direito constitucionalProvas FCC DirConst

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24. O procurador municipal concursado, investido no mandato de Vereador, (A) não será afastado do cargo, havendo compatibilidade de horários, devendo, entretanto, optar pela sua remuneração. (B) ficará afastado do cargo mesmo que haja compatibilidade de horários. (C)) perceberá as vantagens de seu cargo, havendo compatibilidade de horários, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. (D) será afastado do cargo, devendo seu tempo no cargo eletivo ser contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento. (E) não será afastado do cargo, havendo compatibilidade de horários, devendo, entretanto, perceber somente as vantagens do cargo eletivo.

25. O servidor titular de cargo efetivo da União poderá se aposentar (A) voluntariamente, com proventos proporcionais, desde que cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, e tenha 5 anos de idade, se mulher. (B) compulsoriamente, aos 75 anos de idade, se homem, e aos 70 anos, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (C) por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, em virtude de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. (D) voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, e tenha 60 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher. (E)) voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público, 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, e tenha 60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem.

26. Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, (A) dará ciência ao Presidente do Senado Federal, que adotará providências para defender o ato impugnado. (B) deverá notificar o Procurador-Geral da União, que sustentará o ato impugnado. (C) expedirá ofício ao Presidente do Congresso Nacional, que sustentará a legalidade do ato impugnado. (D)) citará previamente o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado. (E) promoverá a intimação do Presidente da Câmara dos Deputados, a quem competirá defender o ato impugnado.

27. São princípios institucionais do Ministério Público (A)) a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. (B) a vitaliciedade, a indivisibilidade e a irredutibilidade de subsídio. (C) a unidade, a autonomia funcional e a administrativa. (D) a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídio. (E) a indivisibilidade, a inamovibilidade e a independência funcional.

PROVA 4: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11A REGIÃO ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA

28. Entre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, previstos no artigo 5o da CF, inclui-se: (A) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo, em nenhuma hipótese, a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendida aos sucessores e contra eles executadas. (B) é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo regulamentado pelo Poder Público o exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias. (C) o mandado de segurança coletivo não pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, bem como por organização sindical e entidade de classe. (D) conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. (E)) a todos é assegurado, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

29. São brasileiros naturalizados (A) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigida aos originários de países de língua portuguesa a residência por cinco anos ininterruptos, e ausência de condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (B) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de vinte anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (C) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos, ininterruptos ou não, e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (D)) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral. (E) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, exigida a residência na República Federativa do Brasil apenas por um ano ininterrupto e idoneidade moral, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

30. Compete privativamente à União legislar sobre (A) orçamento. (B) juntas comerciais. (C) direito econômico. (D) custas dos serviços forenses. (E)) seguridade social.

31. Com relação à administração pública, é INCORRETO afirmar que (A) o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. (B)) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. (C) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. (D) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. (E) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

32. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e (A)) solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.

(B) subsidiário, mediante contribuição dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, excluindo-se o ente público. (C) solidário, mediante contribuição do respectivo ente público e dos servidores ativos e inativos, excluindo-se os pensionistas. (D) solidário, mediante contribuição do respectivo ente público e dos servidores ativos, excluindo-se os servidores inativos e os pensionistas. (E) subsidiário, mediante contribuição dos servidores ativos e inativos, excluindo-se os pensionistas.

3. Dentre outras hipóteses, o processo legislativo compreende a elaboração de emenda à Constituição Federal. Sobre isso, é correto afirmar que a (A) Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, desde que advenha de proposta do Presidente da República. (B) Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros. (C)) matéria constante de proposta de emenda à Constituição, rejeitada ou havida por prejudicada, não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. (D) proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em apenas um turno, considerando-se aprovada se obtiver votos da maioria absoluta de seus respectivos membros. (E) emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e das Assembléias Legislativas, com o respectivo número de ordem.

34. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetêlas de imediato ao Congresso Nacional. Com relação às medidas provisórias, é correto afirmar: (A) É permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. (B) É permitida a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à nacionalidade, à cidadania, aos direitos políticos, aos partidos políticos, ao direito eleitoral, ao direito penal, ao processual penal e ao processual civil. (C) É permitida a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, à carreira e à garantia de seus membros. (D)) Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. (E) Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta perderá automaticamente a vigência, inclusive antes de sancionado ou vetado o projeto.

35. Considere as proposições:

I. À Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira. I. Ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. I. A Justiça do Trabalho não possui competência para processar e julgar as ações sobre representação sindical entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores.

Está correto o que se afirma APENAS em (A) I. (B)) I e I. (C) I e I. (D) I e II. (E) I.

36. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, (A)) no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos. (B) no máximo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Tribunal Superior do Trabalho dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos. (C) no máximo, onze juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Tribunal Superior do Trabalho dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta e cinco anos. (D) no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Tribunal Superior do Trabalho dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos. (E) no mínimo, onze juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta e cinco anos.

37. Com relação à seguridade social, é correto afirmar que (A) as contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, não poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra. (B) as contribuições sociais do importador de bens ou serviços do exterior, bem como as contribuições sociais sobre a receita de concursos de prognósticos não são fontes de receita da seguridade social.

(C) as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social não constarão de orçamento próprio, integrando o orçamento da União. (D) as contribuições das entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei fazem parte das receitas da seguridade social. (E)) a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público, nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, como estabelecido em lei.

PROVA 5: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11A REGIÃO ANALISTA JUDICIÁRIO – ESPECIALIDADE CONTABILIDADE

38. O presidente da República deverá, anualmente, prestar as contas referentes ao exercício anterior ao Congresso Nacional, nos termos da Constituição, no prazo de (A) trinta dias após a abertura da sessão legislativa. (B) trinta dias antes da abertura de sessão legislativa. (C) quarenta e cinco dias após a abertura da sessão legislativa. (D) sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. (E) noventa dias após o encerramento do exercício.

39. Conforme artigo 165, parágrafo 8º, da Constituição Federal, o texto não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei expressa exceção ao princípio orçamentário da (A) Unidade. (B) Anualidade. (C) Exclusividade. (D) Especificidade. (E) Programação.

40. O orçamento da seguridade social deve abranger, sem exceção, as seguintes funções: (A) assistência social, saúde e saneamento. (B))assistência social, saúde e previdência social. (C) saúde, saneamento e trabalho. (D) saúde, educação e saneamento. (E) assistência social, educação e previdência social.

PROVA 6: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11A REGIÃO TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA

41. Considere as proposições relativas aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos:

I. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. I. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. I. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo, porém, imperativa a interferência estatal em seu funcionamento, objetivando garantir o respeito aos direitos dos sócios e cooperados.

Está correto o que se afirma APENAS em (A) I. (B)) I e I. (C) I e I. (D) I e II. (E) I.

42. A Constituição Federal assegura à categoria dos trabalhadores domésticos o direito

(A)) à licença-paternidade, nos termos fixados em lei. (B) à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. (C) ao pagamento de horas extraordinárias. (D) à proteção em face da automação, na forma da lei. (E) ao seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador.

43. O Poder Judiciário NÃO abrange (A) o Superior Tribunal de Justiça. (B) os Tribunais e Juízes Eleitorais. (C)) o Tribunal de Contas da União. (D) os Tribunais e Juízes do Trabalho. (E) os Tribunais e Juízes Militares.

4. A respeito dos direitos sociais, é correto afirmar: (A) É vedada a dispensa de empregado sindicalizado, a partir da sua eleição para cargo de direção ou representação sindical, até o final do mandato, salvo se cometer falta grave. (B) É assegurada à categoria dos trabalhadores domésticos a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal. (C) A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato e para o respectivo registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. (D)) É assegurada nas empresas com mais de duzentos empregados, a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. (E) Todo empregado é obrigado a filiar-se e a manter-se filiado a sindicato, e o aposentado não tem direito de ser votado nas organizações sindicais.

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