Guia de relação Medico Paciente

Guia de relação Medico Paciente

(Parte 2 de 3)

Resultado adverso Quando o profissional empregou os recursos adequados obtendo resultados diferentes do pretendido. A adversidade é decorrente de situação incontrolável, própria da evolução do caso ou quando não é possível para a ciência e para a Medicina prever quais pessoas, em quais situações, terão esse resultado indesejado. O resultado adverso, embora incontrolável, muitas vezes pode ser contornável pelo conhecimento científico e habilidade do profissional.

Acidente imprevisível Pode acontecer durante o ato médico, em procedimentos de diagnóstico ou de tratamento; pode estar ligado a anomalias ou variações, anatômicas ou funcionais, ou ao tipo de resposta do organismo do paciente. É difícil para o leigo discernir, com clareza, o que seja acidente em procedimento médico, para se convencer de que não se trata de um erro.

de melhor qualidade onde circulam portadores de diferentes patologias
-falta de recursos humanos, materiais e equipamentos nas unidades e serviços de saúde;
-número excessivo de pacientes e pouco tempo dedicado a cada um, seja na consulta ou na internação;
-restrições de coberturas, limitações de atendimentos e exames por arte dos planos privados de saúde;
-más condições de trabalho e de remuneração do médico; acúmulo de empregos e atividades; aumento de
-deficiências do ensino médico, assim como a autorização de abertura e funcionamento de cursos de Medicina

Complicação É o aparecimento de novo fenômeno no curso do tratamento, a exemplo de uma nova doença que agrava o quadro clínico. O paciente nem sempre encara como tal e, ocasionalmente, pode interpretar a situação como decorrente da culpa do médico que, na visão dele, paciente, poderia ter sido evitada. Um dos exemplos mais comuns é a infecção hospitalar, que independe da competência médica e ocorre mesmo nos serviços e hospitais O que aumenta os riscos de problemas no atendimento médico? tensão e estresse profissional; falta de tempo para se dedicar ao aprimoramento profissional; sem as mínimas condições de formar bons médicos.

6Condições de trabalho e remuneração

As más condições de trabalho e de remuneração dos profissionais de saúde, incluindo os médicos, interferem na qualidade do atendimento prestado à população, seja no setor público ou privado. Os médicos hoje convivem, por um lado, com o descaso governamental em relação às políticas sociais e de saúde e, por outro, com a lógica do setor privado, que vê a Medicina como fonte de lucro.

Ao sucateamento de hospitais públicos, prontos-socorros e unidades de saúde, onde faltam equipamentos, recursos humanos, medicamentos e insumos básicos, somam-se as restrições dos planos de saúde, que muitas vezes impedem o médico de lançar mão de todos os recursos diagnósticos e terapêuticos em benefício do paciente.

Essa realidade jamais poderá justificar a má prática médica e o descaso com o paciente, mas é hoje obstáculo ao exercício profissional. Por causa dos baixos salários, a maioria dos médicos tem pelo menos dois empregos, acúmulo que aumenta o desgaste e o estresse já inerentes à profissão.

Não é muito diferente a situação dos médicos conveniados a planos de saúde. Muitas empresas, alegando os custos impostos pela regulamentação do setor, estão descredenciando os médicos ou diminuindo-lhes os honorários, com valores congelados há vários anos. Portanto, torna-se prioridade a defesa de um sistema de saúde público, gratuito e de qualidade, que atenda dignamente a população e valorize os profissionais, bem como um sistema privado que coloque o respeito à vida acima dos lucros.

7O ensino médico

O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, juntamente com outras entidades, vem alertando os responsáveis pelas políticas de Educação e Saúde do país sobre os riscos da proliferação de escolas médicas sem as mínimas condições de formar bons profissionais.

Quando o médico chega despreparado ao mercado de trabalho, pode colocar em risco a saúde e até a vida do paciente. Uma conduta médica inadequada é capaz de produzir danos irreversíveis, o que tem sido motivo de processos éticos nos Conselhos de Medicina.

Alunos mal formados dificilmente conseguem entrar na residência médica. Sem essa necessária especialização, sujeitam-se a péssimas condições de salário e trabalho e, muitas vezes ocupam postos vitais, como os prontossocorros e unidades de saúde de periferias, que mais necessitam de pessoal capacitado.

O Brasil já conta com muitos médicos. São cerca de 200.0 em atividade no país. A cada ano, 100 cursos de Medicina formam cerca de 9.0 novos profissionais. Só no Estado de São Paulo existem 23 Faculdades de

Medicina que formam cerca de 3.400 médicos por ano. Isso significa um médico para cada 504 habitantes, o que é um excesso. A Organização Mundial da Saúde preconiza um médico para cada 1.0 habitantes.

Outro problema do Brasil é a grande concentração de médicos nas capitais dos Estados, onde atuam 60% dos profissionais. Falta uma política de saúde capaz de assegurar melhor atendimento à população e levar os médicos para o interior do país.

Nos últimos anos, uma avaliação criteriosa feita em conjunto por entidades de médicos, alunos, professores e escolas, demonstrou a má qualidade do ensino médico em muitas faculdades.

Por isso, está em curso uma profunda reformulação do ensino da Medicina, bem diferente do que propõe o governo federal. O Ministério da Educação, além de aplicar o teste superficial do Provão, nada faz para impedir a abertura ou para fechar cursos sem condições de funcionamento.

Qualificar os professores, assegurar infra-estrutura e equipamentos adequados em hospitais-escola, preparar os futuros médicos para a realidade de saúde da população, com ênfase na humanização do atendimento, são algumas das medidas urgentes que precisam ser tomadas. Repudiar as concessões de novos cursos de Medicina, um negócio lucrativo nas mãos dos empresários da educação, mas um engodo aos seus futuros alunos e uma afronta aos profissionais sérios e à população, é uma urgência para a sociedade.

Também é preciso exigir do governo federal mais rigidez e transparência no processo de abertura e renovação de cursos de Medicina; e fazer valer a lei aprovada em 2001 pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, que confere aos Conselhos Estaduais de Saúde e Educação – onde há representantes da sociedade – poderes para acompanhar o processo de criação, funcionamento e avaliação dos cursos de graduação na área da Saúde.

8Os meios de comunicação

Os meios de comunicação (rádio, TV, jornais, revistas e internet) têm o papel fundamental de informar a população sobre estilos de vida saudáveis, atendimentos em saúde disponíveis, campanhas de saúde pública, avanços e descobertas da Medicina e da ciência. Mas também cabe à imprensa apontar as omissões das autoridades de saúde, as deficiências dos serviços públicos e privados, os abusos dos planos de saúde, os erros de instituições e profissionais. Fundamentada, a denúncia auxilia e agiliza a apuração dos fatos.

Por vezes, abordagens superficiais ou interpretações equivocadas criam falsas expectativas ou falso juízo de valores. Em outras, a exposição pública de pacientes e médicos, sobretudo quando se trata da suposição de problemas causados durante o atendimento, tende para o sensacionalismo. Todo médico tem o direito de dar entrevistas sobre a sua atividade. Caso não se considere seguro ou especialista no assunto, deve indicar outro colega, o responsável técnico da instituição onde trabalha ou entidade médica. Nos hospitais e serviços de saúde, geralmente é o diretor o responsável por dar informações.

Toda informação repassada deve ter o caráter de esclarecer a população ou prevenir problemas de saúde. Pode ser punido pelo Conselho Regional de Medicina o médico que divulgar informação de forma sensacionalista, promocional ou sem fundamento, no sentido de angariar clientela ou tirar vantagem financeira da situação. Outra prática condenável é a divulgação de métodos e procedimentos que não tenham reconhecimento científico ou aceitação das especialidades médicas.

Sem o consentimento expresso do paciente – ou da família, se o paciente estiver inconsciente ou impedido por outro motivo – o médico jamais poderá falar sobre o estado de saúde ou divulgar dados que identifiquem o caso clínico. Muito menos pode autorizar a exibição de fotos ou transmissão de imagens de pacientes em reportagens, programas ou anúncios profissionais. Nos anúncios de clínicas, hospitais e outros estabelecimentos deverão sempre constar o nome do médico responsável e o número de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina.

Quanto ao paciente, deve refletir bastante sobre as possíveis repercussões em sua vida pessoal, antes de dar depoimento ou autorizar a divulgação do caso ou uso da imagem. São proibidas consultas médicas, diagnóstico clínico, prescrição de medicamentos ou tratamento de doenças e problemas de saúde por meio de internet, programas de rádio, TV ou outro meio de comunicação. A consulta pressupõe diálogo, avaliação do estado físico e mental paciente, sendo necessário aconselhamento pessoal antes e depois de qualquer exame ou procedimento médico. Também não é recomendável a compra de medicamentos ou produtos de saúde a partir de anúncios nos meios de comunicação.

9. Responsabilidade profissional

Em setembro de 2001, diversos Conselhos de Medicina do país estiveram reunidos em São Paulo para tratar da responsabilidade profissional do médico, não só do ponto de vista ético, mas também civil e penal. Na ocasião da exposição de diversos especialistas, em Medicina e Direito, destacaram-se:

Conduta médica Os dois primeiros artigos do Código de Ética Médica sintetizam a conduta ética do médico: “A medicina é uma profissão a serviço da saúde do ser humano e da coletividade e deve ser exercida sem discriminação de qualquer natureza” e “O alvo de toda a atenção do médico é a saúde do ser humano, em benefício do qual deverá agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional.”

Diminuindo os problemas Algumas das formas de diminuir os problemas de atendimento médico são: reavaliar a multiplicação e a qualidade das faculdades de Medicina; investir na formação humanística e ética dos futuros profissionais; reforçar a comunicação e o diálogo dos Conselhos de Medicina com a sociedade; rever as distorções da legislação dos planos de saúde, que limitam o exercício da medicina e prejudicam o paciente; implementar o Sistema Único de Saúde e seus preceitos legais de universalidade e eqüidade.

Responsabilidade subsidiária Se o hospital está credenciado e exerce atividade delegada pelo poder público, o Estado deve responder por problemas no atendimento médico. Deve haver responsabilidade subsidiária nos casos dos médicos que estão ligados a planos de saúde. O usuário não tem condições de discernir se está contratando um bom profissional ou não. Nesse caso, a operadora pode ser responsabilizada por eventuais danos juntamente com o médico.

Ações e indenizações O médico, na condição de profissional, está sujeito às sanções da lei e os tribunais têm agido com prudência na aplicação dessas sanções. O consentimento informado para realização de um procedimento médico não é um salvo conduto para isentar o médico de responsabilidade e nem um estímulo para que o paciente obtenha uma espécie de indenização futura. O paciente tem o direito de pedir indenizações moral e material ao mesmo tempo, porque são cumuláveis. Nas ações judiciais, se comprovada a culpa, o médico poderá ser responsabilizado penal (de forma dolosa ou culposa) e civilmente. E o fato de ter sido absolvido em uma alçada não impede a condenação em outra.

Interdição profissional É dever de médicos e serviços levar ao conhecimento do CRM casos de médicos que, por algum motivo, não estão em condições de exercer a Medicina momentaneamente, seja por dependência química de álcool ou drogas, seja por alguma doença incapacitante, podendo comprometer a qualidade do atendimento médico. A interdição do médico por um desses problemas não configura processo ético-disciplinar, mas um procedimento administrativo. Os Conselhos devem incentivar a criação de uma rede de apoio a esses profissionais, visando- acolhimento humanizado, indicação de tratamento adequado e posterior reintegração ao trabalho, conforme vem fazendo o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo.

Seguro contra má-praxis Devem ser motivo de preocupação os seguros por má-praxis ou seguros de responsabilidade civil, que fazem o ressarcimento e cobrem as despesas de possíveis indenizações que o médico venha a pagar diante de processos na Justiça.

Tal prática interfere de forma negativa na relação médico-paciente, pois diminui o nível de confiança e faz aumentar os conflitos; eleva os custos dos serviços médicos; oferece uma proteção aparente ao profissional e incentiva a “indústria das indenizações”.

A relação médico-paciente é pessoal, íntima e deve ser baseada na confiança mútua, sentimento que pode deixar de existir quando a opção é pelo seguro e pelo conflito. Se o médico assumir essa postura defensiva, enxergando no paciente um potencial inimigo que pode processá-lo, a relação de confiança mútua estará irremediavelmente quebrada.

10Denúncias e processos disciplinares

O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo atua na fiscalização das condições de trabalho, na prevenção dos problemas no atendimento médico e na luta pela melhoria do ensino e da educação médica. Ao mesmo tempo tem a prerrogativa legal de receber denúncias, apurar os fatos e julgar os profissionais.

Independentemente de processos na Justiça o médico denunciado está sujeito à apuração da denúncia, que tem duas fases.

A sindicância (expediente) é a fase preliminar para averiguação dos fatos denunciados, coleta de provas, manifestação escrita ou audiência com os envolvidos. As sindicâncias são abertas a partir de denúncias encaminhadas ao CRM ou por iniciativa do próprio Conselho. Se forem constatados indícios de infração ética passa-se à segunda fase, chamada de processo ético-disciplinar (PD). Instaurado o PD, segue-se a notificação do acusado e a fase da instrução do processo, quando denunciante e denunciado têm iguais oportunidades de apresentar provas de acusação e defesa, inclusive com a opção da presença de advogados.

O próximo passo é o julgamento, realizado pelas Câmaras de Julgamento do CRM. São formadas por conselheiros, que decidirão pela inocência ou culpa do médico. O resultado deve ser homologado pelo Plenário de Conselheiros do CRM.

Se culpado, o profissional receberá uma das cinco penas disciplinares aplicáveis, previstas em Lei, pela ordem de gravidade: advertência confidencial em aviso reservado, censura confidencial em aviso reservado, censura pública em publicação oficial, suspensão do exercício profissional em até 30 dias e cassação do exercício profissional. A cassação precisa ser referendada pelo Conselho Federal de Medicina.

O CRM garante o sigilo processual e nenhum médico pode ser considerado culpado até transitada em julgado a penalidade aplicada. Da mesma forma, o acusado tem amplo direito de defesa e do contraditório.

1Ações na Justiça

Além da denúncia no Conselho Regional de Medicina, o paciente ou familiar insatisfeito com o atendimento, a atuação do médico ou com os resultados do tratamento, tem o direito de acionar o profissional na Justiça, nas esferas criminal e cível. Entre os principais motivos das ações estão o suposto erro médico, a violação do segredo profissional, a omissão de notificação de doença, falsidade de atestado médico, os problemas no relacionamento com colegas de profissão, aborto, publicidade inadequada e omissão de socorro.

Na ação penal contra o médico, movida pelo promotor público, deve ficar comprovado que houve, durante o exercício profissional da Medicina, um crime descrito no Código Penal Brasileiro, a exemplo de homicídio e lesões corporais. Nesse caso, as penas vão de prestação de serviços à comunidade até a perda da liberdade.

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