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Baixe direito constitucionalProvas FCC DirConst e outras Notas de estudo em PDF para Direito, somente na Docsity! PROVAS DIREITO CONSTITUCIONAL FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS ANDRÉ ALENCAR PROVAS - FCC QUESTÕES PRÓPRIAS PARA O BANCO CENTRAL (TÉCNICO): 02,03, 05, 06, 07, 08,10, 11, 12,14,15,16, 17, 18, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 41, 42, 43, 44, 46, 47, 48, 49,50, 51, 52, 53, 55, 57, 58, 60, 62, 63, 64, 66, 67, 72, 73, 74,75, 76, 77,78,79,81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 93, 94, 95, 97, 98, 99, 100, 102, 104, 105, 107, 108, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 119, 122, 124, 127, 128, 129, 130, 133, 134, 135, 136, 137, 139, 144, 145, 147, 148, 149, 152, 153, 154, 157, 159, 161, 167, 168, 169, 170, 176, 177, 181, 184, 186, 187, 189, 190, 191, 194, 195, 196, 197, 199, 200, 201, 203, 204, 206, 207, 208, 210, 212, 213, 214, 215 E 216. PROVA 1: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIÃO TÉCNICO JUDICIÁRIO — ÁREA SERVIÇOS GERAIS / ESPECIALIDADE SEGURANÇA 01. João nasceu em Portugal, filho de pai inglês e mãe brasileira ambos diplomatas, que lá estavam a serviço dos respectivos Estados. Aos vinte e um anos de idade, João mudou-se para o Brasil, com a pretensão de seguir carreira diplomática no País, a exemplo de sua mãe. Nesse caso, João (A) poderá desde logo ingressar na carreira diplomática, observados os requisitos para tanto, por ser considerado brasileiro nato, nos termos da Constituição. (B) não poderá naturalizar-se antes de residir por quinze anos ininterruptos no Brasil, sem sofrer condenação criminal, para então seguir carreira diplomática. (C) poderá seguir carreira diplomática, salvo para assumir função de Embaixador do Brasil no exterior, por ser português com residência no país, e não brasileiro. (D) não poderá naturalizar-se antes de residir por um ano ininterrupto no Brasil, por ser originário de país de língua portuguesa, para então seguir carreira diplomática. (E) poderá optar pela nacionalidade brasileira a qualquer momento, por ser filho de mãe brasileira, mas estará impedido de seguir carreira diplomática. 02. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, (A) apreciar atos de concessão de emissoras de rádio e televisão. (B) fixar idêntico subsídio para Deputados Federais e Senadores. (C) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais. (D) sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar. (E) dispor sobre fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas. 03. Proposta de Emenda à Constituição de iniciativa popular é aprovada em dois turnos, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, pelo voto de três quintos dos respectivos membros. Promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. No caso em tela, referida Emenda é inconstitucional, porque (A) não poderia entrar em vigor na data de sua publicação. (B) a votação da proposta deveria ocorrer em reunião conjunta do Congresso. (C) deveria ter sido promulgada pelo Presidente da República. (D) a Constituição não prevê iniciativa popular para proposta de Emenda. (E) o quórum para aprovação de Emenda à Constituição é o de dois terços dos membros das Casas. 04. Relativamente às matérias de competência legislativa privativa da União, os Estados (A) dependem de autorização do Senado Federal para exercer competência complementar. (B) poderão exercer competência legislativa plena, na inexistência de lei federal sobre a matéria. (C) detêm competência para estabelecer normas gerais, a fim de atender a suas peculiaridades. (D) estão autorizados a exercer competência suplementar, em concorrência com os Municípios. (E) poderão ser autorizados por lei complementar federal a legislar sobre questões específicas. 05. A fiscalização financeira, contábil, orçamentária, operacional e patrimonial da União e entidades da ad stração direta e indireta será exercida pelo sistema de controle interno de cada Poder e, mediante controle externo, pelo (A) Supremo Tribunal Federal, com o auxílio do Poder Judiciário estadual local. (B) Corregedor Geral da Administração, com o auxílio do Ministério Público federal. (C) Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas. (D) Presidente da República, com o auxílio do Ministro da Fazenda. PROVAS DIREITO CONSTITUCIONAL (E) Procurador Geral da República, com o auxílio do Advogado Geral da União. 06. Nos termos da Constituição, a lei regulará a individualização da pena, podendo adotar, entre outras, as penas de (A) perda de bens e banimento. (B) suspensão e interdição de direitos. (C) caráter perpétuo e multa. (D) privação da liberdade e trabalhos forçados. (E) prestação social alternativa e morte. 07. São feitas afirmações sobre os direitos dos trabalhadores na Constituição. 1. São assegurados aos trabalhadores domésticos os direitos a décimo terceiro salário e a repouso semanal remunerado. 11. A compensação de horários e a redução da jornada de trabalho podem ser objeto de convenção coletiva de trabalho. ll. E garantida a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias. É correto o que se afirma SOMENTE em (A) lell. (B) Ile Ill. (C) let. (DL. (E) IL. 08. Independência nacional, autodeterminação dos povos e igualdade entre os Estados são considerados pela Constituição brasileira (A) direitos sociais e políticos. (B) princípios que regem a República brasileira nas suas relações internacionais. (C) motivos para decretação de intervenção federal nos Estados. (D) atribuições do Supremo Tribunal Federal. (E) matérias de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Municípios. FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS ANDRÉ ALENCAR 09. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante contribuições sociais instituídas nos termos da lei. Todavia, a Consi ção não autoriza a instituição de contribuição social (A) do empregador, da empresa e de entidade a esta equiparada por lei. (B) sobre a receita de concurso de prognósticos. (C) do trabalhador e demais beneficiados da previdência social. (D) de entidades beneficentes de assistência social, que atendam às exigências da lei. (E) do importador de bens ou serviços do exterior. 10. NÃO tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal o (A) Presidente da República. (B) Procurador-Geral da República. (C) Advogado Geral da União. (D) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. (E) Governador de Estado. 11. São órgãos da Justiça do Trabalho: (A) Tribunal Superior do Trabalho, Procuradoria Regional do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho, Varas do Trabalho. (B) Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho, Varas do Trabalho e Delegacias Regionais do Trabalho. (C) Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho, Varas do Trabalho ou Juízes de Direito. (D) Supremo Tribunal Federal, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho, Varas do Trabalho. (E) Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais PROVA 2: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 114 REGIÃO ANALISTA JUDICIÁRIO — ÁREA JUDICIÁRIA 12. Para a realização de uma passeata em determinado local público objetivando reivindicar melhorias salariais, o sindicato responsável pela manifestação pacífica necessita (A) de autorização da autoridade competente. (B) somente de prévio aviso à autoridade competente. (C) demonstrar a conveniência da manifestação. (D) locar o espaço público pelo preço estipulado pela municipalidade. (E) cadastrar os manifestantes após a autorização da autoridade competente. Instrução: Nas questões de números 30 a 33, assinale a alternativa correta em relação à proposição apresentada. 13. Nacionalidade: (A) O nascido dentro do território nacional, cujos pais, de nacionalidade austríaca, aqui estejam gozando de férias, é considerado estrangeiro. (B) O filho de diplomatas japoneses, nascido no território brasileiro, cujos pais estejam a serviço de seu país de origem, é considerado brasileiro nato. (C) Os estrangeiros residentes no Brasil há mais de dois anos poderão pleitear a nacionalidade brasileira, independentemente de qualquer outro requisito. (D) Os nascidos fora do território nacional, de pai estrangeiro e de mãe brasileira a serviço da República Federativa do Brasil, são brasileiros natos. (E) Os nascidos no estrangeiro, de pais brasileiros, e que venham a residir no Brasil antes da maioridade, são considerados natos, desde que optem, até os vinte e um anos de idade, pela nacionalidade brasileira. PROVAS DIREITO CONSTITUCIONAL 26. Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, (A) dará ciência ao Presidente do Senado Federal, que adotará providências para defender o ato impugnado. (B) deverá notificar o Procurador-Geral da União, que sustentará o ato impugnado. (C) expedirá ofício ao Presidente do Congresso Nacional, que sustentará a legalidade do ato impugnado. (D) citará previamente o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado. (E) promoverá a intimação do Presidente da Câmara dos Deputados, a quem competirá defender o ato impugnado. FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS ANDRÉ ALENCAR 27. São princípios institucionais do Ministério Público (A) a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. (B) a vitalciedade, a indivisibilidade e a irredutibilidade de subsídio. (C) a unidade, a autonomia funcional e a administrativa. (D) a vitalciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídio. (E) a indivisibilidade, a inamovibilidade e a independência funcional. PROVA 4: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 114 REGIÃO ANALISTA JUDICIÁRIO — ÁREA ADMINISTRATIVA 28. Entre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, previstos no artigo 50 da CF, inclui-se: (A) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo, em nenhuma hipótese, a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendida aos sucessores e contra eles executadas. (B) é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo regulamentado pelo Poder Público o exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias. (C) o mandado de segurança coletivo não pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, bem como por organização sindical e entidade de classe. (D) conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. (E) a todos é assegurado, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. 29. São brasileiros naturalizados (A) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigida aos originários de países de língua portuguesa a residência por cinco anos ininterruptos, e ausência de condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (B) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de vinte anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (C) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos, ininterruptos ou não, e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (D) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral. (E) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, exigida a residência na República Federativa do Brasil apenas por um ano ininterrupto e idoneidade moral, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. 30. Compete privativamente à União legislar sobre (A) orçamento. (B) juntas comerciais. (C) direito econômico. (D) custas dos serviços forenses. (E) seguridade social. 31. Com relação à administração pública, é INCORRETO afirmar que (A) o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. (B) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. (C) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. (D) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. (E) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. 32. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos jos, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e (A) solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. PROVAS DIREITO CONSTITUCIONAL (B) subsidiário, mediante contribuição dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, excluindo-se o ente público. (C) solidário, mediante contribuição do respectivo ente público e dos servidores ativos e inativos, excluindo-se os pensionistas. (D) solidário, mediante contribuição do respectivo ente público e dos servidores ativos, excluindo-se os servidores inativos e os pensionistas. (E) subsidiário, mediante contribuição dos servidores ativos e inativos, excluindo-se os pensionistas. 33. Dentre outras hipóteses, o processo legislativo compreende a elaboração de emenda à Constituição Federal. Sobre isso, é correto afirmar que a (A) Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, desde que advenha de proposta do Presidente da República. (B) Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros. (C) matéria constante de proposta de emenda à Constituição, rejeitada ou havida por prejudicada, não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. (D) proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em apenas um turno, considerando-se aprovada se obtiver votos da maioria absoluta de seus respectivos membros. (E) emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e das Assembléias Legislativas, com o respectivo número de ordem. 34. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê- las de imediato ao Congresso Nacional. Com relação às medidas provisórias, é correto afirmar: (A) É permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. (B) É permitida a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à nacionalidade, à cidadania, aos direitos políticos, aos partidos políticos, ao direito eleitoral, ao direito penal, ao processual penal e ao processual civil. (C) É permitida a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, à carreira e à garantia de seus membros. (D) Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. (E) Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta perderá FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS ANDRÉ ALENCAR automaticamente a vigência, inclusive antes de sancionado ou vetado o projeto. 35. Considere as proposições: 1. A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira. 1 Ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. Ml. A Justiça do Trabalho não possui competência para processar e julgar as ações sobre representação sindical entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores. Está correto o que se afirma APENAS em (A). (B) tell. (C) le it. (D) le. (E). 36. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, (A) no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos. (B) no máximo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Tribunal Superior do Trabalho dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos. (C) no máximo, onze juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Tribunal Superior do Trabalho dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta e cinco anos. (D) no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Tribunal Superior do Trabalho dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos. (E) no mínimo, onze juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta e cinco anos. 37. Com relação à seguridade social, é correto afirmar que (A) as contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, não poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra. (B) as contribuições sociais do importador de bens ou serviços do exterior, bem como as contribuições sociais sobre a receita de concursos de prognósticos não são fontes de receita da seguridade social. PROVAS DIREITO CONSTITUCIONAL (C) as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social não constarão de orçamento próprio, integrando o orçamento da União. (D) as contribuições das entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS ANDRÉ ALENCAR estabelecidas em lei fazem parte das receitas da seguridade social. (E) a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público, nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, como estabelecido em lei. PROVA 5: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 114 REGIÃO ANALISTA JUDICIÁRIO — ESPECIALIDADE CONTABILIDADE 38. O presidente da República deverá, anualmente, prestar as contas referentes ao exercício anterior ao Congresso Nacional, nos termos da Constituição, no prazo de (A) trinta dias após a abertura da sessão legislativa. (B) trinta dias antes da abertura de sessão legislativa. (C) quarenta e cinco dias após a abertura da sessão legislativa. (D) sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. (E) noventa dias após o encerramento do exercício. 39. Conforme artigo 165, parágrafo 8º, da Constituição Federal, o texto não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei expressa exceção ao princípio orçamentário da (A) Unidade. (B) Anualidade. (C) Exclusividade. (D) Especificidade. (E) Programação. 40. O orçamento da seguridade social deve abranger, sem exceção, as seguintes funções: (A) assistência social, saúde e saneamento. (B) assistência social, saúde e previdência social. (C) saúde, saneamento e trabalho. (D) saúde, educação e saneamento. (E) assistência social, educação e previdência social. PROVA 6: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 114 REGIÃO TÉCNICO JUDICIÁRIO — ÁREA ADMINISTRATIVA 41. Considere as proposições relativas aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos: 1. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. 11. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. HJ. A criação de associações e, na forma da lei a de cooperativas independem de autorização, sendo, porém, imperativa a interferência estatal em seu funcionamento, objetivando garantir o respeito aos direitos dos sócios e cooperados. Está correto o que se afirma APENAS em (A). (B) tell. (C) let. (D)lle 1. (E) IL. 42. A Constituição Federal assegura à categoria dos trabalhadores domésticos o direito (A) àlicença-paternidade, nos termos fixados em lei. (B) à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. (C) ao pagamento de horas extraordinárias. (D) à proteção em face da automação, na forma da lei. (E) ao seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador. 43. O Poder Judiciário NÃO abrange (A) o Superior Tribunal de Justiça. (B) os Tribunais e Juízes Eleitorais. (C) o Tribunal de Contas da União. (D) os Tribunais e Juízes do Trabalho. (E) os Tribunais e Juízes Militares. 44. A respeito dos direitos sociais, é correto afirmar: (A) É vedada a dispensa de empregado sindicalizado, a partir da sua eleição para cargo de direção ou representação sindical, até o final do mandato, salvo se cometer falta grave. (B) É assegurada à categoria dos trabalhadores domésticos a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. (C) A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato e para o respectivo registro no PROVAS DIREITO CONSTITUCIONAL resolveu aposentar-se e participar do sindicato de sua categoria profissional, visto que continuava filiado. Nesse caso, Leonardo (A) não pode votar ou ser votado, definitivamente, na organização sindical. (B) tem direito a votar, mas não a ser votado na organização sindical. (C) tem direito a ser votado, mas não a votar na organização sindical. (D) tem direito a votar e ser votado na organização sindical. (E) não pode votar ou ser votado na organização sindical, salvo se retornar ao serviço ativo. 59. O exercício de classificação, para efeito indicativo, de rsões públicas e de programas de rádio e televisão, e a instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive saneamento básico e transportes urbanos, são de competência (A) da União, em ambos os casos. (B) dos Municípios, em ambos os casos. (C) dos Estados, em ambos os casos. (D) da União e dos Municípios, respectivamente. (E) da União e dos Estados, respectivamente. 60. Tendo em vista o Poder Executivo Federal, considere: 1. Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte ou impedimento legal do candidato, será feita nova eleição para a escolha do candidato substituto. 11. O Vice-Presidente sucederá o Presidente, no caso de impedimento, e substituir-lhe-á, no caso de vaga. 11. Vagando os cargos de Presidente e Vice- Presidente da República, far-se-á a eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. IV. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice- Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado . vago. E correto o que se contém APENAS em (Ajlell. (B)le IL (O)lelv. (D) Ile ll. (E) Ille IV. FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS ANDRÉ ALENCAR 61. Vicente é brasileiro nato e François é brasileiro naturalizado. Diante dessas situações, é correto que (A) somente Vicente poderá ser da carreira diplomática. (B) a lei não poderá, em nenhuma hipótese, estabelecer distinção entre ambos. (C) tanto Vicente como François poderão ser oficiais da Marinha ou da Aeronáutica. (D) Vicente será juridicamente brasileiro e François juridicamente estrangeiro, para fim de nomeação para cargo público. (E) ambos poderão perder a nacionalidade no caso de cancelamento administrativo, assegurada ampla defesa. 62. Maria Dulce é membro do Ministério Público do Trabalho, frente ao Tribunal Regional da 222 Região, há mais de 15 (quinze) anos. Nesse caso, NÃO constitui vedação para Maria Dulce (A) exercer a advocacia. (B) receber, a qualquer título, custas processuais. (C) exercer, de regra, atividade político-partidária. (D) participar de sociedade comercial, na forma de lei. (E) exercer qualquer outro cargo público, inclusive judicial. 63. No caso de delegação ao Presidente da República para que elabore a lei, a referida delegação terá forma de (A) decreto legislativo do Congresso Nacional, que especificará tão-somente os termos de seu exercício, com votação por maioria absoluta e sanção por seu Presidente. (B) resolução do Senado Federal, que deverá limitar o conteúdo de seu exercício, com votação por maioria absoluta e sanção por seu Presidente. (C) decreto legislativo da Câmara dos Deputados, que apresentará os limites de seu exercício, com votação por maioria qualificada, e sem sanção. (D) resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício, com votação por maioria simples, e sem sanção. (E) resolução ou decreto legislativo de qualquer Casa legislativa, com as limitações legais, com votação por maioria qualificada, e sem sanção. PROVA 9: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 224 REGIÃO ANALISTA JUDICIÁRIO — ÁREA ADMINISTRATIVA 64. Em matéria de direitos sociais, é certo que são considerados como dimensão protetora do trabalhador os dispositivos constitucionais que garantem, especialmente, a isonomia e a não discriminação, e dentre eles, (A) o seguro contra acidentes, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, desde que incorra em dolo. (B) a assistência gratuita aos filhos dos trabalhadores, desde o nascimento até sete anos de idade, em creches e pré-escolas. (C) a duração do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultada a compensação de horário. (D) a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre profissionais respectivos. (E) a participação do trabalhador nos PROVAS DIREITO CONSTITUCIONAL lucros vinculada à remuneração, e sempre garantida sua participação na gestão da empresa. 65. Considere: 1. Narciso, filho de Pégaso e Neméia, ambos brasileiros, nasceu na Argentina, ocasião em que Pégaso prestava, nesse País, serviços oficiais para o Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil. 11. Apolo, filho de Adonis e Pandora, ambos espanhóis, nasceu na Espanha, mas está residindo na República Federativa do Brasil, há mais de quinze anos ininterruptos, sem condenação penal. Apolo requereu e obteve a nacionalidade brasileira. Nesses casos, Narciso e Apolo são considerados, (A) ambos brasileiros naturalizados. (B) brasileiro nato e brasileiro naturalizado, respectivamente. (C) ambos brasileiros natos. (D) argentino-brasileiro e respectivamente. (E) brasileiro naturalizado e hispano-brasileiro, respectivamente. brasileiro nato, 66. Perseu, analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho, vinha cometendo sucessivas faltas disciplinares no exercício de seu cargo. Entretanto, a Comissão Interna Processante não conseguia obter prova concreta de sua responsabilidade administrativa. Diante disso, Orfeu, como Presidente do respectivo Tribunal Regional do Trabalho, determinou a violação do sigilo das comunicações telefônicas de Perseu. Nesse caso, essa interceptação telefônica (A) é ilegal, porque a determinação judicial foi dada por autoridade incompetente para o processo administrativo. (B) é regular, porque determinada pela autoridade máxima do Tribunal Regional do Trabalho. (C) viola os princípios constitucionais, e a prova daí resultante estará contaminada pela ilicitude. (D) apresenta-se como irregular, por ser ordem de natureza judicial, não contaminando a prova decorrente. (E) é sempre cabível, visto que prevalece o interesse público e da Administração sobre a conduta do servidor. 67. Artemis, Hermes e Ares, pretendem constituir uma associação que será denominada “Panacéia”, cujos fins se demonstram como de natureza lícita ficando o primeiro como Presidente, o segundo como Vice-Presidente e o terceiro como Diretor Administrativo-Financeiro da entidade. Nesse caso, é correto que (A) os sócios têm plena liberdade de associar-se, porque os fins são lícitos, ainda que a associação seja de caráter paramilitar. (B) a “Panacéia” poderá ser dissolvida compulsoriamente por simples decisão judicial. FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS ANDRÉ ALENCAR (C) Artemis e Hermes, pela natureza de suas atribuições, poderão ser compelidos a permanecer associados. (D) a criação da “Panacéia” independe de autorização ou de qualquer ato discricionário do Poder Público. (E) a “Panacéia”, como qualquer associação, terá legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente. 68. Tendo em vista as competências legislativas da União, observa-se que NÃO é considerada de sua competência privativa, dentre outras, legislar sobre (A) diretrizes e bases da educação e sistema viário local. (B) sistema de medidas, títulos e garantias dos metais. (C) propaganda comercial e metalurgia. (D) trânsito, transportes e sistema de consórcios. (E) comércio interestadual e cidadania. 69. Hefesto é professor de “Graias”, escola pública, desenvolvendo sua jornada de trabalho em período diurno, sendo que no período noturno vem exercendo o cargo de assessor técnico-pedagógico em “Atena”, fundação controlada pelo Poder Público, cuja finalidade é educação e cultura. Nesse caso, é certo que Hefesto (A) enquadra-se na proibição absoluta de acumular, aplicável aos professores e outros profissionais liberais. (B) não pode acumular os dois cargos públicos, em face da vedação constitucional. (C) pode acumular os dois cargos públicos, desde que opte pela remuneração de um deles. (D) não pode acumular os dois cargos públicos, visto que são de natureza diversa. (E) pode acumular, de forma remunerada, os dois cargos públicos, em razão de sua licitude. 70. “Quiron” é uma sociedade de economia mista federal, tendo por objeto a pesquisa, lavra, enriquecimento e industrialização de minérios nucleares e seus derivados. Essa empresa pretende criar “Hypnos”, como sua subsidiária, para, posteriormente, ambas participarem da “Nyx”, empresa privada. Nesses casos, (A) a instituição da “Hypnos” e a participação de “Quiron” na “Nyx” dependem exclusivamente da autorização do Presidente da República. (B) a criação de “Hypnos” e a participação de ambas na “Nyx” dependem de autorização legislativa. (C) será necessária a autorização legislativa apenas para a criação da “Hypnos”, sendo que a participação na “Nyx” depende do Presidente da República. (D) será necessária a autorização legislativa somente para a participação das paraestatais na “Nyx”, sendo que a criação de “Hypnos” depende do Poder Executivo. PROVAS DIREITO CONSTITUCIONAL (E) “Quiron”, na condição de empresa controladora, e já criada por lei, é a competente para autorizar a criação da “Hypnos” e a participação de ambas na “Nye. 71. No que diz respeito à forma, o controle orçamentário poderá se dar, também, segundo a natureza dos fatos controlados, assi como, conforme o momento de seu exer: . Diante disso, considere: 1. O controle patrimonial é aquele que se faz, especificamente, sobre as receitas e despesas. HW. O controle é exercido a priori, concomitantemente e a posteriori. 111. O controle operacional envolve o controle de resultados. IV. O controle só pode ser feito a posteriori, tendo em vista a realização da receita e da . despesa. E correto o que se contém APENAS em (Ajlell. (B)le IL (O)lelv. (D) Ile IL. (Elle lv. 72. Polifemo, no exercício de seu mandato de Deputado Federal, propôs projeto de lei ordinária, em matéria de sua competência. Referido projeto encontra-se em fase de votação. Dentre outras situações, Polifemo deve observar que esse projeto de lei (A) poderá ser aprovado por decurso de prazo, por não haver mecanismos que obriguem sua apreciação pela Câmara dos Deputados e diante do excessivo número de projetos. (B) estará, tecnicamente, sujeito à sanção ou ao veto pelo Plenário da Câmara dos Deputados, que podem ser parciais ou totais, mas sempre fundamentados. (C) terá a necessidade de ser aprovado pelo voto favorável da maioria simples dos deputados federais, em sessão instalada com a presença da maioria absoluta dessa Câmara dos Deputados. (D) não poderá tramitar sem fixação de prazo, mas só o Presidente da Câmara dos Deputados é que poderá solicitar urgência na apreciação de qualquer projeto de lei. (E) deverá ser promulgado pelo Congresso Nacional, que é a Casa de Leis competente para prover os atos legislativos dessa natureza. 73. Herácles foi eleito Vice-Presidente da República Federativa do Brasil. Diante disso, é certo que Herácles, dentre outras situações, e nessa qualidade, FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS ANDRÉ ALENCAR (A) convocará, sucessivamente, o Presidente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para assumir a Presidência da República. (B) deverá substituir o Presidente da República no caso de vaga e convocar novas eleições. (C) tomará posse em sessão solene do Senado Federal e será diplomado pelo Presidente da República. (D) auxiliará o Presidente da República, sempre que por ele for convocado para missões especiais. (E) terá a missão específica de suceder o Presidente da República nos casos de impedimento eventual ou temporário. 74. Com relação aos Tribunais e Juízes do Trabalho, é certo que (A) o Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de 17 Ministros togados e vitalícios nomeados pelo Congresso Nacional após aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. (B) são órgãos da Justiça do Trabalho somente o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Juízes do Trabalho. (C) os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos por juízes nomeados pelo Senado Federal após a aprovação da Câmara dos Deputados. (D) a jurisdição será exercida, nas Varas do Trabalho, por um juiz singular e por dois juízes classistas vitalícios, representantes dos empregados e dos empregadores, respectivamente. (E) não se poderá atribuir sua jurisdição aos juízes de direito nas comarcas onde não forem instituídas Varas do Trabalho. 75. A respeito do Ministério Público, é correto afirmar que a (A) destituição do Procurador-Geral da República deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta da Câmara dos Deputados. (B) nomeação do Procurador-Geral da República pelo Presidente da República depende de prévia aprovação de seu nome pela Câmara dos Deputados. (C) defesa dos interesses individuais indisponíveis é uma das atribuições da Instituição do Ministério Público. (D) unidade e a indivisibilidade não são princípios institucionais do Ministério Público, pois suas funções são divididas entre Promotores e Procuradores de Justiça. (E) garantia da vitaliciedade conferida aos membros do Ministério Público consiste na impossibilidade de perda do cargo senão por decisão administrativa, com ampla defesa. PROVAS DIREITO CONSTITUCIONAL FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS ANDRÉ ALENCAR PROVA 12: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 224 REGIÃO TÉCNICO JUDICIÁRIO — ESPECIALIDADE CÁLCULO 88. Virgílio ajuizou instrumento de garantia de direito contra o uso indevido e abusivo de dados pessoais, de interesse particular, constantes de registros da empresa estatal “Progresso”. Por outro lado, Teodora, cidadã brasileira, propôs ação constitucional postulando a anulação de ato lesivo ao patrimônio da União, praticado por determinado Ministro de Estado. Esses remédios constitucionais dizem respeito, respectivamente, (A) ao habeas data e à ação popular. (B) ao mandado de segurança e à ação penal privada. (C) ao habeas data e ao mandado de injunção. (D) ao mandado de injunção e à ação civil pública. (E) à ação penal privada e ao mandado de segurança. 89. Olga trabalha como caseira, prestando serviços de natureza doméstica há mais de cinco anos numa chácara de recreio, distante de Teresina, recebendo um salário mínimo mensal. Pretende mudar-se para o centro dessa cidade, juntamente com seu filho menor, desligando-se do referido emprego. Diante disso, Olga deve verificar que, no momento, ela NÃO tem direito, entre outros, (A) ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal. (B) ao salário-família, pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda. (C) à irredutibilidade de salário, salvo o disposto em acordo coletivo. (D) ao décimoterceiro salário com base na remuneração integral. (E) ao repouso semanal preferencialmente aos domingos. remunerado, 90. Tendo em vista a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, são peculiares, respectivamente, a essas Casas legislativas, (A) a eleição pelo sistema majoritário; e a eleição pelo sistema proporcional. (B) a composição por representantes do povo; e a composição por representantes dos Estados e do Distrito Federal. (C) que cada Deputado terá direito a dois suplentes; e cada Senador a apenas um suplente. (D) integrar as Assembléias Legislativas dos Estados; e substituir o Congresso Nacional. (E) deliberar sempre por maioria absoluta dos votos; e deliberar sempre por maioria qualificada de votos. 91. A “Companhia de Seguridade Nortista”, na qualidade de órgão público federal, é encarregada de atos que resultam arrecadação parcial da receita. Nessa situação específica, sobre esse órgão público é exercido, dentre outros, o tipo de controle orçamentário denominado de (A) cumprimento de metas. (B) legitimidade. (C) economicidade. (D) fidelidade funcional. (E) legalidade. 92. Como matéria de competência da União, considere: 1. Manutenção do Ministério Público dos Estados. 11, Organização e execução da inspeção do trabalho. Hi. Organização do Poder Judiciário dos Territórios. IV. Manutenção das polícias militares dos Estados. É correto o que se contém APENAS em (A)lell. (B)le II. (C) Ile lll. (D)lle lv. (E) Ile lv. 93. Márcio, como membro do Ministério Público Estadual, com mais de dez anos de carreira, e Flávia, como advogada de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, atendidos os demais procedimentos, preenchem condições para (A) nomeação pelo quinto constitucional, nos Tribunais dos Estados. (B) promoção a juízes de primeiro grau. (C) nomeação como juiz e membro do Ministério Público Estadual, respectivamente. (D) designação, como juízes trabalhistas, na Justiça do Trabalho, durante quatro anos. (E) escolha da assessoria judicial da Justiça do Trabalho e garantias da vitaliciedade ou da pensão vitalícia. PROVAS DIREITO CONSTITUCIONAL FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS ANDRÉ ALENCAR PROVA 13: ESTADO DO PIAUÍ - TRIBUNAL DE CONTAS Concurso PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE AUDITOR 94. A Constituição poderá ser emendada (A) mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. (B) na vigência de estado de sítio, desde que por motivo de urgência e relevante interesse público. (C) se a proposta for aprovada pela maioria absoluta dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em turno único. (D) por iniciativa de mais da metade dos Governadores dos Estados da Federação, mediante autorização das respectivas Assembléias Legislativas. (E) para alteração da forma e do sistema de governo vigentes no País, mediante proposta de iniciativa popular. 95. A decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ação declaratória de constitucionalidade, produz efeitos (A) inter partes e retroativos à data da publicação do ato declarado constitucional. (B) contra todos e vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário. (C) em face do Poder competente, para adotar as medidas cabíveis em 30 dias. (D) a partir de sua publicação e vinculante relativamente ao Poder Legislativo. (E) erga omnes, desde que tomada pelo voto de 2/3 dos membros do Tribunal. 96. A decretação da intervenção federal, com vistas a garantir a obediência a ordem ou decisão judicial, dependerá de (A) representação do Procurador-Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal. (B) solicitação do órgão do Poder Judiciário impedido de exercer livremente suas atribuições. (C) autorização do Poder Legislativo, após oitiva dos Conselhos da República e de Defesa Nacional. (D) requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral. (E) provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Advogado Geral da União. 97. Projeto de lei complementar de ini a do Presidente da República, visando à instituição de novo Código Tributário Nacional, é aprovado sob regime de urgência nas Casas do Congresso Nacional, sendo submetido à apreciação do Presidente da República, que o sanciona, promulga e faz publicar. O novo Código Tributário Nacional, nessa hipótese, seria inconstitucional, porque (A) o Presidente não possui iniciativa para projeto de lei complementar. (B) normas gerais em matéria tributária não dependem de lei complementar. (C) não se aplicam os prazos do regime de urgência a projetos de código. (D) projeto de lei de iniciativa do Presidente não se submete a sanção. (E) não tramitam em regime de urgência projetos de iniciativa do Presidente. 98. Por força de lei, o salário mínimo em vigor no país desde 1o de maio de 2003 era de R$ 240,00. Medida provisória editada em 29 de abril de 2004 alterou o valor do salário mínimo para R$ 260,00. Após ter sido aprovada pela Câmara dos Deputados, quando ainda pendente de apreciação pelo Senado Federal, cogitou-se da possibilidade de ser apresentado projeto de lei de conversão, para fixar o valor do salário mínimo em R$ 300,00 — o que, de fato, porém, não ocorreu, tendo a medida provisória sido convertida em lei em 24 de junho daquele ano, com seu texto original. Caso, no entanto, a medida provisória não tivesse sido aprovada com seu texto original e em seu lugar se tivesse apresentado referido projeto de lei de conversão, o valor do salário mínimo (A) voltaria a ser de R$ 240,00, desde a data da edição da medida provisória, até deliberação definitiva do Congresso Nacional, em função de ter a medida provisória perdido eficácia. (B) continuaria a ser de R$ 260,00, até que fosse sancionado ou vetado o projeto de lei de conversão, pois se mantém em vigor o texto original da medida provisória nesse período, por determinação constitucional. (C) passaria a ser de R$ 300,00, desde a edição da medida provisória e enquanto pendente de sanção ou veto o projeto de lei de conversão pelo Presidente da República. (D) voltaria a ser de R$ 240,00, a partir da apresentação do projeto de lei de conversão, considerando-se válidos os efeitos produzidos durante a vigência da medida provisória. (E) passaria a ser de R$ 300,00, a partir da apresentação do projeto de lei de conversão, considerando- se, no entanto, o valor de R$ 240,00 durante o período de vigência da medida provisória, por ter esta perdido eficácia. 99. São feitas, a seguir, três afirmações sobre garantias fundamentais na Constituição: 1. Qualquer cidadão é parte legítima para ajuizar ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público. ! A falta de norma regulamentadora que tone inviável o exercício de prerrogativa inerente à cidadania enseja propositura de mandado de injunção. PROVAS DIREITO CONSTITUCIONAL !ll. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional. SOMENTE está correto o que se afirma em (Ajlell. (B)le IL (O) Ile II. 100. Relativamente à responsabilização do Presidente da República por infrações penais comuns, estabelece a Constituição que (A) ficará suspenso de suas funções, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça. (B) a acusação deverá ser admitida pela Câmara dos Deputados e o julgamento realizado pelo Senado Federal. (C) o Presidente não se sujeita à prisão, exceto na hipótese de flagrante de crime inafiançável. (D) não poderá o Presidente ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, na vigência de seu mandato. (E) se o julgamento não estiver concluído em 180 dias a contar do recebimento da denúncia, fica prejudicado o prosseguimento do processo. 101. A exploração direta da atividade econômica pelo Estado, nos termos da Constituição Federal, (A) não se submete a regras de responsabilização por atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular. (B) exime o Estado da necessidade de realizar licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações. (C) somente se admite nas hipóteses de monopólio estatal expressamente previstas na Constituição. (D) dar-seá através de empresas públicas e sociedades de economia mista, que gozam de benefícios fiscais não extensivos às empresas do setor privado. (E) será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. 102. A Constituição assegura aos juízes, em primeiro grau, a garantia da vitaliciedade, (A) que será adquirida após 2 anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do Tribunal a que o juiz estiver vinculado. (B) pela qual se veda seja o magistrado colocado em disponibilidade ou aposentado compulsoriamente. (C) que será adquirida após 3 anos de efetivo exercício, podendo o juiz, nesse período, perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (D) o que impede que sejam removidos ou promovidos sem seu consentimento, salvo por motivo de interesse público, na forma da lei orgânica da magistratura. FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS ANDRÉ ALENCAR (E) desde o ingresso na carreira, por concurso público ou, em se tratando de membro oriundo do Ministério Público ou da advocacia, por nomeação. 103. De acordo com a Constituição, a organização político administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, (A) sendo a União soberana, na medida em que goza de personalidade jurídica de direito público internacional, e os demais membros da Federação autônomos, com personalidade jurídica de direito público interno. (B) dependendo a incorporação ou subdivisão de Estados de aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. (C) dispondo os Municípios de capacidade de auto organização, que se reflete na possibilidade de eleição de Vereadores, Prefeito e estruturação de órgãos judiciários, observados os preceitos constitucionais federais e estaduais. (D) sendo possível a criação e fusão de Municípios por lei federal, após consulta à população interessada, mediante plebiscito, e divulgação de Estudos de Viabilidade Municipal. (E) cabendo ao Distrito Federal, que integra a União e é regido por lei orgânica própria, as competências legislativas reservadas aos Estados, admitindo-se sua divisão em Municípios. 104. Considerando que, nos termos da Constituição, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à igualdade, será inconstitucional a lei que (A) instituir tratamento diferenciado para empresas conforme o impacto ambiental de seus produtos e serviços. (B) favorecer as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede e administração no país. (C) estabelecer alíquotas diferenciadas de imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU) de acordo com a localização e o uso do imóvel. (D) assegurar gratuidade na prestação de assistência jurídica integral pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. (E) estabelecer diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino. 105. A Constituição autoriza expressamente que seja objeto de acordo ou convenção coletiva de trabalho (A) a remuneração do serviço extraordinário em valor inferior a 50% à do normal. (B) o prazo prescricional da ação que verse sobre créditos trabalhistas. (C) a remuneração adicional das férias anuais em valor inferior a 1/3 do salário. (D) a compensação de horários e a redução da jornada de trabalho. PROVAS DIREITO CONSTITUCIONAL sendo que seu exercício é de manifestação livre no aspecto formal. (D) é autônomo e limitado, na sua forma e no seu conteúdo, pois, acaso contrarie os princípios constitucionais limitativos, é passível de controle de constitucionalidade. (E) encontra fundamento no poder constituinte decorrente e se exprime pelas cláusulas pétreas, rol de matérias constitucionais que não podem ser alteradas na hipótese de reforma da constituição. 121. Em matéria de interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais, a doutrina brasileira predominante sustenta que (A) as normas constitucionais de eficácia contida são as que só produzem todos os seus efeitos ao serem regulamentadas por norma infraconstitucional. (B) as normas constitucionais de eficácia plena gozam de presunção de constitucionalidade e, por isso, são hierarquicamente superiores às de eficácia contida e às de eficácia limitada. (C) o Poder Judiciário, na sua função institucional primordial de interpretar e aplicar as leis, é o principal destinatário das normas constitucionais programáticas, por força do princípio da unidade da constituição. (D) a declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, é uma das hipóteses de aplicação da interpretação conforme a constituição. (E) a contradição entre normas constitucionais originárias deve ser resolvida mediante a declaração de inconstitucionalidade da norma que mais atinja os valores constitucionalmente protegidos. 122. O Título | da Constituição Federal trata dos prin os fundamentais, incluindo, dentre esses, a (A) prevalência dos direitos humanos como fundamento do Estado Democrático de Direito. (B) garantia do desenvolvimento nacional como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. (C) democracia como princípio de regência das relações internacionais da República Federativa do Brasil. (D) soberania e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária como objetivo do Estado Democrático de Direito. (E) cidadania como princípio de regência das relações internacionais da República Federativa do Brasil. 123. O sistema tributário nacional, integrado pelos impostos da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios, tem na Constituição Federal sua espinha dorsal. De fato, nela se encontram seus princípios gerais, as limitações do poder de tributar e a forma de repartição das receitas tributárias. Dentre essas regras, é correto afirmar que (A) lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS ANDRÉ ALENCAR competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. (B) ao Distrito Federal, por guardar simetria com os Estados membros, compete instituir os impostos estaduais, não podendo instituir tributos municipais cumulativamente, pois é vedada a sua divisão em municípios. (C) é facultado à União, a fim de honrar compromissos internacionais, tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixa para suas obrigações e seus agentes. (D) a entrega, pela União, de recursos resultantes da repartição constitucional das receitas tributárias não pode ser condicionada ao pagamento de seus créditos, inclusive os de suas autarquias. (E) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal instituir contribuição de intervenção no domínio econômico, pois a esses entes compete legislar concorrentemente sobre direito econômico. 124. Ação proposta por trabalhador celetista contra ente da administração pública indireta de Município versando sobre pagamento de horas- extras deve ser processada e julgada perante (A) a Justiça estadual. (B) a Justiça Federal. (C) a Justiça do Trabalho. (D) o Tribunal de Contas do Estado. (E) a Justiça Eleitoral. 125. Dentre as diretrizes fixadas pela Constituição Federal quanto à exploração direta da atividade econômica pelo Estado encontra-se a (A) sujeição das empresas públicas ao regime jurídico próprio dos entes públicos, inclusive em matéria laboral e tributária. (B) proibição de as empresas públicas e sociedades de economia mista gozarem de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado. (C) desnecessidade de observância dos princípios da administração pública na contratação de obras, serviços, compras e alienações. (D) desnecessidade de fiscalização estatal e social, por se tratar de atividade privada. (E) excepcionalidade dessa exploração direta, que deve ficar restrita às hipóteses em que é necessária aos imperativos da segurança nacional. 126. Os juízes e membros do Ministério Público, inclusive, dentre estes últimos, os do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, (A) não podem se dedicar à atividade político- partidária e nem exercer outro cargo ou função, exceto no magistério e na área técnica e científica. (B) gozam das garantias da vitaliciedade, após três anos de exercício, da indivisibilidade e da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público e a pedido. PROVAS DIREITO CONSTITUCIONAL (C)não podem se dedicar à atividade político- partidária e nem receber, a qualquer título ou pretexto, custas processuais. (D) gozam das garantias da vitaliciedade, após dois anos de exercício, só podendo perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado, da irredutibilidade de subsídio, da unidade e da indivisibilidade. (E) gozam das garantias da vitaliciedade, da inamovibilidade, da unidade, da indivisibilidade e da irredutibilidade de subsídio. 127. Pode propor a ação direta de inconstitucionalidade, dentre outros legitimados, (A) entidade de classe de âmbito nacional. (B) o Advogado-Geral da União. (C) sindicato registrado perante o Ministério do Trabalho. (D) Governador de Território. (E) o Presidente do Congresso Nacional. 128. Em matéria de direitos fundamentais, a Constituição Federal assegura (A) ampla e irrestrita liberdade de exercício profissional e de associação. (B) a prestação de assistência religiosa nas entidades de internação coletiva e nos estabelecimentos públicos e privados de ensino. (C) aos litigantes em geral o contraditório e a ampla defesa, sendo admissíveis, portanto, as provas obtidas por quaisquer meios. (D) o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização, por dano material, moral ou à imagem. (E) a livre manifestação do pensamento, o anonimato e a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas. 129. As mudanças da Constituição brasileira podem ocorrer mediante (A) emenda constitucional, mesmo na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio. (B) revisão constitucional proposta por metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, pelo Presidente da República ou FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS ANDRÉ ALENCAR por mais da metade dos governadores das unidades da Federação. (C) revisão constitucional periódica, realizada a cada cinco anos, a partir de sua promulgação, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. (D) revisão constitucional, mesmo na vigência de intervenção federal, tendo em visto o caráter incondicionado da revisão. (E) emenda constitucional oriunda de proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa dos seus membros. 130. Encontra-se previsto como direito social na Constituição Federal (A) o direito à assistência jurídica e integral gratuita. (B) o direito à moradia. (C) a função social da propriedade. (D) a gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de óbito. (E) o direito de as presidiárias permanecerem com seus filhos durante o período de amamentação, no mínimo trinta dias. 131. Consoante a doutrina do controle de constitucionalidade, é correto afirmar que (A) o direito brasileiro admite controle concentrado de lei ou ato normativo anterior à Constituição vigente ou já revogado, com base na garantia de respeito ao ato jurídico perfeito. (B) é necessária a comunicação ao Senado Federal, para fins de suspensão da sua eficácia, de ato normativo declarado inconstitucional em sede de controle concentrado. (C) cabe fiscalização abstrata de constitucionalidade dos acordos coletivos homologados pela Justiça do Trabalho. (D) a ação direta interventiva não requer, para sua efetividade, a concessão de medida liminar. (E) o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade deve observar o prazo prescricional fixado na lei regulamentadora de seu procedimento, como consequência do princípio da segurança jurídica. PROVA 15: ESTADO DO PIAUÍ - TRIBUNAL DE CONTAS AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO — ENGENHARIA 132. Nos termos da Constituição, NÃO cabe aos Estados da Federação brasileira (A) legislar sobre assuntos de interesse local, em complementação à legislação municipal. (B) instituir por lei regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. (C) explorar diretamente, ou mediante concessão, serviço de gás canalizado. (D) exercer as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição federal. (E) organizar-se e reger-se por Constituições e leis que adotarem, por não serem autônomos. 133. O servidor público da administração direta investido no mandato de Deputado Estadual (A) será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração. (B) poderá cumular o exercício do mandato e o do cargo, emprego ou função, havendo compatibilidade de horários. (C) não poderá ter considerados tempo e remuneração de seu cargo, emprego ou função, para efeitos previdenciários. (D) perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. PROVAS DIREITO CONSTITUCIONAL (E) terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. 134. As Casas do Congresso Nacional serão dirigidas por Mesas, (A) cujos membros são eleitos para mandatos de 4 anos, à exceção dos respectivos Presidentes, que exercem mandatos de 2 anos. (B) sendo a Mesa do Congresso Nacional presidida pelo Presidente da Câmara dos Deputados, quando realizadas reuniões conjuntas. (C) às quais compete discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento respectivo, a competência do Plenário. (D) em cuja constituição é assegurada, na medida do possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da respectiva Casa. (E) admitida a recondução de seus membros, uma única vez, para cargo ocupado na eleição imediatamente anterior. FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS ANDRÉ ALENCAR 135. Ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice- Presidente da República, nos últimos dois anos do período presidencial, (A) serão chamados sucessivamente ao exercício da Presidência os Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. (B) é chamado o Presidente do Congresso Nacional, para completar o período presidencial, até que regularmente se convoque nova eleição. (C) deve ser realizada nova eleição para os dois cargos trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. (D) a sucessão dar-se-á após nova eleição, inaugurando-se para os eleitos novo período, a contar de primeiro de janeiro do ano seguinte. (E) convocam-se novas eleições diretas, para o cargo de Presidente, noventa dias depois de aberta a última vaga. PROVA 16: GOVERNO DE SERGIPE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PROCURADOR DO ESTADO DE 2A CLASSE 136. Consideradas as classificações das Constituições segundo os critérios de estabilidade e modo de elaboração, tem-se, respectivamente, que a Constituição brasileira de 1988 é (A) histórica e formal. (B) sintética e escrita. (C) analítica e flexível. (D) rígida e dogmática. (E) material e semiflexível. 137. “Poderia acontecer que algum cidadão, nos negócios públicos, violasse os direitos do povo e cometesse crimes que os magistrados estabelecidos não soubessem ou não quisessem castigar. Mas, em geral, o poder legislativo não pode julgar; e o pode menos ainda neste caso particular, onde ele representa a parte interessada, que é o povo. Logo, ele só pode ser acusador. Mas diante de quem fará a acusação? Irá rebaixar-se diante dos tribunais da lei, que lhe são inferiores e compostos, aliás, de pessoas que, sendo do povo como ele, seriam levadas pela autoridade de tão grande acusador? Não: é preciso, para conservar a dignidade do povo e a segurança do particular, que a parte legislativa do povo faça a acusação perante a parte legislativa dos nobres, que não tem os mesmos interesses, nem as mesmas paixões que ela.” (MONTESQUIEU. O espírito das Leis. Livro XI, cap. VI). O mecanismo acima descrito cuida de hipótese em que o Poder Legislativo (A) atipicamente exerce função jurisdicional, em situação compatível com o princípio da separação de poderes. (B) tipicamente exerce função legislativa, através da qual contém o exercício do poder pelos órgãos executivo e judiciário. (C) extrapola do exercício de suas funções típicas, em prática incompatível com o princípio da separação de poderes. (D) atipicamente exerce função executiva, consistente na aplicação de lei ao caso concreto sob circunstâncias especiais. (E) exerce poder soberano em relação ao órgão executivo, sujeita, porém, sua decisão à aprovação do órgão judiciário. 138. Prevê o art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da ão do Estado de Sergipe que “a revisão da Constituição estadual será realizada pelo voto da maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa, imediatamente após a revisão de que trata o art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal”. A revisão, na Constituição federal, está prevista, nos termos deste dispositivo, para ocorrer 5 anos após sua promulgação. A revisão prevista no art. 54 do ADCT da Constituição estadual é (A) incompatível com a Constituição federal, pois esta veda expressamente ao Estado proceder à revisão constitucional, sendo autorizada apenas sua reforma. (B) expressão do poder constituinte decorrente, que impõe os limites à atuação do poder de reforma da Constituição, por ser inicial, ilimitado e incondicionado. (C) hipótese de manifestação especial do poder de reforma da Constituição, à qual se impõe condição PROVAS DIREITO CONSTITUCIONAL (C) equiparado à lei complementar, hierarquicamente superior à lei ordinária, porém inferior às normas constitucionais. (D) considerado norma infraconstitucional, equivalente à lei ordinária, não sujeito, contudo, a controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário. (E) formalmente incompatível com a Constituição federal, que prevê procedimento diverso para a celebração e aprovação de tratados pelo Congresso Nacional. 149. Em Estado constituído sob a forma de República presidencialista e regime democrático, grupos guerrilheiros nacionais promovem atentado na posse do novo Presidente da República, deixando centenas de mortos e feridos. Com vistas a combater a atuação de referidos grupos, o Presidente da República decreta estado de exceção, com prazo de vigência de 90 dias, prorrogável por mais dois períodos de até 90 dias cada. Por meio do Decreto que instaura o estado de exceção, suspendem-se temporariamente algumas garantias constitucionais, permitindo-se a detenção de pessoas ou a realização de buscas sem mandados judiciais, a requisição de bens e a interceptação de conversas telefônicas. Imaginando que situação semelhante ocorresse no Brasil, o Presidente da República poderia (A) solicitar autorização ao Congresso Nacional para decretar estado de defesa, por prazo não superior a trinta dias, prorrogável por iguais períodos, até o restabelecimento da normalidade da situação. (B) solicitar autorização dos Conselhos da República e de Defesa Nacional para decretar estado de sítio, por todo o tempo que perdurasse a situação de anormalidade. (C) solicitar autorização ao Congresso Nacional para decretar estado de sítio, podendo determinar que fossem tomadas as mesmas medidas restritivas de garantias de direitos fundamentais. (D) decretar estado de defesa, ouvidos os Conselhos da República e de Defesa Nacional, estabelecendo as mesmas restrições às garantias constitucionais de direitos fundamentais. (E) decretar estado de sítio, por tempo indeterminado, após oitiva do Congresso Nacional, FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS ANDRÉ ALENCAR sendo vedado, contudo, estabelecer restrições relativas ao sigilo das comunicações telefônicas. 150. A decretação de intervenção da União em um dos Estados da federação dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese de (A) recusa à execução de lei federal. (B) obstáculo ao livre exercício de qualquer dos Poderes do Estado. (C) desobediência a ordem ou decisão judiciária. (D) grave comprometimento da ordem pública. (E) não pagamento, por 2 anos consecutivos, da dívida fundada. 151. Três indústrias estão instaladas ao longo de um mesmo rio. A primeira, localizada rio acima (a montante), e a segunda, localizada em ponto intermediário, expelem no rio substâncias poluentes em níveis de emissão tolerados pelas normas administrativas pertinentes. A terceira, localizada em ponto mais abaixo do rio (a jusante), também deságua no rio substância poluente da mesma espécie das anteriores, em níveis de emissão igualmente tolerados pelas normas administrativas pertinentes. Porém, com a emissão da terceira indústria, o rio passa a apresentar níveis de concentração da substância poluente superiores aos permitidos. Nessa situação, (A) a emissão de poluentes não se enquadra no conceito jurídico de poluição. (B) a terceira indústria passa automaticamente a estar proibida de jogar substâncias poluentes no rio, por força do princípio da precaução. (C) as três indústrias respondem solidariamente pelos danos causados ao meio ambiente, independentemente de não terem concorrido, individualmente, com culpa para o resultado danoso. (D) apenas a terceira indústria responde civilmente pelos danos causados ao meio ambiente, porque as outras duas não se enquadram no conceito jurídico de poluidor. (E) inexistiu dano ambiental, porque cada uma das três indústrias observou rigorosamente as normas administrativas relativas à emissão de poluentes. PROVA 17: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO 152. A supremacia formal da Constituição pressupõe (A) a estabilidade sócio-política da Carta Magna. (B) a rigidez constitucional. (C) o caráter costumeiro da constitucional. (D) a declaração solene de direitos. (E) o estado democrático de direito. elaboração 153. O núcleo intangível da Constituição (A) abrange o voto direto, secreto, universal e periódico. (B) representa os limites formais ao poder constituinte instituído. (C) amplia a abrangência do poder de veto sobre as emendas constitucionais. (D) abriga a forma federativa e republicana de Estado. (E) limita circunstancialmente o poder de reforma constitucional. 25 PROVAS DIREITO CONSTITUCIONAL 154. O incidente de deslocamento de competência que o Procurador-Geral da República pode suscitar nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais, deve ser apresentado perante o (A) Tribunal Penal Internacional. (B) Conselho Nacional de Justiça. (C) Supremo Tribunal Federal. (D) Senado Federal. (E) Superior Tribunal de Justiça. 155. A convocação extraordinária do Congresso Nacional no caso de pedido de autorização para a decretação do estado de sítio é feita (A) pelo Presidente da Câmara dos Deputados. (B) a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas. (C) pelo Presidente do Senado Federal. (D) pelo Presidente da República. (E) a requerimento do Presidente do Supremo Tribunal Federal. 156. Dentre os bens da União, de acordo com a Constituição, incluem-se (A) quaisquer águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito. (B) as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos. (C) quaisquer ilhas fluviais e lacustres. (D) os rios de longo curso e seus terrenos marginais. (E) as terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos. 157. A ação constitucional cabível para anular ato lesivo ao patrimônio público, praticado por agente público no exercício de sua função, é (A) mandado de segurança. (B) ação civil pública. (C) habeas data. (D) ação popular. (E) ação penal pública. 158. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, (A) é possível o controle de constitucionalidade das emendas constitucionais em face de constituições pretéritas. (B) a interpretação conforme a Constituição é modo de declaração de inconstitucionalidade formal. (C) a norma constitucional que prevê a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa é norma de eficácia contida. (D) a declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto consiste em técnica interpretativa, e não de decisão judicial. (E) não são admitidas cláusulas superconstitucionais, não havendo, portanto, a possibilidade de existirem normas constitucionais inconstitucionais. FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS ANDRÉ ALENCAR 159. O Brasil é um Estado Democrático de Direito que tem, dentre os seus fundamentos expressos na Constituição, (A) a liberdade de imprensa. (B) o desenvolvimento nacional. (C) a defesa da paz. (D) o pluralismo político. (E) a solução pacífica dos conflitos. 160. (A) a fim de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública. (B) quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada. (C) para repelir invasão estrangeira ou de um Município em outro. (D) quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações de amparo às crianças e adolescentes carentes. (E) a fim de ser evitada a decretação de estado de sítio, na hipótese de comoção grave de repercussão nacional. 161. No tocante ao regime jurídico da Administração Pública, é correto afirmar que (A) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros, natos ou naturalizados. (B) o prazo de validade do concurso público será de três anos, prorrogável uma vez, por igual período. (C) a lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. (D) é vedada a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (E) é vedada a nomeação de servidores não ocupantes de cargo efetivo para cargos em comissão com atribuições de direção, chefia e assessoramento. 162. A imunidade recíproca é uma limitação ao poder de tributar pela qual é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos (A) sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. (B) com efeito de confisco. (C) sobre templos de qualquer culto. (D) limitativos ao tráfego de pessoas ou bens. (E) sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. 163. Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados ao Congresso Nacional (A) pelo Presidente do Tribunal de Contas da União. (B) por Comissão mista permanente de Deputados e Senadores. (C) pelo Banco Central. (D) pelo Presidente da República. PROVAS DIREITO CONSTITUCIONAL (E) pelo conjunto das Assembléias Legislativas dos Estados da Federação. 164. De acordo com a Constituição Federal, é cargo privativo de brasileiro nato (A) Ministro de Estado. (B) Juiz federal. (C) Governador de Estado. (D) Senador da República. (E) Presidente da Câmara dos Deputados. 165. A inelegibilidade do analfabeto é (A) absoluta. (B) relativa. (C) decorrente de lei complementar. (D) decorrente de motivo funcional. (E) independente de comprovação. 166. Segundo a Constituição do Estado do Maranhão, os Poderes Legislativo, Executivo e FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS ANDRÉ ALENCAR Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, que tem entre suas finalidades a de (A) fiscalizar a distribuição da quota-parte pertencente aos municípios, arrecadada pelo Estado, do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e do imposto sobre propriedade de veículos automotores. (B) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados mediante convênio. (C) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado. (D) representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. (E) assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, e determinar reposição integral, pelo responsável, dos valores devidos ao erário PROVA 18: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO Concurso PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR 167. Medida provisória editada em 28 de agosto de 2001 permaneceu em vigor até 15 de setembro de 2004, quando foi convertida em lei, tendo sido convalidados os efeitos produzidos durante sua vigência. Nessa hipótese, a conversão da medida provisória em lei é (A) compatível com a Constituição federal, por se tratar de medida provisória editada anteriormente à Emenda Constitucional no 32, de 11 de setembro de 2001. (B) inconstitucional, pois perde eficácia medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional no prazo de 30 dias após sua edição. (C) válida, desde que o Congresso Nacional a tenha submetido a regime de urgência, 45 dias após sua edição. (D) inconstitucional, pois as medidas provisórias editadas antes da Emenda Constitucional no 32, de 11 de setembro de 2001, perderam eficácia quando da entrada em vigor desta. (E) incompatível com a Constituição, pois a medida provisória deveria ter sido expressamente revogada por outra, para deixar de produzir efeitos, convalidando-se os que já produzira. 168. Nos termos da Constituição federal, é igualmente vedado aos juizes e membros do Ministério Público (A) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, ressalvadas as fixadas em lei. (B) exercer atividade político-partidária, ressalvadas as hipóteses previstas em lei. (C) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de entidades públicas ou privadas, sem quaisquer ressalvas. (D) participar de sociedade comercial, na forma da lei. (E) exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 3 anos do afastamento do cargo por aposentadoria. 169. Nos termos da Constituição federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, (A) o habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal. (B) o litígio entre organismo intemacional e o Estado, Distrito Federal ou Território. (C) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias. (D) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados. (E) o recurso especial interposto contra decisão que contrariar ou negar vigência a tratado internacional. 170. A Constituição federal indistintamente a todos a gratuidade (A) de assistência jurídica integral. (B) da certidão de matrícula imobiliária. (C) do mandado de segurança. (D) da ação de habeas data. (E) do mandado de injunção. assegura 171. O proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado poderá ser compelido pelo Poder Público municipal, atendidas as exigências constii onais e legais pertinentes, a promover seu adequado aproveitamento, sob pena de (A) requisição da propriedade para destinação prevista em lei municipal, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se comprovado dano, quando de sua restituição. PROVAS DIREITO CONSTITUCIONAL dispositivos da lei estadual. Diante desse quadro e considerada a disciplina constitucional da repartição de competências, (A) a lei estadual foi promulgada em desrespeito às Constituições federal e estadual, que prevêem a matéria como sendo de competência privativa da União, indelegável aos demais entes da federação. (B) poderia o Estado legislar sobre a matéria em questão, por se tratar de competência comum a União, Estados e Municípios, revogando-se, contudo, os dispositivos da lei estadual contrários à lei federal, pela superveniência desta. (C) a legislação federal invadiu competência reservada pelas Constituições federal e estadual ao Estado, por se inserir a matéria dentre os poderes remanescentes dos Estados-membros da federação. (D) poderia o Estado legislar sobre a matéria, por se tratar de competência concorrente, suspendendo-se, porém, a eficácia da lei estadual pela lei federal superveniente naquilo em que, em termos de normas gerais, lhe for contrária. (E) as leis estadual e federais agiram em desacordo com as Constituições federal e estadual, por versarem sobre matéria considerada de interesse local e, portanto, de competência exclusiva dos Municípios. 184. Nos termos da Constituição federal, o Conselho Nacional de Justiça (A) é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, que vota em caso de desempate, estando excluído da distribuição de processos naquele tribunal. (B) compõe-se de 15 membros, com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, com mandato de 2 anos, vedada a recondução. (C) é órgão do Poder Judiciário, tem sede na Capital Federal e exerce jurisdição em todo o território nacional. (D) tem seus membros indicados pelo Superior Tribunal de Justiça e nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal. FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS ANDRÉ ALENCAR (E) exerce o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. 185. NÃO se considera objetivo constitucional da seguridade social (A) o caráter democrático de sua administração, mediante gestão tripartite nos órgãos colegiados. (B) a universalidade da cobertura e do atendimento. (C) a irredutibilidade do valor dos benefícios. (D) a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. (E) a seletividade e distributividade na prestação de serviços e benefícios. 186. A Constituição federal estabelece que não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada de acordo com procedimento estabelecido pela própria Constituição. Na hipótese de a República Federativa do Brasil vir a ser parte de tratado internacional celebrado no ano corrente, no bojo do qual se vede a instituição de pena de morte, sem exceções, (A) a norma decorrente do tratado revogará a norma constitucional, em decorrência do princípio segundo o qual, havendo duas normas de mesmo grau hierárquico, a posterior revoga a anterior. (B) o tratado internacional será equivalente a uma emenda constitucional, se aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. (C) o tratado internacional não terá o condão de alterar o conteúdo da norma constitucional, na medida em que esta é mais favorável à liberdade do que aquela contida no tratado. (D) a norma constitucional terá sua eficácia suspensa pelo advento do tratado internacional, que, por determinação da própria Constituição, tem aplicabilidade imediata, por conter norma definidora de um direito fundamental. (E) somente terá validade a norma decorrente do tratado internacional no âmbito da jurisdição de Tribunal Penal Internacional cuja criação o Estado brasileiro tenha manifestado adesão. PROVA 19: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS ANALISTA JUDICIÁRIO — ESPECIALIDADE ANÁLISE DE SISTEMAS 187. São características dos direitos e deveres individuais e coletivos, dentre outras, a (A) universalidade e a inviolabilidade. (B) tipicidade e a interdependência. (C) irrenunciabilidade e a alienabilidade. (D) prescritibilidade e a efetividade. (E) complementariedade e a renunciabilidade. 188. A inelegibilidade (A) consiste no impedimento ao exercício do mandato depois de eleito. (B) confunde-se com a inalistabilidade ou impedimento à capacidade eleitoral ativa. (C) revela impedimento à capacidade eleitoral passiva. (D) relativa implica o impedimento eleitoral para qualquer cargo eletivo. (E) significa desincompatibilização, porque o candidato se desvencilha da elegibilidade. 189. Os Tribunais Regionais Eleitorais são compostos de juizes, mediante atos previstos na Constituição Federal, por (A) nomeação; concurso público e indicação. (B) eleição, pelo voto aberto; indicação e promoção. (C) concurso público; eleição e designação. (D) escolha; promoção e designação. PROVAS DIREITO CONSTITUCIONAL (E) eleição, pelo voto secreto; escolha e nomeação. 190. NÃO é considerada competência privativa dos Tribunais (A) organizar suas secretarias e serviços auxiliares. (B) propor a criação de novas varas judiciárias. (C) prover os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição. (D) criar juizados especiais no âmbito da Justiça Federal. (E) conceder férias a servidores, mesmo se eles forem imediatamente vinculados. 191. Para integrarem o Tribunal Superior Eleitoral são escolhidos, mediante eleição, pelo voto secreto, FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS ANDRÉ ALENCAR (A) dois juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e três juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça. (B) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça. (C) dois juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e um juiz dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça. (D) quatro juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça e um juiz de Tribunal Regional Federal. (E) quatro juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça e um juiz do Tribunal Regional Federal com sede no Distrito Federal. PROVA 20: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA 192. Considere o que segue: 1. Compete à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e desenvolvimento econômico e social. 11. Os Estados podem incorporar-se, entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. Essas normas constitucionais são denominadas, respectivamente, de eficácia (A) plena de princípio institutivo e de eficácia limitada ou contida. (B) absoluta de princípio programático e de eficácia contida de princípio institutivo. (C) limitada de princípio programático e de eficácia limitada de princípio institutivo. (D) relativa restringível e de eficácia plena de princípio programático. (E) absoluta de princípio institutivo e de eficácia limitada de princípio programático. ia de interpretação das normas constitucionais, é INCORRETO afirmar que (A) é desnecessário fixar a premissa de que todas as normas constitucionais desempenham uma função útil no ordenamento, sendo possível a interpretação que lhe suprima ou diminua a finalidade. (B) deve ser superada a contradição dos princípios, ou por meio de redução proporcional do âmbito de alcance da cada um deles, ou, em alguns casos, mediante a preferência ou a prioridade de certos princípios. (C) é preciso verificar, no interior do sistema, quais as normas que foram prestigiadas pelo legislador constituinte a ponto de convertê-las em princípios regentes desse sistema de valoração. (D) deve, na resolução dos problemas jurídico- constitucionais, ser dada primazia aos critérios favorecedores da integração política e social, bem como ao reforço da unidade política. (E) deve ser adotada, entre as interpretações possíveis, aquela que garanta maior eficácia, aplicabilidade e permanência das normas constitucionais, interpretando-as tanto explícita quanto implicitamente. 194. São requisitos para a quebra do sigilo fiscal e bancário, dentre outros: (A) autorização judicial e facultatividade da manutenção do sigilo. (B) determinação de Comissão Parlamentar de Inquérito e individualização do investigado e do objeto da investigação. (C) determinação da Receita Federal ou do Banco Central e dispensabilidade dos dados em poder desses órgãos. (D) autorização judicial exclusiva e integral observância do princípio do contraditório em qualquer fase da investigação. (E) requisição do Ministério Público e utilização dos dados obtidos para qualquer investigação. 195. Contra as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais, somente caberá recurso quando (A) denegarem ou concederem habeas corpus ou habeas data. (B) decretarem a perda de mandatos eletivos estaduais ou municipais. (C) concederem mandado de segurança ou de injunção. (D) denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção. (E) versarem sobre a expedição de diplomas nas eleições municipais. 196. Considere as proposições abaixo. PROVAS DIREITO CONSTITUCIONAL 1. A legitimação do Ministério Público para a ação civil pública impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses. Wl. As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, salvo na hipótese de comprovada omissão. Ml. A independência funcional, a indivisibilidade e a unidade são considerados princípios institucionais do Ministério Público. IV. O Ministério Público goza de autonomia funcional e administrativa, podendo propor ao Poder Legislativo criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, não podendo exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Está correto o que contém APENAS em (Ajlell. (B)lelll (O) Ile Iv. (D) II, Ile IV. (E) Ile IV. 197. Em conformidade com o direito constitucional brasileiro, o controle repressivo da constitucionalidade é (A) exercido sempre pelas comissões de constituição e justiça dos Legislativos, com o referendo do Judiciário. (B) exercido por via de ação (difuso) ou de exceção (concentrado), desde que perante o Supremo Tribunal Federal. (C) realizado pelo Poder Judiciário, especialmente, porque o Poder Executivo também exerce esse controle. (D) próprio do Poder Judiciário que o exerce, em regra, porque o Poder Legislativo também pode realizar esse controle. (E) feito integralmente pelo Poder Judiciário, excluindose os Poderes Legislativo e Executivo. 198. Tício é Delegado de Polícia do município e Paulus é Membro do Ministério Público em exercício na Comarca. Para se candidatarem ao FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS ANDRÉ ALENCAR cargo de Vereador da cidade onde exercem tais atividades, preenchidos os demais requisitos legais, devem desincompatibilizar-se de seus cargos ou funções no prazo de (A) 3 meses antes do pleito. (B) 4 meses antes do pleito. (C) 6 meses antes do pleito. (D) 4 meses e 3 meses antes do pleito, respectivamente. (E) 6 meses e 4 meses antes do pleito, respectivamente. 199. Fazem parte da composição dos Tribunais Regionais Eleitorais: (A) dois Juízes do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, dois Juízes Federais, escolhidos, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo. (B) dois Juízes, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça e nomeados pelo Presidente da República. (C) três Juízes, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça, mediante eleição pelo voto secreto. (D) três Juízes, dentre Juízes de Direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça e nomeados pelo Presidente da República. (E) um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos dentre seus integrantes. 200. Compete privativamente aos Tribunais Regionais Eleitorais (A) constituir as Juntas Eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição. (B) expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor. (C) dividir a Zona em Seções Eleitorais. (D) expedir diploma aos eleitos para cargos municipais. (E) fixar as diárias do respectivo Corregedor Regional em diligência fora da sede. PROVA 21: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS ANALISTA JUDICIÁRIO = ÁREA ADMINISTRATIVA 201. No mandado de segurança preventivo (A) inexiste a aplicação do prazo decadencial de cento e vinte dias. (B) o prazo para a impetração é de cento e vinte dias e de natureza prescricional. (C) o impetrante terá cento e oitenta dias para a impetração e o prazo é decadencial. (D) o prazo para a impetração é de cento e vinte dias, podendo ocorrer sua suspensão ou interrupção. (E) também incide o prazo prescricional de cento e vinte dias. 202. No que respeita aos partidos políticos, o ato indisciplinar mais sério é o da infidelidade partidária, que pode manifestar-se também (A) em virtude da transferência de partido, sem comunicação à Justiça Eleitoral. (B) pela inobservância, em suas atitudes, a quaisquer diretrizes estabelecidas pelo partido. (C) por comentários para a extinção de determinado programa do respectivo partido. (D) em razão do relacionamento funcional, não político, com representantes de outros partidos. (E) pelo apoio ostensivo ou disfarçado a candidatos de outra agremiação. 32