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I - universalidade da cobertura e do atendimento;

  • universalidade objetiva (cobertura) -extensão a todos os fatos e e situações que geram as necessidades básicas das pessoas, tais como: maternidade; velhice; doença; acidente; invalidez; reclusão e morte

  • universalidade subjetiva (atendimento) – consiste na abrangência de todas as pessoas, indistintamente;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  • concessão dos mesmos benefícios de igual valor econômico e de serviços da mesma qualidade;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

  • compreende o atendimento distintivo e prioritário aos mais carentes; alguns benefícios são pagos somente aos de baixa renda; os trabalhadores ativos contribuem para a manutenção dos que ainda não trabalham (menores) e dos que já não trabalham mais (aposentados). Por exemplo, os benefícios salário-família e o auxílio-reclusão só serão pagos àqueles segurados que tenham renda mensal inferior a R$468,47 (base setembro/2002).

  • O sistema objetiva distribuir renda, principalmente para as pessoas de baixa renda, tendo, portanto, caráter social.

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

  • as prestações constituem dívidas de valor; não podem sofrer desvalorização; precisam manter seu valor de compra, acompanhando a inflação; esta é uma norma de eficácia limitada;

V - eqüidade na forma de participação no custeio;

  • quem ganha mais deve pagar mais, para que ocorra a justa participação no custeio da Seguridade Social; a contribuição dos empregadores recai sobre o lucro e o faturamento, além da folha de pagamento; estabelece que deve-se tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais

VI - diversidade da base de financiamento;

  • o custeio provém de toda a sociedade, de forma direta e indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

  •  orçamentos públicos;

  •  contribuições dos empregadores e empresas, incidindo sobre:

  • = folha de salários;

  • = receita ou faturamento;

  • = lucro

  •  contribuições dos trabalhadores e demais segurados da previdência social;

  • = sobre aposentadorias e pensões não incide contribuição;

  •  receita de concursos de prognósticos (loteria);

iVII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

  • cabe à sociedade civil participar da administração da Seguridade Social, através de representantes indicados pelos empregadores, pelos trabalhadores e pelos aposentados (caráter democrático).

Financiamento

Diretos financiamentos obtidos mediante contribuições sociais;

Indiretos mediante receitas orçamentárias da União, Estado, Distrito Federal e Municípios (através de tributos);

  • As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

  • A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

  • Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

  • As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado;

  • São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

  • Constituem contribuições sociais:

  1. as das empresas, recaindo sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados e demais pessoas físicas a seu serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

  2. as dos empregadores domésticos;

  3. as dos trabalhadores, incidindo sobre o respectivo salário-de-contribuição;

  4. as das associações desportivas;

  5. as incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural;

  6. as das empresas, incidentes sobre a receita ou o faturamento e o lucro;

  7. as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos (loterias).

2. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

2.1. CONTEÚDO

O Direito Previdenciário tem por conteúdo: o campo de aplicação, a organização, o custeio e as prestações.

Campo de Aplicação: interessa aos eventos protegidos (eventos sociais), às empresas e entidades vinculadas e, também, aos beneficiários.

2.2. FONTES DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Fontes Diretas ou imediatas:são aquelas que, por si só, pela sua própria força, são suficientes para gerar a regra jurídica. São as Leis e os costumes.

  • Constituição Federal de 1988 fonte maior;

  • Art. 6º; art. 7º incisos 2, 8, 10, 13, 25 e 28;

  • Art. 10º;

  • Art. 195, c/c art. 149, pu;

  • Art. 194 a 204;

  • Emendas Constitucionais EC

  • EC 20/98 reforma da Previdência Social;

  • EC 12/96 criação da CPMF para ajudar a financiar programas de saúde;

  • EC 21/99 prorrogação da CPMF;

  • EC 32/01 criou o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza;

  • Lei Complementar LC

  • LC 7 criação do PIS;

  • LC 8 criação do PASEP;

  • Estas leis foram transformadas e hoje temos, em seu lugar, o Programa do seguro desemprego e o programa do abono anual;

  • LC 108 e 109/2001 regulou a Previdência Privada (complementação à Previdência Social a previdência social garante uma renda vital mínima);

  • LC 111 destinada a disciplinar o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza;

  • LC 70/91 criação do COFINS

  • Legislação Ordinária leis comuns

  • Leis ordinárias;

  • Lei 8080 – Lei Orgânica da Saúde

  • Lei 8212 – Lei da Organização e Custeio da Seguridade Social

  • Lei 8213/91 - Plano de Benefícios da Previdência Social

  • Lei 8742/92 - Lei da Organização da Assistência Social

  • Leis Delegadas;

  • Decretos Legislativos;

  • MP – Medidas Provisórias;

  • MP 2143 – extinção do CNSS – Conselho Nacional de Seguridade Social

FONTES INDIRETAS OU MEDIATAS: são as que não tem a virtude de gerarem a regra jurídica, porém, encaminham os espíritos, mais cedo ou mais tarde, à elaboração da norma. São a doutrina e a jurisprudência.

2.3. AUTONOMIA

Teoria Monista: coloca a Previdência Social no âmbito do Direito do Trabalho, como simples apêndice deste último.

Teoria Dualista: festeja a autonomia do Direito Previdenciário e mostra como esse novo ramo do direito não se confunde com o Direito do Trabalho

 a maioria dos autores, presentemente, reconhece a autonomia do Direito Previdenciário, que tem normas próprias, princípios próprios, institutos específicos, objeto próprio, métodos específicos, enfim, reúne os requisitos necessários para tanto.

2.4. APLICAÇÃO DAS NORMAS PREVIDENCIÁRIAS

 Especificamente, na aplicação das normas da legislação previdenciária e, mais amplamente, da Seguridade Social, devem ser obedecidas as orientações e diretrizes expostas, que se destinam à aplicação das leis em geral.

2.4.1. VIGÊNCIA

VIGÊNCIA NO TEMPO: No tocante à legislação da Seguridade Social, temos que:

  • as contribuições sociais somente poderão ser exigidas após o decurso de 90 dias da publicação da lei que as instituir ou modificar;

  • relativamente aos benefícios, admite-se a incidência da norma mais favorável, trazida pela lei nova. Trata-se da retroação benéfica, que só pode abranger, todavia, os fatos pendentes (as situações ainda não resolvidas juridicamente).

VIGÊNCIA NO ESPAÇO: Prevalece, nesse âmbito, o princípio da territorialidade. A legislação previdenciária estende-se pelo território brasileiro, não alcançando outros países.

  • mas pode, em certos casos, extrapolar as nossas fronteiras, como sucede em relação a brasileiros que trabalham no exterior para sucursal ou agência de empresa nacional, ou com empresas brasileiras domiciliadas no exterior.

2.4.2. HIERARQUIA

 A Hierarquia do Direito Comum prevalece, também, no Direito da Seguridade Social e, particularmente, no Direito Previdenciário.

CF

LEIS

ATOS

  • Na pirâmide da hierarquia normativa, encontramos no vértice a Constituição Federal, e as Emendas à Constituição;

  • Abaixo, as Leis Complementares, as Leis Ordinárias, as Leis Delegadas e as Medidas Provisórias;

  • Mais abaixo, os Decretos e, na base, os Atos Administrativos (Portarias, Resoluções, Ordens de Serviço, Instruções Normativas, Orientações Normativas, etc)

2.4.3. INTERPRETAÇÃO

 A ciência que interpreta o direito é a Hermenêutica Jurídica. Podemos considerar a interpretação das leis segundo critérios diversos. Um deles consiste em determinar as fontes, os métodos e os tipos interpretativos.

Interpretação segundo as fontes: pode ser:

Autêntica: fornecida pelo mesmo poder que elaborou a lei. Quase sempre se exerce através de lei interpretativa.

Judicial: consiste na orientação adotada pelos juizes e tribunais, interativamente, a respeito do alcance e do significado das normas jurídicas existentes, no âmbito da Seguridade Social.

Doutrinária: traduz a linha de entendimento defendida pelos jurisconsultos, tratadistas, doutores e mestres; enfim, os cultores do Direito da Seguridade Social.

Interpretação segundo os métodos: podem ser:

Gramatical: fundamenta-se no exame da linguagem do texto

Lógico: considera a razão da lei; examinam-se, não mais as palavras da norma jurídica, mas as proposições por elas anunciadas, para se lhes descobrir o sentido, o espírito, enfim, a verdade.

Teleológico: O pressuposto e, ao mesmo tempo, a regra básica dos métodos teleológicos é de que sempre é possível atribuir-se um propósito às normas.

Histórico: A interpretação histórica baseia-se na investigação dos antecedentes da norma. Pode referir-se ao histórico do processo legislativo, desde o projeto de lei, sua justificativa ou exposição de motivos, discussão, emendas, aprovação e promulgação. Ou, aos antecedentes históricos e condições que a precederam.

Sistemático: O processo sistemático é o que considera o sistema em que se insere a norma, relacionando-a com outras normas concernentes ao mesmo objeto. O sistema jurídico não se compõe de um único sistema normativo, mas de vários, que constituem um conjunto harmônico e interdependente, embora cada qual esteja fixado em seu lugar próprio. Examinando as normas, conjuntamente, é possível verificar o sentido de cada uma delas.

Sociológico: De início, faz-se preciso conferir ao sentido da norma interpretada o alcance de abranger, além das relações e situações de fato contempladas e tais quais foram contempladas, as relações e situações que, embora de igual natureza, com o decorrer do tempo se transformaram, ou modificaram, assumindo modalidades novas;

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