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I - atualização monetária, quando exigida pela legislação de regência;

II - juros de mora, incidentes sobre o valor atualizado, equivalentes a:

a) 1 % nos meses do vencimento e do pagamento;

b) taxa referencial do SELIC nos meses intermediários; e

III - multa variável, nos seguintes percentuais:

a) para pagamento após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento:

1. 8 % , dentro do mês de vencimento da obrigação;

2. 14 %, no mês seguinte; ou

3. 20 %, a partir do 2º mês seguinte;

b) para pagamento de obrigação incluída em notificação fiscal de lançamento:

1. 24 %, até 15 dias do recebimento da notificação;

2. 30 %, após o 15º dia do recebimento da notificação;

3. 40 %, após apresentação de recurso, até 15 dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social; ou

4. 50 %, após o 15º da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social, enquanto não inscrita em Dívida Ativa;

c) para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:

1. 60 %, quando não tenha sido objeto de parcelamento;

2. 70 %, se houve parcelamento;

3. 80 %, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; ou

4. 100 %, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento.

  • Em nenhuma hipótese os juros de mora previstos no inciso II serão inferiores a 1% .

  • Nas hipóteses de parcelamento, ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de 20 % sobre a multa de mora a que se refere o inciso III.

  • Observe-se, porém, que a multa da mora, nos casos já apontados, será reduzida em 50 %:

  • Quando se tratarem de empregador doméstico, de empresa e de segurado dispensados de apresentação do documento destinado a informar ao INSS, mensalmente, os dados relativos aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outros de interesse da Previdência Social.

5.4.4. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

 A par da obrigação principal para com a Seguridade Social (arrecadar e recolher contribuições), a empresa tem obrigações acessórias que a legislação lhe comete, e que passaremos a mencionar:

I - preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço;

II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos;

III - prestar ao INSS e à SRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização;

IV - informar mensalmente ao INSS, por intermédio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto;

V - encaminhar ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados, até o dia dez de cada mês, cópia da Guia da Previdência Social relativamente à competência anterior; e

VI - afixar cópia da Guia da Previdência Social, relativamente à competência anterior, durante o período de um mês, no quadro de horário.

6. EXAME DA CONTABILIDADE

6.1. PRERROGATIVA DO INSS

 É prerrogativa do Ministério da Previdência e Assistência Social, do INSS e da SRF o exame da contabilidade da empresa, ficando obrigados a empresa e o segurado a prestarem todos os esclarecimentos e informações solicitados.

São obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas no Regulamento Geral da Previdência:

  • A empresa;

  • o servidor de órgão público da administração direta e indireta,

  • o segurado da previdência social,

  • o serventuário da Justiça,

  • o síndico ou seu representante legal,

  • o Comissário e o Liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial

6.2. INSCRIÇÃO DE OFÍCIO

Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o INSS e a SRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário.

  • Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada:

  • que não preencha as formalidades legais;

  • aquele que contenha informação diversa da realidade;

  • que omita informação verdadeira.

  • Deverá ser dado tratamento especial ao exame da documentação que envolva operações ou assuntos de caráter sigiloso, ficando o fiscal responsável obrigado à guarda da informação e à sua utilização exclusivamente nos documentos elaborados em decorrência do exercício de suas atividades.

  • A autoridade policial prestará à fiscalização, mediante solicitação, o auxílio necessário ao regular desempenho dessa atividade.

6.3. AFERIÇÃO INDIRETA OU ARBITRAMENTO

Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcionalà área construída e ao padrão da execução da obra, de acordo com critérios estabelecidos pelo INSS, cabendo ao proprietário, dono da obra, incorporador, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ônus da prova em contrário.

7. RETENÇÃO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Retenção: A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra deverá reter 11 % do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada.

Cessão de mão-de-obra: é a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário.

  • O valor retido deverá ser destacado na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, sendo compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa contratada quando do recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA:solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigação, à dívida toda.

 A solidariedade pode ser:

  1. ativa ou passiva;

  2. legal ou convencional.

Solidariedade Ativa: quando, havendo vários credores, cada um tem direito de exigir do devedor comum o cumprimento da prestação por inteiro.

Solidariedade Passiva: quando, havendo vários devedores, o credor tem o direito de exigir e de receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a divida comum.

  • a legislação da Seguridade Social atêm-se à solidariedade passiva e legal, estabelecendo a responsabilidade solidária em determinadas hipóteses.

 O proprietário, o incorporador, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária cuja contratação da construção, reforma ou acréscimo não envolva cessão de mão-de-obra, são solidários com o construtor, e este e aqueles com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a seguridade social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.

  • Não se considera cessão de mão-de-obra, para os fins deste artigo, a contratação de construção civil em que a empresa construtora assuma a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente.

 A responsabilidade solidária será elidida:

I - pela comprovação do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando corroborada por escrituração contábil; e

II - pela comprovação do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, aferidas indiretamente nos termos, forma e percentuais previstos pelo INSS.

Construtor: para os efeitos deste Regulamento, a pessoa física ou jurídica que executa obra sob sua responsabilidade, no todo ou em parte.

  • Exclui-se da responsabilidade solidária perante a seguridade social o adquirente de prédio ou unidade imobiliária que realize a operação com empresa de comercialização ou com incorporador de imóveis, ficando estes solidariamente responsáveis com o construtor.

 As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes do disposto neste Regulamento.

 O operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra são solidariamente responsáveis pelo pagamento das contribuições previdenciárias e demais obrigações, inclusive acessórias, devidas à seguridade social, arrecadadas pelo INSS, relativamente à requisição de mão-de-obra de trabalhador avulso, vedada a invocação do benefício de ordem.

 Os administradores de autarquias e fundações públicas, criadas ou mantidas pelo Poder Público, de empresas públicas e de sociedades de economia mista sujeitas ao controle da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que se encontrarem em mora por mais de 30 dias, no recolhimento das contribuições previstas neste Regulamento, tornam-se solidariamente responsáveis pelo respectivo pagamento..

8. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO

 Havendo insuficiência de documentação, ou recusa quanto à sua apresentação, ou ainda, a constatação de infringência à lei específica, será lavrado o correspondente AUTO DE INFRAÇÃO – AI, com relatório anexo, devidamente fundamentado.

 Se for apurada a falta de recolhimento das contribuições, ou ainda, a sua inexatidão, será lavrada a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, discriminando os fatos geradores, as contribuições devidas e os períodos correlatos, de forma clara e precisa.

  • também procederá desta forma no caso de falta de pagamento de benefício reembolsado ou em caso de pagamento desse benefício sem observância das normas pertinentes estabelecidas pelo INSS.

  • antes da ação fiscal, a empresa ou segurado, para não receber a notificação fiscal, poderá reconhecer o débito, firmando o instrumento de CONFISSÃO DE DÍVIDA FISCAL.

 A partir do recebimento da notificação fiscal, tem o interessado o prazo de 15 dias para exercer a opção: ou oferecer defesa ou recolher o débito apurado.

  • decorrido o prazo, sem manifestação do interessado, será decretada automaticamente a revelia, considerando-se de plano procedente o lançamento. O processo permanecerá no órgão jurisdicionante, pelo prazo de 30 dias, para cobrança amigável, após o qual será o crédito inscrito em Dívida Ativa.

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