da infração penal e sua autoria, terá a pena reduzida de 1/3 a 2/3;

TÍTULO V – DAS PENAS

Conceito:é a retribuição imposta pelo Estado em razão da prática de um ilícito penal e consiste na privação de bens jurídicos determinados pela lei, que visa à readaptação do criminoso ao convívio social e à prevenção em relação à prática de novas transgressões.

Princípios constitucionais que devem ser respeitados pelas penas previstas na legislação:

- da legalidade – não há pena sem prévia cominação legal (art. 5°, XXXIX, CF); significa que a pena deve estar prevista em lei vigente à época da prática do delito.

- da individualização da pena – a lei deve regular a individualização da pena de acordo com a culpabilidade e os méritos pessoais do acusado (art. 5°, XLVI, CF).

- da pessoalidade – a pena não pode passar da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles executadas até o limite do valor do patrimônio transferido (art. 5°, XLV).

- da vedação da pena de morte, penas cruéis, de caráter perpétuo ou de trabalhos forçados (art. 5°, XLV).

- da proporcionalidade – a pena deve ser proporcional ao crime cometido (art. 5°, XLVI e XLVII).

Finalidade:tem um aspecto de retribuição ou de castigo pelo mal praticado e de prevenção (geral: visa ao desestímulo de todos da prática de crime; especial: visa à recuperação do condenado, procurando fazer com que não volte a delinqüir).

Características: legalidade, personalidade, proporcionalidade e inderrogabilidade.

Sistema penitenciário adotado no Brasil: progressivo.

Classificação doutrinária:

- corporais

- privativas da liberdade

- restritivas de liberdade

- pecuniárias

- privativas e restritivas de direitos

ESPÉCIES DE PENA

Classificação pelo CP:

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Art. 32 - As penas são:

I - privativas de liberdade;

II - restritivas de direitos;

III - de multa.

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- PRIVATIVAS DE LIBERDADEreclusão (destinada a crimes dolosos; cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto) e detenção (destinada a crimes dolosos e culposos; cumprida em regime semi-aberto ou aberto, salvo a hipótese de transferência excepcional para o regime fechado, por incidente da execução).

Regimes:

- fechado – a execução da pena se dá em estabelecimento de segurança máxima ou média; no início do cumprimento da pena, o condenado será (obrigatório) submetido a exame criminológico de classificação e individualização; a pena é cumprida em penitenciária; o condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e isolamento durante o repouso noturno; dentro do estabelecimento, o trabalho será em comum, na conformidade com as ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena; o trabalho externo é permitido em obras públicas, desde que tomadas às cautelas para evitar a fuga; o trabalho será sempre remunerado.

- semi-aberto – execução da pena se dá em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar; o condenado poderá (facultativo) também ser submetido a exame criminológico; o condenado fica sujeito a trabalho remunerado e em comum durante o dia em colônia penal agrícola, industrial ou similar; é permitido o trabalho externo, bem como a freqüência a cursos supletivos e profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior; a jurisprudência tem entendido que, na ausência de vagas no regime semi-aberto, o condenado deve aguardar a vaga no regime fechado; o preso, nesse regime, tem direito, com autorização judicial, à saída temporária da colônia com a finalidade de visitar familiares, freqüentar cursos ou participar de outras atividades relevantes para sua ressocialização por prazo não superior a sete dias, renovável 4 vezes por ano (LEP).

- aberto – execução da pena se dá em casa de albergado ou estabelecimento adequado, ou seja, o sentenciado trabalha fora durante o dia e à noite se recolhe ao albergue; baseia-se na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado, uma vez que este permanecerá fora do estabelecimento e sem vigilância para trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada e, durante o período noturno e dias de folga, deverá recolher-se à prisão-albergue; a LEP admite, em hipóteses excepcionais, que o sentenciado cumpra o regime aberto em prisão-albergue domiciliar; nesse caso, o condenado deve recolher-se à sua residência durante o período noturno e dias de folga; essa forma de prisão domiciliar é admissível quando se trata de pessoa maior de 70 anos, condenado acometido de doença grave, pessoa com filho menor ou doente mental ou, ainda, quando se trata de condenada gestante; a jurisprudência tem admitido também a prisão domiciliar fora das hipóteses previstas na LEP quando não existe na comarca albergue no qual o sentenciado possa recolher-se (em SP faz-se também referência à Lei estadual n. 1.819/78, que permita o benefício).

Estabelecimentos penais:

- penitenciária – destina-se ao cumprimento da reclusão em regime fechado.

- colônia agrícola, industrial ou similar – destina-se ao cumprimento da reclusão ou detenção em regime semi-aberto.

- casa do albergado – destina-se ao cumprimento da reclusão ou detenção em regime aberto.

- cadeia pública – destina-se ao recolhimento de presos provisórios.

Quadro geral das penas (Regimes iniciais e substituições possíveis):

= NÃO REINCIDENTES =

reclusão (crime doloso)

detenção (crime doloso)

detenção (crime culposo)

+ de 8 anos – regime fechado

+ de 4 até 8 anos – regime semi-aberto

+ de 4 anos – regime semi-aberto

+ de 4 anos – regime semi-aberto ou PRD e multa ou 2 PRD.

de 1 a 4 anos – regime aberto

de 1 a 4 anos – regime aberto

de 1 a 4 anos – regime aberto ou 1 PRD e multa ou 2 PRD.

+ de 6 meses e – de 1 ano – regime aberto ou uma PRD

+ de 6 meses e – de 1 ano – regime aberto ou uma PRD

+ de 6 meses e – de 1 ano – regime aberto ou uma PRD

até 6 meses – regime aberto ou multa

até 6 meses – regime aberto ou multa

até 6 meses – regime aberto ou multa

= REINCIDENTES =

Reclusão (crime doloso)

detenção (crime doloso e culposo)

regime inicial sempre fechado, qualquer que seja a pena

regime inicial sempre semi-aberto, qualquer que seja a pena

Progressão: é a transferência do condenado para regime menos rigoroso, após o cumprimento de 1/6 da pena no regime anterior e se o mérito do condenado indicar a progressão (fechado p/ semi-aberto: bom comportamento carcerário e existência de parecer da Comissão Técnica de Classificação e do exame criminológico // semi-aberto p/ aberto: aceitação das condições do programa da prisão-albergue pelo sentenciado, as impostas pelo juiz, que esteja trabalhando ou comprove a possibilidade de fazê-lo imediatamente e, por fim, que seus antecedentes e os exames a que se tenha submetido demonstrem que irá ajustar-se, com autodisciplina e senso de responsabilidade, ao novo regime; a realização do exame criminológico é facultativa); a oitiva do representante do MP é sempre imprescindível para fim de progressão de regime, sob pena de nulidade.

- o art. 2°, § 1°, da Lei n° 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos) estabelece que os “crimes hediondos”, o “tráfico de entorpecentes”, o “terrorismo” e a “tortura” devem ser cumpridos integralmente em regime fechado, vedando, portanto, a progressão; o art. 1°, § 7°, da Lei n° 9.455/97, permitiu, todavia, a progressão de regime para os crimes de “tortura” nela descritos, modificando, quanto a esses crimes, a vedação da Lei dos Crimes Hediondos.

Regressão: é a transferência do condenado para qualquer dos regimes mais rigorosos quando o agente praticar fato definido como crime doloso (não é necessária à condenação transitada em julgado, basta à prática do delito) ou falta grave (fuga, participação em rebelião, posse de instrumento capaz de lesionar pessoas, descumprimento das obrigações e outras descritas no art. 50 da LEP); sofrer nova condenação, cuja soma com a pena anterior torna incabível o regime; além disso, se o sentenciado estiver no regime aberto, dar-se-á a regressão se ele frustrar os fins da execução (parar de trabalhar, não comparecer à prisão-albergue etc.) ou se, podendo, não pagar a pena de multa cumulativamente imposta.

Conversão: é um incidente de execução; a PRD pode ser convertida em PPL, nos casos do art. 45 do CP (ex.: descumprimento da restrição imposta); a pena de multa não pode ser convertida em PPL, por ser considerada dívida de valor, com aplicação das normas da dívida ativa da Fazenda Pública.

Trabalho do preso: o condenado a PPL está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade, sendo também um direito do preso à atribuição de trabalho e sua remuneração; o trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social.

Remição: o art. 126 da LEP trata desse instituto estabelecendo que o condenado que cumpre pena no regime fechado ou semi-aberto pode descontar, para cada 3 dias trabalhados, 1 dia do restante da pena; a remição deve ser declarada pelo juiz, ouvido o MP; se o condenado, posteriormente, for punido com falta grave, perderá o direito ao tempo remido (art. 127); a remição se aplica para efeito de progressão de regime e concessão de livramento condicional; somente são computados os dias em que o preso desempenha a jornada completa de trabalho, excluindo-se os feriados e fins de semana; a autoridade administrativa (do presídio) deve encaminhar mensalmente ao Juízo das Execuções relatório descrevendo os dias trabalhados pelos condenados.

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