Fontes do Direito Tributário

Fontes do Direito Tributário

(Parte 1 de 2)

PROF: REGINALDO PAIVA DE BARROS SEMESTRE: 2006

FONTES DE DIREITO TRIBUTÁRIO (ROTEIRO PARA ESTUDOS)1

Segundo o Emérito Prof. Ives Gandra da Silva Martins o vocábulo fonte no Direito apresenta-se com vários sentidos, contendo, principalmente, as idéias de origem, lugar ou ponto de onde algo provém, causa. 2

FONTES MATERIAIS: Exprimem fatos tributários (renda, patrimônio, serviços, etc.). FONTES FORMAIS: Principais: alteram o ordenamento jurídico existente; a) Secundárias: derivam das principais

EXEMPLOS: Fontes Formais Principais: - Constituição

- Emenda Constitucional

- Leis Complementares

- Leis Ordinárias

- Leis Delegadas

- Medidas Provisórias

- Decretos Legislativos

- Resoluções

Fontes Formais Secundárias: - Decretos Regulamentadores

- Portarias

- Instruções Normativas

- Atos Normativos

I - emendas à Constituição;
I - leis complementares;
I - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções.

Art. 59. da CRFB/8 estabelece que o processo legislativo compreende a elaboração de: 3 CONSTITUIÇÃO

1 ESTE MATERIAL SERVE TÃO SOMENTE COMO ROTEIRO DE ESTUDOS, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA SE ATINGIR O MÍNIMO NECESSÁRIO DE CONHECIMENTO SOBRE O TEMA. É OBRIGATORIO O ESTUDO NOS LIVROS INDICADOS NA BIBLIOGRAFIA. 2 MARTINS, Ives Gandra da Silva. Curso de Direito Tributário – 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. 859 p. 3 Constituição da Republica Federativa do Brasil, atualizada até a EC - 45, fevereiro de 2005.

”A Constituição é a lei básica, fundamental do Estado de Direito. Ela o constitui e o estrutura. Define poderes e competências. Traça as diretrizes políticas, sociais e econômicas por ele adotadas. Cria as normas jurídicas que vão organizar e sistematizar o comportamento social, de tal sorte que o encaminhe para a consecução dos fins a que se propõe”.4 A Constituição Federal é a fonte do poder jurídico tributário que o conforma, isto é, circunscreve-o, fixando os seus marcos, e stabelecendo as condições e a forma do seu exercício.5

“Têm como função modificar parte da Constituição. Sua natureza jurídica é a de norma constitucional. Seu processo legislativo está previsto no art. 60 da CF. Não podem, entretanto, ser deliberadas propostas de emenda constitucional sobre as chamadas cláusulas pétreas” ·6.

O art. 60. A Constituição estabelece a forma e requisitos para que a mesma possa ser emendada:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

I - do Presidente da República;

I - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da

Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

§ 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

§ 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

§ 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; I - o voto direto, secreto, universal e periódico; I - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais.

4 FRABRETTI, Láudio Camargo. Direito Tributário – 3ª. Ed. ATLAS, 2004172 p. São Paulo. 5 FILHO, Edmar Oliveira Andrade. Imposto de Renda das Empresas – 1ª. Ed. ATLAS, 2005, 658p. São Paulo, SP. 6FRABRETTI, Láudio Camargo. Direito Tributário – 3ª. Ed. ATLAS, 2004172 p. São Paulo.

§ 5º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.7

Tem a função de complementar dispositivos da Constituição, que por sus complexidade, são enunciados de maneira genérica para depois de estudados e debatidos, serem complementados por Lei especial. O art. 69da CRFB/8 estabelece que as leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União,

O art. 146 da CRFB/8 estabele o que cabe à Lei complementar: 8 os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

I - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;
I - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária,

especialmente sobre:

a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos

impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades

cooperativas.

d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e

para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, I, das contribuições previstas no art. 195, I e § 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso I, d, também poderá

instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

I - será opcional para o contribuinte; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42,

de 19.12.2003)

I - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por

Estado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

I - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de

recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

7 Constituição da Republica Federativa do Brasil, atualizada até a EC - 45, fevereiro de 2005. 8 Constituição da Republica Federativa do Brasil, atualizada até a EC - 45, fevereiro de 2005.

IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas

4 pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de

tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se

o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos

compulsórios:

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública,

de guerra externa ou sua iminência;

I - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse

nacional, observado o disposto no art. 150, I, "b".

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo

compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de

intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, I, e 150, I e I, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir

contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social. (Parágrafo Renumerado pela Emenda Constitucional nº 3, de 2001)

§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição,

cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que

trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 2001)

I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela

Emenda Constitucional nº 3, de 2001)

I - poderão incidir sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural

e seus derivados e álcool combustível; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 2001)

I - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços;

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

I - poderão ter alíquotas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 2001)
a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da

5 operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 2001)

b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. (Incluído pela

Emenda Constitucional nº 3, de 2001)

§ 3º A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser

equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 2001)

§ 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez.

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 2001)

Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na

forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)

Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput,

na fatura de consumo de energia elétrica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)

LEIS ORDINÁRIAS São as leis comuns federais, estaduais e municipais.

Não existe nenhum tipo de hierarquia entre elas, ou seja, a lei federal não vale mais que a estadual, nem esta, mais que a municipal e vice-versa.

São leis próprias de cada ente da Federação e normatizam apenas dentro dos limites de sua competência.

O art. 61 da CRFB/8 define que a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos.

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001).

São medidas em caráter provisório que podem ser adotadas pelo Presidente da República, com força de lei. § 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos

§ 1 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001).

O art. 62 da CRFB/8, que dá ao presidente da República o poder de adotá-las, limita-as, entretanto, aos casos de relevância e urgência.

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela

Emenda Constitucional nº 32, de 2001).

I – relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001).
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito

eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001).

b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda

Constitucional nº 32, de 2001).

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a

garantia de seus membros; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001).

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais

e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001).

I – que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001).

I – reservada a lei complementar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32,

de 2001).

IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e

pendente de sanção ou veto do Presidente da República. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001).

§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos,

exceto os previstos nos arts. 153, I, I, IV, V, e 154, I, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001).

§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos § 1 e 12 perderão

eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001).

§ 4º O prazo a que se refere o § 3º contar-se-á da publicação da medida

provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001).

§ 5º A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001).

§ 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias

contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) (o grifo é nosso).

§ 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida

provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001).

§ 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos

Deputados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001).

§ 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas

provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001).

§ 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória

que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001).

§ 1. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias

após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001).

§ 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida

provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32),

São leis elaboradas pelo presidente da República, sobre determinadas matérias, por autorização (delegação) do Congresso Nacional (art. 68 da CRFB/8).

§ 1º - Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do

Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a

garantia de seus membros;

I - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

I - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
§ 2º - A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do

8 Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º - Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso

Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Tem por função promulgar lei que não dependa de sanção do Executivo. Exemplo: aprovação de tratados e convenções internacionais celebrados pelo presidente da República.

Também é usado para promulgar lei que, vetada total ou parcialmente pelo Executivo, retorna ao Legislativo e se este derrubar o veto presidencial, a promulgará, na forma original, por meio de decreto-legislativo.

a) estabelecer alíquotas mínimas do ICMS nas operações internas, mediante

RESOLUÇÕES É facultado ao Senado Federal: resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;

b) fixar alíquotas máximas do ICMS nas mesmas operações para resolver

conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros;

O melhor exemplo são as resoluções do Senado. São leis feitas, pelo Senado, para:

- eliminar da ordem jurídica norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal;

- estabelece os limites das alíquotas dos imposto de transmissão, circulação de mercadorias e serviços.

São acordos celebrados pelos Executivos de dois estados soberanos que, para vigorarem em seus territórios, devem ser aprovados pelos Legislativos respectivos. Só podem ser aprovados ou rejeitados em sua totalidade, não sendo admissíveis emendas ou vetos parciais.

São normas jurídicas elaboradas e promulgadas pelo Executivo. Não podem ir além do que já fora estabelecido pela lei ou pelos tratados e convenções internacionais.

É o conjunto de decisões reiteradas proferidas pelos juízos e tribunais, no mesmo sentido e em casos semelhantes. Fala-se, impropriamente, também numa jurisprudência administrativa, que é o conjunto de decisões de órgãos administrativos.

São as previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional. Representam orientações dadas pelas autoridades administrativas a seus subordinados.

São as práticas geralmente adotadas na ausência de lei

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição.

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas; I - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; ic) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública; f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.

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