Avaliação de Impactos Ambientais nos Países do mercosul

Avaliação de Impactos Ambientais nos Países do mercosul

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Este trabalho foi realizado através de revisões bibliográficas pesquisadas via Internet e acervo bibliográfico. As principais fontes de informação foram as legislações ambientais referentes à Avaliação de Impactos Ambientais do Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, países do Mercosul, bem como as leis que regem este tratado.

4. RESULTADOS E DISCUSSÃO

A Resolução 10/94 do GMC – Diretrizes Básicas de Política Ambiental – trata da obrigatoriedade de adotar a prática de licenciamento ambiental para todas as atividades potencialmente degradantes do meio ambiente nos países membros do Mercosul, tendo como um dos instrumentos a Avaliação de Impactos Ambientais.

Avaliação de impactos ambientais nos países do Mercosul – E C R E. A.

A mesma Resolução também assegura a correção das ações objetivando a harmonização de procedimentos legais e/ou institucionais para o licenciamento ambiental e a realização dos respectivos monitoramentos das atividades que possam gerar impactos ambientais em ecossistemas compartilhados. Entretanto, entende-se que harmonizar não implica o estabelecimento de uma legislação única, ou seja, serão consideradas as legislações vigentes em cada país. Porém, em caso de lacunas em algum dos países membros, será promovida a adoção de normas que considerem adequadamente os aspectos ambientais implicados e garantam condições equânimes de competitividade no Mercosul. Contudo, Brasil e Argentina firmaram um Acordo sobre Cooperação em Matéria Ambiental em 09 de abril de 1996, evidenciando a preocupação de que a proteção do meio ambiente e a busca de melhor qualidade de vida devem orientar os respectivos processos de desenvolvimento. Este Acordo, em seu Anexo A, destaca como temas prioritários os relacionados às seguintes áreas: florestas, hidrovias e bacias hidrográficas, áreas fronteiriças, parques nacionais, mudança de clima, ozônio, poluição urbana e conservação do meio marinho.

Seguem algumas considerações acerca das legislações de Avaliação de Impactos Ambientais nos países do Mercosul:

4.1. BRASIL

O Brasil liderou a elaboração das primeiras normas ambientais nos países do Mercosul nas décadas de 60 e 70 do século passado, versando sobre aspectos específicos, tais como flora e fauna, poluição atmosférica e recursos hídricos, sendo posteriormente seguido por seus países vizinhos (VIANA, 2004).

O primeiro dispositivo legal relacionado à Avaliação de Impactos

Ambientais foi a Lei n° 6.938 – Política Nacional do Meio Ambiente – de 31 de agosto de 1981, regulamentada dois anos depois com o Decreto n° 8.351, de 1° de junho de 1983, vinculando sua utilização aos sistemas de licenciamento de atividades poluidoras ou modificadoras do meio ambiente, a cargo dos órgãos ambientais dos governos estaduais e, em certos casos, do órgão federal competente (SILVA, 1994 a).

O principal diferencial ligado a esse Decreto foi a instituição dos três tipos de licenciamento ambiental: Licenciamento Prévio (LP), concedido na fase preliminar da atividade; Licenciamento de Instalação (LI), concedido para autorizar o início da implantação do empreendimento impactante; e o Licenciamento de Operação (LO), concedido para autorizar, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada. Neste sentido, VEROCAI (2004) evidencia que, dentre os países membros do Mercosul, o Brasil é o único que exige o licenciamento nas três fases: planejamento, construção e operação.

As definições, responsabilidades, empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental e os critérios básicos e diretrizes gerais para uso e implementação da AIA foram estabelecidos pelo CONAMA – Conselho Nacional de Meio Ambiente – em sua resolução número 01, de 23 de janeiro de 1986. Essa Resolução foi complementada com a Resolução n° 237, de 19 de dezembro de 1997, a qual contém

Ambiente & Sociedade – Vol. VIII nº. 2 jul./dez. 2005 em anexo uma listagem detalhada das atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental.

Conforme a Resolução n° 01/86 do CONAMA, impacto ambiental pode ser definido como:

“Qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam a saúde, a segurança e o bem-estar da população; as atividades sociais e econômicas; a biota e a qualidade dos recursos ambientais”.

Em geral, atribuem-se conotações negativas aos impactos ambientais, porém, seu verdadeiro significado se refere às mudanças no meio ambiente, sejam benéficas ou prejudiciais, que se observam ao comparar os efeitos das ações de um projeto (OKMAZABAL, 1988). No entanto, esse conceito de impacto ambiental abrange apenas os efeitos da ação humana sobre o meio ambiente, ou seja, desconsidera os fenômenos naturais e a significância, o que é “o grau de alteração de um determinado fator ambiental em função de uma ação humana” (SILVA, 1994 a).

No Brasil, um Estudo de Impacto Ambiental é composto de dois documentos básicos para o processo de licenciamento junto aos órgãos competentes, que se convencionou chamar, na prática, de: (1) EIA – Estudo de Impacto Ambiental – documento analisado pelos técnicos do órgão licenciador, que implica na utilização de farta terminologia técnica, composto de diversos volumes referentes aos temas dos meios físico, biótico e antrópico; e (2) RIMA – Relatório de Impacto Ambiental – que deve refletir as conclusões do EIA, sendo apresentado para o público leigo, o que implica na utilização de termos populares, evitando-se, sempre que possível, o emprego da terminologia técnica (SILVA, 1994 a).

A Resolução do n° 01/86 do CONAMA estabelece que o órgão estadual,

SEMA – Secretaria Estadual do Meio Ambiente – ou o município, quando couber, sempre que julgar necessário, promoverá a realização de audiências públicas para informação sobre o projeto e seus impactos ambientais e discussão do RIMA. No entanto, a Resolução do CONAMA n° 09, de 03 de dezembro de 1987, alterou esta prerrogativa, instituindo que a audiência pública tem por finalidade expor aos interessados o conteúdo do produto em análise e do seu referido RIMA, dirimindo dúvidas e recolhendo dos presentes as críticas e sugestões a respeito e, sempre que julgar necessário, ou quando for solicitado por entidade civil, pelo ministério público, ou por 50 (cinqüenta) ou mais cidadãos, o Órgão de Meio Ambiente promoverá a realização desta audiência pública.

O Brasil possui uma legislação moderna e avançada, com meios constitucionais e processuais de acesso à Justiça (SOUZA, 2004). No entanto, carece de melhor fiscalização para a sua aplicação e cumprimento, de modo a garantir efetividade na proteção ambiental.

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4.2. ARGENTINA

Até hoje, a Argentina não conta com uma legislação de âmbito nacional para a Avaliação de Impacto Ambiental (VEROCAI, 2004). O país mantém um sistema de competências das Províncias para legislar sobre matéria ambiental, o que leva a uma legislação heterogênea (SOUZA, 2004).

A Constitución de la Nación Argentina, de 2 de agosto de 1994, não instituiu a Avaliação de Impacto Ambiental. No entanto, estabelece em seu artigo 41° que:

“Todos os habitantes gozam do direito a um ambiente sadio, equilibrado, apto para o desenvolvimento humano e para que as atividades produtivas satisfaçam as necessidades presentes sem comprometer as das gerações futuras, tendo o dever de preservá-lo. O dano ambiental gerará, prioritariamente, a obrigação de reparação, segundo estabelecer a lei.”

Conforme (SOUZA, 2004), apesar de não existir uma lei geral, o sistema jurídico argentino determina a Avaliação de Impacto Ambiental por instrumentos específicos: –Lei nº 2.421/81, para a conservação da fauna silvestre;

–Lei nº 23.879/90, para obras de barragens para fins de geração de energia;

–Lei nº 24.051/92, regulamentada pelo Decreto nº 831/93 que determina o EIA/

RIMA para o registro e a operação de atividades de tratamento e disposição final de resíduos perigosos;

–Lei nº 24.228/93, complementada pela Lei nº 24.585/95 – Acordo Federal Mineiro - que determina a necessidade de avaliação de impacto, para prospecção, exploração, industrialização, armazenamento, transporte e comercialização de minerais;

–Lei nº 24.354/94, sobre investimentos públicos, que determina a realização de

Avaliação de Impactos Ambientais para a execução de planos, programas e obras de iniciativa do setor público, bem como de organizações privadas ou públicas que solicitem subsídios, avais ou recursos do Estado ou qualquer outro benefício que afete direta ou indiretamente o patrimônio público nacional.

No caso das Constituições Provinciais, legislaram sobre Avaliação de

Impacto Ambiental as seguintes Províncias: Buenos Aires, Córdoba, La Rioja, San Juan, San Luis, Salta, Santiago del Estero, Río Negro e da Tierra del Fuego (SOUZA, 2004).

Na Província de Buenos Aires, no que se refere à legislação ambiental, a

Lei 123 de 10 de dezembro de 1998, alterada pela Lei 452 de 16 de agosto de 2000, estabelece a Avaliação de Impactos Ambientais para os limites territoriais da Província. Esta legislação apresenta certa semelhança com a Resolução que instituiu a Avaliação de Impactos Ambientais no Brasil, principalmente em suas definições. Suas normas definem as atividades que devem submeter-se ao processo de Estudo de Impactos Ambientais, classificando-as como atividades de pequeno, médio e grande impacto, de acordo com seu potencial impactante. Além disto, submete o EIA à Audiência Pública.

Ambiente & Sociedade – Vol. VIII nº. 2 jul./dez. 2005

4.3. Paraguai

No Paraguai, somente em 31 de dezembro de 1993 foi instituída a Lei n° 294/93, Ley de Evaluación de Impacto Ambiental, que torna obrigatória a Avaliação de Impactos Ambientais. Esta Lei foi regulamenta em 31 de julho de 1996 pelo Decreto n° 14.281/96.

Este Decreto estabelece diversos conceitos referentes à Avaliação de

Impacto Ambiental, define responsabilidades, determina o conteúdo mínimo do EIA/ RIMA, lista as atividades que devem submeter-se ao processo de Estudo de Impacto Ambiental e submete o EIA à Audiência Pública, quando o órgão licenciador, Direção de Ordenamento Ambiental (DOA), julgar necessário. Além disto, fica determinado que a DOA emitirá apenas uma licença para os empreendimentos das referidas atividades, no início ou prosseguimento da obra ou atividade que execute o projeto avaliado.

Em seu artigo 7, o Decreto exclui a necessidade da Avaliação de Impactos

Ambientais para os projetos diretamente vinculados à “Defesa Nacional”. Entretanto, ficou estabelecido que a relação das obras excluídas será definida pela DOA em conjunto com o Ministério da Defesa Nacional.

A DOA fornecerá ao proponente do projeto submetido ao licenciamento uma lista de firmas de consultoria ambiental inscritas em um cadastro habilitado, conforme o artigo 14 do Decreto. O artigo 2 determina que os consultores deverão se registrar anualmente no Cadastro Técnico de Consultores Ambientais (CTCA) da DOA.

A legislação de Avaliação de Impactos Ambientais do Paraguai destacase, no seu artigo 8° da Lei n° 294/93, por estabelecer que “quando os impactos negativos forem suscetíveis de produzir efeitos transfronteiriços, a Autoridade Administrativa deverá informar ao Ministério de Relações Exteriores”. Em relação aos países limítrofes e do Mercosul, segundo o artigo 29 do Decreto n° 14.281/96:

1) quando o projeto tiver repercussões sobre o meio ambiente de outro país, o governo dará conhecimento ao país limítrofe tanto do conteúdo do EIA, como do da AIA; 2) quando o estudo advertir que o projeto produz efeitos transfronteiriços, o Ministério das Relações Exteriores intervirá no procedimento de sua competência, mantendo informado o Ministério das Relações Exteriores dos países que podem ser afetados.

Além disso, o artigo 30 deste Decreto cria um intercâmbio de informação e consulta, com a finalidade de lograr a maior difusão possível dos intercâmbios de informação e consulta entre os distintos Estados, e uma solução amistosa em casos de controvérsias; os estudos prosseguirão obedecendo, de acordo com o direito comunitário e, se for o caso, com o direito internacional, às técnicas mais adequadas, segundo as diferentes atividades e componentes ambientais e as legislações setoriais aplicáveis em cada país. Ainda conforme este artigo, para este fim, poderão ser estabelecidos

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comitês ou comissões, bilaterais ou mistos, compostos por peritos representantes dos países afetados pela atividade projetada, e através dos quais se canalizarão as atuações dos EIAs.

O Paraguai possui um expressivo conjunto de leis que oferece boas condições para a proteção ambiental. No entanto, de acordo com VIANA (2004), tais leis não são cumpridas, e a efetivação das normas ambientais é o grande desafio do país. De acordo com o mesmo autor, em muitos casos, resultaram de exigências de organismos internacionais, mas não foram assumidas pelos formuladores e executores de políticas públicas, assim como não são conhecidas pela maior parte da população.

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