direito administrativo Apostila DirAdm

direito administrativo Apostila DirAdm

(Parte 1 de 5)

Direito Administrativo

DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA:7
INTRODUÇÃO7
Conceito de Estado7
Elementos do Estado7
Poderes do Estado7
ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO8
Governo e Administração8
Governo8
Administração Pública9
Natureza da administração pública10
Fins da administração pública10
Formas de Administração Pública10
Tipos de Administração10
Direta10
Indireta10
Órgãos públicos:12
Classificam-se os Órgãos Públicos12
Quanto à escala governamental ou administrativa12
Quanto à estrutura12
Quanto à atuação funcional:12
Quanto à esfera de ação:12
Agentes públicos13
Agentes políticos13
Agentes administrativos13
Agentes particulares em colaboração com o poder público13
Descentralização e desconcentração e concentração14
Prestação de serviço14
Autarquia15
Pessoal das autarquias16
Controle autárquico16
Extinção das autarquias17
Dirigente das autarquias17
Afastamento dos dirigentes17
Fundações18
Entidades paraestatais19
Empresa pública20
Patrimônio da empresa pública20
Dirigentes das empresas públicas20
Atos dos dirigentes de empresa pública20
Sociedade de economia mista2
Forma da sociedade de economia mista2
Patrimônio das sociedades de economia mista2
Atos e contratos da sociedade de economia mista2
Dirigentes e pessoal da sociedade de economia mista23
Atos dos dirigentes de sociedade de economia mista23

Direito Administrativo

Dirigentes e pessoal dos serviços sociais autônomos24
Atos dos dirigentes dos serviços sociais autônomos24
Agências reguladoras25
Agências executivas25
Organizações sociais25
PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA26
Princípio da legalidade26
Princípio da moralidade - moral jurídica26
finalidade26
Princípio da publicidade27
Regime jurídico e princípios basilares28
Base da tarefa da administração (cânones fundamentais):28
ATOS ADMINISTRATIVOS29
Conceito29
Fato administrativo29
Atos da administração29
Ato administrativo - validade:29
Requisitos (elementos - pressupostos) do ato administrativo:30
Atributos do ato administrativo31
Classificação dos atos administrativos32
Quanto a seus destinatários32
Quanto ao seu alcance32
Quanto ao seu objeto (prerrogativas)32
Quanto ao regramento32
Quanto a formação do ato3
Quanto ao seu conteúdo3
Quanto a sua eficácia3
Quanto a exeqüibilidade3
Quanto a retratabilidade34
Quanto ao objetivo34
Quanto aos efeitos34
Espécies e motivação dos atos administrativos35
Atos normativos35
Atos ordinatórios35
Atos negociais36
Atos enunciativos38
Atos punitivos38
Motivação dos atos administrativos40
Controle dos atos administrativos40
Modos de desfazimento (extinção) dos atos administrativos41
Extinção ato eficaz41
Extinção ato não eficaz41
Revogação41
Anulação42

2 Princípio da impessoalidade - art. 37 CF - clássico princípio da Controle judicial doa atos administrativos..............................................4

Direito Administrativo

Vícios4
Atos nulos e anuláveis4
Convalidação (saneamento)4
CONTRATO ADMINISTRATIVO45
Considerações gerais45
Conceito de contrato administrativo45
Características do contrato administrativo45
Características próprias dos contratos administrativos45
Caracteriza o contrato administrativo45
Administração realiza contratos sob normas46
Contratos administrativos - modalidades46
Peculiaridades do contrato administrativo46
Controle do contrato administrativo47
Interpretação do contrato administrativo47
Formalização do contrato administrativo48
Instrumento e conteúdo do contrato administrativo48
Cláusulas essenciais49
Garantias para execução do contrato50
Execução do contrato administrativo51
Direitos e obrigações das partes51
Execução52
objeto52
Recebimento do objeto do contrato53
Extinção, prorrogação e renovação do contrato53
Inexecução, revisão e rescisão do contrato54
Inexecução ou inadimplência do contrato54
Causas justificadas da inexecução do contrato5
Conseqüências da inexecução56
Revisão do contrato56
Rescisão do contrato57
Principais contratos administrativos59
Contrato de obra pública59
Regime de execução60
Contrato de serviço60
Contrato de trabalho artístico61
Contrato de fornecimento61
Contrato de concessão61
Contrato de gerenciamento62
SERVIÇOS PÚBLICOS62
Considerações gerais62
Classificação63
Regulamentação e controle do serviço público - utilidade pública64
Requisitos do serviço e direitos do usuário - 5 princípios64
Direito do usuário64

3 Acompanhamento da execução do contrato e recebimento do seu Competência para prestação do serviço.................................................64

Direito Administrativo

Descentralização e desconcentração e concentração65
Prestação65
Serviços delegados a particulares6
Serviços concedidos67
Regulamentação68
Contrato de concessão69
Alteração unilateral do contrato69
Fiscalização dos serviços69
Execução do serviço69
Remuneração do concessionário69
Direito do usuário70
Extinção da concessão ou retomada do serviço concedido70
Formas de extinção controversas72
Serviços permitidos73
Serviços autorizados75
Convênio e consórcio administrativo76
LICITAÇÃO78
Conceituação78
Procedimento administrativo78
Ente público na função administrativa78
Princípios da licitação79
Princípio da igualdade79
Princípio da legalidade79
Princípio da impessoalidade80
Princípio da moralidade e da probidade80
Princípio da publicidade80
Princípio da vinculação ao instrumento convocatório80
Princípio do julgamento objetivo80
Princípio da adjudicação compulsória81
Princípio da ampla defesa81
Obrigatoriedade de licitação81
Dispensa e inexigibilidade81
Hipóteses de dispensa:82
Hipóteses de inexigibilidade82
Modalidades82
Procedimento84
Fases do procedimento84
Anulação e revogação87
Recurso administrativo na licitação87
BENS PÚBLICOS8
Conceituação8
Classificação8
bens de uso especial89

Formas e meios da prestação de serviço público ou utilidade pública..65 Bens de domínio público do estado – bens de uso comum do povo e Conceituação .......................................................................................89

Direito Administrativo

Essa destinação a fim público pode ser89
Natureza jurídica89
Modalidades89
Regime jurídico90
uso especial (regime jurídico)90
Alienação de bens comum e de uso especial91
Bens dominicais92
Conceito92
Características92
Regime jurídico92
Restrições diversas92
Alienação de bens dominiais93
Uso do bem público por particular95
Uso por particulares95
Uso privativo ou uso especial96
Autorização pode ser:97
Formação do patrimônio público101
Regidas pelo direito privado101
Regidas pelo direito público101
Bens públicos em espécie102
ECONÔMICO105
Competência para a intervenção106
Meios de intervenção106
Desapropriação ou expropriação106
Conceito106
Características107
Desapropriação107
Requisitos constitucionais109
Declaração expropriatória109
Efeitos da declaração expropriatória110
Caducidade da declaração expropriatória110
Processo expropriatório110
Imissão na posse110
Indenização1
Desvio de finalidade112
Anulação da desapropriação112
Retrocessão112
Servidão administrativa113
Características113
Requisição115
Ocupação provisória116
Limitação administrativa117
Atuação no domínio econômico120

5 Características dos bens de domínio público do estado uso comum e INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE E ATUAÇÃO NO DOMÍNIO Monopólio .........................................................................................120

Direito Administrativo

Repressão ao abuso econômico:121
Controle de abastecimento:121
Tabelamento de preços122
Criação de empresas paraestatais122
CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO123
Considerações gerais123
Tipos de forma de controle123
Conforme o aspecto a ser controlado:124
Controle administrativo124
Meios de controle administrativo125
Fiscalização hierárquica125
Recursos administrativos125
Recursos hierárquicos128
Processo administrativo130
Princípios do processo administrativo131
Fases do processo administrativo132
Modalidades do processo administrativo132
Processo administrativo disciplinar133
Meios sumários134
Processo administrativo tributário ou fiscal135
Controle legislativo ou parlamentar136
Controle judiciário138
Meios de controle judiciário141
SERVIDORES PÚBLICOS144
Alterações da Emenda CONSTITUCIONAL N°19147
RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO153
Considerações gerais153
Fundamentos da responsabilidade153
Teorias da responsabilidade da administração154
Teorias publicistas - segundo os princípios do direito público:154
Responsabilidade civil da administração no direito brasileiro:156
Responsabilidade por atos legislativos e judiciais:157
Reparação do dano158

Direito Administrativo

Conceito de Estado

Varia segundo o ângulo em que é considerado. Sociológico, é corporação territorial dotada de um poder de mando originário; Político é comunidade de homens, fixada sobre um território, com potestade superior de ação, de mando e de coerção; sob o prisma constitucional, é pessoa jurídica territorial soberana. Como ente personalizado, o Estado pode tanto atuar no campo do Direito Público, como no Direito Privado, mantendo sempre sua única personalidade de Direito Público, pois a teoria da dupla personalidade do Estado acha-se definitivamente superada.

Elementos do Estado

É constituído de três elementos originários e indissociáveis: ¾ Povo (é o componente humano do Estado);

¾ Governo Soberano (elemento condutor do Estado, que detém e exerce o poder absoluto de autodeterminação e auto-organização emanado do povo.

Poderes do Estado

São eles: ¾ o Legislativo,

¾ o Judiciário,

Independentes e harmônicos entre si e com suas funções reciprocamente indelegáveis (CF, art. 2º). Esses poderes são imanentes e estruturais do Estado, a cada um deles correspondendo uma função que lhe é atribuída com precipuidade.

O que há, portanto, não é a separação de Poderes com divisão absoluta de funções, mas, sim, distribuição de três funções estatais precípuas entre órgãos independentes, mas harmônicos e coordenados no seu funcionamento, mesmo porque o poder estatal é uno e indivisível.

Direito Administrativo

É a estruturação legal das entidades e órgãos que iram desempenhar as funções, através de agentes públicos (pessoas físicas). Essa organização faz-se normalmente por lei, e excepcionalmente por decreto e normas inferiores, quando não exige a criação de cargos nem aumenta a despesa pública.

Governo e Administração

São termos que andam juntos e muitas vezes confundidos, embora expressem conceitos diversos nos vários aspectos em que se apresentam.

Governo

Pode ser considerado: ¾ sentido formal, é o conjunto de Poderes e órgãos constitucionais;

¾ sentido material, é o complexo de funções estatais básicas;

¾ sentido operacional, é a condução política dos negócios públicos.

A constante do Governo é a sua expressão política de comando, de iniciativa, de fixação de objetivos do Estado e de manutenção da ordem jurídica vigente.

Administração pública, em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo.

Direito Administrativo

Administração Pública

Administração pública: Administrar é gerir interesses segundo a lei, moral e finalidade dos bens entregues a guarda e conservação alheias.

Os bens geridos podem ser individuais ou coletivos, no primeiro caso temos administração particular e no segundo caso a administração pública.

Administração pública: gestão de bens e interesses qualificados da comunidade , no âmbito federal, estadual ou municipal, segundo princípios - preceitos - do direito e da moral, visando o bem comum.

Administração pública : subjetiva: conjunto de órgãos a serviço do estado; ¾ objetiva: estado agindo “in concreto” para satisfação de seus fins a conservação do bem estar individual dos cidadãos e de progresso social.

Administração está ligada a idéia de conservação e utilização, sendo oposto de propriedade, ligada a idéia de disponibilidade e alienação. Poderes normais da administração conservação e utilização, já a alienação oneração destruição e renúncia, devem vir expressas em lei, deve haver um consentimento.

Administração pública: pratica, na sua gestão: ¾ ato de império: contém uma ordem ou decisão coativa da administração para o administrado. ex.: decreto expropriatório.

¾ ato de gestão: ordena a conduta interna da administração e de seus servidores ou cria direitos e obrigações entre ela e os administrados. ex.: despacho que determina a execução de determinado serviço público.

¾ ato de expediente: de preparo e movimentação de processos recebimento e expedição de papeis despachos rotineiros, sem decisão do mérito administrativo.

Para prática dos atos acima enumerados, deve ter o agente investidura e competência legal - ilegal o ato realizado por agente simplesmente designado.

Direito Administrativo

Natureza da administração pública “ MÚNUS PÚBLICO ” encargo de defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade - impondo que se cumpra os preceitos do direito e da moral administrativa.

Fins da administração pública “BEM COMUM DA COLETIVIDADE ADMINISTRADA” ilícito e imoral será todo ato administrativo que não for praticado no interesse da coletividade. A administração pública não têm liberdade de procurar outro objetivo, ou dar fim diverso do prescrito em lei para a atividade. Visa a administração pública a defesa do interesse público, aspirações ou vantagens licitamente almejadas por toda uma comunidade. O ato ou contrato administrativo realizado sem interesse público, configura desvio de finalidade

Formas de Administração Pública

¾ Descentralizadamente;

Através de entes de cooperação (serviços sociais autônomos, concessionários, permissionários e autorizatórios) Através de administração indireta (autarquias, fundações e entes paraestatais).

Tipos de Administração Existem dois tipos de Administração:

Direta

Composta pelas entidades estatais: são pessoas jurídicas de Direito Público que integram a estrutura constitucional do Estado e têm poderes políticos a administrativos, tais como a União, os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal;

Indireta

Compostas pelas entidades:

¾ Entidades Autárquicas: são pessoas jurídicas de Direito Público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica, para a realização de atividades, obras ou serviços descentralizado da estatal que as criou; funcionam e operam na forma estabelecida na lei instituidora e nos termos de seu regulamento;

¾ Entidades Fundacionais: pela CF/8, são pessoas jurídicas de Direito

Público, assemelhadas às autarquias (STF); são criadas por lei específica com as atribuições que lhes forem conferidas no ato de sua instituição;

Direito Administrativo

¾ Entidades Paraestatais: são pessoas jurídicas de Direito Privado cuja criação é autorizada por lei específica para a realização de obras, serviços (sociedades de econômica mista, empresas públicas) ou atividades de interesse coletivo (SESI, SESC, SENAI, etc.); são autônomas, administrativa e financeiramente, tem patrimônio próprio e operam em regime da iniciativa particular, na forma de seus estatutos, ficando vinculadas (não subordinadas) a determinado órgão da entidade estatal a que pertencem, que não interfere diretamente na sua administração.

¾ Sociedade de economia mista - controlado pelo Estado e tem o particular como acionista. Ex.: Eletrobrás, Banco do Brasil, PETROBRAS,

¾ Empresa púbica – O controle acionário é integralmente do Estado, mas tem personalidade jurídica de Direito Privado. Ex.: ECT, BNDES, SAB

Obs.: O serviço social autônomo, apesar de ser da entidade autárquica, não pertence à administração indireta. Ex.: SENAI, SESI, SESC.

Direito Administrativo

Órgãos públicos:

São centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem. Cada órgão, como centro de competência governamental ou administrativa, tem necessariamente funções, cargos e agentes, mas é distinto desses elementos, que podem ser modificados, substituídos ou retirados sem supressão da unidade orgânica.

Classificam-se os Órgãos Públicos

Quanto à escala governamental ou administrativa

¾ Independentes – São os órgãos originários da Constituição, e representativo dos poderes do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário).

¾ Autônomos – São os localizados na cúpula da administração, e tem autonomias administrativas, financeiras e técnica. Caracterizam-se como órgãos diretivos, com funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência.

¾ Superiores – São os que detêm poder de direção, controle, decisão e comando de assuntos de sua competência especifica. Não gozam de autonomia administrativa nem financeira.

¾ Subalternos – Detêm reduzido poder decisório, pois se destinam basicamente à realização de serviços de rotina e tem predominantemente atribuições de execução.

Obs.: Não há poder hierárquico nem no Legislativo nem no Judiciário, porque, sem sendo função essencial, ninguém pode ser superior a ninguém.

Quanto à estrutura

¾ Simples – Constituídos por um só centro de competência. Ex.: portaria.

diversificadas

¾ Compostos – Aqueles que reúnem, na sua estrutura, outros órgãos menores, com função principal idêntica ou com funções auxiliares

Quanto à atuação funcional:

¾ Singulares – Aqueles que atuam e decide através de um único agente que é seu chefe e representante.

¾ Colegiados – São todos aqueles que atuam e decidem pela manifestação conjunta e majoritária da vontade de seus membros.

Quanto à esfera de ação: ¾ Central – Chefiam do Executivo Federal

¾ Local – Comando de um exército.

Direito Administrativo

Agentes públicos

São todas as pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal; normalmente desempenham funções do órgão, distribuídas entre cargos de que são titulares, mas excepcionalmente podem exercer funções sem cargo. A representação legal da entidade é atribuição de determinados agentes (pessoas físicas). Não se confunda, portanto, a imputação da atividade funcional do órgão à pessoa jurídica com a representação desta perante a justiça ou terceiros; a imputação é da atuação do órgão à entidade a que ele pertence; a representação é perante terceiros ou em juízo, por certos agentes. O agente público pode ser de ordem política, administrativa e particular:

Agentes políticos

São os ocupantes dos cargos que compõem a organização política do País. São eles: presidente, governadores, prefeitos e respectivos auxiliares imediatos, ou seja, ministros e secretários, deputados, vereadores, senadores, membros do poder judiciário (titulares) e membros do Ministério Público.

Agentes administrativos

São todos aqueles que se vinculam ao Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais por relações profissionais, Sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico determinado pela entidade estatal a quem servem; são todos os servidores públicos em sentido amplo.

Agentes particulares em colaboração com o poder público

¾ Delegado – São particulares que recebem a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público e o realizam em nome próprio, por sua conta e risco, mas segundo as normas do Estado. Ex: concessionários e permissionários de obras públicas, serventuários notariais e de registro, leiloeiros e tradutores.

¾ Credenciado – São os que recebem a incumbência da administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração do Poder Público credenciante. Ex.: jurados e mesários eleitorais.

Direito Administrativo

Descentralização e desconcentração e concentração

DESCENTRALIZAR Passar a responsabilidade da prestação do serviço público para quer, outra pessoa, distinta do Estado, o preste. Somente a pessoa jurídica de direito público (ex : Município) tem personalidade jurídica, os seus órgãos não.

DESCONCENTRAR Sempre no âmbito da mesma pessoa, um repartir interno de competência dentro da própria pessoa.

CONCENTRAÇÃO : Poder não diluído no mesmo órgão.

ADMINISTRAÇÃO DIRETA : conjunto de órgãos do poder Executivo.

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA : pessoas criadas pelo Estado autarquias, Empresas públicas, Sociedades de Economia Mista, Fundações.

Prestação de serviço

¾ SERVIÇO CENTRALIZADO: o que o poder público presta por suas próprias repartições, em seu nome e sob sua exclusiva responsabilidade - Estada titular e prestador do serviço - Administração Direta.

¾ SERVIÇO DESCENTRALIZADO: Poder público transfere sua titularidade ou execução por outorga ou delegação. ¾ Pode ser descentralização:

¾ TERRITORIAL OU GEOGRÁFICA: da União para os Estados

Membros para os Municípios.

¾ INSTITUCIONAL: transferência do serviço ou execução da entidade estatal para : autarquia, entes para estatais e delegado à particulares.

¾ SERVIÇO DESCONCENTRADO: É o que a administração executa centralizadamente, mas distribuída entre vários órgãos da mesma entidade para facilitar sua realização e obtenção pelo usuário.

Direito Administrativo

Autarquia

Ente administrativo autônomo {não são autonomias estes legislam para si próprio e a autarquia funciona segundo as leis editadas por quem criou}; criada por lei específica que deve dizer especificamente sua função. Não é entidade Estatal (simples desmembramento administrativo do poder público) assume várias formas e realiza qualquer serviço público típico, especialmente os que requeiram maior especialização. É pessoa jurídica de Direito Público interno dotado de capacidade exclusivamente administrativas.

Forma descentralizada da administração: um serviço é retirado da administração centralizada - só deve ser outorgado serviço público típico e não atividade industrial ou econômica, para estes a delegação deve ser por organização particular ou entidade paraestatais - empresa pública - sociedade de economia mista. É um prolongamento do Estado - “Longa Manus” - executa serviços próprio do Estado em condições iguais a ele, age por direito próprio e não por delegação, na medida do “jus imperii” que lhe foi outorgada pela lei criadora.Não se subordina hierarquicamente com a entidade estatal há que pertence, há mera vinculação.

Patrimônio próprio, e atribuições Estatais específicas; Autarquias não visam lucro - podem cobrar serviços prestados - se sobrou $: superávit e se faltou $: déficit; a lei transfere o patrimônio do Estado para Autarquia - não perdem as características dos bens públicos - não há desafetação (bem público que passa a esfera de domínio do particular). Bens Imóveis são transferidos de duas formas : (bens públicos inalienáveis) - prévia autorização Do - legislativo : ¾ Diretamente pela lei instituidora.

¾ Lei autorizadora de transferência de bens autarquias .

Executa atividade paralela ao próprio Estado - gozam das mesmas prerrogativas, tal como o Estado (prerrogativas administrativas, não políticas) - Ex.: imunidade tributária - participam do orçamento, tem orçamento próprio.E prerrogativas processual da fazenda pública.

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