Guia de relação Medico Paciente

Guia de relação Medico Paciente

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Já na ação civil, movida pelo advogado do denunciante, se comprovada a culpa do médico, poderá haver a necessidade de indenização conforme o Código Civil Brasileiro. A indenização deve ser fixada considerando o dano material (incapacidade temporária ou permanente) e o dano moral (dano estético e prejuízo de afirmação pessoal).

Também leva em conta a gravidade do caso e a situação financeira do acusado. Além de indenizações geralmente fixadas em salários mínimos, o médico pode ter que arcar com outras despesas do paciente ligadas à correção da lesão provocada. Ou ainda pagar pensão permanente ou por um período fixado.

Na Justiça, a tramitação de uma ação pode ser longa, por mais de cinco anos. Caso não seja procurada a assistência jurídica gratuita do Estado, o processo tem custos. Geralmente, os advogados costumam cobrar cerca de 20% do valor da ação. Quem perder, poderá arcar ainda com os honorários da outra parte e com os custos da perícia judicial.

12Especialidades médicas com mais denúncias

Um levantamento realizado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo a partir de cerca de 12.0 denúncias registradas entre 1995 e 2001, relacionou as principais queixas dentro das dez especialidades que mais receberam denúncias e que são apresentadas a seguir, por ordem de denúncias recebidas.

Observe que as especialidades mais suscetíveis a denúncias geralmente são aquelas relacionadas aos problemas e necessidades de saúde de maior incidência na população.

-Assistência ao parto (parto sem óbito, com óbito do recém-nascido, com traumatismo fetal – seqüela no
-Pré-natal (mau acompanhamento, medicação errada, falta de cuidados, falta de exames, má indicação para o
-Honorários (dupla cobrança, cobrança indevida a pacientes do SUS, valores exorbitantes ou vis)

Ginecologia e obstetrícia recém-nascido –, com óbito materno ou com duplo óbito) tipo de parto, não observância de sintomas abortivos/eclâmpsia) - Assédio sexual (atos libidinosos, consultas sem acompanhamento de assistente, procedimentos sem

-Esterilização (laqueadura com ou sem autorização da paciente)

utilização de luvas, anamnese fora dos padrões normais)

-Erro de diagnóstico
-Cirurgias em geral
-Relação entre o médico e familiares (omissão de informações, falta de atenção, desrespeito, má conduta)
-Medicação errada
-Omissão de socorro

Pediatria

-Cirurgias em geral
-Tratamento com utilização de gesso (má indicação, comprometimento do membro, seqüelas)
-Erro de diagnóstico
-Exames médicos (falta de raio X, exames insuficientes, má avaliação)
-Atestado médico (cobrança, tempo de afastamento insuficiente, negativa em fornecê-lo, não aceitação do

Ortopedia e traumatologia atestado, divergências)

-Lesão por Esforço Repetitivo/Dort (não caracterização da doença, divergências de opiniões)
-Perícia/alta médica (má conduta, não avaliação do caso, alta precoce, recusa de benefício)
-Problemas no relacionamento médico-paciente
-Atestado de saúde ocupacional
-Exame demissional

Medicina do trabalho

-Prescrição médica (má indicação para lentes e óculos, letra ilegível)
-Vínculo com ótica
-Conduta ética (consultas grátis, divergências, má conduta)
-Cirurgias (má indicação, seqüelas, perda da visão)
-Acuidade visual (incompatibilidade, divergências)

Oftalmologia

-Propaganda médica (sensacionalismo, autopromoção, aliciamento de pacientes, exibição de fotos pré e pós-
-Resultado insatisfatório
-Omissão e falta de acompanhamento no pós-operatório
-Relacionamento médico-paciente
-Honorários (preços elevados, duplicidade de cobrança, não fornecimento de recibo)

Cirurgia plástica operatório)

-Internação hospitalar (dificuldade de vagas, burocracia, negação de atendimento por parte do convênio ou
-Demora no atendimento que leva a óbito (falta de socorro imediato, falta de médicos no plantão, demora na
-Erro de diagnóstico
-Omissão de socorro
-Exames (falta de exames complementares, falta de equipamentos adequados)

Cardiologia plano de saúde) transferência de paciente, demora da ambulância, dificuldade de obtenção de vagas)

-Medicação (medicação errada, falta de prescrição, efeitos colaterais)
-Divergências em relação ao método de tratamento
-Internação (maus tratos, dificuldade de vagas, falta de acompanhamento adequado)
-Relacionamento do médico com o paciente e familiares
-Laudo médico (divergências, atestado falso de insanidade mental).

Psiquiatria

-Honorários (cobrança indevida, dupla cobrança)
-Erro diagnóstico
-Cirurgias (procedimento inadequado)
-Assédio sexual (atos libidinosos)

Gastroenterologia - Exames (pré e pós-operatórios)

-Prescrição e terapias com antibióticos
-Relação médico-paciente
-Omissão de socorro
-Discriminação (racial, social, religiosa etc.)
-Condições de funcionamento dos serviços e falta de medicamentos
13Principais queixas

Infectologia

De acordo com o mesmo levantamento anterior realizado pelo Cremesp, as principais queixas dentro dos dez assuntos que mais receberam denúncias são as seguintes:

-Cirurgia com óbito (choque anafilático, parada cardiorrespiratória, falta de equipamentos adequados, possível
-Má assistência (omissão em pós operatório, desrespeito, omissão de informações, consultas rápidas e sem
-Erro diagnóstico
-Esquecimento de corpo estranho em cirurgias
-Exames (falta de pedido do exame para formar-se o diagnóstico preciso, radiografias, internação e

Negligência, imperícia e imprudência imperícia/imprudência dos profissionais) resultados satisfatórios) intervenção cirúrgica sem os devidos exames pré-operatórios, possível imperícia na realização dos exames, principalmente ginecológicos, endoscopia e mamografia)

-Má conduta (desrespeito com colegas, pacientes ou familiares, assédio sexual, não elaboração de relatório
-Discriminação (racial, social, religiosa ou por orientação sexual)
-Atraso em consulta (médico atrasa demasiadamente para consulta e, ao paciente reclamar, o agride
-Omissão de socorro (deixar de atender por estar em horário de repouso ou terminando o plantão; negação de
-Condições de trabalho (instalações precárias, falta de medicação, equipamentos, higiene, falta de plantonistas

Atendimento Médico médico quando solicitado, vínculos com farmácia, ótica ou laboratórios e cobrança de pacientes do SUS) verbalmente; paciente que se atrasa e ao chegar o médico recusa-se em atendê-lo) atendimento, por parte do hospital, pelo fato do paciente residir ou ter sido encaminhado por serviço de outra cidade; negação de atendimento por parte do convênio; falta de comunicação sobre transferência de paciente, discriminação) no hospital)

-Comportamento inadequado (desrespeito à hierarquia nos serviços, abuso de poder)
-Desrespeito com colegas e pacientes (desavenças, agressões físicas e verbais, omissão de informações e
-Ausência em plantão (ausentar-se sem deixar outro médico em substituição, sem comunicação prévia à
-Assédio (anamnese fora da praxe, não utilização de luvas para exames ginecológicos, falta de assistente na
-Acobertamento (acobertar exercício ilegal da Medicina e más práticas de outros profissionais, ocultar

Conduta Ético-profissional diagnóstico) diretoria, faltas sem aviso prévio e justificativas) sala, atos libidinosos) informações)

-Discussão (descontrole emocional)
-Má conduta (desrespeito com pacientes e familiares, assédio, não elaboração de relatório médico quando
-Agressão (física, verbal ou moral )
-Discriminação (racial, social, religiosa etc.)
-Divergências (não aceitação de exames, laudos e atestados)

Relação Médico-paciente solicitado)

-Recusa de benefícios (não aceitação de afastamento do trabalho)
-Suspensão de benefícios (alta sem examinar o paciente, alta com o paciente ainda doente ou incapacitado)
-Mau atendimento (descaso com o paciente)
-Discordância com o perito assistente
-Condições de trabalho (excesso de pacientes, instalações inadequadas)

Perícia médica

Publicidade médica - Sensacionalismo (propaganda enganosa, autopromoção, exibição de fotos pré e pós-operatórias – mesmo

-Concorrência desleal (divulgação de valores de consultas, consultas grátis)
-Vínculos (parcerias com farmácia, ótica, laboratórios e indústria farmacêutica)
-Divulgação indevida (sem número de CRM, nome do responsável, clínica e especialidades)

autorizadas pelo paciente)

-Falta de medicação
-Falta de médicos em plantões
-Falta de higiene
-Falta de equipamentos
-Arbitrariedade da direção do serviço de saúde

Condições de funcionamento do hospital

-Honorários (falta de pagamento, falta de repasse, retenção de honorários)
-Concorrência desleal (consultas grátis, oferta de brindes)
-Hierarquia (desobediência, abuso de poder)
-Discordância de conduta
-Agressão (física, verbal e moral)

Relação entre médicos

-Veracidade
-Falta de carimbo e assinatura
-Comercialização
-Letra ilegível
-Exorbitância de tempo de validade do atestado

Atestado médico

-Retenção
-Exorbitância (cobrança de valor elevado)
-Dupla cobrança
-Cobrança vil
-Repasse de honorários
14Processos e penalidades

Honorários médicos

Das denúncias encaminhadas ao Cremesp, boa parte não caracteriza exatamente infração ética e, por isso, são arquivadas. O arquivamento muitas vezes também acontece por causa da natureza da denúncia que deve ser apreciada por outro foro, e não pelo CRM. Mesmo assim, nenhuma denúncia é esquecida ou fica sem providência. O CRM encaminha formalmente a queixa ao órgão competente.

Por exemplo, as questões relacionadas a convênios médicos, planos de saúde e contas hospitalares são redirecionadas ao Procon; as denúncias referentes a condições de serviços de saúde são dirigidas à Vigilância Sanitária; quando dizem respeito a política de saúde municipal ou estadual são protocoladas no Ministério Público; se envolvem outros profissionais são apresentadas aos órgãos de classe correspondentes, como os Conselhos Regionais de Enfermagem e Farmácia; e ainda, denúncias sobre charlatanismo e prática ilegal da medicina são levadas ao conhecimento da Polícia.

Das denúncias que são transformadas em processos, 50% recebem algum tipo de pena por infringirem um ou mais artigos do Código de Ética Médica.

Em 2000, o Cremesp instaurou 285 processos. No mesmo ano o Conselho julgou 228 médicos. Desses, 182 foram considerados culpados. De 1995 a julho de 2001 o Cremesp aplicou 774 penalidades, assim distribuídas:

-Advertência confidencial = 141
-Censura confidencial = 200
-Censura pública = 271
-Suspensão do exercício profissional = 121
-Cassação = 41
15A quem recorrer: instâncias de cidadania

Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp)

Recebe denúncias relacionadas ao exercício profissional da Medicina. As denúncias podem ser feitas pelo correio, por escrito, da forma mais clara e detalhada possível, constando nome do médico, data e local do atendimento, bem como anexando documentos como exames, receitas, laudos etc. Também podem ser feitas pessoalmente na sede do Cremesp, que dispõe de pessoal para tomar o depoimento. Todas as denúncias devem ser assinadas e não são aceitas por telefone ou e-mail.

Rua da Consolação, 753 - CEP: 01301-910 - São Paulo - SP Tel: (1) 3017-9300 Fax: 259-5240 Home-Page: w.cresmep.org.br Existem 27 Delegacias Regionais do Cremesp no interior do Estado

Comissões de Ética Médica

São uma extensão do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, junto às instituições médicas. Têm funções opinativas, educativas e fiscalizadoras do desempenho ético da Medicina dentro da instituição. Pode proceder sindicância a pedido de interessados. Todo hospital tem a sua Comissão de Ética Médica.

Comitês de Ética em Pesquisa

Todos os hospitais e instituições de saúde que realizam pesquisas clínicas com seres humanos devem ter Comitês de Ética em Pesquisa (CEP), responsáveis por resguardar a integridade e os direitos dos voluntários participantes dos estudos.

Conselhos de Saúde

Obrigatórios por lei nos três níveis de governo, os conselhos de saúde contam com a participação de representantes da sociedade e têm a tarefa de fiscalizar a execução das políticas de saúde. As denúncias sobre o atendimento precário nos serviços de saúde podem ser encaminhadas ao conselho mais próximo.

Conselho Municipal de Saúde de São Paulo

Rua General Jardim, 36 - 2º and. - Vila Buarque - CEP 01223-010 São Paulo - SP - Tel.: 3218-4201 Fax: 3218-4198 E-mail: cmssp@prefeitura.sp.gov.br Home page: w.prefeitura.sp.gov.br A maioria dos municípios do Estado têm conselho de saúde

Conselho Estadual de Saúde de São Paulo

Av. Dr. Enéas de Carvalho Aguiar, 188 - Cerqueira César CEP 05403-0 - São Paulo - SP - Tel.: 3064-4844 Home page: w.saude.sp.gov.br

Conselho Nacional de Saúde

Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Anexo Ala B 1º and. - salas 128 a 147 - CEP 70058-900 - Brasília - DF Tel.: (61) 315-2150/315-2151 Fax: (61) 315-2414/315-2472 E-mail: cns@saude.gov.br Home page: http://conselho.saude.gov.br

Vigilância Sanitária

Recebe denúncias relacionadas à fraude, falsificação e problemas na qualidade de medicamentos, sangue e hemoderivados, produtos para a saúde e alimentos, dentre outras funções.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA SEPN 515 - Bloco B, Edifício Ômega - Asa Norte CEP 70.770-502 - Brasília - DF Tel.: (61) 448-1000 Home page: w.anvisa.gov.br

Centro de Vigilância Sanitária e Secretaria de Estado da Saúde

Av. São Luiz, 9 - CEP 01046-001 - São Paulo - SP Tels.: (1) 256-2355/256-2747 / 257-761 R. 2010/2012 E-mail: cvs@cvs.saude.sp.gov.br Home page: w.cvs.saude.sp.gov.br

Várias cidades do Estado têm Vigilância Sanitária ligada à Secretária Municipal de Saúde. Ministério Público

Recebe denúncias sobre má qualidade do atendimento, deficiências de serviços de saúde e desvios de recursos. A partir das denúncias encaminhadas, o Ministério Público poderá promover diversas ações visando ao cumprimento da lei.

Ministério Público Federal

Rua Peixoto Gomide, 768 - Cerqueira César CEP 01409-904 - São Paulo - SP Tel.: (1) 3269-5000 Home page: w.prsp.mpf.gov.br

Ministério Público Estadual

Rua Riachuelo, 115 - Centro CEP 01007-904 - São Paulo - SP Tel.: 3119-9000 Home page: w.mp.sp.gov.br As principais cidades do Estado contam com serviços do Ministério Público.

Defesa do Consumidor

Denúncias envolvendo planos de saúde, como negação de cobertura de atendimento, descredenciamento de médicos e serviços, aumento abusivo de mensalidades e outras podem ser encaminhados à Fundação Procon/SP e à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Já o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) prioriza ações coletivas envolvendo consumo de serviços e produtos de saúde.

Fundação Procon/SP

Rua Barra Funda, 930 - 4º and. CEP 01152-0 - São Paulo - SP - Tel.: 1512 / Fax: 3824-0717 Poupa Tempo: 0800-171233 Home page: w.procon.sp.gov.br Existem vários Procons municipais, que também podem ser acionados.

Idec

Rua Dr. Costa Júnior, 194 - Água Branca São Paulo - SP - CEP 05002-0 Tel: (011) 3872-7188, de 2ª a 6ª, das 9h às 12h e das 13h às 18h Fax: (011) 3865-0310 E-mail: atenidec@uol.com.br Home-page: w.idec.org.br

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Av. Augusto Severo, 84 - 10º, 11º e 12º and. - Glória CEP 20021-040 - Rio de Janeiro - RJ Disque ANS: 0800-701 96 56 (para dúvidas e denúncias envolvendo planos de saúde) E-mail: ans@ans.saude.gov.br Home page: w.ans.gov.br

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

Seção São Paulo Recebe denúncias e encaminha ações coletivas Rua Senador Feijó, 143 - 3º and. CEP 01006-001 - São Paulo - SP Home page: w.oabsp.org.br

Comissão de Defesa do Consumidor da OAB

Comissão de Direitos Humanos da OAB

Juizados Especiais Cíveis e Juizados Informais de Conciliação

Existem em muitas cidades do Estado. Somente no município de São Paulo são 20 juizados. Fazem intermediação de questões judiciais particulares em determinados casos envolvendo atendimento e prestação de serviços em saúde. Seguem dois endereços na Capital:

Central Rua Vergueiro, 835, Liberdade CEP 01504-001 Tels.: (011) 279-5375 / 270-5857 Horário: 13h às 20h

Universidade Mackenzie Rua Major Sertório, 745 Tel.: (011) 256-6040 Horário: 9h às 18h

Comissões de Direitos Humanos

Para encaminhamento de denúncias sobre qualquer violação dos direitos civis e de cidadania, preconceito, discriminação e todas as formas de violências e atentados contra a dignidade humana.

Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados CEP 70160-900 - Brasília - DF Tel.: (61) 318-5151 Home page: w.camara.gov.br

Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa de São Paulo

Gabinete do Dep. Renato Simões (Presidente da Comissão de DH) Av. Pedro Álvares Cabral, 201 - Ibirapuera CEP 04097-900 - São Paulo - SP Tel.: 3886-6301 Fax: 3884-3986 E-mail: renatosimoes@renatosimoes.com.br

Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de São Paulo

Gabinete do Dep. Ítalo Cardoso (presidente da Comissão de DH) Viaduto Jacarei, 100 CEP 01319-900 - São Paulo - SP Tel.: 3111-2000 / 3111-2023 Fax : 3111-3011 E-mail: italocardoso@cmsp.prodam.sp.gov.br

Várias Câmaras Municipais têm Comissões de Direitos Humanos Guia da Relação Médico-paciente utilizou como fontes e referências:

PUBLICAÇÕES: Código de Ética Médica; Iniciação à Bioética(Conselho Federal de Medicina); Erro Médico (Júlio Cézar Meirelles Gomes, José Geraldo de Freitas Drumond e Genival Veloso França); Direitos do Paciente (Fórum de Patologias do Estado de São Paulo); Manual de Orientação Ética e Disciplinar (Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina); Relação Médico-Paciente (Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais); O médico e seus direitos ( Beatriz Fernandes)

ARTIGOS: Indenização por dano oriundo de erro médico(Antônio Carlos Mendes); Responsabilidade penal do médico (Neri Tadeu Camara Souza); Realidade sobre Erro Médico (Irany Novah Moraes); O Médico nos tribunais (Mário de Oliveira Filho); Erro Médico, semiologia e implicações legais (Sidney Zampieri Júnior e Alessandra Moreira Zampieri).

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