Seminário Políticas Públicas e Financiamento Agroflorestal no Brasil, Manuais, Projetos, Pesquisas de Engenharia Florestal

Baixe Seminário Políticas Públicas e Financiamento Agroflorestal no Brasil e outras Manuais, Projetos, Pesquisas em PDF para Engenharia Florestal, somente na Docsity! Ministério do Meio Ambiente Instituto Rede Brasileira Agroflorestal Políticas Públicas e Financiamento para o Desenvolvimento Agroflorestal no Brasil " RO . W Y Ber: 11,440 E Med: " 2 O Seminário Brasília, 2005 República Federativa do Brasil Presidente Luiz Inácio Lula da Silva Vice-Presidente José Alencar Gomes da Silva Ministério do Meio Ambiente - MMA Ministra Marina Silva Secretário Executivo Cláudio Langone Secretaria de Coordenação da Amazônia - SCA/MMA Secretária Muriel Saragoussi Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil Coordenadora-Geral Nazaré Lima Soares Conteúdo do CD-ROM - Apresentação EM de re Lec lo] - Objetivos e metodologia « Documentos temáticos « Apresentações dos palestrantes « Relatórios dos Grupos de Trabalho « Próximos passos « Apresentação dos resultados do seminário no V Congresso Brasileiro de Sistemas Agroflorestais - Curitiba (PR), CD ETR Toi « Lista dos participantes Mc Sumário Lista de Siglas 4 Apresentação 7 Relatórios dos Grupos de Trabalho Grupo I – Parcerias para o desenvolvimento de SAFs 9 Grupo II – O mercado potencial para produtos oriundos de SAFs 15 Grupo III – Segurança alimentar e SAFs 19 Grupo IV – Crédito e serviços ambientais 24 Grupo V – Harmonização da legislação conservacionista com os requisitos para o desenvolvimento rural sustentável 28 ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ 4 Seminário “Políticas Públicas e Financiamento para o Desenvolvimento Agroflorestal no Brasil” Lista de Siglas ABDL – Associação Brasileira para o Desenvolvimento de Lideranças AdaT – Amigos da Terra – Amazônia Brasileira AMA – Projeto de Apoio ao Monitoramento e Análise Amaai – Associação do Movimento dos Agentes Agroflorestais do Acre Arpa – Projeto Áreas Protegidas Ashoka Empreendedores Sociais Assema – Associação em Áreas de Assentamento no Estado do Maranhão Ater – Assistência Técnica e Extensão Rural Avina – Fundação Suíça pelo Meio Ambiente Cepema – Fundação Cultural Educacional Popular em Defesa do Meio Ambiente Ceplac – Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira CNPF (Embrapa) – Centro Nacional de Pesquisa de Florestas Conab – Companhia Nacional de Abastecimento Conama – Conselho Nacional do Meio Ambiente Embrapa – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária Fanep – Fundação Sócio-Ambiental do Nordeste Paraense Fase-PA – Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional Fema-MT – Fundação Estadual do Meio Ambiente – Mato Grosso Finatec – Fundação de Empreedimentos Científicos e Tecnológicos FNMA – Fundo Nacional do Meio Ambiente FPH – Fondation Charles Léopold Mayer pour le Progrès de L’Homme Funai – Fundação Nacional do Índio Fundação Rureco – Fundação para o Desenvolvimento Econômico Rural da Região Centro-Oeste do Paraná GTA – Grupo de Trabalho Amazõnico GTZ – Deutsche Gesellschaft für Technische Zusammenarbeit (Cooperação Técnica Alemã) Ibama – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Icraf – Centro Mundial de Agroflorestas IDSM – Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá IEB – Instituto Internaciona de Educação do Brasil IICA – Instituto Interamericano de Cooperação para Agricultura Inpa – Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia ISPN – Instituto Sociedade, População e Natureza MAP – Madre de Dios, Acre, Pando Mapa – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MDA – Ministério do Desenvolvimento Agrário MDS – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome MIQCB – Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu MMA – Ministério do Meio Ambiente PDA – Projetos Demonstrativos Tipo A PDPI – Projetos Demonstrativos dos Povos Indígenas PNF (MMA) – Programa Nacional de Florestas PNUD – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PPTAL – Projeto Integrado de Proteção às Populações e Terras Indígenas da Amazônia Legal Proambiente – Programa de Desenvolvimento Socioambiental da Produção Familiar Rural na Amazônia Prodetab – Projeto de apoio ao Desenvolvimento de Tecnologia Agropecuária para o Brasil Pronaf – Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar Proter – Programa da Terra Rebraf – Instituto Rede Brasileira Agroflorestal SAF (MDA) – Secretaria de Agricultura Familiar SBF (MMA) – Secretaria de Biodiversidade e Florestas SCA (MMA) – Secretaria de Coordenação da Amazônia SDS (MMA) – Secretaria de Políticas para o Desenvolvimento Sustentável SDT (MDA) – Secretaria de Desenvolvimento Territorial TNC – The Nature Conservancy of Brasil Udesc – Universidade do Estado de Santa Catarina UFMT – Universidade Federal do Mato Grosso UFRRJ – Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro UFSC – Universidade Federal de Santa Catarina UnB – Universidade de Brasília Usaid – The US Agency for International Development 8 Seminário “Políticas Públicas e Financiamento para o Desenvolvimento Agroflorestal no Brasil” executores de programas governamentais e de financiamento debateram idéias sobre como estes programas podem se tornar mais acessíveis e eficazes. Os temas abordados e os coordenadores dos respectivos painéis foram os seguintes: 1) Políticas e financiamento necessário para dar suporte às parcerias em pesquisa, extensão, assistência técnica e documentação agroflorestal (coord: Jorge Luiz Vivan, Rede SAFs Mata Atlântica); 2) Beneficiamento e comercialização de produtos agroflorestais (coord: Luiz Villares, AdaT); 3) SAFs e Segurança Alimentar no meio rural (coord: Maria Adelina Souza, MIQCB); 4) Crédito rural, compensações para serviços ambientais, apoios financeiros (coord: Raul Couto, Fase-PA); 5) Revisão de dispositivos legais que afetam a viabilidade de SAFs e o uso adequado do solo rural (coord: Jean Dubois, Rebraf). Após amplo debate entre membros dos painéis e integrantes da platéia, composta ao todo de 72 representantes de diversas organizações governamentais, de pesquisa e ONGs do Brasil, América Latina e Europa (ver lista de participantes no CD-ROM), seguiu-se a formação de grupos de trabalho temáticos visando a produção de diretrizes concretas e viáveis capazes de acelerar e otimizar o desenvolvimento agroflorestal no Brasil. Nesta publicação, apresentamos os principais resultados dos trabalhos dos grupos do seminário, e as recomendações para próximos passos nessa direção. Rio de Janeiro, novembro de 2004. 9 Grupo I Parcerias para o desenvolvimento de SAFs Entraves 1. “Participação excludente” de grupos subjacentes numa parceria entre agentes que detêm poder desigual no relacionamento. Diferenças estruturais garantem acesso a recursos por parte das entidades maiores ou mais bem vinculadas politicamente, ou que estejam mais bem estruturadas em termos técnicos. Diferenças estruturais garantem acesso a recursos por parte das entidades maiores e levam os financiadores a ignorarem grupos sociais isolados, não organizados ou sem acesso às redes. As parcerias terminam deixando para trás as entidades que têm menor capacidade para levar a cabo as ações previstas. Ressalta-se esse tipo de defasagem, principalmente, entre populações tradicionais e populações indígenas. 1.1 Transparência e visibilidade de informações e ações. Falta de mecanismos de interlocução entre órgãos públicos e organizações sociais. As estruturais sociais, de modo geral, não estão estruturadas para permitir o compartilhamento efetivo da informação entre diferentes corporações, Estado e sociedade, e na sociedade de modo geral. 1.2 Existência de níveis desiguais de participação e protagonismo. A desigualdade (entre agentes externos e comunidades, entre organizações governamentais e ONGs) deve ser assumida por ambas as partes. Ela deve ser superada no compromisso que se constrói da própria gênese do projeto (editais, temas). Moderador: Jorge Luiz Vivan – UFSC/Consaf Participantes: Amintas Lopes da Silva Junior – Instituto Mamirauá/AM Aurélie Bauer – Estagiária Rebraf/França Ernesto Rãez Luna – MAP/Peru Guilherme Florian – Udesc José de Lima Yube Kaxinawá – Amari/AC José Fernando dos Santos Rebello – Flona Tapajós/Flona Xingu/Ibama Marcos Pellegrini Coutinho – MMA/SBF/PNF Moacir José Sales Medrado – Embrapa Florestas Rita de Cássia Gonçalves Fiai – Fema/MT 10 Seminário “Políticas Públicas e Financiamento para o Desenvolvimento Agroflorestal no Brasil” 1.3 Adequação de linguagem. Refere-se tanto ao uso indiscriminado de uma linguagem corporativa no processo de concepção e administração de projetos, como das diferenças de lógicas em diferentes linguagens. Cada cultura tem sua linguagem, à qual está relacionada uma estrutura lógica. Assim, quando da formulação de projetos, essas diferenças criam grandes descompassos entre expectativas, conceitos e projetos dos distintos grupos envolvidos. 2. Fragilidade institucional das pequenas organizações. Considera a falta de estrutura das organizações para fazer frente às exigências burocrático-administrativas, bem como a falta de apoio financeiro para criar e manter essa estrutura. Muitos fundos não custeiam a parte contábil e muitas instituições têm sérios problemas nessa área, e falta apoio financeiro e técnico para criar, consolidar ou reformular as instituições de base. 2.1 Complexidade e morosidade no padrão de trâmite burocrático e de organização institucional. O “tempo burocrático” ignora a dinâmica socioambiental, ciclos ecológicos e agrícolas, bem como os tempos das populações locais. Ciclos de financiamento raramente levam em conta essas dinâmicas, o que deve ser reavaliado na concepção de editais, tempos de financiamento e mesmo sistemas de avaliação. 3. Os sistemas de informação e fluxo de informação são desiguais entre os parceiros. É necessária a construção de um foco compartilhado sobre o tema da parceria. Uma linguagem comum, construída sobre compromissos reais com as populações locais é o ponto de partida para estabelecer um diálogo. O seu estabelecimento deve ser estimulado durante o processo prévio de elaboração de um projeto, com base nesses compromissos. Os sistemas atuais potencializam quem tem possibilidade de compreender e acessar a linguagem e a informação, aumentando a exclusão de atores despreparados. 4. Indefinição do papel das organizações governamentais e não-governamentais na pesquisa e levantamento de dados. Esse processo leva à existência de “universos paralelos de informação”, e a uma ignorância mútua sobre o fluxo de informação: quem está fazendo o quê, e como está fazendo? Isso resulta em muitos casos de sombreamento, repetição de trabalhos e mesmo competição pelas mesmas fontes de recursos, quando um sistema de redes complementares poderia potencializar recursos e capacidades. Um fator levantado pelo Grupo de Trabalho 5 (“Dispositivos Legais”), é que há, em geral, uma insuficiência de capacidade da Assistência Técnica Rural formal para viabilizar a difusão dos SAFs em 13 Perguntas e Intervenções Jean Dubois (Rebraf) – Eu gostaria de dar um exemplo de parcerias. A Rebraf tem parcerias com dois projetos com senso da Embrapa. Exige paciência dos dois lados, principalmente do lado da ONG, mas com o passar do tempo e da convivência decorre uma evolução de ótica de parte dos pesquisadores, do centro de pesquisa. É muito importante colocarmos o pesquisador num ambiente diferente da pesquisa tradicional. Para a Rebraf, foi muito importante também porque pegamos um fundo de informação que pode ser traduzido de forma mais simples em projetos realizados para agricultores. São projetos que são desenvolvidos com recursos chamados Prodetab, que exigem que a Embrapa trabalhe em parceria, seja com universidade seja com ONG. Interventor não identificado – Queria reforçar aquela questão colocada anteriormente sobre as parcerias entre os próprios ministérios, porque, na verdade, os ministérios são como caixinhas, pouco se relacionam. A apresentação do Vital Carvalho, do MDA, foi importante porque está se abrindo a possibilidade de uma carteira de projetos, o que inclui o Ministério do Desenvolvimento Social, o MDA – que tem pelo menos três secretarias –, e o Ministério do Meio Ambiente também está participando. A possibilidade de os ministérios conversarem entre si é, no mínimo, muito importante. Caso contrário, há uma parte financiando projeto pela Ater, mas não há recurso para os agricultores. Os ministérios também têm que conversar para pensarem projetos conjuntos de desenvolvimento mais integrados. Se não, restarão particularizações sem andamento dos projetos em si. Jorge Vivan – Só um comentário a respeito disso. No lado das ONGs e de outras fontes de financiamento, há três programas: o programa da ABDL de liderança para desenvolvimento sustentável, o programa da Avina, que financia pessoas e projetos, e a Ashoka, que financia pessoas com liderança e uma orientação de empresário “social”. As três organizações haviam começado um diálogo de potencialização de ações. Essas são iniciativas bastante tímidas ainda. Imagino que as ONGs teriam papel bastante grande a cumprir no sentido de organizarem-se em rede para potencialização de ações. Jean Dubois – Acrescento outra dimensão na situação de parceria. Apesar de referirmos-nos sempre à Rebraf, temos a presença de participantes de outros países, da Bolívia e do Peru, e sem dúvida há muito que se ganhar na parceria dentro da América do Sul. É lógico que depende muito da região onde se trabalha, por exemplo: se no Sul, natural que se faça parceria com a Argentina, o Paraguai; se na Amazônia, com os países vizinhos etc. Sugeriria, enfim, sempre que possível buscar oportunidades de colaboração com os países vizinhos. 14 Seminário “Políticas Públicas e Financiamento para o Desenvolvimento Agroflorestal no Brasil” Jorge Vivan – Já existe um ambiente para isso na parte de fronteira, de corredores biológicos e de sociodiversidade, principalmente na Amazônia, envolvendo, por exemplo, a Província de Madre de Diós (Peru), Província de Pando (Bolívia) e Acre. Contudo, este tipo de iniciativa poderia se estender para toda a região fronteiriça e potencializar muita coisa interessante. Interventor não identificado – Gostaria de colocar, também com relação a essas parcerias, a proposta de evitar trabalhos e pesquisas repetitivos, ainda que sejam em áreas de pequenos produtores, nas áreas das próprias instituições, sejam oficiais ou não. Evitaria que a Embrapa, Ceplac, Inpa, e outras instituições aplicassem a essas pesquisas em áreas agroflorestais o mesmo modelo. Se gasta dinheiro sem retorno posterior para o produtor que lhe seja mais relevante. A possibilidade de verificar a relação dos trabalhos que estão sendo feitos é importante e otimiza os recursos. Quando se lança, por exemplo, o molde colocado aqui de uma parceria de rede para acompanhamento na internet com várias associações e atores, ele acaba utilizando trabalhos anteriores que já têm alguma referência, que podem contribuir para o presente modelo. Deve-se evitar a possibilidade de que se faça repetidamente. Jorge Vivan – O pessoal está reforçando que o sistema de informação e fluxo de informação começa a gerar este mapa. Nós temos a proposta do balcão de ofertas e demandas, que mostra quem está aberto a essa parceria de modo voluntário. Contudo, caso haja um grupo interministerial trabalhando na questão do desenvolvimento, essas atividades poderão, então, ser monitoradas e mesmo serem cobradas em relação a parcerias. O mecanismo do Prodetab já faz isso, de certa maneira, ainda que dentro de uma interface extremamente burocrática. Ainda assim, é uma iniciativa no sentido de forçar esse fluxo maior, e penso que estamos num caminho interessante. 15 Moderadora: Maria Adelina Chagas (Dada) – MIQCB Participantes: Adalberto Alencar – Cepema Bianca Ferreira Lima – Instituto Mamirauá Cristine Branco – Amigos da Terra – Amazônia Brasileira Guillermo Rioja Ballivián – Universidad Amazonica del Pando Helena Gomes da Silva – MIQCB Luciana de Oliveira Rosa Machado – PPTAL/Funai Luis Carlos Servulo de Aquino – PNF/SBF/MMA Marcos Pellegrini Coutinho – PNF/SBF/MMA Maria Elena Ferreira da Silva – IEF/RJ Maria José Gontijo – IEB Maria Querobina da Silva Neto – MIQCB Mariella Uzêda – Instituto BioAtlântica Michelliny Bentes Gama – Embrapa-RO Natal João Magnanti – Centro Vianei Raimundo Cajueiro Leandro – Inpa Robert Miller – Agência de Cooperação Técnica a Programas Indígenas e Ambientais Roberto Porro – Icraf/Ciat Wilfrid Pineau – Pró-Natura International Grupo II O mercado potencial para produtos oriundos de SAFs Entraves 1. A falta de capital de giro ou o custo desse crédito é incompatível com escala de produção da SAF. Associações e cooperativas não têm o capital para pagar o associado por sua produção mediante a entrega, induzindo uma preferência natural para comercialização terceirizada, ou seja, via intermediário com pagamento mediante entrega, gerando lucro reduzido. A ausência de linhas de crédito específicas para impulsionar a fase inicial da comercialização cria um efeito cíclico, no qual a necessidade de “venda casada” inviabiliza a exploração de formas mais 18 Seminário “Políticas Públicas e Financiamento para o Desenvolvimento Agroflorestal no Brasil” sobre o diferencial dos produtos agroflorestais, pode-se estabelecer uma relação entre o produtor e um eventual comprador. Para isso, poder-se-ia criar uma rede ou “balcão virtual” de negócios capaz de fazer tal ligação. Outra forma de divulgação pode se dar através da participação dos produtores em feiras regionais e em exposições, onde possam apresentar seus produtos – esse tipo de divulgação, contudo, requer apoio específico. 3.3. Estabelecer mecanismo de divulgação via rede, de baixo custo, dos produtos beneficiados e da matéria-prima. 3.4. Estímulo à participação dos pequenos produtores e suas associações em feiras e exposições de âmbito nacional, para identificar e facilitar a comercialização tanto da matéria- prima como dos produtos já beneficiados pelas associações e cooperativas. 3.5. Mecanismo de apoio direcionado para a assistência técnica e para a padronização da apresentação dos produtos aos consumidores mediante o uso de embalagens e rótulos, atendendo às normas estabelecidas (por exemplo: normas sanitárias, informações sobre conteúdo nutricional etc.). Comentários Quem consome os produtos agroflorestais, geralmente, é a classe média, como se observa em muitas feiras. São conhecidas experiências de venda direta para prefeituras – que os distribuem para escolas e creches –, nas quais os impostos cobrados pelos produtos fica sujeito a redução. Entende-se que a divulgação ampla das possibilidades de comercialização de produtos com valor agregado, para mercados considerados ‘alternativos’, pode contribuir para o fortalecimento dos pequenos e médios produtores. Deve-se lembrar que ‘acesso à informação’ não se limita à publicação de ‘cartilhas’ cuja capacidade de disseminação e de assimilação é questionável. 19 Moderadora: Maria Adelina Chagas (Dada) – Coordenadora – MIQCB Participantes: Adalberto Alencar – Cepema Bianca Ferreira Lima – Instituto Mamirauá Cristine Branco – Amigos da Terra – Amazônia Brasileira Guillermo Rioja Ballivián – Universidad Amazonica del Pando Helena Gomes da Silva – MIQCB Luciana de Oliveira Rosa Machado – PPTAL/Funai Luis Carlos Servulo de Aquino – PNF/SBF/MMA Marcos Pellegrini Coutinho – PNF/SBF/MMA Maria Elena Ferreira da Silva – IEF/RJ Maria José Gontijo – IEB Maria Querobina da Silva Neto – MIQCB Mariella Uzêda – Instituto BioAtlântica Michelliny Bentes Gama – Embrapa-RO Natal João Magnanti – Centro Vianei Raimundo Cajueiro Leandro – Inpa Robert Miller – Agência de Cooperação Técnica a Programas Indígenas e Ambientais Roberto Porro – Icraf/Ciat Wilfrid Pineau – Pro-Natura International Grupo III Segurança alimentar e SAFs Entraves 1. Destaca-se a ausência de um marco legal para SAFs, de abrangência nacional (i.e., Política Nacional de SAFs). Observa-se que a adoção de tal marco legal deveria se traduzir no compromisso político do Estado, conferindo prioridade a políticas públicas para regulamentar particularidades pertinentes a SAFs, elevando-os à condição de componente basilar no combate à fome e à desnutrição no país. 2. Observa-se uma fragilidade endógena no estabelecimento de salvaguardas da soberania nacional alimentar. A segurança alimentar não está classificada como tema estratégico, integrante da questão ‘Defesa Nacional’, fundamental para a garantia da soberania alimentar. Entende-se que assegurar a segurança alimentar da população é dever do Estado. 20 Seminário “Políticas Públicas e Financiamento para o Desenvolvimento Agroflorestal no Brasil” 3. Considera-se que, ao não integrar o elenco de prioridades nacionais, a falta de fomento às pesquisas técnico-científicas focadas no fortalecimento de mecanismos de produção de alimentos para autoconsumo, sob a dinâmica de Sistemas Agroflorestais, acaba por agravar a dinâmica do ciclo composto por pobreza, miséria, desnutrição, altos índices de evasão escolar e desemprego. Lembra-se que esse fator acaba elevando os índices de pobreza rural e desnutrição no campo (especialmente nas regiões Norte e Nordeste do país). Adotando-se políticas públicas, com especial ênfase na geração de conhecimento e informação técnico-acadêmica aplicável às particularidades dos pequenos produtores rurais – especialmente os produtores de baixa renda – e observando-se as peculiaridades regionais, étnicas e culturais de cada localidade inicia-se um programa eficaz de combate à fome e à pobreza, fundado sobre os princípios da dignidade e do direito à cidadania. Deve-se lembrar, por oportuno, que as pesquisas efetuadas pela Embrapa são direcionadas aos grandes produtores. O destaque conferido ao entrave apontado neste item estende-se à precariedade da assistência técnica na escolha das culturas e sementes para as lavouras, adequadas às condições climáticas, étnicas e culturais de cada localidade. Considera-se que a escolha inadequada de sementes é uma das conseqüências da baixa prioridade atribuída às pesquisas para desenvolver sementes crioulas de qualidade, de fácil acesso e em quantidade suficiente para suprir o mercado nacional. 4. Entende-se que as metodologias atuais, adotadas nos programas de saúde públi- ca e de assistência social, apresentam-se inadequadas. Assim sendo, enfatiza-se a ineficácia da disseminação de informação de fácil assimilação, sobre educação alimentar, limpeza e higiene, e práticas elementares de economia doméstica, visando otimizar o uso de insumos regionais na alimentação, ade- quados ao paladar e adaptáveis aos costumes culinários de cada comunidade. Deve-se incluir aí o estí- mulo à introdução de novas culturas agrícolas, de alto valor nutricional, palatáveis e adaptáveis aos hábitos locais, aumentando a variedade de alimentos que integram o cardápio alimentar. 5. Observa-se, ainda, a ausência de componente específico no Programa Fome Zero que confira prioridade nacional para a implementação de SAFs, visando primeiramente a auto-suficiência alimentar de cada núcleo familiar. Considera-se que, em decorrência disso, não houve a mobilização necessária do sistema financeiro para disponibilizar linhas de fomento capazes de tornarem os SAFs economicamente viáveis. Ressalta-se que, conseqüência direta da falta de linhas de fomento específicas para produção agroflorestal de pequenos produtores rurais, há um estímulo indireto à concentração de terras (muitas 23 retribuição social dos investimentos feitos pela sociedade, por meio do pagamento de impostos (i.e., considerando-se que linhas de fomento para aprimoramento acadêmico e pesquisa são pagos com dinheiro oriundo dos cofres públicos, nada mais justo que direcionar os investimentos para atender as necessidades prementes da população, assegurando o desenvolvimento sustentável e socialmente eqüitativo do país). 7. Outro viés dessa mesma proposta é a inegável necessidade de integração das universidades, instituições de pesquisas e sociedade civil para definir uma agenda de pesquisa e do currículo universitário direcionado às necessidades do pequeno produtor. Apresenta-se como primeiro passo o estimulo à articulação entre os departamentos de Engenharia Florestal e de Agronomia, por se considerar que os sistemas agroflorestais constituem uma temática de caráter transversal. Outro aspecto fundamental é vincular o estágio profissionalizante ao treinamento e à capacitação dos pequenos produtores no campo, por estudantes universitários das mais diversas áreas temáticas de estudo. Não se pretende entrar no mérito da questão de cotas nas universidades, que se apre- senta bastante polêmica no âmbito deste Grupo de Trabalho, mas se for dada continuidade à prática protecionista de cotas, sugere-se que sejam criadas cotas para pequenos agricultores e filhos de agricultores. 8. Entende-se como de grande importância a implementação de redes de sementes crioulas, para tentar quebrar o monopólio das grandes empresas multinacionais, produtoras de sementes. Vincula-se a essa proposta específica a criação de uma política de estímulo tecnológico, de fomento para linhas de produção local de sementes crioulas e de assistência técnica no campo. Especificidades sobre uma proposta de política de agrobiodiversidade foram apresentadas por Paulo Kageyama (MMA/SBF) neste seminário. 9. Entende-se como uma grande oportunidade para toda a comunidade rural a implementação em escala da prática do “Quintal Escola”. Adotar essa política significa disponibilizar um local de atuação oportuno para a disseminação dos SAFs. Inicialmente, a atuação seria focada na melhoria dos hábitos alimentares dos alunos e da comunidade. Ao mesmo tempo, o local seria aproveitado para a introdução de novas espécies de interesse e de conservação das populações tradicionais, bem como para a realização de treinamento e assistência técnica aos familiares dos alunos. 24 Seminário “Políticas Públicas e Financiamento para o Desenvolvimento Agroflorestal no Brasil” Moderadora: Mariella Uzêda – Instituto BioAtlântica Participantes: Carlos Alberto Passos – UFMT Raul C. Couto – Fase/PA Carlos R. Azevedo – Fundação Rureco Marcelo A. M. Vasconcelos – Fanep Miguel Henrique P. Silva – Assema Raimundo Cajueiro Leandro – Inpa/RO Grupo IV Crédito e serviços ambientais Resumo • Apesar dos SAFs terem mérito reconhecido sobre os aspectos socioeconômicos e ambientais, não possuem notoriedade no cenário atual quanto ao crédito, o que dificulta a adoção desses sistemas. O crédito se torna um empecilho apesar de reconhecermos os benefícios que os SAFs trazem. • Formas diferenciadas de crédito para os SAFs por meio do reconhecimento dos seus serviços ambientais podem constituir uma via para a sustentabilidade desses sistemas. • Muitos dados produzidos sobre SAFs estão em linguagem pouco acessível devido à pequena interatividade entre os setores de pesquisa, extensão e produtores. Principais Entraves 1. O banco aceita financiamentos específicos para produtos e não para a unidade produtiva como um todo. Para viabilidade dos SAFs ou para planejamento sustentável de uma unidade produtiva, é muito complicado propor o financiamento de uma única parcela, pois passa-se a ter uma contabilidade individualizada por parcela dentro de sua unidade produtiva. O ideal seria que o banco aceitasse o financiamento da unidade de produção familiar. 2. Não existem recomendações técnicas que sejam fundamentadas o suficiente, que tenham base em pesquisa e validação de experiência prática, as quais permitiriam uma aceitação, pelos bancos, de técnicas e práticas ligadas aos SAFs. As recomendações 25 técnicas vinculadas à aprovação de crédito vêm dos centros de pesquisa, onde não há validação do conhecimento empírico. 3. Inexiste intercâmbio ou interlocução entre o produtor – que possui o conhecimento empírico – e os centros acadêmicos que poderiam colaborar com a validação desse conhecimento. 4. Existe um problema de comunicação entre os gestores, a política de créditos e os agentes intermediários, tais como bancos, Ater e pesquisa, e o crédito vinculado. Às vezes, o crédito existe, mas os potenciais tomadores não sabem de sua existência e nem como funciona. Então, há um problema de comunicação. As oportunidades podem existir, mas as pessoas não sabem como aproveitar ou sequer passam a conhecer essas oportunidades. 5. O crédito está vinculado a uma série de tecnologias, as quais nem sempre são conhecidas pelo agricultor. Por exemplo, há produtores que “tomam” empréstimos, compram todos os agroquímicos e sequer os utilizam por não acreditarem no método. No entanto, existe um compromisso com o banco, pois o mesmo acredita que a aquisição de tais produtos está associada à redução de risco de produtividade, o que está vinculado a um conhecimento produzido exclusivamente por centros de pesquisa ou pela academia. 6. Finalmente, o Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Ministé- rio da Integração Nacional possuem políticas contraditórias em relação à produção familiar, ou seja, a tão falada transversalidade não ocorre de uma forma tão completa como gostaríamos. Oportunidades 1. Hoje, temos um cenário que se mostra positivo com respeito às oportunidades existentes para a implementação das políticas públicas. Com o surgimento do Proambiente, proposta surgida das bases produtivas, corrobora-se a compensação dos serviços ambientais, e isto está sendo discutido favoravelmente dentro do governo, inclusive para difusão em nível nacional. Sua forma de funcionamento, partindo da organização de base e do conhecimento empírico dos agricultores, permite que hoje se crie um outro formato de crédito e também de remuneração por serviços ambientais, o que valida o conhecimento empírico fundamentado em comprovação científica na associação entre usos do solo e serviços ecossistêmicos. 28 Seminário “Políticas Públicas e Financiamento para o Desenvolvimento Agroflorestal no Brasil” Moderador: Jean Dubois – Rebraf Participantes: Armin Deitenbach – Proter Cristina Costa – IICA Vladimir Ugarte – Almedio/França Grupo V Harmonização da legislação conservacionista com os requisitos para o desenvolvimento rural sustentável Entraves Atualmente, existe um conflito que impede uma relação harmoniosa do “binômio conservação-desenvolvimento rural sustentável”, ao qual vários palestrantes no seminário se referiram. É fundamental que esse conflito seja superado por meio do reconhecimento da compatibilidade entre a adoção de certos usos do solo e a conservação dos recursos naturais e da biodiversidade. Existe um atraso na evolução do arcabouço legal, comparado com a mudança dos paradigmas das políticas públicas. Há um conflito entre a permanência da legislação proibitiva e medidas de política que procuram a convivência. As políticas públicas estão evoluindo positivamente de forma mais rápida e não são acompanhadas com a mesma velocidade pelos dispositivos legais, o que pode impedir a aplicação prática das políticas públicas inovadoras. A efetiva inaplicabilidade de diversos dispositivos legais, tanto no Código Florestal quanto em outros decretos, como, por exemplo, o decreto federal que incide sobre o uso da capoeira no bioma da Mata Atlântica, dificulta a adoção de SAFs como alternativa. Falta divulgação ou plena aplicação de alguns dispositivos legais, como a compensação ambiental, consultas públicas etc., que podem ser utilizadas para facilitar a implementação de projetos e sistemas agroflorestais. A obtenção do licenciamento ambiental por populações rurais acarreta muitas dificuldades. O acesso é dispendioso, burocrático, além de ser desconhecido pela agricultura familiar. 29 A restauração de Áreas de Proteção Permanente (APPs) e Reservas Legais (RLs) com a implantação de SAFs representa uma possível modalidade de recuperação ambiental com uso sustentável, atrativa para o produtor rural. Porém, os SAFs hoje praticados não apresentam, na sua maioria, nível suficiente de diversidade biológica interna para permitir que esta opção possa ser sempre autorizada para os mencionados objetivos de restauração. Oportunidades 1. Está em fase de debate no Ministério do Meio Ambiente, incluindo o Conama e outros ministérios interessados, entre os quais o MDA, a necessidade de reavaliar o Código Florestal e outros dispositivos legais que incidem sobre o “binômio conservação- desenvolvimento rural sustentável”. 2. A inclusão digital crescente dos agricultores e, principalmente, de suas associa- ções e serviços de apoio, ONGs etc., pode representar uma oportunidade de divulgação de dispositivos legais de interesse para o desenvolvimento agroflorestal via internet. Hoje em dia, mesmo na Amazônia, as associações e ONGs têm acesso à internet. Isso pode compen- sar um pouco a dimensão continental do Brasil. 3. A existência de tecnologias mais baratas desenvolvidas no Estado de São Paulo para recuperação de APPs e RL, mencionadas por Paulo Kageyama em sua palestra neste seminário, implica uma forma de superar as barreiras representadas pelo dispositivo legal associada à recuperação de matas ciliares com grande número de espécies. Porém, convém considerar que muitos agricultores de pequenos, médios e maiores portes não têm recursos financeiros ou encontram-se descapitalizados. Portanto, na fase inicial dos processos de restauração/reflorestamento, o plantio com um número relativamente limitado de espécies nativas deveria ser autorizado, na medida em que reúna preferencialmente espécies nativas que atraem agentes de disseminação (cf. zoocoria), capazes de promover uma progressiva biodiversificação espontânea das áreas reflorestadas ou revegetadas com SAFs. Propostas 1. Formação de um grupo de trabalho para elaborar propostas para o aprimora- mento e a adaptação de dispositivos legais identificados como de difícil aplicação. Deverão participar, pelo menos, o MMA, o MDA, o Mapa, o MDS, o Ministério da Justiça e entidades 30 Seminário “Políticas Públicas e Financiamento para o Desenvolvimento Agroflorestal no Brasil” representativas dos agricultores, bem como ONGs de apoio. O grupo de trabalho adotaria o diálogo via grupo de discussão, além de realizar reuniões eventuais. A maior parte do trabalho seria feita via internet, de forma participativa e com debates. 2. Elaborar linhas e diretrizes que permitam a implantação e o uso de SAFs adensados e biodiversificados no âmbito da restauração de APPs e RL. Acompanhar a tramitação da discussão da proposta no Conama e em outros fóruns de discussão competentes. 3. Ampliação da Lei do Babaçu Livre, hoje vigente no Maranhão, para os demais estados em que haja ocorrência maciça de babaçuais, mediante apoio ao projeto de lei federal nessa matéria (ver discussão abaixo). 4. Sistematização e divulgação de iniciativas bem sucedidas de licenciamento ambiental que permitam o acesso facilitado dos agricultores (p.ex., licenciamento em grupos, licenciamento experimental para geração de conhecimento, desburocratização do processo etc.). Comentários Adicionais Jean Dubois (Rebraf) – Acho que, numa primeira aproximação, a Rebraf deveria entrar em contato com o MMA, principalmente o Conama, para chegar a um nivelamento, utilizar eventualmente o website da Rebraf para iniciar os debates; e o debate deverá ter propostas específicas. Por exemplo, o texto do Código Florestal é muito difícil de modificar, leva muito tempo, então acho que devemos trabalhar, essencialmente, na forma de propostas que permitam elaborar regulamentos do Código Florestal que sejam mais apropriados à realidade rural. Os decretos relativos ao uso da capoeira, por exemplo, são mais fáceis de modificar. Além do intercâmbio de propostas, idéias e debates via internet, será necessário ter o grupo representativo reunido em Brasília, perto do governo, para chegar a um produto consolidado. Ana Carolina Magalhães Mendes (MIQCB) – Quando falamos em projeto de lei em nível federal, estamos incluindo todos os estados que têm babaçu. Tanto é que, na nossa região, colocamos a questão da não queima do coco inteiro, porque nós fazemos o aproveitamento integral do babaçu, mas no nosso projeto de lei federal não inserimos esse artigo, considerando que tem algumas regiões, como é o caso de Rondônia e Mato Grosso, que possuem babaçu e que é usado por populações tradicionais também no aproveitamento do carvão. E, se elas não fazem o aproveitamento integral do babaçu, então não poderíamos, naquele momento, discutir uma coisa pensando no regional. O nosso interesse enquanto movimento é também esclarecer que a importância desse projeto de lei para os estados que fazem uso do babaçu seria trabalhar o aproveitamento integral e, nesse caso, Rondônia estaria inserido, se conseguirmos aprovar um projeto de lei em nível federal.