direito constitucionalProvas FCC DirConst

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(Parte 5 de 11)

89. Olga trabalha como caseira, prestando serviços de natureza doméstica há mais de cinco anos numa chácara de recreio, distante de Teresina, recebendo um salário mínimo mensal. Pretende mudar-se para o centro dessa cidade, juntamente com seu filho menor, desligando-se do referido emprego. Diante disso, Olga deve verificar que, no momento, ela NÃO tem direito, entre outros, (A) ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal. (B)) ao salário-família, pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda. (C) à irredutibilidade de salário, salvo o disposto em acordo coletivo. (D) ao décimo-terceiro salário com base na remuneração integral. (E) ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

90. Tendo em vista a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, são peculiares, respectivamente, a essas Casas legislativas, (A) a eleição pelo sistema majoritário; e a eleição pelo sistema proporcional. (B)) a composição por representantes do povo; e a composição por representantes dos Estados e do Distrito Federal. (C) que cada Deputado terá direito a dois suplentes; e cada Senador a apenas um suplente. (D) integrar as Assembléias Legislativas dos Estados; e substituir o Congresso Nacional.

(E) deliberar sempre por maioria absoluta dos votos; e deliberar sempre por maioria qualificada de votos.

91. A “Companhia de Seguridade Nortista”, na qualidade de órgão público federal, é encarregada de atos que resultam arrecadação parcial da receita. Nessa situação específica, sobre esse órgão público é exercido, dentre outros, o tipo de controle orçamentário denominado de (A) cumprimento de metas. (B) legitimidade. (C) economicidade. (D) fidelidade funcional. (E)) legalidade.

92. Como matéria de competência da União, considere:

I. Manutenção do Ministério Público dos Estados. I. Organização e execução da inspeção do trabalho. I. Organização do Poder Judiciário dos Territórios. IV. Manutenção das polícias militares dos Estados.

É correto o que se contém APENAS em (A) I e I. (B) I e I. (C)) I e II. (D) I e IV. (E) I e IV.

93. Márcio, como membro do Ministério Público Estadual, com mais de dez anos de carreira, e Flávia, como advogada de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, atendidos os demais procedimentos, preenchem condições para (A)) nomeação pelo quinto constitucional, nos Tribunais dos Estados. (B) promoção a juízes de primeiro grau. (C) nomeação como juiz e membro do Ministério Público Estadual, respectivamente. (D) designação, como juízes trabalhistas, na Justiça do Trabalho, durante quatro anos. (E) escolha da assessoria judicial da Justiça do Trabalho e garantias da vitaliciedade ou da pensão vitalícia.

PROVA 13: ESTADO DO PIAUÍ - TRIBUNAL DE CONTAS CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE AUDITOR

94. A Constituição poderá ser emendada (A)) mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. (B) na vigência de estado de sítio, desde que por motivo de urgência e relevante interesse público. (C) se a proposta for aprovada pela maioria absoluta dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em turno único. (D) por iniciativa de mais da metade dos Governadores dos Estados da Federação, mediante autorização das respectivas Assembléias Legislativas. (E) para alteração da forma e do sistema de governo vigentes no País, mediante proposta de iniciativa popular.

95. A decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ação declaratória de constitucionalidade, produz efeitos (A) inter partes e retroativos à data da publicação do ato declarado constitucional. (B)) contra todos e vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário. (C) em face do Poder competente, para adotar as medidas cabíveis em 30 dias. (D) a partir de sua publicação e vinculante relativamente ao Poder Legislativo. (E) erga omnes, desde que tomada pelo voto de 2/3 dos membros do Tribunal.

96. A decretação da intervenção federal, com vistas a garantir a obediência a ordem ou decisão judicial, dependerá de (A) representação do Procurador-Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal. (B) solicitação do órgão do Poder Judiciário impedido de exercer livremente suas atribuições. (C) autorização do Poder Legislativo, após oitiva dos Conselhos da República e de Defesa Nacional. (D)) requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral. (E) provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Advogado Geral da União.

97. Projeto de lei complementar de iniciativa do Presidente da República, visando à instituição de novo Código Tributário Nacional, é aprovado sob regime de urgência nas Casas do Congresso Nacional, sendo submetido à apreciação do Presidente da República, que o sanciona, promulga e faz publicar. O novo Código Tributário Nacional, nessa hipótese, seria inconstitucional, porque (A) o Presidente não possui iniciativa para projeto de lei complementar.

(B) normas gerais em matéria tributária não dependem de lei complementar. (C)) não se aplicam os prazos do regime de urgência a projetos de código. (D) projeto de lei de iniciativa do Presidente não se submete a sanção. (E) não tramitam em regime de urgência projetos de iniciativa do Presidente.

98. Por força de lei, o salário mínimo em vigor no país desde 1o de maio de 203 era de R$ 240,0. Medida provisória editada em 29 de abril de 2004 alterou o valor do salário mínimo para R$ 260,0. Após ter sido aprovada pela Câmara dos Deputados, quando ainda pendente de apreciação pelo Senado Federal, cogitou-se da possibilidade de ser apresentado projeto de lei de conversão, para fixar o valor do salário mínimo em R$ 30,0 – o que, de fato, porém, não ocorreu, tendo a medida provisória sido convertida em lei em 24 de junho daquele ano, com seu texto original. Caso, no entanto, a medida provisória não tivesse sido aprovada com seu texto original e em seu lugar se tivesse apresentado referido projeto de lei de conversão, o valor do salário mínimo (A) voltaria a ser de R$ 240,0, desde a data da edição da medida provisória, até deliberação definitiva do Congresso Nacional, em função de ter a medida provisória perdido eficácia. (B)) continuaria a ser de R$ 260,0, até que fosse sancionado ou vetado o projeto de lei de conversão, pois se mantém em vigor o texto original da medida provisória nesse período, por determinação constitucional. (C) passaria a ser de R$ 30,0, desde a edição da medida provisória e enquanto pendente de sanção ou veto o projeto de lei de conversão pelo Presidente da República. (D) voltaria a ser de R$ 240,0, a partir da apresentação do projeto de lei de conversão, considerando-se válidos os efeitos produzidos durante a vigência da medida provisória. (E) passaria a ser de R$ 30,0, a partir da apresentação do projeto de lei de conversão, considerando- se, no entanto, o valor de R$ 240,0 durante o período de vigência da medida provisória, por ter esta perdido eficácia.

9. São feitas, a seguir, três afirmações sobre garantias fundamentais na Constituição:

I. Qualquer cidadão é parte legítima para ajuizar ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público. I. A falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de prerrogativa inerente à cidadania enseja propositura de mandado de injunção.

I. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

SOMENTE está correto o que se afirma em (A) I e I. (B) I e I. (C)) I e II. (D) I. (E) I.

100. Relativamente à responsabilização do Presidente da República por infrações penais comuns, estabelece a Constituição que (A) ficará suspenso de suas funções, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça. (B) a acusação deverá ser admitida pela Câmara dos Deputados e o julgamento realizado pelo Senado Federal. (C) o Presidente não se sujeita à prisão, exceto na hipótese de flagrante de crime inafiançável. (D)) não poderá o Presidente ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, na vigência de seu mandato. (E) se o julgamento não estiver concluído em 180 dias a contar do recebimento da denúncia, fica prejudicado o prosseguimento do processo.

101. A exploração direta da atividade econômica pelo Estado, nos termos da Constituição Federal, (A) não se submete a regras de responsabilização por atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular. (B) exime o Estado da necessidade de realizar licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações. (C) somente se admite nas hipóteses de monopólio estatal expressamente previstas na Constituição. (D) dar-se-á através de empresas públicas e sociedades de economia mista, que gozam de benefícios fiscais não extensivos às empresas do setor privado. (E)) será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

102. A Constituição assegura aos juízes, em primeiro grau, a garantia da vitaliciedade, (A)) que será adquirida após 2 anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do Tribunal a que o juiz estiver vinculado. (B) pela qual se veda seja o magistrado colocado em disponibilidade ou aposentado compulsoriamente. (C) que será adquirida após 3 anos de efetivo exercício, podendo o juiz, nesse período, perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (D) o que impede que sejam removidos ou promovidos sem seu consentimento, salvo por motivo de interesse público, na forma da lei orgânica da magistratura.

(E) desde o ingresso na carreira, por concurso público ou, em se tratando de membro oriundo do Ministério Público ou da advocacia, por nomeação.

103. De acordo com a Constituição, a organização político administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, (A) sendo a União soberana, na medida em que goza de personalidade jurídica de direito público internacional, e os demais membros da Federação autônomos, com personalidade jurídica de direito público interno. (B))dependendo a incorporação ou subdivisão de Estados de aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. (C) dispondo os Municípios de capacidade de auto organização, que se reflete na possibilidade de eleição de Vereadores, Prefeito e estruturação de órgãos judiciários, observados os preceitos constitucionais federais e estaduais. (D) sendo possível a criação e fusão de Municípios por lei federal, após consulta à população interessada, mediante plebiscito, e divulgação de Estudos de Viabilidade Municipal. (E) cabendo ao Distrito Federal, que integra a União e é regido por lei orgânica própria, as competências legislativas reservadas aos Estados, admitindo-se sua divisão em Municípios.

104. Considerando que, nos termos da Constituição, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à igualdade, será inconstitucional a lei que (A) instituir tratamento diferenciado para empresas conforme o impacto ambiental de seus produtos e serviços. (B) favorecer as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede e administração no país. (C) estabelecer alíquotas diferenciadas de imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU) de acordo com a localização e o uso do imóvel. (D) assegurar gratuidade na prestação de assistência jurídica integral pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. (E)) estabelecer diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.

105. A Constituição autoriza expressamente que seja objeto de acordo ou convenção coletiva de trabalho (A) a remuneração do serviço extraordinário em valor inferior a 50% à do normal. (B) o prazo prescricional da ação que verse sobre créditos trabalhistas. (C) a remuneração adicional das férias anuais em valor inferior a 1/3 do salário. (D)) a compensação de horários e a redução da jornada de trabalho.

(E) a duração da licença à gestante em período inferior a 120 dias.

106. A lei orçamentária anual da União (A) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente. (B) estabelecerá, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para despesas de capital e outras delas decorrentes. (C))não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa, excetuada a autorização para abertura de créditos suplementares, na forma da lei. (D) definirá normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para instituição e funcionamento de fundos.

(E) disporá sobre exercício financeiro, vigência, prazos, elaboração e organização da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento da seguridade social.

107. Considera-se mecanismo de controle político repressivo de constitucionalidade (A))a sustação pelo Congresso de atos do Executivo que exorbitem de seu poder regulamentar. (B) o veto presidencial a projetos de lei ordinária ou complementar. (C) a argüição de descumprimento de preceito fundamental. (D) a representação interventiva ofertada pelo Procurador- Geral da República. (E) a ação direta de inconstitucionalidade por omissão imputável ao Legislativo.

PROVA 14: ESTADO DO PIAUÍ - TRIBUNAL DE CONTAS CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR

108. Sobre o Estado federal brasileiro, é correto afirmar que (A) ao contrário do que ocorria desde a Constituição de 1891, a Constituição de 1988 não incluiu a forma federativa do Estado entre as chamadas cláusulas pétreas. (B) quando a criação de novo Estado membro for decorrência de mera incorporação entre dois Estados já existentes, não há necessidade do plebiscito previsto na Constituição. (C))as constituições estaduais devem seguir os princípios da Constituição Federal. (D) existe a possibilidade de secessão, mediante prévia consulta à população interessada. (E) ao contrário do que ocorre em outros Estados federais, no Brasil, segundo o disposto na Constituição, o município não é parte integrante da federação.

109. NÃO pode requerer a intervenção da União nos Estados membros o (A) Tribunal Superior Eleitoral. (B)) Tribunal de Justiça de um Estado membro. (C) Poder Executivo de um Estado membro. (D) Superior Tribunal de Justiça. (E) Supremo Tribunal Federal.

110. Sobre a repartição de competências no Estado federal brasileiro, é correto afirmar que (A) aos Municípios restaram apenas competências residuais. (B) a previsão constitucional expressa de competências concorrentes inclui os Municípios. (C) os Estados, nos casos de competências concorrentes, não poderão exercer a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, enquanto não existir lei federal sobre normas gerais. (D) se os Estados membros, no âmbito da legislação concorrente, não exercerem sua competência legislativa, a União poderá, além de estabelecer normas gerais, fixar também normas especiais. (E))a União poderá delegar algumas de suas competências privativas.

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