direito constitucional Questoes Organ Estado

direito constitucional Questoes Organ Estado

(Parte 1 de 4)

André Alencar DIREITO CONSTITUCIONAL

decorrente, de que são investidos os Estados-membros, e em função do qual estes editam suas próprias Constituições

1. Não há no sistema constitucional brasileiro, uma rigorosa divisão de poderes; as funções estatais é que são atribuídas a diferentes ramos do poder estatal, e de modo não exclusivo. 2. A ampliação das atividades do Estado contemporâneo impôs nova visão da teoria da separação dos poderes, substituindo a outrora rigidez pela flexibilidade do exercício e funções. 3. Na Federação Brasileira, a União é entidade soberana, enquanto os Estados-membros e o Distrito Federal são entidades autônomas. 4. Segundo entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência, a introdução, pelos Estados-membros, de um sistema parlamentar de governo ou do regime monárquico pode ser realizada mediante emenda à Constituição Estadual. 5. A Constituição não veda, expressamente, o direito de secessão dos entes federados. 6. O Distrito Federal é dotado de todas as competências reconhecidas aos Estados-membros. 7. Na Federação Brasileira, os Estados se auto-constituem, possuindo Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo. 8. O Brasil é uma República Federativa, de modo que os componentes da Federação, notadamente detêm e exercem a soberania. 9. O Estado Federado consiste em uma descentralização política, caracterizada pela existência do poder constituinte 10. O sistema federativo brasileiro é composto de quatro espécies de pessoas jurídicas de direito público, entre elas os

Municípios. 1. Apenas no plano federal o Poder Legislativo é bicameral. 12. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito

Federal e os Municípios. A autonomia desses entes federados pressupõe a repartição de competências para o exercício e o desenvolvimento de suas atividades normativas. 13. Em virtude do princípio da autonomia dos Estados-membros, eles podem subdividir-se, dando surgimento a novos

Estados, independente de aprovação de órgão federal, respeitada a necessidade de consulta à população diretamente interessada. 14. Cabe aos Municípios instituir tribunais de contas municipais; enquanto não o fizerem, o controle externo pelo Poder

17. No direito Constitucional atual, os municípios não dispõem de competência para se auto-organizarem

Legislativo municipal será realizado com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. 15. Incumbe ao Estado-membro editar lei Orgânica dos Municípios, diploma em que serão fixadas as principais competências do Poder Legislativa municipal. 16. A fiscalização, mediante controle externo, dos Municípios, no Brasil, é feita exclusivamente por órgãos estaduais. 18. A Constituição Federal expressamente proíbe que os Estados-membros e os Municípios adotem as medidas provisórias como instrumento normativo. 19. A Constituição do Estado pode fixar em quatro quintos dos membros da Assembléia Legislativa o quorum para aprovação de emendas constitucionais. 20. A Constituição Brasileira, perfilando um típico federalismo de equilíbrio, não tolera hipótese de intervenção da União sobre o Município. 21. De uma Constituição que adota uma chefia dual do Executivo, com um Chefe de Estado e um Chefe de Governo, em que a permanência deste no cargo depende da confiança do Poder Legislativo, pode-se dizer que adota característica típica do parlamentarismo. 2. Inclui-se no âmbito do Poder Executivo tanto o Ministério Público como os Tribunais de Contas. 23. O sistema constitucional brasileiro adota a independência e separação de poderes, mas admite, em alguns casos, a delegações de atribuições.

Gabarito: 1. C; 2. C; 3. E; 4. E;

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1. Se o DF, por meio de sua Câmara Legislativa, editar lei versando sobre a organização administrativa da Defensoria

Pública, da Polícia Civil, da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar dessa unidade da federação, estará ultrapassando sua competência constitucional. 2. Se, em determinado ano, o DF deixar de aplicar no ensino o mínimo de 25% da receita resultante de impostos, como exige a Constituição da República, tal circunstância dará ensejo à intervenção federal, que dependerá do provimento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de representação de Procurador-Geral da República. 3. Insere-se no âmbito da auto-organização dos Estados-membros a decisão de permitir revisões periódicas da

Constituição Estadual, com quorum de maioria simples. 4. A Constituição Federal adotou sistema de repartição horizontal de competências, não acolhendo o sistema de repartição vertical. 5. A competência legislativa dos Estados-membros está enumerada taxativamente na Constituição, sendo inconstitucional, por invasão de competência, a lei estadual que dispuser sobre o assunto não especificado como próprio da atividade legiferante da Assembléia Legislativa. 6. Somente quando autorizado por lei complementar federal pode o Estado-membro legislar sobre questões específicas de matérias incluídas na competência privativa da União. 7. Nos termos da Constituição Brasileira, os Municípios não dispõem de competência material específica. 8. A Constituição Federal admite expressamente a possibilidade de delegação da competência legislativa federal para os

12. Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado
liberdade legislativa plena aos Estados
na hipótese de superveniência de lei no Congresso Nacional que lhe for contrária
20. Constitui competência comum da União e dos Estados-membros manter relações com Estados estrangeiros

Estados-membros. 9. As competências legislativas dos Estados-membros estão todas enumeradas de modo taxativo no texto constitucional. 10. Nos casos de matéria da competência legislativa concorrente entre Estados-membros e União, é correto afirmar que os estados somente podem legislar para suprir as omissões da legislação federal. 1. Nos casos de matéria da competência legislativa concorrente entre Estados-membros e União, é correto afirmar que a falta de normas gerais editadas pela União dá margem a que cada Estado exerça competência legislativa plena sobre a matéria, para atender a suas peculiaridades. 13. A competência denominada literalmente de concorrente pela Constituição de 1988 confere, em qualquer caso, 14. A competência denominada literalmente concorrente pela Constituição de 1988 importa a revogação da lei estadual, 15. Ocorrendo conflito entre normas federais e estaduais, versando tema específico de uma matéria submetida à competência concorrente, determina a Constituição que deve prevalecer a norma federal, visto que a competência estadual é remanescente, não podendo excluir nenhuma lei de âmbito superior. 16. Ocorrendo conflito entre normas federais e estaduais, versando tema geral de uma matéria submetida á competência concorrente, determina a Constituição que deve prevalecer a norma federal geral superveniente, visto que esta suspende a eficácia da norma estadual que a contrarie. 17. Uma vez que a Constituição Federal define as competências exclusivas da União e dos Municípios, é correto dizer que as competências não incluídas em nenhuma dessas duas órbitas dizem respeito somente aos Estados, desde que tais competências não sejam concorrentes. 18. No âmbito de competência legislativa concorrente, cabe aos Estados-membros suplementar a legislação federal e também aos Municípios, no que couber. 19. A União pode exercer todas as competências atribuídas pela Constituição aos Estados e Municípios, por ser a entidade hierarquicamente superior da Federação. 21. Se o município de Vitória – ES deixasse de pagar, por dois anos consecutivos e sem motivo de força maior, a dívida pública consolidada, existiria causa suficiente para justificar a intervenção do estado do Espírito Santo no referido município. 2. Conforme expressa disposição constitucional, a organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os estados-membros, o DF e os municípios, todos soberanos e autônomos. 23. A constituição estadual, em face do princípio da simetria, pode definir os crimes de responsabilidade do governador do estado, ampliando as hipóteses previstas no texto da Constituição Federal, para fazer as adaptações necessárias no nível estadual. 24. O DF tem competência concorrente para legislar sobre Defensoria Pública. 25. A Polícia Civil do DF é organizada e mantida pela União. 26. No caso de intervenção da União no Estado para garantir o livre exercício de qualquer dos Podres nas Unidades da

Federação, a decretação da intervenção dependerá de solicitação do Poder Executivo ou Legislativo coacto ou impedido, ou de requisição do STF, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário. 27. A União não pode recusar fé aos documentos públicos. 28. O Governador não perde o mandato, se assumir outro cargo em virtude de concurso público, observado o que dispuser a Constituição. 29. O número de Vereadores é proporcional à população do Município. 30. O Prefeito é julgado perante o Tribunal de Justiça. 31. A Constituição não prevê a possibilidade de decretação de intervenção federal no Distrito Federal.

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32. É apenas vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou Órgãos de Contas Municipais nos municípios com menos de 200.0 habitantes. 3. A divisão do DF em municípios pode ser feita por meio de lei complementar federal. 34. As contas do Governo dos Territórios serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do TCU. 35. Os Territórios poderão ser divididos em municípios. 36. Quanto aos subsídios dos Vereadores é correto afirmar que a despesa total com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita do Município. 37. Incumbe ao STF apreciar pedido de requisição de intervenção federal em Estado-membro por descumprimento de ordem judicial provinda da Justiça do Trabalho, mesmo que a decisão não tenha discutido questão constitucional. 38. O modelo de competência legislativa concorrente, consagrado na CF, condiciona a elaboração de ato normativo estadual à existência prévia da norma federal. 39. Os Estados-membros dispõem de plena autonomia na criação de novos municípios, não podendo o legislador federal interferir na disciplina da matéria. 40. A União, os Estados e os Municípios não estão impedidos de subvencionar cultos religiosos ou igrejas. 41. A Constituição de 1988 conferiu aos Municípios a condição de autênticos integrantes da Federação. 42. O DF dispõe de competência legislativa estadual e municipal. 43. Na Federação Brasileira, cada Estado é soberano e autônomo, o que não ocorre com os municípios. 4. O Estado Federal consiste em uma descentralização política, caracterizada pela repartição de competências entre as unidades federadas – repartição essa que, na Constituição Brasileira, está erigida como cláusula pétrea. 45. Considere a seguinte situação hipotética: dois Estados-membros vizinhos constataram que em suas populações havia o desejo de unirem-se em uma só unidade da Federação. Em face disso, cada um realizou um plebiscito no respectivo território, sendo aprovada a fusão entre ambos. O resultado dos plebiscitos foi comunicado ao Congresso Nacional, que o aprovou, por lei complementar, dando nascimento ao novo Estado. Neste caso, foi constitucionalmente válida a criação da nova unidade da Federação. 46. Na doutrina do Direito Constitucional, o desligamento da federação por um de seus componentes recebe o nome de secessão. 47. Os governadores dos Estados e do Distrito Federal serão eleitos pelo sistema majoritário por maioria absoluta. 48. A constituição não prevê a possibilidade de criação de novos Estados e de territórios federais. 49. A lei orgânica dos municípios será elaborada pela Câmara Municipal após a sanção do chefe do Poder Executivo

Municipal. 50. A União não tem competência para promover intervenção nos municípios localizados nos Estados. 51. Somente por lei complementar federal serão criadas outras hipóteses de intervenção federal além das que estão previstas na Constituição. 52. O número de deputados distritais será fixado de acordo com o número de deputados federais eleitos pelo Distrito

Federal. 53. A representação dos estados e do DF no Poder Legislativo central fica a cargo do Senado Federal; cada um desses entes autônomos terá exatamente dois senadores com mandato de oito anos. 54. A modificação da repartição tributária em eventual reforma constitucional não atinge o modelo de federação adotado, muito menos se pode configurar em ameaça a cláusula pétrea. 5. A organização e a manutenção, no DF, pela União, da Defensoria Pública e do Ministério Público violam a autonomia desse ente federativo. 56. Nos Estados modernos, na repartição das competências entre as entidades componentes do Estado federal, as constituições têm combinado as técnicas de definição de poderes enumerados, remanescentes ou indicados com a possibilidade de delegação e com o estabelecimento de áreas comuns de competência ou de setores concorrentes. 57. Segundo o STF, os limites constitucionalmente estabelecidos para o poder constituinte estadual determinam que, aplicado o princípio da simetria, um núcleo central da Constituição Federal seja obrigatoriamente reproduzido na constituição do estado-membro. 58. Considere a seguinte situação hipotética. Um deputado federal, durante o período do cumprimento de seu mandato, cometeu crime de homicídio. Nessa situação, se o crime não tiver sido praticado no exercício da sua função de parlamentar, o deputado não possuirá imunidade e poderá ser processado na justiça criminal comum, a qualquer tempo, também se pode afirmar que não há possibilidade de sustação do processo por parte da Câmara dos Deputados. 59. O município de Bauru editou lei determinando que os contratos de trabalho celebrados no município não poderiam prever como duração normal do trabalho mais que 36 horas semanais. Nessa situação, a referida lei é inconstitucional. 60. Sem embargo das capacidades de autogoverno e de auto-organização dos estados-membros, há determinadas normas da Constituição da República que eles precisam observar, tais como as que, na doutrina, são identificadas como princípios constitucionais sensíveis, princípios constitucionais extensíveis e princípios constitucionais estabelecidos. O desrespeito a princípio constitucional sensível pode acarretar a intervenção da União no estado. 61. As hipóteses de intervenção da União no estado federado são taxativamente discriminadas na Constituição da República.

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É matéria constitucional no que concerne à divisão política do território nacional. Estruturação dos poderes. Forma de Governo. Modo de Investidura dos Governantes. Direitos e Garantias dos Governados. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA ART. 18

Federação é uma aliança de Estados para a formação de um Estado único, em que as unidades federadas preservam parte da sua autonomia política, enquanto a soberania é transferida para o Estado Federal; dentro da atual organização do Estado brasileiro, existem as seguintes entidades federativas: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Legislativo: Congresso Nacional; Art. 4; Sistema Bicameral;

Câmara dos Deputados: Representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional. Art. 45;

Sistema proporcional: Assegura em cada circunscrição eleitoral, aos diferentes partidos, contando certo número de membros, um número de representantes, variando segundo a importância numérica de cada um. No Brasil vale o “voto de legenda”;

Senado Federal: Representantes dos Estados, eleitos pelo sistema majoritário. Art. 46;

São mais experientes e contrabalanceiam os interesses da Câmara, evitando a desproporção numérica em favor dos Estados mais populosos, com isso, evitam prejuízo à Federação;

Sistema majoritário: Os candidatos são individuais e são considerados eleitos os mais votados; VANTAGENS DO SISTEMA BICAMERAL: a. Facilita um estudo mais detido e mais sereno dos projetos de lei, e se evitam inconvenientes de uma legislação precipitada e de surpresa; b. Estabelece um sistema de freios e contrapesos dentro do próprio Legislativo, evitando que uma das Câmaras descambe para a tirania; c. As duas deliberações sobre um projeto asseguram melhor a correção dos erros que tenham passados despercebidos em um primeiro estudo; d. Estabelecem em corpos separados as tendências progressistas e conservadoras, ambas necessárias ao bem público; e. Permite distribuir as atribuições dos corpos legislativos, facultando a uma câmara acusar e à outra julgar a acusação, ou então reservando a uma das câmaras o caráter político, nos governos parlamentares, para os efeitos da confiança que deve ter o Gabinete.

Executivo: Presidente da República – Auxiliado pelos Ministros de Estado. Art. 76; Judiciário: STF, Conselho Nacional de Justiça, Tribunais Superiores, Tribunais e Juízes Federais,

Tribunais e juízes especializados (militares, eleitorais e trabalhistas) e TJ do DF. Art. 92 e 21, XIII; Compõem-se de magistrados;

Legislativo: Assembléias Legislativas.

Número de deputados = Três Deputados Estaduais para cada Deputado Federal (até 36) e um para um daí em diante. Art. 27. Os deputados estaduais representam o povo na AL, Art. 27

Mandato de quatro anos. Art. 27 §1º Subsídio: < ou = a 75% do DF; Art. 27§2o;

Auto-organização: Art. 27§3o Æ Constituição Estadual é fundamento de validade para as leis estaduais;

Imunidade material (inviolabilidade) e processual = DF. Art. 27 §1º Tem que ter iniciativa popular para projeto de lei. Art. 27 §4º Leis estaduais sofrem controle de constitucionalidade perante o STF: Art. 102, I, a Competência para fiscalização de contas: Art. 75; Executivo: Governador e Vice-Governador.

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Mandato de quatro anos (mesmas regras para Presidente); Art. 28; Pode assumir cargo público decorrente de concurso (licenciado) outras hipóteses perderá o mandato. Art. 28 §1º

Subsídio: Fixado pela Assembléia Legislativa (respeitado o teto); Art. 28 §2o

Judiciário: TJs e Juízes dos Estados; Art. 125. Compõem-se de magistrados, ingressam por duas vias: a) mediante concurso público de provas e títulos (Art. 93 I) na 1ª Instância ou, b1) 4/5 de juízes da última Entrância, alternadamente por antiguidade ou merecimento, mediante indicação, em lista tríplice pelo Tribunal de Justiça ao governador do Estado; b2) 1/5 de membros do MP com mais de 10 anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes (Art. 94) para o Tribunal de Justiça;

A regra é não caber recurso para os tribunais da federação, porém, se a decisão contraria dispositivo da Constituição, contraria ou nega vigência a tratado ou lei federal, declara a inconstitucionalidade desses atos normativos, considera válida lei ou ato do governo local contestados em face da Constituição ou de lei federal e, numa última hipótese, quando der à lei federal interpretação divergente da que lhe tenha dado outro tribunal ou o STJ será possível a análise da matéria pelos tribunais da federação (STJ e STF).

Legislativo: Câmara dos Vereadores.

Número de vereadores: Proporcional à população. Art. 29, IV a, b e c. Subsídio: Art. 29 VI e VII; Limitação de despesas do Legislativo. Art. 29-A; Inviolabilidade (ou imunidade material). Art. 29, VIII Proibições e incompatibilidades semelhantes “no que couber” aos parlamentares federais

(CF) e deputados estaduais (CE).

Função fiscalizadora. Art. 29 XI e Art. 31 todo; Cooperação das associações para planejamento municipal: Art. 29 XII Iniciativa popular. Art. 29 XIII; * Leis municipais sofrem controle de constitucionalidade perante o TJ: Art. 125§2o

Executivo: Prefeito e Vice-Prefeito

Mandato de quatro anos (mesmas regras para Presidente somente para Municípios com mais de 200 mil eleitores – “em data diferente”). Art. 30, I, I e II.

Subsídio: Fixado pela Câmara dos Vereadores: Art. 29, V Foro privilegiado (TJ): Art. 29, X Pode assumir cargo público decorrente de concurso (licenciado) outras hipóteses perde o mandato. Art. 29, XIV (onde se lê parágrafo único Æ leia-se parágrafo primeiro).

Judiciário: Não existe judiciário municipal, os juízes dos estados exercem a função nos municípios.

Legislativo: Câmara Legislativa – Deputados Distritais e se aplica o disposto para Estados. Art. 32§3o.

Executivo: Governador e Vice-Governador.

Mandato de quatro anos (mesmas regras para Presidente); Art. 32 §2º; Pode assumir cargo público decorrente de concurso (licenciado) outras hipóteses perde o mandato. Art. 32 §2º

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