lei 8.112/90

lei 8.112/90

Ricardo Rasmussen Petterle Curitiba, 28 de setembro de 2009

Licencas Durante o Estagio Probatorio:

I- Por motivo de doenca em pessoa da famılia: Sempre- juızo da remuneracao do cargo efetivo, ate 30 dias, podendo ser prorrogada por ate 30 dias, mediante parecer de junta medica oficial, e exedendo estes prazos, sem remuneracao por ate 90 dias. Estagio Probatorio: Fica suspenso

I- Por motivo de afastamento do conjuge ou companheiro:

Prazo indeterminado e sem remuneracao. Estagio Probatorio: Fica suspenso

I- Para o servico militar: Sem remuneracao. Estagio Probatorio: Nao fica suspenso

IV- Para atividade polıtica: Sem remuneracao. Estagio Probatorio: Fica suspenso

Das licencas que nao podem ser concedidas durante o Estagio Probatorio

V- Para capacitacao: Apos cada quinquenio de efetivo exercıcio, no interesse da administracao, afastar-se do exercıcio do cargo efetivo, com a respectiva remuneracao, por ate 3 meses, para participar de curso de capacitacao profissional.

VI- Da licenca para tratar de interesses particulares: A criterio da administracao poderao ser concedidas licencas para o trato de assuntos particulares pelo prazo de ate 3 anos consecutivos, sem remuneracao.

VII- Para desempenho de mandato classista: Sem remu- neracao, para atividades com ate 5.0 associados 1 servidor; para atividade com 5.001 a 30.0 associados 2 servidores; para atividades com mais de 30.0 associados 3 servidores.

Dos Afastamentos: Sera concedido afastamento para servidor em estagio probatorio nos seguintes casos:

I- Do afastamento para exercıcio de mandato eletivo:

Tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficara afastado do cargo; investido no mandato de prefeito, sera afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneracao; investido no mandato de vereador: A) havendo compatibilidade de horarios, percebera as vantagens de seu cargo, sem prejuızo da remuneracao do cargo eletivo. B) Nao havendo compatibilidade de horarios, sera afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneracao. Estagio Probatorio: Nao fica suspenso

I- Do afastamento para estudo ou missao no exterior:

A ausencia nao excedera 4 anos, sem remuneracao. Estagio Probatorio: Nao fica suspenso

I- Afastamento de servidor para servir em organismo internacional:

Perda total da remuneracao Estagio Probatorio: Fica suspenso

Advertencia

A advertencia sera aplicada por escrito, nos casos de violacao de proibicao constante do art.117 I a VIII e XIX:

I- Ausentar-se do servico durante o expediente, sem previa autorizacao do chefe imediato.

I- Retirar, sem previa anuencia da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da reparticao.

I- Recusar fe a documentos publicos.

IV- Opor resistencia injustificada ao andamento de documento e processo ou execucao de servico.

V- Promover manisfestacao de apreco ou desapreco no recinto da reparticao.

VI- Cometer a pessoa estranha a reparticao, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuicao que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

VII- Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associacao profissional ou sindical, ou a partido polıtico.

VIII- Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou funcao de confianca conjuge, companheiro ou parente ate o segundo grau civil.

XIX- Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

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