Notificação de maus tratos a criança e adolescente

Notificação de maus tratos a criança e adolescente

(Parte 1 de 6)

(Guia para Profissionais de Saúde)

Editado em 2002 pelo Ministério da Saúde

Com a permissão para a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte. Série A. Normas e Manuais Técnicos; nº.167

Tiragem: 35.0 exemplares (edição esgotada)

Secretaria de Assistência à Saúde

Assessoria Técnica/Traumas e Violência

Esplanada dos Ministérios, bloco G

CEP: 70058-900, Brasília DF

Tel.: (61)315-2013/315-2097/226-8673 Fax: (61) 315-2853

Equipe de elaboração: (CLAVES / IFF / FIOCRUZ): Maria Cecília de Souza Minayo,

Simone Gonçalves de Assis, Suely Ferreira Deslandes, Kleber Henrique Silva.

Agradecimentos: Rachel Niskier Sanchez, Conselhos Tutelares do Estado do Rio de

Janeiro, aos participantes da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente em situação de risco para a violência de Curitiba/ Paraná.

Adaptado para o Estado de São Paulo por: Neuma T. Rossetto Hidalgo e Vilma Pinheiro Gawryszewski

Colaboradores:

Digitação: Heloisa Helena R. Hidalgo

Capa: Marina Almeida Diagramação e layout: Marcos Rosado

Secretaria de Estado de Saúde de São Paulo Notificação de maus-tratos contra crianças e adolescentes (Guia para os profissionais de saúde) Atualizado e adaptado por Neuma T. Rossetto Hidalgo e Vilma P. Gawryszewski. 1ª edição São Paulo: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, 2004

Documentação e Informações

Av. Dr Arnaldo, 351. Cerqueira César, São Paulo SP. CEP:

Fones: (1) 3062-0441; Fax: (1) 3081-9161 Email:

“Notificação de maus-tratos contra crianças e adolescentes - guia para profissionais de saúde” constitue-se em um instrumento para respaldar as ações dos parceiros que se encontram na difícil tarefa desse tipo de atendimento, nas portas de prontos-socorros ou em unidades básicas.

Completando um ano de atuação, esse grupo técnico coloca entre as prioridades na proposta de vigilância aos acidentes e violência, tornar mais visível esse problema, muitas vezes invisível.

A notificação de maus-tratos está prevista no Estatuto da Criança e

Adolescente que,em 2005, completará 15 anos e é Lei no estado de São Paulo desde 2000.

Assim sendo, esse guia foi adaptado de Manual publicado pelo Ministério da Saúde, em 2002, por ser um instrumento de excelente qualidade elaborado por profissionais renomados e ainda contando com a colaboração da Sociedade Brasileira de Pediatria.

Basicamente, informa aos profissionais quais são os principais sinais para o reconhecimento dos maus-tratos, além de fazer uma ampla abordagem sobre os Conselhos Tutelares e outros possíveis encaminhamentos na resolução do problema, não só do agredido como também do agressor.

O grande diferencial para aumentar a visibilidade do problema é trabalhar a ficha de notificação aquí proposta, na construção de um banco de dados para futuras análises e devolução da informação para o desenvolvimento de ações.

Para isso, esse guia poderá ser enriquecido à medida que experiências exitosas com respeito ao assunto em questão possam estar dele fazendo parte, servindo de estímulo aos que estão começando.

Grupo Técnico de Vigilância de Acidentes e Violência Centro de Vigilância Epidemiológica Prof. Dr. Alexandre Vranjac

A violência contra crianças e adolescentes é uma realidade dolorosa, responsável por altas taxas de mortalidade e de morbidade nessa faixa etária. Isso exige uma resposta séria e urgente da sociedade. Os Serviços de Saúde não podem deixar de enfrentar, ao lado de outros setores governamentais e não-governamentais, esse grave problema que hoje faz parte da agenda de Saúde Pública de vários países.

As experiências vividas na infância e na adolescência, positivas ou desfavoráveis, reflete-se na personalidade adulta. As dificuldades inevitáveis tornam-se mais brandas quando enfrentadas com afeto e solidariedade. A violência gera sentimentos como o desamparo, o medo, a culpa ou a raiva, que, não podendo ser manifestados, transformam-se em comportamentos distorcidos, perpetuando-se por gerações seguidas.

Lamentavelmente, cresce o número de crianças e adolescentes que chegam à rede pública de saúde e às clínicas particulares como vítimas de maus-tratos, de abusos físicos, sexuais e psicológicos ou de abandono e negligência.

Os profissionais de saúde, preocupados com a garantia dos direitos das crianças e adolescentes e comprometidos com a promoção da saúde da população, muitas vezes sentem dúvidas quanto à maneira mais correta de agir. O estabelecimento de normas técnicas e de rotinas de procedimento para orientação desses profissionais tornou-se, portanto, uma demanda para apoiá-los no diagnóstico, registro e notificação desses casos de violência, como medidas iniciais para um atendimento de proteção às vítimas e de apoio a suas famílias.

Este manual, além de discutir os maus-tratos a crianças e adolescentes, como as formas de violência mais passíveis de prevenção pelos Serviços de Saúde, consolida a proposta de criação de um sistema de notificação e atendimento.

Contribuir para uma cultura de paz é uma responsabilidade de todos os cidadãos e um dever especial dos profissionais de saúde.

1. Introdução e objetivos

Este manual foi escrito com dois objetivos:

1. Oferecer um instrumento de trabalho que contribua para ampliar seus conhecimentos sobre um dos obstáculos mais sérios para o crescimento e o desenvolvimento das crianças e adolescentes brasileiros: a violência intrafamiliar e todas as formas de maustratos. Essas ações provocam lesões e traumas físicos e emocionais nesses seres em formação, causando-lhes vários tipos de problemas no presente, com repercussões sobre seu futuro. Por não ser uma questão típica do campo médico, e sim, um problema social que afeta a saúde, certamente você não teve muitas oportunidades de estudar sobre a violência na faculdade. Por causa disso talvez encontre dificuldades, tanto para fazer diagnóstico como para reconhecer a melhor forma de encaminhamento, quando acontecer algo referente ao assunto e frente ao qual tenha que tomar alguma decisão.

2. Apresentar uma proposta, que pretende ser apenas sugestão e não receita, de criação de um sistema de notificação e de atendimento ao problema dos maus-tratos. Por mais bem intencionada que seja qualquer proposta, ela só ganha sentido quando responde a necessidades reais; quando é assumida pelo grupo que trabalha com o assunto; quando, a partir dela se criam novas possibilidades de ação. Eis o desafio e o convite que esse manual propõe a você: aceitá-lo como uma das possibilidades de aumentar seu conhecimento e, a partir dele, encontrar seus próprios caminhos de atuação.

Um grande passo na garantia de proteção à infância e à adolescência foi dado em

1 1988, no texto da atual Constituição Brasileira que reconheceu, no seu artigo 227, esse grupo socioetário como sujeito de direitos, modificando toda uma legislação anterior que considerava meninos e meninas como propriedades dos seus pais. Em 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) regulamentou a Constituição e passou a ter força de lei, criando as pré-condições para que meninos e meninas fossem criados de forma mais saudável e respeitosa.

Com a implementação do ECA, a concepção de atendimento à criança e ao adolescente mudou, pois essa lei exige prioridade absoluta por parte da família, da sociedade e do Estado, às necessidades delas. Desta forma, o termo mais apropriado para se referir às mudanças é dizer que esse grupo é portador de direitos especiais, ou seja, ao mesmo tempo em que deve ser respeitado precisa ser protegido, por causa de sua condição de pessoa humana em desenvolvimento físico, moral e psicológico.

Considerando a experiência da violência como um problema muito sério para a saúde, entende-se que sua superação desafia tanto você como indivíduo, como as instituições do setor. Para conseguir modificar o quadro terrível dos maus-tratos que, muitas vezes provocam incapacidades e morte, é preciso construir um processo socializado fundado na idéia do diálogo como meio insubstituível para a resolução de conflitos. Nesse diálogo, crianças e jovens tomam parte, devem ser ouvidos, orientados e protegidos em sua cidadania especial. Propor isso não é falar de uma utopia irrealizável. É contribuir para que uma lei, criada pelos brasileiros e promulgada pelos poderes públicos, possa ser respeitada e tenha efeitos práticos para modificar as formas violentas de relacionamentos sociais e familiares.

Manual de maus tratos

O ECA tem uma formulação muito clara sobre o papel do setor saúde e do setor educacional tratando-os como esferas públicas privilegiadas de proteção que recebem incumbências específicas: a de identificar, notificar a situação de maus-tratos e buscar formas (e parceiros) para proteger a vítima e dar apoio à família. Nele, os artigos do Capítulo 1, que tratam dos direitos fundamentais garantidos às crianças e aos adolescentes, abordam a proteção à vida e à saúde, desde a sua concepção, determinando as ações que devem garantir o atendimento à gestante e o acesso irrestrito dos meninos e meninas aos serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde através do Sistema Único de Saúde - SUS (Art. 1)2 Art. 1 do ECA: “É assegurado atendimento médico à criança e ao adolescente, através do Sistema Único de Saúde garantindo acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde”.

Portanto, pode-se concluir que os setores da saúde e da educação, já há 14 anos, recebeu um mandato social especial que consta do Estatuto da Criança e do Adolescente, para atuar nos diagnósticos de maus-tratos: cabes-lhe o dever de notificar. Mas esse é um mandato muito escassamente cumprido por vários motivos. Muitos profissionais o desconhecem. Alguns, ainda que saibam da lei, não estão convencidos de que devem exercer esse papel considerado, por alguns, como alheio aos cuidados tipicamente médicos. Outros, imbuídos da mesma mentalidade tradicional dos pais ou da sociedade, julgam que as violências contra a criança e o adolescente, ou são problemas menores ou devem ser resolvidos no âmbito das relações familiares, onde na maioria das vezes são gerados e reproduzidos.

que, em seu artigo 4, diz:”é vedado ao médico deixar de colaborar com as autoridades

Outro artigo do ECA (artigo 13), muito importante para informar a atuação dos profissionais de saúde, orienta os encaminhamentos a serem dados: os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos devem ser obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sendo considerada infração administrativa, sujeita à multa de três a vinte salários de referência, a não comunicação à autoridade competente, pelo médico ou responsável pelo estabelecimento de atenção à saúde, dos casos de que tenha conhecimento (Art. 245). Para contornar o problema de médicos que se omitem, alegando segredo profissional, vale citar o Código Brasileiro de Ética Médica (Resolução 1246/8 do CFM) sanitárias ou infringir a legislação vigente...”

Essa frente de ação do setor saúde, que para alguns é ainda novidade, é muito importante porque os problemas de violência de qualquer espécie, tradicionalmente, foram deixados à consideração apenas da justiça e da segurança pública. O que, na prática, sempre coube ao campo da saúde é dar jeito nos estragos causados pelas lesões e traumas provocados pelos pais, irmãos ou outros agressores, quando chegam aos ambulatórios e hospitais. Mas sua ação, geralmente, limitou-se a cuidar dos problemas físicos.

Ao tratar a violência como um problema de saúde, o setor cria uma nova pauta interna de questões que são, ao mesmo tempo, ricas, necessárias e inquietantes, pois passa a reconhecer que esse fenômeno não é uma doença do agressor (havendo casos psicopatológicos que assim devem ser considerados), nem uma doença da vítima (podendo, por outro lado provocar ou associar-se à eclosão de enfermidades), mas um sério problema social que causa agravos à saúde. Essas distinções exigem uma abordagem diferenciada que inclui

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