direito constitucional Provas FCC2007 DirConst

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PROVAS FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS - 2007

1Um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, de acordo com a

FCC - MPU - Analista - Área Administrativa - Fevereiro/2007

Constituição Federal de 1988, é

(A) o pluralismo político. (B) a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. (C) a garantia do desenvolvimento nacional. (D) a erradicação da pobreza e da marginalidade. (E) a defesa da paz.

2Entre outras, é competência privativa do Presidente da República

(A) sancionar, promulgar e fazer publicar as emendas constitucionais. (B) dispor, mediante resolução e decreto legislativo, sobre extinção de funções e cargos públicos, respectivamente, quando vagos. (C) celebrar a paz, independentemente de autorização ou de referendo do Congresso Nacional. (D) prover cargos públicos federais, na forma da lei, podendo delegar tal atribuição também ao Advogado Geral da União. (E) declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado ou referendado pelo Senado Federal.

3É privativo de brasileiro nato o cargo de

(A) Senador. (B) Ministro do Superior Tribunal de Justiça. (C) Presidente da Câmara dos Deputados. (D) Governador de Estado. (E) Presidente dos Tribunais Regionais Federais.

4Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, sempre que a falta de
normaregulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades

FCC - MPU - Técnico - Área Administrativa - Fevereiro/2007 constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, será concedido

(A) mandado de injunção. (B) habeas-data. (C) mandado de segurança. (D) habeas corpus. (E) ação popular.

5De conformidade com a ordem constitucional vigente, dentre os direitos sociais, é

assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos

(A) proteção em face de automação a critério da empresa. (B) piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. (C) remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. (D) pagamento de horas extras pelo serviço extraordinário prestado. (E) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

6Também são considerados brasileiros natos os nascidos

(A) no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que um deles não esteja a serviço da República Federativa do Brasil. (B) na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país. (C) no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, independente de optarem pela nacionalidade brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil. (D) no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que ambos não estejam a serviço da República Federativa do Brasil. (E) no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem pela nacionalidade brasileira até a maioridade.

7. A respeito dos servidores públicos, analise:

I. Os Ministros de Estado serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, com acréscimo de gratificação e verba de representação.

IOs servidores públicos titulares de cargos efetivos da União serão aposentados
IVExtinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será

I. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. compulsoriamente, aos oitenta anos de idade. reconduzido ou reintegrado em outro cargo público. É correto o que consta APENAS em (A) I, I e II. (B) I, I e IV. (C) I. (D) I e II. (E) I e IV.

8São privativos de brasileiro nato, dentre outros, os cargos de

(A) Presidente da Câmara dos Deputados e da carreira diplomática. (B) Ministro do Supremo Tribunal Federal e de Governador do Distrito Federal. (C) Ministro de Estado da Defesa e de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. (D) Governador do Distrito Federal e de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. (E) Presidente da Câmara dos Deputados e de Governador do Distrito Federal.

9A respeito da carreira da magistratura, é correto afirmar que

(A) o tribunal, na promoção por antigüidade, somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado da metade de seus membros. (B) o cargo inicial, provido mediante concurso público, será o de juiz de primeira instância. (C) a promoção de entrância, para entrância, será feita uma vez por antigüidade e duas por merecimento e assim sucessivamente. (D) é obrigatória a promoção de juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento. (E) a promoção por merecimento pressupõe, dentre outros requisitos, pelo menos três anos de exercício na respectiva entrância.

FCC - Soldado da Policia Militar BA - Fevereiro/2007 10. Conceder-se-á habeas corpus (A) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros de entidades governamentais. (B) para proteger qualquer direito líquido, ainda que incerto, quando o responsável pelo abuso de poder for autoridade pública. (C) sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade. (D) sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. (E) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

de australianosDe acordo com a Constituição Federal brasileira, os cargos de
Ministro de Estado da Defesa e de oficial das ForçasArmadas, poderão ser

1. Mário é brasileiro nato; João é brasileiro naturalizado; e Joaquim é estrangeiro, filho ocupados por

(A) Mário. (B) Mário e João, respectivamente. (C) João e Mário, respectivamente. (D) Mário, João e Joaquim. (E) João.

12. O Poder Legislativo é exercido (A) pelo Presidente da República, com o auxílio do Congresso Nacional e do Senado Federal.

(B) pela Câmara dos Deputados, que se compõe do Congresso Nacional e do Senado Federal. (C) pelo Senado Federal, que se compõe do Congresso Nacional e da Câmara dos Deputados.

(D) pelo Presidente da República, com o auxílio da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. (E) pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

13. Compete privativamente à Câmara dos Deputados (A) processar e julgar o Procurador-Geral da República nos crimes de responsabilidade. (B) processar e julgar os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público. (C) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. (D) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno. (E) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.

FCC - TRE MS - Analista - Área Administrativa - Março/2007 14. Em tema de livre associação profissional ou sindical, estabelece a Constituição

Federal que

(A) é vedada a dispensa do empregado sindicalizado eleito como suplente para cargo de direção, até dois anos após o início do mandato, ainda que venha a cometer falta grave. (B) a lei poderá exigir autorização do Estado ou do Município para a fundação de sindicato, permitida ao Poder Público a intervenção em casos especiais. (C) é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho, salvo nos dissídios individuais. (D) o aposentado filiado tem direito de votar e ser votado nas organizações sindicais. (E) todos são obrigados a filiar-se a sindicato, permitida a sua desfiliação apenas após doze meses da respectiva contribuição inicial.

representaçãopor Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei
complementar,proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes

15. Nos termos da Constituição Federal, o número total de Deputados, bem como a necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de

(A) seis ou mais de sessenta e quatro Deputados. (B) quatro ou mais de sessenta Deputados. (C) oito ou mais de setenta Deputados. (D) dois ou mais de cinqüenta e cinco Deputados. (E) dois ou mais de cinqüenta Deputados.

FCC - TRE MS - Técnico - Área Administrativa - Março/2007 16. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel do Estados e

Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito. Assim, NÃO constitui fundamento constitucional do Brasil

(A) a livre iniciativa e o pluralismo político. (B) o pluralismo político e a soberania. (C) a cidadania e a dignidade da pessoa humana. (D) os valores sociais do trabalho e a cidadania. (E) a intervenção e a solução bélica dos conflitos.

17. Quanto aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é INCORRETO afirmar que (A) ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. (B) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

(C) é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

(D) todo trabalhador urbano será compelido a associar-se a sindicato profissional. (E) é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

18. Considere as afirmativas abaixo sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. I. Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

ISeguro-desemprego, fixado em 25% da remuneração, em caso de desemprego
IVJornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de

I. Garantia de salário equivalente a 50% do mínimo, para os que percebem remuneração fixa ou variável. voluntário. revezamento, salvo negociação coletiva.

V. Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei.

É correto o que se afirma APENAS em (A) I e I. (B) I, IV e V. (C) I, II e IV. (D) I e V. (E) I, IV e V.

IAutorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o

19. Analise as afirmativas abaixo.

Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.

I. Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha de chefes de missão diplomática de caráter permanente.

I. Autorizar referendo e convocar plebiscito. IV. Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública a escolha de presidente e diretores do Banco Central do Brasil. Tais competências são privativas, respectivamente, (A) da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Congresso Nacional e do Senado Federal. (B) do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional. (C) da Câmara dos Deputados, do Congresso Nacional, do Senado Federal e do Congresso Nacional. (D) do Congresso Nacional, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional. (E) do Senado Federal, do Congresso Nacional, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

20. São também considerados órgãos do Poder Judiciário, (A) a Advocacia Geral da União e as Ordens dos Advogados. (B) os Tribunais de Contas da União e dos Estados. (C) o Ministério Público da União e dos Estados. (D) o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais dos Estados. (E) a Defensoria Pública da União e as dos Estados.

FCC - TRF 4ª Região - Técnico - Área Administrativa - Março/2007 21. A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio da

(A) intervenção. (B) determinação dos povos. (C) igualdade entre os Estados. (D) vedação de asilo político.

(E) solução bélica dos conflitos.

2. Quanto aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição

Federal, é correto afirmar:

(A) A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família ou arrendada, poderá ser objeto de penhora ou hipoteca para pagamento de débitos ou resgate de créditos decorrentes de sua atividade produtiva. (B) No caso de iminente perigo público, a autoridade policial ou administrativa poderá usar de propriedade particular móvel ou imóvel, vedada ao proprietário qualquer indenização ulterior, no caso de dano. (C) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar. (D) A lei não retroagirá, salvo em prejuízo do réu. (E) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

23. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, na forma da Constituição Federal, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a

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