direito constitucionalProvas FCC DirConst

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(Parte 4 de 11)

68. Tendo em vista as competências legislativas da União, observa-se que NÃO é considerada de sua competência privativa, dentre outras, legislar sobre (A)) diretrizes e bases da educação e sistema viário local. (B) sistema de medidas, títulos e garantias dos metais. (C) propaganda comercial e metalurgia. (D) trânsito, transportes e sistema de consórcios. (E) comércio interestadual e cidadania.

69. Hefesto é professor de “Graias”, escola pública, desenvolvendo sua jornada de trabalho em período diurno, sendo que no período noturno vem exercendo o cargo de assessor técnico-pedagógico em “Atena”, fundação controlada pelo Poder Público, cuja finalidade é educação e cultura. Nesse caso, é certo que Hefesto (A) enquadra-se na proibição absoluta de acumular, aplicável aos professores e outros profissionais liberais. (B) não pode acumular os dois cargos públicos, em face da vedação constitucional. (C) pode acumular os dois cargos públicos, desde que opte pela remuneração de um deles. (D) não pode acumular os dois cargos públicos, visto que são de natureza diversa. (E)) pode acumular, de forma remunerada, os dois cargos públicos, em razão de sua licitude.

70. “Quiron” é uma sociedade de economia mista federal, tendo por objeto a pesquisa, lavra, enriquecimento e industrialização de minérios nucleares e seus derivados. Essa empresa pretende criar “Hypnos”, como sua subsidiária, para, posteriormente, ambas participarem da “Nyx”, empresa privada. Nesses casos, (A) a instituição da “Hypnos” e a participação de “Quiron” na “Nyx” dependem exclusivamente da autorização do Presidente da República. (B)) a criação de “Hypnos” e a participação de ambas na “Nyx” dependem de autorização legislativa. (C) será necessária a autorização legislativa apenas para a criação da “Hypnos”, sendo que a participação na “Nyx” depende do Presidente da República. (D) será necessária a autorização legislativa somente para a participação das paraestatais na “Nyx”, sendo que a criação de “Hypnos” depende do Poder Executivo.

(E) “Quiron”, na condição de empresa controladora, e já criada por lei, é a competente para autorizar a criação da “Hypnos” e a participação de ambas na “Nyx”.

71. No que diz respeito à forma, o controle orçamentário poderá se dar, também, segundo a natureza dos fatos controlados, assim como, conforme o momento de seu exercício. Diante disso, considere:

I. O controle patrimonial é aquele que se faz, especificamente, sobre as receitas e despesas. I. O controle é exercido a priori, concomitantemente e a posteriori. I. O controle operacional envolve o controle de resultados. IV. O controle só pode ser feito a posteriori, tendo em vista a realização da receita e da despesa.

É correto o que se contém APENAS em (A) I e I. (B) I e I. (C) I e IV. (D)) I e II. (E) I e IV.

72. Polifemo, no exercício de seu mandato de Deputado Federal, propôs projeto de lei ordinária, em matéria de sua competência. Referido projeto encontra-se em fase de votação. Dentre outras situações, Polifemo deve observar que esse projeto de lei (A) poderá ser aprovado por decurso de prazo, por não haver mecanismos que obriguem sua apreciação pela Câmara dos Deputados e diante do excessivo número de projetos. (B) estará, tecnicamente, sujeito à sanção ou ao veto pelo Plenário da Câmara dos Deputados, que podem ser parciais ou totais, mas sempre fundamentados. (C)) terá a necessidade de ser aprovado pelo voto favorável da maioria simples dos deputados federais, em sessão instalada com a presença da maioria absoluta dessa Câmara dos Deputados. (D) não poderá tramitar sem fixação de prazo, mas só o Presidente da Câmara dos Deputados é que poderá solicitar urgência na apreciação de qualquer projeto de lei. (E) deverá ser promulgado pelo Congresso Nacional, que é a Casa de Leis competente para prover os atos legislativos dessa natureza.

73. Herácles foi eleito Vice−Presidente da República Federativa do Brasil. Diante disso, é certo que Herácles, dentre outras situações, e nessa qualidade,

(A) convocará, sucessivamente, o Presidente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para assumir a Presidência da República. (B) deverá substituir o Presidente da República no caso de vaga e convocar novas eleições. (C) tomará posse em sessão solene do Senado Federal e será diplomado pelo Presidente da República. (D)) auxiliará o Presidente da República, sempre que por ele for convocado para missões especiais. (E) terá a missão específica de suceder o Presidente da República nos casos de impedimento eventual ou temporário.

74. Com relação aos Tribunais e Juízes do Trabalho, é certo que (A) o Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de 17 Ministros togados e vitalícios nomeados pelo Congresso Nacional após aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. (B)) são órgãos da Justiça do Trabalho somente o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Juízes do Trabalho. (C) os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos por juízes nomeados pelo Senado Federal após a aprovação da Câmara dos Deputados. (D) a jurisdição será exercida, nas Varas do Trabalho, por um juiz singular e por dois juízes classistas vitalícios, representantes dos empregados e dos empregadores, respectivamente. (E) não se poderá atribuir sua jurisdição aos juízes de direito nas comarcas onde não forem instituídas Varas do Trabalho.

75. A respeito do Ministério Público, é correto afirmar que a (A) destituição do Procurador−Geral da República deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta da Câmara dos Deputados. (B) nomeação do Procurador−Geral da República pelo Presidente da República depende de prévia aprovação de seu nome pela Câmara dos Deputados. (C)) defesa dos interesses individuais indisponíveis é uma das atribuições da Instituição do Ministério Público. (D) unidade e a indivisibilidade não são princípios institucionais do Ministério Público, pois suas funções são divididas entre Promotores e Procuradores de Justiça. (E) garantia da vitaliciedade conferida aos membros do Ministério Público consiste na impossibilidade de perda do cargo senão por decisão administrativa, com ampla defesa.

PROVA 10: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22A REGIÃO ANALISTA JUDICIÁRIO – ESPECIALIDADE CONTABILIDADE

76. Considerando os princípios constitucionais da administração pública, é INCORRETO que o princípio da (A) publicidade determina que os atos públicos devam ter divulgação oficial para que tenham eficácia. (B) legalidade relaciona-se com a idéia de que o administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei e na forma determinada. (C) impessoalidade proíbe que conste nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidor público na publicidade de atos, programas, obras e serviços. (D) eficiência exige que o serviço público seja eficaz e que atenda plenamente a necessidade para a qual foi criado.

(E)) moralidade relaciona-se com o binômio adequação e necessidade e determina que o serviço público seja prestado continuamente.

7. Embora haja compatibilidade de horários, a Constituição da República Federativa do Brasil veda a acumulação remunerada de cargos públicos de (A)) médico municipal com o de cientista de fundação pública estadual. (B) professor em universidade federal com o de juiz do trabalho. (C) médico em hospital municipal com o de médico estadual. (D) professor municipal com o de professor em Fundação Educacional Estadual. (E) professor em universidade federal com o de promotor de justiça estadual.

PROVA 1: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22A REGIÃO TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA

78. A respeito dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos assegurados pela Constituição Federal, considere:

I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar, mas a criação de associações depende de autorização estatal e ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. I. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. I. Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, podem impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros.

É correto o que se contém APENAS em (A) I. (B) I e I. (C) I e I. (D)) I e II. (E) I.

79. É assegurado pela Constituição Federal à categoria dos trabalhadores domésticos, dentre outros direitos, (A) a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. (B) o piso salarial proporcional à extensão e complexidade do trabalho. (C)) o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

(D) o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. (E) a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal.

80. A União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar, dentre outras matérias, sobre (A)) previdência social, proteção e defesa da saúde. (B) sistemas de consórcios e sorteios. (C) populações indígenas. (D) seguridade social. (E) serviço postal.

81. Com relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar que (A) as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros. (B) a representação de cada Estado e do Distrito Federal, através dos Senadores, será renovada integralmente de quatro em quatro anos. (C) o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional. (D)) cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos, sendo que cada Senador será eleito com dois suplentes. (E) a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, em cada Estado e no Distrito Federal, pelo sistema majoritário.

82. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê- las de imediato ao Congresso Nacional. Com relação às medidas provisórias, é INCORRETO afirmar que (A) a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. (B) é vedada, dentre outras, a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público. (C) aprovado projeto de lei de conversão, alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto. (D) é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. (E)) as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal sendo posteriormente encaminhadas para votação na Câmara dos Deputados.

83. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão chamados ao exercício da Presidência (A)) sucessivamente, o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. (B) sucessivamente, o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal. (C) alternativamente, o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal. (D) alternativamente, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal. (E) sucessivamente, o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Supremo Tribunal Federal e o do Senado Federal.

84. Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente, (A) os mandados de segurança e habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. (B)) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador- Geral da República. (C) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País. (D) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal. (E) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

85. Considere os seguintes órgãos:

I. Tribunais de Contas. I. Tribunais Eleitorais. I. Tribunais de Impostos e Taxas. IV. Tribunais Militares.

São órgãos do Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal brasileira, os indicados APENAS em (A) I, I e II. (B) I, I e IV. (C) I, I e IV. (D) I, II e IV. (E)) I e IV.

86. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e de suas entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida, mediante controle externo, pelo (A)) Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União. (B) Senado Federal, com o auxílio do Tribunal de Contas da União. (C) Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Senado Federal. (D) Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Congresso Nacional. (E) Tribunal de Contas da União, com supervisão do Ministro da Fazenda.

87. Maria, às 3 (três) horas da madrugada, está sendo espancada por seu marido no interior de sua residência e grita de dor. Os vizinhos chamam a polícia. Nesse caso, os policiais (A) não poderão entrar na casa, sem o consentimento dos moradores, porque o fato está ocorrendo durante o período noturno. (B) não poderão ingressar na casa, porque esta é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento dos moradores. (C) somente poderão entrar na casa, sem o consentimento dos moradores, se previamente autorizados por mandado expedido pelo Delegado de Polícia. (D)) poderão penetrar da casa, sem o consentimento dos moradores, porque se trata de hipótese de flagrante delito. (E) somente poderão entrar na casa, sem o consentimento dos moradores, se previamente autorizados por mandado judicial.

PROVA 12: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22A REGIÃO TÉCNICO JUDICIÁRIO – ESPECIALIDADE CÁLCULO

8. Virgílio ajuizou instrumento de garantia de direito contra o uso indevido e abusivo de dados pessoais, de interesse particular, constantes de registros da empresa estatal “Progresso”. Por outro lado, Teodora, cidadã brasileira, propôs ação constitucional postulando a anulação de ato lesivo ao patrimônio da União, praticado por determinado Ministro de Estado. Esses remédios constitucionais dizem respeito, respectivamente, (A)) ao habeas data e à ação popular. (B) ao mandado de segurança e à ação penal privada. (C) ao habeas data e ao mandado de injunção. (D) ao mandado de injunção e à ação civil pública. (E) à ação penal privada e ao mandado de segurança.

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