Livro Políticas Públicas - Agroflorestas

Livro Políticas Públicas - Agroflorestas

(Parte 4 de 6)

1. A compra direta de produtos agroflorestais por meio da Conab e em feiras livres.

2. Compras institucionais por prefeituras para abastecer merenda escolar, hospitais, creches. (Seria necessário, também, divulgar experiências já realizadas nesse sentido).

3. Pronaf Florestas permite que se acumulem recursos com demais fontes de crédito, criando, assim, novas possibilidades de comercialização.

Propostas 1. Capital de giro

1.1. Instituir linhas de fomento, nos mesmos moldes do Pronaf, direcionadas especificamente para processos de beneficiamento e comercialização (específicas para a fase pós-colheita, não se limitando apenas à assistência técnica).

1.2. Incentivo indireto, por meio da redução de ICMS. 1.3. Estimular o consumo solidário intra-regional, ampliando o horizonte de comercialização.

2. Matriz energética

2.1. Estímulo à utilização de sistemas de energia alternativa (por exemplo: energia solar, energia eólica etc.).

2.2. Aproveitamento da produção dos pequenos produtores nos programas de estímulo à produção de biodiesel (pendente de análise técnica quanto à viabilidade).

3. Identificação de consumidores potenciais

3.1. Criar, junto às linhas de fomento, um mecanismo capaz de assegurar o acesso de informações confiáveis sobre o mercado consumidor, garantindo a competitividade e a rentabilidade da produção dos SAFs.

3.2. Instituir mecanismo de apoio ou fomento que propicie a divulgação em escala comercial dos produtos dos SAFs. A divulgação é muito importante, pois, ao informar o consumidor

18Seminário “Políticas Públicas e Financiamento para o Desenvolvimento Agroflorestal no Brasil” sobre o diferencial dos produtos agroflorestais, pode-se estabelecer uma relação entre o produtor e um eventual comprador. Para isso, poder-se-ia criar uma rede ou “balcão virtual” de negócios capaz de fazer tal ligação. Outra forma de divulgação pode se dar através da participação dos produtores em feiras regionais e em exposições, onde possam apresentar seus produtos – esse tipo de divulgação, contudo, requer apoio específico.

3.3. Estabelecer mecanismo de divulgação via rede, de baixo custo, dos produtos beneficiados e da matéria-prima.

3.4. Estímulo à participação dos pequenos produtores e suas associações em feiras e exposições de âmbito nacional, para identificar e facilitar a comercialização tanto da matériaprima como dos produtos já beneficiados pelas associações e cooperativas.

3.5. Mecanismo de apoio direcionado para a assistência técnica e para a padronização da apresentação dos produtos aos consumidores mediante o uso de embalagens e rótulos, atendendo às normas estabelecidas (por exemplo: normas sanitárias, informações sobre conteúdo nutricional etc.).

Comentários

Quem consome os produtos agroflorestais, geralmente, é a classe média, como se observa em muitas feiras. São conhecidas experiências de venda direta para prefeituras – que os distribuem para escolas e creches –, nas quais os impostos cobrados pelos produtos fica sujeito a redução.

Entende-se que a divulgação ampla das possibilidades de comercialização de produtos com valor agregado, para mercados considerados ‘alternativos’, pode contribuir para o fortalecimento dos pequenos e médios produtores. Deve-se lembrar que ‘acesso à informação’ não se limita à publicação de ‘cartilhas’ cuja capacidade de disseminação e de assimilação é questionável.

Moderadora: Maria Adelina Chagas (Dada) – Coordenadora – MIQCB

Participantes:

Adalberto Alencar – Cepema Bianca Ferreira Lima – Instituto Mamirauá Cristine Branco – Amigos da Terra – Amazônia Brasileira Guillermo Rioja Ballivián – Universidad Amazonica del Pando Helena Gomes da Silva – MIQCB Luciana de Oliveira Rosa Machado – PPTAL/Funai Luis Carlos Servulo de Aquino – PNF/SBF/MMA Marcos Pellegrini Coutinho – PNF/SBF/MMA Maria Elena Ferreira da Silva – IEF/RJ Maria José Gontijo – IEB Maria Querobina da Silva Neto – MIQCB Mariella Uzêda – Instituto BioAtlântica Michelliny Bentes Gama – Embrapa-RO Natal João Magnanti – Centro Vianei Raimundo Cajueiro Leandro – Inpa Robert Miller – Agência de Cooperação Técnica a Programas Indígenas e Ambientais Roberto Porro – Icraf/Ciat Wilfrid Pineau – Pro-Natura International

Grupo I Segurança alimentar e SAFs

Entraves

1. Destaca-se a ausência de um marco legal para SAFs, de abrangência nacional (i.e., Política Nacional de SAFs). Observa-se que a adoção de tal marco legal deveria se traduzir no compromisso político do Estado, conferindo prioridade a políticas públicas para regulamentar particularidades pertinentes a SAFs, elevando-os à condição de componente basilar no combate à fome e à desnutrição no país.

2. Observa-se uma fragilidade endógena no estabelecimento de salvaguardas da soberania nacional alimentar. A segurança alimentar não está classificada como tema estratégico, integrante da questão ‘Defesa Nacional’, fundamental para a garantia da soberania alimentar.

Entende-se que assegurar a segurança alimentar da população é dever do Estado.

20Seminário “Políticas Públicas e Financiamento para o Desenvolvimento Agroflorestal no Brasil”

3. Considera-se que, ao não integrar o elenco de prioridades nacionais, a falta de fomento às pesquisas técnico-científicas focadas no fortalecimento de mecanismos de produção de alimentos para autoconsumo, sob a dinâmica de Sistemas Agroflorestais, acaba por agravar a dinâmica do ciclo composto por pobreza, miséria, desnutrição, altos índices de evasão escolar e desemprego. Lembra-se que esse fator acaba elevando os índices de pobreza rural e desnutrição no campo (especialmente nas regiões Norte e Nordeste do país).

Adotando-se políticas públicas, com especial ênfase na geração de conhecimento e informação técnico-acadêmica aplicável às particularidades dos pequenos produtores rurais – especialmente os produtores de baixa renda – e observando-se as peculiaridades regionais, étnicas e culturais de cada localidade inicia-se um programa eficaz de combate à fome e à pobreza, fundado sobre os princípios da dignidade e do direito à cidadania. Deve-se lembrar, por oportuno, que as pesquisas efetuadas pela Embrapa são direcionadas aos grandes produtores.

O destaque conferido ao entrave apontado neste item estende-se à precariedade da assistência técnica na escolha das culturas e sementes para as lavouras, adequadas às condições climáticas, étnicas e culturais de cada localidade. Considera-se que a escolha inadequada de sementes é uma das conseqüências da baixa prioridade atribuída às pesquisas para desenvolver sementes crioulas de qualidade, de fácil acesso e em quantidade suficiente para suprir o mercado nacional.

4. Entende-se que as metodologias atuais, adotadas nos programas de saúde pública e de assistência social, apresentam-se inadequadas. Assim sendo, enfatiza-se a ineficácia da disseminação de informação de fácil assimilação, sobre educação alimentar, limpeza e higiene, e práticas elementares de economia doméstica, visando otimizar o uso de insumos regionais na alimentação, adequados ao paladar e adaptáveis aos costumes culinários de cada comunidade. Deve-se incluir aí o estímulo à introdução de novas culturas agrícolas, de alto valor nutricional, palatáveis e adaptáveis aos hábitos locais, aumentando a variedade de alimentos que integram o cardápio alimentar.

5. Observa-se, ainda, a ausência de componente específico no Programa Fome

Zero que confira prioridade nacional para a implementação de SAFs, visando primeiramente a auto-suficiência alimentar de cada núcleo familiar. Considera-se que, em decorrência disso, não houve a mobilização necessária do sistema financeiro para disponibilizar linhas de fomento capazes de tornarem os SAFs economicamente viáveis.

Ressalta-se que, conseqüência direta da falta de linhas de fomento específicas para produção agroflorestal de pequenos produtores rurais, há um estímulo indireto à concentração de terras (muitas

vezes, por meio de grilagem) para o plantio de monoculturas em grande escala, nem sempre observando os princípios da sustentabilidade socioambiental. Como exemplo, pode ser mencionado o caso de Tucuruí, na região da rodovia Transamazônica, no Pará, onde 90% do financiamento do Pronaf foi utilizado para a implementação da bovinocultura, segundo relatou um dos participantes deste Grupo de Trabalho.

Oportunidades

Reconhecem-se os avanços realizados para abrir novas linhas de crédito no Pronaf (e.g., o Pronaf-Mulher) que atendam demandas específicas. O Pronaf Florestal também se destaca como avanço na elaboração de políticas públicas para SAFs.

No que se refere às comunidades de quilombolas, entende-se que o Programa

Fome Zero impulsionou o trabalho de atendimento aos núcleos rurais onde vivem populações remanescentes de quilombos. Sabe-se da existência de aproximadamente 743 comunidades quilombolas em todo o Brasil, das quais 36 já receberam o título de posse da terra. Além do reconhecimento, identificação e titulação das terras de quilombos, firmou-se convênio com a Fundação Cultural Palmares para levar saneamento básico àquelas comunidades. Desse modo, asseguraram-se os meios para que aquelas comunidades possam promover, parcialmente, sua segurança alimentar.

Propostas

1. Criar um marco legal, capaz de atender a necessidade de instituir uma política de segurança alimentar, que inclua o acesso a alimentos. Entende-se que, num segundo momento, esse marco legal poderá se estender às ações no campo do abastecimento e da comercialização. Enfatiza-se que implementar políticas públicas de combate à pobreza, à miséria, à fome e à desnutrição atende ao objetivo principal que é viabilizar a produção sustentável de alimentos saudáveis, tradicionalmente consumidos pela população local, vis-à-vis a dinâmica tradicional da cultura agrícola em sistema familiar – ou seja, produção primeiramente destinada para o autoconsumo.

2. Assegurar linhas de fomento que viabilizem a necessidade de produção de alimentos, dando prioridade absoluta à produção para autoconsumo de famílias rurais. Considera-se que este é um marco político fundamental no atendimento das necessidades primárias de alimentação, nutrição, minimização da miséria, da pobreza e da degradação social. Essas propostas pressupõem que os mecanismos de fomento tenham vinculação com a comprovação prévia de regularização fundiária, evitando-se, dessa forma, a concentração de terras e o incentivo às monoculturas.

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3. Elevar a questão de “soberania alimentar” ao status de política pública de prioridade nacional número 01, observando-se o direito democrático dos povos de definir suas políticas alimentares, baseadas em critérios sócioculturais e étnicos, que garantam o acesso a uma alimentação saudável e nutritiva. Deve-se lembrar, por pertinência, que este é um direito humano reconhecido pela Organização das Nações Unidas (ONU).

Acredita-se que, se tal conduta for adotada, a abordagem política e institucional do Programa

Fome Zero será a de tornar as comunidades e os produtores de SAFs auto-suficientes, evitando investimentos sem retorno em políticas de ‘doação de alimentos’, que não preparam os beneficiários para alcançarem a sustentabilidade alimentar, econômica e ambiental.

4. Investir em políticas públicas, de médio e longo alcance, é primordial para assegurar um desenvolvimento nacional sustentável, sob todos os aspectos. Para tanto, a segurança alimentar deve fazer parte integrante do projeto de soberania nacional, pois pressupõe estratégias agroalimentares comprometidas com as especificidades do nosso país. Segundo entendimento manifesto de Roberto Porro, do Icraf, é importante assegurar a participação das populações tradicionais na definição de políticas públicas de SAFs, buscando adequar as propostas técnicas às necessidades locais.

5. Entende-se que, para abordar a questão da desigualdade social, da desnutrição e do desconhecimento de formas de aproveitamento de insumos alimentares diversos, é preciso incluir políticas públicas direcionadas para a educação alimentar, a educação para o consumo sustentável e a organização dos consumidores. Ao aumentar o leque de produtos agrícolas consumidos pelos produtores rurais de SAFs, necessariamente há um aumento na qualidade nutritiva da alimentação, propiciando um incremento na qualidade de vida local. Destacase ainda que, essa prática, ao longo do tempo, tende a reduzir a demanda por alimentos suplementares, distribuídos atualmente em caráter emergencial.

6. Vincular os mecanismos de fomento à pesquisa técnico-científica às necessidades nacionais de criar referenciais teóricos e científicos sobre SAFs; cultivo de culturas adequadas às peculiaridades regionais; mecanismos para incrementar os sistemas produtivos de SAFs; e meios de potencializar, com baixo custo, a conservação e o uso sustentável dos recursos naturais de cada região.

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