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ANÁLISE DE CONCEITOS BÁSICOS

Necessidade – não é de índole essencialmente jurídica. É uma situação de carência. É uma relação de dependência do homem para com algum elemento.

Bem ou bem da vida – é o elemento capaz de satisfazer a necessidade do homem.

Utilidade – é a capacidade ou aptidão de um bem para satisfazer uma necessidade.

Interesse – é o que esta entre uma necessidade e um bem apto a satisfazê-la. De um lado temos o homem com suas necessidades, e de outro, os bens com sua utilidade. A necessidade e a utilidade despertam o interesse do homem pelo gozo dos bens da vida.

Conflito de interesses – se dá quando uma pessoa pretendendo para si determinado bem, não pode obtê-lo ou porque aquele que poderia satisfazer a pretensão reclamada não a faz, ou porque o próprio direito proibi a satisfação voluntária da pretensão.

Pretensão – pode ser definida como a exigência de subordinação do interesse alheio ao interesse próprio.

Resistência – é a não subordinação do interesse próprio ao interesse alheio, gerando o conflito de interesse.

Lide – é o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida.

1 SOCIEDADE E A PROTEÇÃO JURÍDICA 2 CONFLITOS E INSATISFAÇÕES 2.1 AUTOTUTELA2.2 AUTOCOMPOSIÇÃO

São três as formas de autocomposição:a)Desistência – renúncia à pretensão.b)Submissão – renúncia a resistência oferecida à pretensão.c)Transação – concessões recíprocas.

2.3 MEDIAÇÃO

2.4 CONCILIAÇÃO

2.5 ARBITRAGEM

2.6 PROCESSO

3 CONCEITO DE JURISDIÇÃO

Instrumento por meio do qual os órgãos jurisdicionais atuam para pacificar as pessoas conflitantes, eliminando os conflitos e fazendo cumprir o preceito jurídico pertinente a cada caso concreto que lhes é apresentado em busca de solução.

1 ESCOPO DO PROCESSO

2 CONTROLE JURISDICIONAL

nulla poena sine judicio

3 ACESSO À JUSTIÇA

● princípios:

a) a admissão ao processo: é preciso eliminar as dificuldades econômicas que impeçam ou desanimem as pessoas de litigar ou dificultem o oferecimento de defesa adequada. A oferta constitucional de assistência integral e gratuita (art. 5º, LXXIV)

b) modo-de-ser do processo: no desenrolar do processo é preciso que a ordem legal de seus atos deva ser observados.

c) a justiça das decisões: o juiz deve se pautar no critério do justo, seja ao apreciar as provas, seja ao enquadrar o fato ao tipo ou seja ao interpretar as normas.

d) efetividade das decisões: todo processo deve dar a quem tem um direito tudo aquilo e precisamente aquilo que ele tem direito.

PROCESSO E DIREITO PROCESSUAL

1. LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO

No desempenho de sua função, o Estado regula as relações intersubjetivas através de duas ordens distintas, mas intimamente ligadas, são elas:

a) legislação - onde se estabelece as normas que, segundo a consciência dominante, deve reger as mais variadas relações, dizendo o que é lícito e o que é ilícito, atribuindo direito e deveres, faculdade, obrigações; são normas de caráter genérico e abstrato, são verdadeiros tipos, modelos de conduta, acompanhadas do efeitos que se seguirão a ocorrência de fatos que se adaptem a elas.

b) jurisdição - onde o Estado cuida de por em prática as normas para a solução dos conflitos entre as pessoas. Declarando, segundo o modelo nelas contidos, qual o preceito pertinente ao caso em concreto (processo de conhecimento) e desenvolvendo medidas para sua satisfação (processo de execução). Neste sentido a jurisdição seria um longa manus da legislação, no sentido de que ele tem entre outras finalidades, assegurar a prevalência do direito positivo de um país.

2. DIREITO MATERIAL E DIREITO PROCESSUAL

Existe duas correntes a respeito da matéria:

a) teoria dualista do ordenamento jurídico

Liderada por Chiovenda - entende que há uma cisão nítida entre o direito material e o direito processual. A primeira dita regras abstratas e estas tornam-se concretas no exato momento em que ocorre o fato enquadrado em suas previsões, automaticamente, sem a participação do juiz. O processo visa apenas a atuação da vontade do direito, ou seja a sua realização prática.

b) teoria unitária do ordenamento jurídico

Liderada por Carnelutti - o direito objetivo não tem condições para disciplinar todos os conflitos de interesses, sendo necessário o processo, muitas vezes para complementação dos comandos da lei. Para quem assim pensa, não é tão nítida a cisão entre o direito material e o processual, assim, o processo participa da criação de direitos subjetivos e obrigações, aos quais só nascem efetivamente quando existe uma sentença.

Logo, chama-se direito processual o complexo de normas e princípios que regem o exercício da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado.

Já o direito material é o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens e utilidades da vida (direito civil, penal, trabalhista, administrativo, comercial...)

3. A instrumentalidade do processo

O Estado exerce seu poder (poder estatal), tanto ao legislar ou quando realiza atos de jurisdição.

Logo, o processo é um instrumento a serviço da paz social. Pois, a jurisdição desempenha uma função instrumental perante a ordem jurídica substancial (para que esta se imponha em casos concretos), assim como também, toda atividade jurídica exercida pelo Estado (legislação e jurisdição – julga e executa). Portanto, o processo visa evitar e eliminar conflitos entre as pessoas.

PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL

  1. PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ

● Impedimentos e suspeição – arts. 134/138 todos do CPC

● Juiz natural – art. 5º, LIII da CF

● Tribunal de exceção – art. 5º, XXXVII da CF

2. PRINCÍPIO DA IGUALDADE

● Artigo 5º, caput da CF

● Artigo 125, I do CPC

● Processo Penal - princípio favor rei

Ler em casa os artigos do CPP:

Art. 386, VII do CPP– absolvição por insuficiência de provas;

Arts. 609 § único do CPP– recurso privativo da defesa;

Arts. 623 e 626 § único do CPP – revisão criminal, somente em favor do réu.

3. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA

● Artigo 5º, LV, da CF

A ciência dos atos processuais pode ser dado através da:

  1. Citação – é o ato pelo qual se dá ciência a alguém da instauração de um processo (art. 213 do CPC);

b) Intimação – é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos do processo, contendo também, eventualmente, comando de fazer ou deixar de fazer alguma coisa (art. 234 do CPC);

c) Notificação - não serve para designar ato de comunicação processual (art. 841 da CLT).

4. PRINCÍPIO DA AÇÃO (OU DA DEMANDA)

Este princípio indica a atribuição à parte da iniciativa de provocar o Estado-Juiz.

Art. 5º, XXXIV, a), da CF.

Art. 2º do CPC.

Art. 24 e 30 do CPP.

Art. 28 do CPP.

5. PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE E DA INDISPONIBILIDADE

É configurado pela possibilidade de apresentar ou não sua pretensão em juízo, bem como de apresentá-la da maneira que melhor lhes aprouver e renunciar a ela (desistir da ação) ou a certas situações processuais. (Ver art. 5º, II da CF)

Direito material de natureza disponível ou indisponível.

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