A Definição de um Novo Marco Regulador para a Indústria do Gás Natural no Brasil

  • José Cesário Cecchi

  • Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

Pressupostos de um Marco Regulador

  • Pressupostos de um Marco Regulador

  • A Lei 9.478/97

  • A Construção de um Novo Marco Regulador

Pressupostos do Marco Regulatório

  • Definição de diretrizes políticas para o setor;

  • Definição de um modelo de organização industrial;

  • Devem ser contempladas características peculiares à indústria de gás natural:

    • Indústria de rede
    • Necessidade de expansão da malha de transporte
      • Baixo grau de maturidade da indústria

Especificidades da Indústria do Gás Natural

  • A indústria do gás natural caracteriza-se como uma indústria de rede, tal como a de energia elétrica

    • Constituída por atividades potencialmente competitivas, dependentes da utilização das redes de transporte e de distribuição, atividades estas que configuram monopólios naturais
  • Características Comuns aos Monopólios Naturais

  • Investimentos específicos e intensivos em capital

  • Longos prazos de maturação dos investimentos

  • Significativas economias de escala

  • Baixa elasticidade-preço da demanda

  • Externalidades positivas

Comparação de Modelos de Regulação no Brasil

Estrutura da Apresentação

  • Pressupostos de um Marco Regulador

  • A Lei 9.478/97

  • A Construção de um Novo Marco Regulador

Reforma do Setor: A Lei 9478/97

  • A Lei n.º 9.478, 06 de agosto de 1997, determinou, entre outros aspectos, a reforma e abertura dos setores petróleo e gás natural

    • Contexto e Premissa: restrições macroeconômicas; aceitação de visão de que pressões competitivas e alternativas de suprimento geram benefícios ao consumidor e à sociedade
    • Objetivos: atrair investimentos privados, viabilizar a entrada de novos agentes, introduzir concorrência no suprimento de gás, proteger interesses do consumidor
    • Papel da ANP: implementar a política nacional de gás natural, entre outras atribuições mais específicas, conforme artigo 8o da Lei
    • Pressupostos, segundo Lei n.º 9.478/97, para o segmento de Transporte de Gás Natural: regulação tarifária indireta;acesso negociado;separação da atividade de transporte
    • A Regulamentação elaborada pela ANP, segundo as atribuições estabelecidas na Lei n.º 9.478/97 (Art. 8º), que ora está em vigor está focada nos requisitos e procedimentos para o ingresso de agentes (importação, construção/operação de instalações de processamento de gás natural, exercício da atividade de distribuição GNC/GNL e revenda varejista), além das relacionadas à especificação de qualidade, aos procedimentos de resolução de conflito, ao envio de informações e aos procedimentos de comunicação de incidentes.
      • Regulamentação não concluída: Arcabouço relacionado ao princípio do livre acesso

Quadro Atual

  • Forte presença e poder de mercado por parte da Petrobras;

  • A empresa é a principal financiadora de projetos em infra-estrutura de transporte do energético;

      • Empreendimentos Integrantes do Projeto Malhas;
      • Interligação das Malhas de Transporte do Sudeste e do Nordeste.
  • Indefinições políticas e regulatórias nos setores energéticos (eletricidade, petróleo e gás natural) aumentam a percepção de riscos por parte dos agentes privados, que tornam-se receosos a investir. Neste contexto, capital de origem nacional (Petrobras e BNDES) deverá ser a principal fonte para financiamento destas obras.

A Lei 9478/97: Uma Visão Crítica

  • A reforma do setor de gás natural realizada ao final da década de 90 foi superficial e incompleta

    • A Legislação é insuficiente: estabelece os objetivos mas não define os instrumentos
      • A Lei 9.478 trata o gás natural como um derivado de petróleo, e não como uma fonte primária de energia

A Lei 9478/97: Uma Visão Crítica

    • Apesar de direcionar para um modelo de abertura de mercado, a Legislação não fornece os instrumentos necessários para a sua implementação
        • fraco poder de regulação da atividade de transporte (monopólio natural)
          • autorização; regulação tarifária indireta; condições de acesso negociadas
        • ausência de instrumentos para garantir a igualdade de condições entre os agentes
          • Poder de mercado da Petrobras é uma barreira a novos entrantes

Estrutura da Apresentação

  • Pressupostos de um Marco Regulador

  • A Lei 9.478/97

  • A Construção de um Novo Marco Regulador

Portaria MME 432/03

  • Portaria MME n.º 432, de 17/11/2003 - Instituição do grupo de trabalho MME/ANP, coordenado pelo MME, com o objetivo de estabelecer, no prazo de 120 dias:

  • I - Diretrizes para o desenvolvimento do mercado de gás natural, ampliando a participação do gás natural na matriz energética brasileira;

  • II - Diretrizes para a formação de preço de gás natural considerando os seus competidores de origem fóssil ou renovável;

  • III - Diretrizes para o aproveitamento de reservas de gás natural no Brasil;

  • IV - Diretrizes para a adequação do marco regulatório da indústria de gás natural no Brasil;

  • V - Diretrizes para a expansão da infra-estrutura de transporte e de distribuição de gás natural considerando modais alternativos.

Principais Alterações Propostas em Relação à Lei nº 9.478/97

  • Adoção do regime de concessão para o exercício da atividade de transporte de gás natural:

    • Procedimento público de oferta e alocação de capacidade;
    • Licitação de novos projetos;
    • Os contratos de concessão para o exercício da atividade de transporte de gás natural com as empresas transportadoras proprietárias dos gasodutos de transporte existentes serão celebrados dentro de um prazo de 180 dias, dispensando-se a licitação.
  • Estabelecimento da regulação de estrutura na indústria, por parte da ANP:

    • Possibilidade dada ao regulador de impor limites e condições para a participação cruzada de agentes econômicos, conforme as condições de mercado.

Principais Alterações Propostas em Relação à Lei nº 9.478/97

  • Introdução da regulamentação, em regime de autorização, das atividades de liquefação e regaseificação do gás natural.

  • Introdução da regulamentação, em regime de concessão, da atividade de armazenagem em formações geológicas naturais;

  • Proposta de regulamentação básica para a distribuição do gás natural canalizado, atividade explorada pelos Estados, conforme a Constituição Federal de 1988.

  • Criação do Operador do Sistema de Gás Natural – OSG:

    • Coordenação e controle da operação do sistema dutoviário de transporte;
    • Restauração dos serviços de transporte em caso de falhas no suprimento de gás natural.

Considerações Finais Alguns Questionamentos

    • É possível definir um modelo de desenvolvimento mais eficiente, que expanda o mercado e a infra-estrutura em um ambiente competitivo?
    • O modelo deve ser competitivo ou baseado na posição predominante da Petrobras? Será estimulada a entrada de novos agentes?
    • Qual deve ser o papel dos agentes privados no desenvolvimento do setor, isto é, na realização de investimentos em infra-estrutura e na ampliação da oferta de gás?
    • Quais são as medidas necessárias para atrair os investidores privados?
    • Deveria haver uma real separação da atividade de transporte?
    • As tarifas de transporte devem refletir os custos associados à prestação do serviço? Em que grau?

Comentários