Livro Políticas Públicas - Agroflorestas

Livro Políticas Públicas - Agroflorestas

(Parte 5 de 6)

Ao criar um sistema de fomento para programas de pesquisas, diretamente condicionado à produção de propostas viáveis de políticas públicas locais, regionais e nacionais, por meio do qual se apresentam soluções para problemas concretos do sistema produtivo em SAFs, assegura-se a

retribuição social dos investimentos feitos pela sociedade, por meio do pagamento de impostos (i.e., considerando-se que linhas de fomento para aprimoramento acadêmico e pesquisa são pagos com dinheiro oriundo dos cofres públicos, nada mais justo que direcionar os investimentos para atender as necessidades prementes da população, assegurando o desenvolvimento sustentável e socialmente eqüitativo do país).

7. Outro viés dessa mesma proposta é a inegável necessidade de integração das universidades, instituições de pesquisas e sociedade civil para definir uma agenda de pesquisa e do currículo universitário direcionado às necessidades do pequeno produtor. Apresenta-se como primeiro passo o estimulo à articulação entre os departamentos de Engenharia Florestal e de Agronomia, por se considerar que os sistemas agroflorestais constituem uma temática de caráter transversal.

Outro aspecto fundamental é vincular o estágio profissionalizante ao treinamento e à capacitação dos pequenos produtores no campo, por estudantes universitários das mais diversas áreas temáticas de estudo.

Não se pretende entrar no mérito da questão de cotas nas universidades, que se apresenta bastante polêmica no âmbito deste Grupo de Trabalho, mas se for dada continuidade à prática protecionista de cotas, sugere-se que sejam criadas cotas para pequenos agricultores e filhos de agricultores.

8. Entende-se como de grande importância a implementação de redes de sementes crioulas, para tentar quebrar o monopólio das grandes empresas multinacionais, produtoras de sementes. Vincula-se a essa proposta específica a criação de uma política de estímulo tecnológico, de fomento para linhas de produção local de sementes crioulas e de assistência técnica no campo. Especificidades sobre uma proposta de política de agrobiodiversidade foram apresentadas por Paulo Kageyama (MMA/SBF) neste seminário.

9. Entende-se como uma grande oportunidade para toda a comunidade rural a implementação em escala da prática do “Quintal Escola”. Adotar essa política significa disponibilizar um local de atuação oportuno para a disseminação dos SAFs. Inicialmente, a atuação seria focada na melhoria dos hábitos alimentares dos alunos e da comunidade. Ao mesmo tempo, o local seria aproveitado para a introdução de novas espécies de interesse e de conservação das populações tradicionais, bem como para a realização de treinamento e assistência técnica aos familiares dos alunos.

24Seminário “Políticas Públicas e Financiamento para o Desenvolvimento Agroflorestal no Brasil”

Moderadora: Mariella Uzêda – Instituto BioAtlântica

Participantes:

Carlos Alberto Passos – UFMT Raul C. Couto – Fase/PA Carlos R. Azevedo – Fundação Rureco Marcelo A. M. Vasconcelos – Fanep Miguel Henrique P. Silva – Assema Raimundo Cajueiro Leandro – Inpa/RO

Grupo IV Crédito e serviços ambientais

Resumo

• Apesar dos SAFs terem mérito reconhecido sobre os aspectos socioeconômicos e ambientais, não possuem notoriedade no cenário atual quanto ao crédito, o que dificulta a adoção desses sistemas. O crédito se torna um empecilho apesar de reconhecermos os benefícios que os SAFs trazem. • Formas diferenciadas de crédito para os SAFs por meio do reconhecimento dos seus serviços ambientais podem constituir uma via para a sustentabilidade desses sistemas. • Muitos dados produzidos sobre SAFs estão em linguagem pouco acessível devido à pequena interatividade entre os setores de pesquisa, extensão e produtores.

Principais Entraves

1. O banco aceita financiamentos específicos para produtos e não para a unidade produtiva como um todo. Para viabilidade dos SAFs ou para planejamento sustentável de uma unidade produtiva, é muito complicado propor o financiamento de uma única parcela, pois passa-se a ter uma contabilidade individualizada por parcela dentro de sua unidade produtiva. O ideal seria que o banco aceitasse o financiamento da unidade de produção familiar.

2. Não existem recomendações técnicas que sejam fundamentadas o suficiente, que tenham base em pesquisa e validação de experiência prática, as quais permitiriam uma aceitação, pelos bancos, de técnicas e práticas ligadas aos SAFs. As recomendações

técnicas vinculadas à aprovação de crédito vêm dos centros de pesquisa, onde não há validação do conhecimento empírico.

3. Inexiste intercâmbio ou interlocução entre o produtor – que possui o conhecimento empírico – e os centros acadêmicos que poderiam colaborar com a validação desse conhecimento.

4. Existe um problema de comunicação entre os gestores, a política de créditos e os agentes intermediários, tais como bancos, Ater e pesquisa, e o crédito vinculado. Às vezes, o crédito existe, mas os potenciais tomadores não sabem de sua existência e nem como funciona. Então, há um problema de comunicação. As oportunidades podem existir, mas as pessoas não sabem como aproveitar ou sequer passam a conhecer essas oportunidades.

5. O crédito está vinculado a uma série de tecnologias, as quais nem sempre são conhecidas pelo agricultor. Por exemplo, há produtores que “tomam” empréstimos, compram todos os agroquímicos e sequer os utilizam por não acreditarem no método. No entanto, existe um compromisso com o banco, pois o mesmo acredita que a aquisição de tais produtos está associada à redução de risco de produtividade, o que está vinculado a um conhecimento produzido exclusivamente por centros de pesquisa ou pela academia.

6. Finalmente, o Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Ministério da Integração Nacional possuem políticas contraditórias em relação à produção familiar, ou seja, a tão falada transversalidade não ocorre de uma forma tão completa como gostaríamos.

Oportunidades

1. Hoje, temos um cenário que se mostra positivo com respeito às oportunidades existentes para a implementação das políticas públicas. Com o surgimento do Proambiente, proposta surgida das bases produtivas, corrobora-se a compensação dos serviços ambientais, e isto está sendo discutido favoravelmente dentro do governo, inclusive para difusão em nível nacional. Sua forma de funcionamento, partindo da organização de base e do conhecimento empírico dos agricultores, permite que hoje se crie um outro formato de crédito e também de remuneração por serviços ambientais, o que valida o conhecimento empírico fundamentado em comprovação científica na associação entre usos do solo e serviços ecossistêmicos.

26Seminário “Políticas Públicas e Financiamento para o Desenvolvimento Agroflorestal no Brasil”

2. Existe uma rede de experiências em SAFs desenvolvida com o envolvimento de diversos atores locais e apoiado pelo FNMA, consistente com prioridades governamentais. Essas redes ainda estão dispersas. O empenho da Rebraf vai permitir uma interlocução entre essas redes e a documentação de experiências em SAFs, o que pode fortalecer a aceitação de técnicas agroflorestais pelos orgãos de financiamento.

3. Apesar da transversalidade não ocorrer plenamente, há uma conjuntura política favorável. Ou seja, existe um foco na agricultura familiar e existem ações interministeriais que estão articuladas.

Propostas

1. Definição de um protocolo mínimo de princípios ou indicadores consensuais entre produtores e pesquisadores com referência à implantação e à manutenção de SAFs, contemplando aspectos voltados para a qualidade de vida, desempenho econômico e serviços ambientais. A intenção é promover o encontro de pessoas que já trabalham com esse tipo de interlocução. As experiências já existem; não se está partindo do zero. Assim, poder-se-ia construir um projeto coletivo entre esses diversos atores para o desenvolvimento de protocolo mínimo, no sentido de que haja um embasamento para que os bancos e até mesmo os créditos vinculados possam monitorar riscos e validar os projetos. A partir desses princípios, o produtor poderia planejar a sua unidade produtiva. Os indicadores de serviços ambientais, na verdade, serviriam, assim, não apenas para remuneração direta por serviços, mas também para facilitação de créditos, planejamento pelo produtor etc.

2. Implementação pelos agentes financeiros de uma política de crédito que permita ao produtor adotar arranjos espaciais e temporais mais flexíveis, e que haja uma abertura com relação ao uso de insumos. Ligado aos princípios, serviços e produtos definidos mediante projetos amparados no protocolo descrito no item cima. Ou seja, o protocolo serviria para que o produtor estivesse muito mais próximo do técnico que prepara o seu projeto, não ficando à mercê deste.

3. Expansão do Proambiente para outros biomas. Embora esta seja uma idéia dos formuladores do programa, não se sabe muito bem como isso vai ocorrer. Existem formas diferenciadas de créditos para SAFs por meio do reconhecimento de seus serviços ambientais que podem constituir uma via para sustentabilidade desses sistemas. Embora o crédito constitua um gargalo, os serviços

ambientais e o reconhecimento destes podem servir para que SAFs se viabilizem e possam se multiplicar.

4. Interlocução entre pesquisa, extensão e produtores rurais visando difundir conhecimentos. Existem muitos dados produzidos sobre SAFs, inclusive sobre indicadores e serviços ambientais, mas estão em linguagem pouco acessível devido à pequena interatividade entre os setores de pesquisa, extensão e produtores. É necessário que haja uma interlocução muito maior, tanto para os técnicos que elaboram projetos quanto para os produtores que utilizam o crédito. É necessário que a linguagem se flexibilize no processo da criação do protocolo e da leitura das experiências adquiridas.

Encaminhamentos

Propõe-se a constituição de uma rede para elaboração de um protocolo, unindo pesquisa, ONGs, produtores, Ater e ministérios, partindo-se de experiências já existentes. Pretende-se promover o encontro de pessoas de cada setor para dar início à consolidação de um projeto único que pode se desenvolver nas diversas regiões do país, utilizando uma metodologia acordada entre esses atores; e para que se construa, em um ou dois anos, um protocolo mínimo de indicadores ou princípios. Numa segunda etapa, propõe-se a gestão junto a agentes financiadores para adoção do protocolo, com garantia técnica e financeira para operação de créditos para SAFs. É necessário que o MDA seja inserido neste processo, para que a política nacional da Ater pública seja também envolvida na proposta de encaminhamento diferenciado, tanto do crédito quanto da análise, e da orientação quanto à utilização destes princípios.

Rui Rocha (FlorestaViva) – É essencial que a gestão dos protocolos e das formas de financiamento para SAFs, aqui propostos, busquem a simplicidade, evitando ao máximo complicar e burocratizar.

28Seminário “Políticas Públicas e Financiamento para o Desenvolvimento Agroflorestal no Brasil”

Moderador: Jean Dubois – Rebraf

Participantes:

Armin Deitenbach – Proter Cristina Costa – IICA Vladimir Ugarte – Almedio/França

Grupo V

Harmonização da legislação conservacionista com os requisitos para o desenvolvimento rural sustentável

Entraves

Atualmente, existe um conflito que impede uma relação harmoniosa do “binômio conservação-desenvolvimento rural sustentável”, ao qual vários palestrantes no seminário se referiram. É fundamental que esse conflito seja superado por meio do reconhecimento da compatibilidade entre a adoção de certos usos do solo e a conservação dos recursos naturais e da biodiversidade. Existe um atraso na evolução do arcabouço legal, comparado com a mudança dos paradigmas das políticas públicas. Há um conflito entre a permanência da legislação proibitiva e medidas de política que procuram a convivência. As políticas públicas estão evoluindo positivamente de forma mais rápida e não são acompanhadas com a mesma velocidade pelos dispositivos legais, o que pode impedir a aplicação prática das políticas públicas inovadoras.

A efetiva inaplicabilidade de diversos dispositivos legais, tanto no Código Florestal quanto em outros decretos, como, por exemplo, o decreto federal que incide sobre o uso da capoeira no bioma da Mata Atlântica, dificulta a adoção de SAFs como alternativa.

Falta divulgação ou plena aplicação de alguns dispositivos legais, como a compensação ambiental, consultas públicas etc., que podem ser utilizadas para facilitar a implementação de projetos e sistemas agroflorestais.

A obtenção do licenciamento ambiental por populações rurais acarreta muitas dificuldades. O acesso é dispendioso, burocrático, além de ser desconhecido pela agricultura familiar.

A restauração de Áreas de Proteção Permanente (APPs) e Reservas

Legais (RLs) com a implantação de SAFs representa uma possível modalidade de recuperação ambiental com uso sustentável, atrativa para o produtor rural. Porém, os SAFs hoje praticados não apresentam, na sua maioria, nível suficiente de diversidade biológica interna para permitir que esta opção possa ser sempre autorizada para os mencionados objetivos de restauração.

Oportunidades

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