Avaliação de Impactos Ambientais nos Países do mercosul

Avaliação de Impactos Ambientais nos Países do mercosul

(Parte 3 de 4)

4.4. Uruguai

No Uruguai, somente em 19 de janeiro de 1994 foi elaborada a Lei n° 16.466/94, Ley de Evaluación de Impacto Ambiental, que instituiu a Avaliação de Impactos Ambientais. Esta lei foi regulamenta pelo Decreto n° 435/94, promulgado em 21 de setembro de 1994.

Este decreto considera e conceitua apenas impacto ambiental negativo ou nocivo. Também define responsabilidades, determina o conteúdo mínimo do EIA e a exigência do RIMA – mencionado como Informe Ambiental Resumen, lista as atividades, construções ou obras sujeitas ao Estudo de Impacto Ambiental, bem como submete à Audiência Pública o EIA de projetos que impliquem em repercussões graves de ordem cultural, social ou ambiental. Além disto, fica determinado que a Direção Nacional do Meio Ambiente será a responsável pela emissão da Autorização Prévia somente no início da atividade, construção ou obra. No artigo 5° deste Decreto, os projetos são classificados em três categorias:

a) Categoria “A”: inclui os projetos de atividades, construções ou obras, cuja execução não apresentará impactos ambientais negativos ou que podem apresentar impactos ambientais mínimos, dentro do tolerado e previsto pelas normas vigentes; b) Categoria “B”: inclui os projetos de atividades, construções ou obras, cuja execução poderá apresentar impactos ambientais moderados ou que afetaria parcialmente o ambiente, cujos efeitos negativos podem ser eliminados ou minimizados mediante a adoção de medidas conhecidas e facilmente aplicáveis; c) Categoria “C”: inclui os projetos de atividades, construções ou obras, cuja execução poderá produzir impactos ambientais negativos de significância quantitativa ou qualitativa, com ou sem medidas de prevenção ou mitigação previstas.

Os projetos inseridos na categoria “A” não requerem a realização de Estudo de Impacto Ambiental. Já os projetos da categoria “B” necessitam de um Estudo de Impacto Ambiental setorial ou parcial. Por fim, os da categoria “C” dependem de um Estudo de Impacto Ambiental completo ou detalhado.

Ambiente & Sociedade – Vol. VIII nº. 2 jul./dez. 2005

5. CONCLUSÃO

O estudo de impactos ambientais surgiu nos países membros do Mercosul, principalmente, em decorrência de exigências de instituições financeiras internacionais, como o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento, que condicionam a concessão de créditos a projetos à previa Avaliação de Impactos Ambientais.

O processo de licenciamento ambiental adotado pelo Brasil, Paraguai e

Uruguai possui grande semelhança. Entretanto, a Argentina não dispõe de uma legislação completa de abrangência nacional. Constata-se que muito ainda dever ser feito em relação à harmonização ambiental das legislações dos países do Mercosul, visto que as conseqüências dos danos ambientais não se restringem aos limites geográficos de países ou regiões, mas ultrapassam fronteiras. Desta forma, faz-se necessário um consenso a respeito de normas e processos de licenciamento e Avaliação de Impactos Ambientais, objetivando uma proteção ambiental conjunta.

Neste sentido, a legislação paraguaia destaca-se por determinar que a

Autoridade Administrativa deverá informar ao Ministério das Relações Exteriores os casos em que a obra, projeto ou atividade seja passível de provocar danos ambientais transfronteiriços.

Vale destacar que os países membros do Mercosul possuem dispositivos legais suficientes para garantir uma efetiva conservação ambiental, especialmente a legislação brasileira que, apesar de ter sido a pioneira em instituir a Avaliação de Impactos Ambientais, é a mais completa e moderna do Mercosul. No entanto, de forma geral, esses países carecem de fiscalização eficaz para que as legislações sejam cumpridas, além de uma política de ação preventiva e repressiva dos governos por danos causados ao meio ambiente.

6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ARGENTINA. Constitución de la Nación Argentina, de 2 de agosto de 1994.

Disponível em: <w .georgetown.edu/pdba/Constitutions/Argentina/ argen94.html>. Acesso em: 18 out. 2004.

ALTIERI, M. A. & MASERA, O. Desenvolvimento rural sustentável na América

Latina: construindo de baixo para cima. In: ALMEIDA, J. & NAVARRO, Z. (orgs.). Reconstruindo a agricultura: idéias e ideais na perspectiva do desenvolvimento rural sustentável. Porto Alegre, Editora Universidade / UFRGS, 1997.

Florestas Tropicais Úmidas, Manaus. AnaisRio de Janeiro, Biosfera, 1990.

ANDREAZZI, M. A. R.; MILWARD-DE-ANDRADE, R. Impactos das grandes barragens na saúde da população – uma proposta de abordagem metodológica para a Amazônia. In: Forest’ 90, Simpósio Internacional de Estudos Ambientais em

BUENOS AIRES, Capital Federal, Argentina. Ley 123, de 10 de diciembre de 1998.

Determínase el procedimiento técnico-administrativo de evaluación de impacto ambiental (EIA) conforme a los términos del art.30 de la Constitución de la C.B.A. Publicado en el Boletín Oficial, de 01/02/1999.

Avaliação de impactos ambientais nos países do Mercosul – E C R E. A.

BUENOS AIRES, Capital Federal, Argentina. Ley 452, de 16 de agosto de 2000.

Modificatoria de la Ley 123 sobre la Evaluación de Impacto Ambiental (EIA). Disponível em: <w.wilful.com.ar/Ley%20452.pdf>. Acesso em: 18 out. 2004.

CLAUDIO, C. F. B. R. Implicações da Avaliação de Impactos Ambientais. Revista

Ambiente, v. 1, n. 3, p.159-162, 1987.

CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente. Resolução CONAMA 01, de 23 de janeiro de 1986. Dispõe sobre procedimentos relativos a Estudo de Impacto Ambiental. Publicada no Diário Oficial da União, de 17/02/1986, p. 2548-2549.

CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente. Resolução Nº 009, de 03 de dezembro de 1987. Dispõe sobre a questão de audiências Públicas. Publicada no Diário Oficial da União, de 05/07/1990, p. 12.945.

CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente. Resolução Nº 237, de 19 de dezembro de 1997. Regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente. Publicada no Diário Oficial da União, de 2/12/1997.

DIAS, E.G.C.S. Avaliação de Impacto Ambiental de projetos de mineração no Estado de São Paulo: a etapa de acompanhamento. Tese (Doutorado em Engenharia Mineral) – Escola Politécnica da Universidade de São Paulo, São Paulo, 2001.

GUTIERREZ, M. B. S. Desenvolvimento sustentável no mercosul: a proposta de um marco regulatório. Rio de Janeiro, IPEA, 1998.

LIMA E.; CAMPANHOLA, C.; LOPES, F. A. M.; BELINCANTA, F. C. Mercosul e a legislação ambiental. Informativo Meio Ambiente e Agricultura. Ano I, n. 3, fev/mar de 1994.

MAGRINI, A. Avaliação de Impactos Ambientais e a região amazônica, In: Curso:

Impactos Ambientais de Investimentos na Amazônia – Problemática e Elementos de Avaliação. Manaus: Projeto BRA/87/021 – SUDAM/PNUD/BASA/SUFRAMA e Projeto BRA/87/040 – ELETRONORTE/PNUD, 1989.

MERCOSUR/GMC - Resolución Nº 2/92. Creación Reunión Especializada de Medio

Ambiente. Disponível em: <w .medioambiente.gov.ar/mercosur/resoluciones/ res22_92.htm>. Acesso em: 14 out. 2004.

MERCOSUR/GMC - Resolución Nº 10/94. Directrices básicas en materia de política ambiental. Disponível em: <w .medioambiente.gov.ar/mercosur/resoluciones/ res10_94.htm>. Acesso em 17 abr. 2004.

MERCOSUR/GMC - Decisión Nº 14/04. Protocolo Adicional al Acuerdo Marco de

Medio Ambiente del Mercosur en materia de cooperación y asistencia ante Emergencias Ambientales. Disponível em: <w.medioambiente.gov.ar/mercosur/ decisiones/decision14_04/decision14_04.htm>. Acesso em 16 out. 2004.

MERCOSUR/GMC – Resolución N° 7/98. Emergencias Ambientales. Disponível em: <w.medioambiente.gov.ar/mercosur/resoluciones/res7_98.htm>. Acesso em: 16 out. 2004.

MMA – MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE Disponível em: <w.mma.gov.br/ ?id_estrutura=2&id>. Acesso em: 15 out. 2004.

Ambiente & Sociedade – Vol. VIII nº. 2 jul./dez. 2005

MONTE BLANCO, S. A. M. & LINK, D. Uma análise comparativa das legislações fitossanitárias dos países do Mercosul. Porto Alegre, CREA/RS, 2001.

OKMAZABAL, C. Impacto ambiental y la actividade florestal. Chile Florestal, v. 13, n. 148, p. 16-18, 1988.

PARAGUAY. Ley N° 294/93, de 31 de diciembre de 1993. Evaluacion de Impacto

Ambiental. Disponível em: <w .senado.gov .py/leyes/frecuentes/ agrario_ambiental/ley294evaluacionimpactoambiental.html>. Acesso em: 24 out. 2004.

PARAGUAY. Decreto N° 14.281/96, 31 de Julio de 1996. Reglamenta la Ley N° 294/ 93 de Evaluación de Impacto Ambiental. Disponível em: <w.leyes.com.py/ todas_disposiciones/1996/decretos/decreto_14281_96.htm>. Acesso em: 24 out. 2004.

1. AnaisCuritiba, FUPEF/UFPr, 1990.

QUEIROZ, S. M. P. Procedimentos referentes à apresentação, análise e parecer formal de EIAS/RIMAS. In: Seminário sobre Avaliação e Relatório de Impacto Ambiental,

SILVA, E. Avaliação de Impactos Ambientais no Brasil. Viçosa, SIF, 1994 a. SILVA, E. Avaliação qualitativa de impactos ambientais do reflorestamento no

Brasil. Tese (Doutorado em Ciência Florestal) – Universidade Federal de Viçosa, Viçosa, 1994 b.

(Parte 3 de 4)

Comentários