direito constitucionalProvas FCC DirConst

direito constitucionalProvas FCC DirConst

(Parte 1 de 11)

PROVA 1: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIÃO TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA SERVIÇOS GERAIS / ESPECIALIDADE SEGURANÇA

01. João nasceu em Portugal, filho de pai inglês e mãe brasileira, ambos diplomatas, que lá estavam a serviço dos respectivos Estados. Aos vinte e um anos de idade, João mudou-se para o Brasil, com a pretensão de seguir carreira diplomática no País, a exemplo de sua mãe. Nesse caso, João (A)) poderá desde logo ingressar na carreira diplomática, observados os requisitos para tanto, por ser considerado brasileiro nato, nos termos da Constituição. (B) não poderá naturalizar-se antes de residir por quinze anos ininterruptos no Brasil, sem sofrer condenação criminal, para então seguir carreira diplomática. (C) poderá seguir carreira diplomática, salvo para assumir função de Embaixador do Brasil no exterior, por ser português com residência no país, e não brasileiro. (D) não poderá naturalizar-se antes de residir por um ano ininterrupto no Brasil, por ser originário de país de língua portuguesa, para então seguir carreira diplomática. (E) poderá optar pela nacionalidade brasileira a qualquer momento, por ser filho de mãe brasileira, mas estará impedido de seguir carreira diplomática.

02. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, (A) apreciar atos de concessão de emissoras de rádio e televisão. (B) fixar idêntico subsídio para Deputados Federais e Senadores. (C) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais. (D) sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar. (E) dispor sobre fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.

03. Proposta de Emenda à Constituição de iniciativa popular é aprovada em dois turnos, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, pelo voto de três quintos dos respectivos membros. Promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. No caso em tela, referida Emenda é inconstitucional, porque (A) não poderia entrar em vigor na data de sua publicação. (B) a votação da proposta deveria ocorrer em reunião conjunta do Congresso. (C) deveria ter sido promulgada pelo Presidente da República. (D)) a Constituição não prevê iniciativa popular para proposta de Emenda. (E) o quórum para aprovação de Emenda à Constituição é o de dois terços dos membros das Casas.

04. Relativamente às matérias de competência legislativa privativa da União, os Estados (A) dependem de autorização do Senado Federal para exercer competência complementar. (B) poderão exercer competência legislativa plena, na inexistência de lei federal sobre a matéria. (C) detêm competência para estabelecer normas gerais, a fim de atender a suas peculiaridades. (D) estão autorizados a exercer competência suplementar, em concorrência com os Municípios. (E)) poderão ser autorizados por lei complementar federal a legislar sobre questões específicas.

05. A fiscalização financeira, contábil, orçamentária, operacional e patrimonial da União e entidades da administração direta e indireta será exercida pelo sistema de controle interno de cada Poder e, mediante controle externo, pelo (A) Supremo Tribunal Federal, com o auxílio do Poder Judiciário estadual local. (B) Corregedor Geral da Administração, com o auxílio do Ministério Público federal. (C)) Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas. (D) Presidente da República, com o auxílio do Ministro da Fazenda.

(E) Procurador Geral da República, com o auxílio do Advogado Geral da União.

06. Nos termos da Constituição, a lei regulará a individualização da pena, podendo adotar, entre outras, as penas de (A) perda de bens e banimento. (B)) suspensão e interdição de direitos. (C) caráter perpétuo e multa. (D) privação da liberdade e trabalhos forçados. (E) prestação social alternativa e morte.

07. São feitas afirmações sobre os direitos dos trabalhadores na Constituição.

I. São assegurados aos trabalhadores domésticos os direitos a décimo terceiro salário e a repouso semanal remunerado. I. A compensação de horários e a redução da jornada de trabalho podem ser objeto de convenção coletiva de trabalho. I. É garantida a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.

É correto o que se afirma SOMENTE em (A)) I e I. (B) I e II. (C) I e I. (D) I. (E) I.

08. Independência nacional, autodeterminação dos povos e igualdade entre os Estados são considerados pela Constituição brasileira (A) direitos sociais e políticos. (B)) princípios que regem a República brasileira nas suas relações internacionais. (C) motivos para decretação de intervenção federal nos Estados. (D) atribuições do Supremo Tribunal Federal. (E) matérias de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Municípios.

09. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante contribuições sociais instituídas nos termos da lei. Todavia, a Constituição não autoriza a instituição de contribuição social (A) do empregador, da empresa e de entidade a esta equiparada por lei. (B) sobre a receita de concurso de prognósticos. (C) do trabalhador e demais beneficiados da previdência social. (D)) de entidades beneficentes de assistência social, que atendam às exigências da lei. (E) do importador de bens ou serviços do exterior.

10. NÃO tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal o (A) Presidente da República. (B) Procurador-Geral da República. (C)) Advogado Geral da União. (D) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. (E) Governador de Estado.

1. São órgãos da Justiça do Trabalho: (A) Tribunal Superior do Trabalho, Procuradoria Regional do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho, Varas do Trabalho. (B) Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho, Varas do Trabalho e Delegacias Regionais do Trabalho. (C)) Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho, Varas do Trabalho ou Juízes de Direito. (D) Supremo Tribunal Federal, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho, Varas do Trabalho. (E) Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais

PROVA 2: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11A REGIÃO ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA

12. Para a realização de uma passeata em determinado local público objetivando reivindicar melhorias salariais, o sindicato responsável pela manifestação pacífica necessita (A) de autorização da autoridade competente. (B)) somente de prévio aviso à autoridade competente. (C) demonstrar a conveniência da manifestação. (D) locar o espaço público pelo preço estipulado pela municipalidade. (E) cadastrar os manifestantes após a autorização da autoridade competente.

Instrução: Nas questões de números 30 a 3, assinale a alternativa correta em relação à proposição apresentada. 13. Nacionalidade:

(A) O nascido dentro do território nacional, cujos pais, de nacionalidade austríaca, aqui estejam gozando de férias, é considerado estrangeiro. (B) O filho de diplomatas japoneses, nascido no território brasileiro, cujos pais estejam a serviço de seu país de origem, é considerado brasileiro nato. (C) Os estrangeiros residentes no Brasil há mais de dois anos poderão pleitear a nacionalidade brasileira, independentemente de qualquer outro requisito. (D)) Os nascidos fora do território nacional, de pai estrangeiro e de mãe brasileira a serviço da República Federativa do Brasil, são brasileiros natos. (E) Os nascidos no estrangeiro, de pais brasileiros, e que venham a residir no Brasil antes da maioridade, são considerados natos, desde que optem, até os vinte e um anos de idade, pela nacionalidade brasileira.

14. Remuneração e vencimento: (A) Não há impedimento legal para a percepção remunerada resultante de três posições no serviço público federal, desde que uma destas decorra de aposentadoria. (B) A proibição de acumular a remuneração de empregos e funções não se estende às sociedades de economia mista e suas subsidiárias. (C) A Constituição Federal veda, expressamente, qualquer hipótese de acumulação remunerada de cargos públicos. (D) O médico pode acumular até três cargos remunerados no serviço público federal, desde que haja compatibilidade de horários. (E)) O servidor público pode acumular os vencimentos do cargo de médico do Estado e do cargo de professor universitário estadual, desde que haja compatibilidade de horários.

15. Estabilidade dos servidores públicos: (A)) O servidor estável poderá perder o cargo, dentre outras hipóteses, após processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. (B) A avaliação periódica de desempenho, requisito necessário para adquirir estabilidade, pode ser preterida desde que não prevista nas Constituições Estaduais. (C) Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo mediante regular concurso público, adquirem a estabilidade após dois anos de efetivo exercício. (D) A demissão do servidor estável, quando invalidada por sentença judicial, culmina com sua recondução ao cargo anteriormente ocupado. (E) O servidor estável somente perderá o cargo por meio de sentença judicial transitada em julgado.

16. Possibilidade de alteração das normas constitucionais: (A) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. (B) A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade dos Governadores das unidades da federação. (C) Aprovada a proposta de emenda constitucional, o Presidente da República deverá promulgá-la em até quinze dias. (D)) A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos. (E) Apenas as cláusulas pétreas implícitas podem ser passíveis de proposta de emenda tendente a modificar dispositivo constitucional.

17. O projeto de lei ordinária de iniciativa do Presidente da República, após ser aprovado pela Câmara dos Deputados, será revisto pelo Senado, que poderá (A) rejeitá-lo, podendo a matéria nele constante ser objeto de novo projeto de lei somente na legislatura seguinte. (B)) emendá-lo, oportunidade em que haverá retorno somente das alterações à Casa Legislativa inicial, para análise e votação em turno único. (C) aprová-lo e, posteriormente, enviá-lo ao Presidente do Congresso Nacional para sanção ou veto. (D) vetá-lo, retornando ao Presidente da República, que poderá derrubar o veto e fazer publicar a lei. (E) sancionar e publicar a lei, independentemente da deliberação do Presidente da República.

18. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, (A) nas infrações penais comuns, os membros do Congresso Nacional e os Governadores dos Estados e do Distrito Federal. (B) mediante recurso extraordinário, as causas decididas em última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo constitucional. (C)) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público. (D) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei federal ou estadual. (E) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República, os Governadores dos Estados e seus próprios membros.

19. À União, aos Estados e ao Distrito Federal compete legislar concorrentemente, dentre outras matérias, sobre direito tributário e financeiro. Sobre isso, é correto afirmar que (A) a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrário. (B)) a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. (C) inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados deverão aguardar a edição destas para, posteriormente, legislarem supletivamente. (D) somente lei complementar poderá autorizar os Estados a legislarem supletivamente diante da inércia da União em editar normas gerais. (E) a edição de normas gerais pela União exclui a competência suplementar dos Estados e do Distrito Federal.

PROVA 3: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11A REGIÃO ANALISTA JUDICIÁRIO – ESPECIALIDADE EXECUÇÃO DE MANDADOS

Instruções: Nas questões de números 29 a 32 assinale a alternativa correta em relação à proposição apresentada. 20. Extradição: (A) Os brasileiros naturalizados podem ser extraditados somente em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes. (B)) O brasileiro nato jamais pode ser extraditado do território nacional. (C) O estrangeiro que entrar ou permanecer irregularmente no território nacional será extraditado. (D) A extradição de brasileiros procede-se ex officio da autoridade nacional. (E) O brasileiro nato somente pode ser extraditado se praticar atos atentatórios à segurança nacional.

21. Nacionalidade: (A) Os cargos de Presidente da República, de Ministro do Supremo Tribunal Federal e de Governador do Estado, somente podem ser exercidos por brasileiros natos. (B) A todos os portugueses, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato. (C) O brasileiro que teve reconhecida outra nacionalidade por Estado estrangeiro, originariamente, em virtude do critério da origem sangüínea, perde a nacionalidade brasileira. (D)) O residente em Estado estrangeiro que adquirir outra nacionalidade por imposição da norma alienígena, como condição para o exercício de direitos civis não perde a nacionalidade brasileira. (E) A perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, será declarada por decisão do chefe do executivo federal, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

2. Medidas provisórias: (A)) Matéria disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto Presidencial não pode ser objeto de Medida Provisória. (B) As medidas provisórias perderão a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, prorrogável por igual período. (C) A votação da medida provisória será realizada em sessão conjunta do Congresso Nacional. (D) É o Senado Federal que realizará a deliberação principal a respeito da medida provisória que verse sobre matéria reservada a lei complementar. (E) Medida provisória que implique majoração do imposto sobre importação de produtos estrangeiros só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte.

23. Processo legislativo sumário: (A) A apreciação das emendas realizadas pela Casa Revisora far-se-á no prazo máximo de quinze dias.

(B)) O prazo para apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados é de dez dias. (C) O regime de urgência constitucional poderá ser solicitado pelo Presidente do Congresso Nacional. (D) O Senado Federal terá o prazo de dez dias para apreciar as emendas efetuadas pela Câmara dos Deputados. (E) O Senado Federal deve se manifestar em até quarenta dias, quando for solicitada urgência para apreciação de projeto de lei de iniciativa do Presidente da República.

(Parte 1 de 11)

Comentários