direito constitucionalProvas FCC DirConst

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(Parte 3 de 11)

45. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre (A) seguridade social. (B) direito processual. (C) propaganda comercial. (D) populações indígenas. (E)) direito tributário e financeiro.

46. O órgão do Poder Legislativo que tem competência exclusiva para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é (A) o Supremo Tribunal Federal. (B) a Presidência da República. (C)) o Congresso Nacional. (D) o Senado Federal. (E) a Câmara dos Deputados.

47. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo sistema de controle interno de cada Poder e, mediante controle externo, pelo (A)) Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União. (B) Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Ministério Público da União. (C) Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Congresso Nacional. (D) Congresso Nacional, com o auxílio do Supremo Tribunal Federal. (E) Ministério Público da União, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

48. Com relação ao Poder Judiciário, é correto afirmar que

(A) o ingresso na carreira da magistratura ocorrerá mediante concurso público de provas e títulos, sem a participação da Ordem dos Advogados do Brasil. (B)) o ingresso na carreira da magistratura exige do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica. (C) a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento é facultativa. (D) o tribunal, na apuração de antigüidade, somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto da maioria absoluta de seus membros. (E) não será promovido o juiz que, em qualquer hipótese, retiver autos em seu poder além do prazo legal.

tribunal

49. Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar em recurso ordinário (A) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta. (B) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público. (C) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro (D)) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão. (E) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

50. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo (A) Presidente da República, após aprovação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. (B) Congresso Nacional, após aprovação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Presidente da República. (C) Congresso Nacional, após a aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal. (D) Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional. (E)) Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

PROVA 7: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22A REGIÃO ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA

51. O Presidente da República, ao apreciar um projeto de lei sobre matéria de direito do trabalho, resolveu vetá-lo. Para tanto, deverá observar que esse veto

(A) dispensa motivação quando for o caso de inconstitucionalidade, mas deverá encerrar a idéia de eliminação ou exclusão. (B) será total e motivado, mas podendo consistir em adição ou acréscimo de artigos ou incisos quando estiver presente o interesse público.

(C) dispensa motivação por ser prerrogativa constitucional do Chefe do Executivo, podendo ocorrer, no texto legal, a exclusão ou adjunção de palavras. (D)) será sempre motivado, podendo ser total ou parcial, encerrando a idéia de eliminação, de exclusão ou de vedação. (E) poderá ser motivado a critério presidencial, mas será sempre parcial quando a iniciativa for do Poder Legislativo, facultada a supressão ou adição.

52. O Sindicato dos Bancários ingressou em juízo na defesa de interesses individuais dessa categoria profissional. Considerando que o ingresso é em nome próprio na defesa de interesses alheios, esse direito coletivo dos trabalhadores consiste, tecnicamente, no direito de (A) participação laboral. (B) representação administrativa. (C)) substituição processual. (D) gestão trabalhista. (E) adesão sindical.

53. A fiscalização contábil e financeira, dentre outras de competência do Ministério da Fazenda e do Ministério do Trabalho e Emprego, no que tange também à aplicação de subvenção e renúncia de receitas, em conformidade com a Constituição Federal, será exercida pelo Congresso Nacional, (A) por meio de controle interno, e pelo sistema de controle externo do Senado Federal. (B) por meio de controle externo, e pelo controle interno do Tribunal de Contas. (C) através de controle interno, e mediante controle externo do Poder Judiciário. (D)) mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. (E) mediante controle interno, e através do sistema de controle externo da Câmara dos Deputados.

54. Lourdes nasceu no Brasil, mas é filha de Giácomo e Cláudia, estes nascidos na Itália, país que adota o ius sanguinis. Os referidos progenitores de Lourdes, na data do nascimento desta, não estavam no Brasil a serviço de seu país, a Itália. Nesse caso, Lourdes é considerada (A) somente brasileira. (B) heimatlos. (C)) polipátrida. (D) somente italiana. (E) sempre estrangeira.

5. Vinicius exerce o cargo de Procurador-Geral da República há menos de um ano, sendo que o Presidente da República tomou a iniciativa de destituí-lo de suas funções constitucionais. Assim, essa destituição (A)) deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal. (B) exige o referendo, a posteriori, da Mesa do Congresso Nacional. (C) ocorrerá com a publicação da exoneração, dispensada a anuência do Poder Legislativo. (D) dar-se-á com a edição do ato de exoneração, após a anuência do Supremo Tribunal Federal. (E) deverá ser precedida de autorização da maioria simples da Câmara dos Deputados.

56. Valéria, na qualidade de dirigente do serviço oficial de estatística, geografia, geologia e cartografia federal, ao examinar matéria imobiliária do Brasil, observou, dentre outros imóveis:

I. Terrenos da marinha e seus acrescidos; e I. Terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

Diante disso, conclui que esses bens são (A) dos Estados onde estiverem localizados. (B)) da União, em ambas as hipóteses. (C) dos Municípios onde estiverem situados. (D) dos particulares e dos índios, respectivamente. (E) do Distrito Federal e dos Territórios, respectivamente.

PROVA 8: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22A REGIÃO ANALISTA JUDICIÁRIO – ESPECIALIDADE EXECUÇÃO DE MANDADOS

57. A “Escola Infantil Ensino Global” foi publicamente acusada pelos meios de comunicação de ter cometido infração penal grave por parte de seus proprietários. Entretanto, o fato revelou-se como abuso dos meios de imprensa falada e escrita, visto que foi cabalmente demonstrado serem as acusações totalmente inverídicas. Nesse caso, a ofendida (A) não tem direito de resposta por ser pessoa jurídica, e sua indenização fica restrita aos danos morais. (B) tem direito de resposta proporcional ao agravo, e com indenização restrita aos danos morais.

(C)) tem direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem. (D) não tem direito de resposta por ser pessoa jurídica, mas sua indenização abrange os danos morais e materiais e à imagem. (E) tem direito de resposta que, a critério do juiz, poderá ser superior ao agravo, diante da intensidade das acusações, e indenização apenas quanto à imagem.

58. Leonardo era metalúrgico e prestava serviços para a empresa “Metais e Metais Ltda.”. Ao atingir o tempo de serviço exigido por lei, resolveu aposentar-se e participar do sindicato de sua categoria profissional, visto que continuava filiado. Nesse caso, Leonardo (A) não pode votar ou ser votado, definitivamente, na organização sindical. (B) tem direito a votar, mas não a ser votado na organização sindical. (C) tem direito a ser votado, mas não a votar na organização sindical. (D)) tem direito a votar e ser votado na organização sindical. (E) não pode votar ou ser votado na organização sindical, salvo se retornar ao serviço ativo.

59. O exercício de classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão, e a instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive saneamento básico e transportes urbanos, são de competência (A)) da União, em ambos os casos. (B) dos Municípios, em ambos os casos. (C) dos Estados, em ambos os casos. (D) da União e dos Municípios, respectivamente. (E) da União e dos Estados, respectivamente.

60. Tendo em vista o Poder Executivo Federal, considere:

I. Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte ou impedimento legal do candidato, será feita nova eleição para a escolha do candidato substituto. I. O Vice-Presidente sucederá o Presidente, no caso de impedimento, e substituir-lhe-á, no caso de vaga. I. Vagando os cargos de Presidente e Vice- Presidente da República, far-se-á a eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. IV. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice- Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

É correto o que se contém APENAS em (A) I e I. (B) I e I. (C) I e IV. (D) I e II. (E)) I e IV.

61. Vicente é brasileiro nato e François é brasileiro naturalizado. Diante dessas situações, é correto que (A)) somente Vicente poderá ser da carreira diplomática. (B) a lei não poderá, em nenhuma hipótese, estabelecer distinção entre ambos. (C) tanto Vicente como François poderão ser oficiais da Marinha ou da Aeronáutica. (D) Vicente será juridicamente brasileiro e François juridicamente estrangeiro, para fim de nomeação para cargo público. (E) ambos poderão perder a nacionalidade no caso de cancelamento administrativo, assegurada ampla defesa.

62. Maria Dulce é membro do Ministério Público do Trabalho, frente ao Tribunal Regional da 22ª Região, há mais de 15 (quinze) anos. Nesse caso, NÃO constitui vedação para Maria Dulce (A) exercer a advocacia. (B) receber, a qualquer título, custas processuais. (C)) exercer, de regra, atividade político-partidária. (D) participar de sociedade comercial, na forma de lei. (E) exercer qualquer outro cargo público, inclusive judicial.

63. No caso de delegação ao Presidente da República para que elabore a lei, a referida delegação terá forma de (A) decreto legislativo do Congresso Nacional, que especificará tão-somente os termos de seu exercício, com votação por maioria absoluta e sanção por seu Presidente. (B) resolução do Senado Federal, que deverá limitar o conteúdo de seu exercício, com votação por maioria absoluta e sanção por seu Presidente. (C) decreto legislativo da Câmara dos Deputados, que apresentará os limites de seu exercício, com votação por maioria qualificada, e sem sanção. (D)) resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício, com votação por maioria simples, e sem sanção. (E) resolução ou decreto legislativo de qualquer Casa legislativa, com as limitações legais, com votação por maioria qualificada, e sem sanção.

PROVA 9: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22A REGIÃO ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA

64. Em matéria de direitos sociais, é certo que são considerados como dimensão protetora do trabalhador os dispositivos constitucionais que garantem, especialmente, a isonomia e a não discriminação, e dentre eles, (A) o seguro contra acidentes, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, desde que incorra em dolo.

(B) a assistência gratuita aos filhos dos trabalhadores, desde o nascimento até sete anos de idade, em creches e pré-escolas. (C) a duração do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultada a compensação de horário. (D)) a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre profissionais respectivos. (E) a participação do trabalhador nos lucros vinculada à remuneração, e sempre garantida sua participação na gestão da empresa.

65. Considere:

I. Narciso, filho de Pégaso e Neméia, ambos brasileiros, nasceu na Argentina, ocasião em que Pégaso prestava, nesse País, serviços oficiais para o Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil. I. Apolo, filho de Adonis e Pandora, ambos espanhóis, nasceu na Espanha, mas está residindo na República Federativa do Brasil, há mais de quinze anos ininterruptos, sem condenação penal. Apolo requereu e obteve a nacionalidade brasileira.

Nesses casos, Narciso e Apolo são considerados, (A) ambos brasileiros naturalizados. (B)) brasileiro nato e brasileiro naturalizado, respectivamente. (C) ambos brasileiros natos. (D) argentino-brasileiro e brasileiro nato, respectivamente. (E) brasileiro naturalizado e hispano-brasileiro, respectivamente.

6. Perseu, analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho, vinha cometendo sucessivas faltas disciplinares no exercício de seu cargo. Entretanto, a Comissão Interna Processante não conseguia obter prova concreta de sua responsabilidade administrativa. Diante disso, Orfeu, como Presidente do respectivo Tribunal Regional do Trabalho, determinou a violação do sigilo das comunicações telefônicas de Perseu. Nesse caso, essa interceptação telefônica (A) é ilegal, porque a determinação judicial foi dada por autoridade incompetente para o processo administrativo. (B) é regular, porque determinada pela autoridade máxima do Tribunal Regional do Trabalho. (C)) viola os princípios constitucionais, e a prova daí resultante estará contaminada pela ilicitude. (D) apresenta-se como irregular, por ser ordem de natureza judicial, não contaminando a prova decorrente. (E) é sempre cabível, visto que prevalece o interesse público e da Administração sobre a conduta do servidor.

67. Artemis, Hermes e Ares, pretendem constituir uma associação que será denominada “Panacéia”, cujos fins se demonstram como de natureza lícita, ficando o primeiro como Presidente, o segundo como Vice−Presidente e o terceiro como Diretor Administrativo−Financeiro da entidade. Nesse caso, é correto que (A) os sócios têm plena liberdade de associar-se, porque os fins são lícitos, ainda que a associação seja de caráter paramilitar. (B) a “Panacéia” poderá ser dissolvida compulsoriamente por simples decisão judicial.

(C) Artemis e Hermes, pela natureza de suas atribuições, poderão ser compelidos a permanecer associados. (D)) a criação da “Panacéia” independe de autorização ou de qualquer ato discricionário do Poder Público. (E) a “Panacéia”, como qualquer associação, terá legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente.

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