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IV - as demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras;

V - as doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais;

VI - 50% da receita obtida na forma do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal, repassados pelo Instituto Nacional do Seguro Social aos órgãos responsáveis pelas ações de proteção à saúde e a ser aplicada no tratamento e recuperação de viciados em entorpecentes e drogas afins;

VII - 40 % do resultado dos leilões dos bens apreendidos pela Secretaria da Receita Federal; e

VIII - outras receitas previstas em legislação específica.

  • A companhia seguradora que mantém seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, deverá repassar à seguridade social 50 % do valor total do prêmio recolhido, destinados ao SUS, para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.

5.3. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO

5.3.1. CONCEITO

I - para oempregadoe otrabalhador avulso:

 a remuneração auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;

II - para oempregado doméstico:

 a remuneração registrada na ctps, observados os limites mínimo e máximo legais;

III - para otrabalhador autônomo, empresárioesegurado facultativo:

 o valor por ele declarado, não podendo exceder o limite legal.;

IV - para odirigente sindicalna qualidade de empregado:

 a remuneração paga, devida ou creditada pela entidade sindical, pela empresa ou por ambas;

V - para odirigente sindicalna qualidade de trabalhador avulso:

 a remuneração paga, devida ou creditada pela entidade sindical.

  • O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial legal ou normativo da categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário;

  • O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição.

5.3.2. PARCELAS INTEGRANTES E NÃO-INTEGRANTES

INTEGRANTES
  1. remuneração adicional de férias;

  2. gratificação natalina - décimo terceiro salário: exceto para o cálculo do salário-de-benefício, sendo devida a contribuição quando do pagamento ou crédito da última parcela ou na rescisão do contrato de trabalho.

  3. O valor das diárias para viagens, quando excedente a 50 % da remuneração mensal do empregado, integra o salário-de-contribuição pelo seu valor total.

NÃO -INTEGRANTES
  1. os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais;

  2. a ajuda de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta;

  3. a parcela in naturarecebida de acordo com programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego;

  4. as férias indenizadas e respectivo adicional constitucional;

  5. as importâncias recebidas a título de:

a) indenização compensatória de 40% do montante depositado no FGTS;

b) indenização por tempo de serviço;

c) indenização por despedida sem justa causa do empregado nos contratos por prazo determinado;

d) indenização do tempo de serviço do safrista;

e) incentivo à demissão;

f) aviso prévio indenizado;

g) indenização por dispensa sem justa causa no período de 30 dias que antecede a correção salarial;

h) abono de férias;

j) ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário;

l) licença-prêmio indenizada;

m) outras indenizações, desde que expressamente previstas em lei;

VI - a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria;

VII - a ajuda de custo, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado;

VIII - as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% da remuneração mensal do empregado;

IX - a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário;

X - a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa;

XI - o abono do PIS/PASEP;

5.3.3. PROPORCIONALIDADE

 Quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta ao emprego ocorrer no curso do mês, o salário-de-contribuição será PROPORCIONAL ao número de dias efetivamente trabalhados.

5.4. ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES

5.4.1. COMPETÊNCIA DO INSS E DA SRF

 O INSS - Instituto Nacional do Seguro Social é o órgão competente para:

I - arrecadar e fiscalizar o recolhimento das contribuições sociais, abaixo descritas;

I - as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados e demais pessoas físicas a seu serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

II - as dos empregadores domésticos, incidentes sobre o salário-de-contribuição dos empregados domésticos a seu serviço;

III - as dos trabalhadores, incidentes sobre seu salário-de-contribuição;

IV - as das associações desportivas que mantém equipe de futebol profissional, incidentes sobre a receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;

V - as incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural;

II - constituir seus créditos por meio dos correspondentes lançamentos e promover a respectiva cobrança;

III - aplicar sanções; e

IV - normatizar procedimentos relativos a arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições de que trata o inciso I.

  • Os Fiscais de Contribuições Previdenciárias terão livre acesso a todas as dependências ou estabelecimentos da empresa, com vistas à verificação física dos segurados em serviço, para confronto com os registros e documentos da empresa, podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e demais documentos necessários ao perfeito desempenho de suas funções, caracterizando-se como embaraço à fiscalização qualquer dificuldade oposta à consecução do objetivo.

 A SRF - Secretaria da Receita Federal é o órgão competente para:

I - arrecadar e fiscalizar o recolhimento das contribuições sociais das empresas, incidentes sobre a receita ou o faturamento e o lucro e as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos;

II - constituir seus créditos por meio dos correspondentes lançamentos e promover respectiva cobrança;

III - aplicar sanções; e

IV - normatizar procedimentos relativos à arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições de que trata o inciso I.

5.4.2. OBRIGAÇÕES DA EMPRESA E DEMAIS CONTRIBUINTES

 A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o INSS e a SRF, obedecem às seguintes normas gerais:

Segurado

Filiação e Inscrição

Responsável p/ Arrecadação e Recolhimento

Prazo de Recolhimento

Empregado

Urbano; Rural; Diretor Empregado; Trabalhador Temporário

Inscrição: no momento do registro

Filiação: obrigatória; independe da vontade do segurado

Empresa pela qual presta serviços

Até o dia 2 do mês seguinte ao da competência

Empregado Doméstico

Inscrição: precisa ir até o INSS

Filiação: obrigatória; independe da vontade do segurado

Empregador Doméstico

até o dia 15 do mês seguinte ao da competência

Trabalhador Avulso

Presta serviços a diversas pessoas, sem vínculo empregatício, com a intermediação do sindicato ou órgão gestor

Inscrição: registro no órgão gestor / sindicato

Filiação: obrigatória; independe da vontade do segurado.

Pelo sindicato ou órgão gestor de mão de obra

até o dia 2 do mês seguinte ao da competência

Contribuinte Individual

Autônomo; Empresário; Eventual; Equiparado a Autônomo.

Inscrição: precisa ir até o INSS

Filiação: obrigatória; independe da vontade do segurado

O próprio

até o dia 15 do mês seguinte ao da competência

Segurado Especial

Produtor Rural; Parceiro Rural; Meeiro Rural; Arrendatário Rural; Pescador Artesanal

Inscrição: precisa ir até o INSS

Filiação: obrigatória; independe da vontade do segurado

O próprio

até o dia 2 do mês subseqüente ao da operação de venda

Segurado Facultativo

Pessoa maior de 16 anos; Dona de Casa, Síndico; Estudante; Desempregado.

Inscrição: precisa ir até o INSS

Filiação: é livre; fica a cargo da vontade da pessoa manter-se ou não no sistema

O próprio

até o dia 15 do mês seguinte da competência, através de GPS

  • A contribuição incidente sobre o valor bruto da gratificação natalina - décimo terceiro salário - deverá ser calculada em separado e recolhida até o dia 20 do mês de dezembro, antecipando-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário no dia 20, sendo devida quando do pagamento ou crédito da última parcela.

  • O órgão gestor de mão-de-obra é responsável pelo pagamento da remuneração ao trabalhador portuário avulsa, pela elaboração de folha de pagamento, pelo preenchimento e entrega da Guia de Recolhimento do FGTS, Informações à Previdência Social e pelo recolhimento das contribuições, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada.

5.4.3. RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO

As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a:

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