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RESUMO DE DIREITO COMERCIAL

001 - Direito Comercial  é o conjunto de normas jurídicas que regula as atividades dos comerciantes, no exercício da sua profissão, e os atos considerados comerciais por força de lei.

002 – Características:

  • Cosmopolitismo (é o mais importante)  é um direito que extravasa as fronteiras dos Estados, com a existência de várias regras de caráter internacional.

  • Onerosidade  a atividade comercial o objetivo de lucro.

  • Simplicidade  é menos formalista, oferece soluções mais simples e mais rápidas que os outros tipos de direito.

  • Elasticidade  tem um caráter renovador e dinâmico, face às constantes mutações das relações comerciais.

  • Presunção de solidariedade.

 

003 – Para se determinar o que seja matéria comercial, tem-se adotado dois critérios: o critério subjetivo, centralizado na pessoa do comerciante, e o critério objetivo, baseado nos atos de comércio.

004 – Comerciante  é a pessoa natural ou jurídica que, profissionalmente, exercita atos de intermediação com intuito de lucro.

005  Caracterização do Comerciante:

  • Produção  é a atividade, por meio da qual os bens são obtidos diretamente da natureza material ou imaterial.

  • Intermediação  é a atividade que se desenvolve por meio da distribuição, com ou sem transformação da produção originária. É o elemento caracterizador da atividade mercantil.

  • Especulação ou intuito de lucro  o comerciante busca sempre, nas operações que realiza, auferir vantagens.

  • Profissionalidade  Consiste na prática habitual e reiterada da atividade de intermediação com intuito lucrativo.

006 – Atos de Comércio por natureza ou subjetivos  decorrem da ação de um comerciante. São praticados pelo comerciante no exercício de sua profissão. São atos de intermediação praticados com habitualidade e com finalidade de lucro.

007 – Características de Atos de Comércio

 Atos de intermediação

 Visando lucro para os agentes que os realizam

 Praticados habitualmente

 Realizados em função da profissão

008 – Atos de Comércio Objetivos ou Absolutos  são reputados comerciais por disposição legal. São atos comerciais mesmo quando praticados por um nã0-comerciante, portanto, submetem-se às regras do Direito Comercial.

009 – Atos de Comércio por Conexão ou Dependência  são atos mistos ou bifrontes que configuram, de um lado, um ato civil e, do outro, um ato comercial. O Direito atrai para seu âmbito de regulamentação com base no princípio de que o acessório segue o principal. Exemplo: a compra e venda a varejo onde o vendedor é comerciante e o comprador é não-comerciante.

010 – É correto afirmar que:

 A prática de atos e comércio é suscetível de constituir profissão, embora nem todos os atos produzam esse resultado.

  • Somente os atos subjetivamente considerados, conferem àquele que os pratica, a condição de comerciante.

  • A pessoa que pratica atos de comércio objetivos não será necessariamente considerada um comerciante, porque, no caso, é o ato em si que tem a natureza comercial.

011 – Comerciante ou Empresário Comercial  é a pessoa natural ou jurídica que, profissionalmente, exercita atos de intermediação com intuito de lucro.

012 – O comércio pode ser exercido por uma pessoa isoladamente ou por uma sociedade comercial.

013 – Comerciante Individual ou Empresário Comercial Individual  é a pessoa natural ou física que exerce o comércio em nome próprio.

014 – Sociedade Comercial ou Empresário Comercial Coletivo  é a pessoa jurídica que exerce atividade comercial.

015 – Empresa  é toda organização, de natureza civil ou mercantil, destinada à exploração, por pessoa física ou jurídica, de qualquer atividade com fins lucrativos.

016 – O exercício das atividades comerciais é realizado através das empresas, que são dirigidas por um empresário. O empresário pode ser um pessoa física ou uma pessoa jurídica (sociedade comercial).

017 – São elementos de identificação da empresa:  o nome comercial, as marcas de indústria, comércio ou serviço e as expressões ou sinais de propaganda.

018 – Estabelecimento Comercial, Fundo de Comércio ou Azienda  é o instrumento da atividade do empresário, ou seja, o complexo de bens organizado pelo empresário, para o exercício da empresa.

019 O Estabelecimento constitui uma universalidade de fato, ou seja, um conjunto de bens, destinados a um fim, que se mantém unidos por vontade e determinação do seu proprietário. (tais bens, integram o Fundo de Comércio).

020 - O Fundo de Comércio não se confunde com patrimônio. Não constitui todo o patrimônio do empresário; é apenas uma parcela dele.

021 – Os débitos, os contratos e os imóveis não integram o estabelecimento comercial.

022 – Aviamento é capacidade do estabelecimento de apresentar lucros para o seu empresário. É o grau de eficiência que resulta da organização.

023 – Título do Estabelecimento  é a designação pelo qual este se torna conhecido pelo público. (Nome de Fantasia).

024 – A empresa é o exercício profissional de atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

025 – Quem exerce a empresa é o empresário, utilizando-se do estabelecimento comercial como seu instrumento.

026 – Pode acarretar o desfazimento de uma sociedade:  a decretação de falência da sociedade.

027 – As sociedades comerciais são chamadas pessoas jurídicas por:  ficção jurídica.

028 – No Brasil o Registro do Comércio é:  obrigatório.

029 – O principal efeito do Registro de Comércio é:  a publicidade do ato.

030 – Grupo de Sociedades  um conjunto de sociedades (que conservam sua personalidade e patrimônio), comandadas por uma delas (denominada controladora), e com o objetivo de acertar a aplicação de seus recursos e esforços, para a realização do objetivo que as levou a se agruparem.

031 – Considera-se constituído o grupo a partir da data do arquivamento, no Registro do Comércio da sede da sociedade de comando, dos seguintes documentos:

  • Convenção de constituição do grupo;

  • Atas das assembléias gerais, ou instrumentos de alteração contratual, de todas as sociedades que tiverem aprovado a constituição do grupo;

  • Declaração autenticada do número das ações ou quotas de que a sociedade de comando e as demais sociedades integrantes do grupo são titulares em cada sociedade filiada, ou exemplar de acordo de acionistas que assegura o controle da sociedade filiada.

032 – A representação das sociedades perante terceiros, salvo disposição expressa na convenção do grupo, arquivada no Registro do Comércio e publicada, caberá exclusivamente aos:  Administradores de cada sociedade, de acordo com os respectivos estatutos ou contratos sociais.

033 – Incorporação  A operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por uma outra.

034 – Fusão  Operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar uma outra e nova sociedade. Significa que as anteriores desaparecem, surgindo uma outra nova e distinta.

035 – Cisão  Operação pela qual a companhia se divide: parte de seu patrimônio é destinado à constituição de uma (ou mais) nova sociedade.

036  Ações Ordinárias  as ações comuns, que dá pleno direito de participação ao sócio (acionista), podendo votar e ser votado, receber dividendos, etc.

037  Ações Preferenciais  conferem vantagens especiais, previstas no estatuto: prioridade na distribuição de dividendos, prioridade no reembolso de capital com ou sem prêmio, ou a acumulação destas vantagens. Podem ou não Ter direito a voto.

038 – Ações de Gozo ou Fruição (ações substitutivas)  substituem outros tipos de ações quando totalmente amortizadas. O seu titular continua a fazer jus aos dividendos e conserva o seu direito a voto, se já o possuía.

039 – Ações Escriturais  Estas ações não tem título, que a corporifica. Toda ação é representada por um papel, um documento que comprova a participação do acionista no capital social da sociedade anônima.

040 – Ações Endossáveis  É a qualidade específica das ações nominativas: contém um nome, vinculando a pessoa do acionista, podendo transferir sua propriedade, simplesmente assinando in dorso (quer dizer, nas costas), (indossou-o).

041 – Exigir dos acionistas, quando o ativo não bastar para a solução do passivo, a integralização de suas ações, é dever:  do liquidante.

042 – Representar a companhia e praticar todos os atos necessários à liquidação, inclusive alienar bens móveis ou imóveis, transigir, receber e dar quitação, é de competência do:  do liquidante.

043 - O comerciante que, sem relevante motivo de direito, não paga no vencimento obrigação líquida e certa, constante do título que legitima a ação executiva, poderá ser pedida sua:  falência.

044 – Falência  em sentido lato, é o estado de insolvência do devedor comerciante e, em sentido formal, é a execução coletiva dos bens do devedor.

045 – Insolvência  é a impossibilidade de pagar, em razão do passivo ser maior que o ativo.

046 – Impontualidade  é o elemento caracterizador da falência.  A impontualidade deve ser provada por meio de PROTESTO.

047 – Impontual é quem não paga no vencimento  Insolvente é quem não tem com que pagar.

048 – Caracteriza também a Falência, entre outros atos, quando o comerciante:

  • executado não paga, não deposita a importância, ou não nomeia bens à penhora, dentro do prazo legal;

  • procede a liquidação precipitada, ou lança mão de meios ruinosos ou fraudulentos para realizar pagamentos.

  • Dá garantia real a algum credor sem ficar com bens livres e desembaraçados equivalentes às dívidas suas, ou tenta essa prática, revelada a intenção por atos inequívocos; etc.

049 – São consideradas empresas comerciais, por conseqüência, também estarão sujeitas à falência, em caso de insolvência:Todas as sociedades anônimas:

  • Sociedade de construção civil;

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