direito constitucionalProvas FCC DirConst

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(Parte 6 de 11)

1. Poderá ocorrer, sem a participação do Presidente da República, a elaboração de (A) lei complementar. (B) lei delegada. (C) lei ordinária. (D))emenda constitucional. (E) medida provisória.

112. No processo legislativo brasileiro há matérias cuja iniciativa é de competência privativa do Presidente da República. Dentre essas se inclui a de dispor sobre (A)) os servidores públicos da União, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. (B) a organização dos Tribunais Superiores. (C) matéria tributária. (D) a exploração de gás canalizado. (E) o sistema monetário.

113. Sobre o Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que (A) dois terços de seus membros serão escolhidos pelo Presidente da República com a necessária aprovação do Senado Federal. (B) é órgão auxiliar do Congresso Nacional no controle interno dos poderes da República. (C) seus membros gozam das mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça. (D) por ter caráter jurisdicional, das suas decisões não cabe recurso ao Poder Judiciário. (E) compete a ele apreciar, anualmente, as contas prestadas pelos Governadores dos Estados.

114. Em regimes republicanos, costuma haver a previsão de procedimentos especiais para apurar e julgar os crimes do Presidente da República, que costumam ser divididos em crimes de responsabilidade e crimes comuns. A Constituição Federal prevê, para essas espécies de crimes, dois procedimentos diversos. Sobre eles, é correto afirmar que (A) o julgamento, nos casos de crime de responsabilidade, será perante o Supremo Tribunal Federal e dependerá de autorização prévia da Câmara dos Deputados. (B) os crimes de responsabilidade serão julgados no Senado Federal e os crimes comuns serão julgados na Câmara dos Deputados. (C) da decisão condenatória proferida pelo Senado Federal, nos casos de crime de responsabilidade, cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal. (D) o julgamento dos crimes de responsabilidade será realizado no Congresso Nacional, em sessão conjunta, sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal. (E)) é necessária a autorização de dois terços da Câmara dos Deputados para que o Presidente da República seja submetido a julgamento, tanto nos casos de crime de responsabilidade quanto nos casos de crime comum.

115. Ante a nova disciplina constitucional das medidas provisórias, é correto afirmar que (A) as medidas provisórias devem ser apreciadas em sessão conjunta do Congresso Nacional. (B)) as medidas provisórias devem entrar em regime de urgência caso não apreciadas em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação. (C) ficou vedada a utilização de medidas provisórias em matéria tributária. (D) foram criadas limitações temporais mais rígidas para a edição de medidas provisórias, mas mantevese a indeterminação quanto às matérias passíveis de serem disciplinadas por esse tipo de diploma legal. (E) o período de vigência das medidas provisórias é de trinta dias, permitindo-se uma única prorrogação por igual período.

116. Após a Emenda Constitucional no 41/2003, houve sensíveis mudanças no regime previdenciário dos servidores públicos. Dentre essas mudanças destaca-se: (A) o fim dos requisitos de idade e de tempo de contribuição diferenciados para todas as carreiras do magistério. (B) a extinção das aposentadorias por tempo de serviço ou de contribuição. (C) a extinção do regime de previdência dos funcionários públicos, estando aqueles que se aposentarem a partir da data de publicação da EC 41/2003 submetidos ao regime geral de previdência social. (D))o fim da obrigatoriedade de que os proventos de aposentadoria e as pensões sejam revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. (E) a criação da chamada "contribuição dos inativos", de cuja cobrança estão excluídos os proventos de aposentadoria e as pensões em fruição na data da publicação da EC 41/2003.

117. Dos princípios abaixo, NÃO é um dos princípios da Administração Pública expressamente previstos no texto constitucional o princípio da (A) publicidade. (B) impessoalidade. (C) proporcionalidade. (D) moralidade. (E) eficiência.

118. O art. 165, § 8ºda Constituição contém uma disposição, relativa ao orçamento da União, que é conhecida como princípio da exclusividade. A expressa previsão constitucional desse princípio teve início em 1926, com o intuito de coibir uma prática muito comum durante a Primeira República. O princípio da exclusividade significa que (A)) é vedado à lei orçamentária conter dispositivo estranho à fixação da despesa e à previsão de receita, com exceção dos casos previstos na própria Constituição. (B) a competência para propor o projeto de lei orçamentária é exclusiva do Presidente da República. (C) uma comissão exclusiva, no âmbito do Congresso Nacional, deverá examinar o projeto de lei orçamentária. (D) nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual. (E) todas as contas orçamentárias da Administração Pública direta e indireta devem constar de um só documento.

119. À luz do conceito de constituição, pode-se dizer que a Constituição brasileira de 1988 é (A) histórica e analítica. (B) histórica e sintética. (C) promulgada e semi-rígida. (D) dogmática e outorgada. (E) escrita e rígida.

120. O poder constituinte derivado, na ordem jurídica brasileira, (A)) apresenta subdivisão em duas espécies, que são o poder constituinte decorrente, ou de autoorganização dos estados-membros, e o poder constituinte reformador, que permite ao Legislativo alterar a Constituição. (B) encontra-se limitado por normas expressas e implícitas da própria Constituição, as quais devem ser seguidas sob pena de ilegalidade do ato dele derivado. (C) extrai sua legitimidade do poder constituinte originário, ao qual se subordina quanto ao conteúdo, que é limitado por normas constitucionais explícitas, sendo que seu exercício é de manifestação livre no aspecto formal. (D) é autônomo e limitado, na sua forma e no seu conteúdo, pois, acaso contrarie os princípios constitucionais limitativos, é passível de controle de constitucionalidade. (E) encontra fundamento no poder constituinte decorrente e se exprime pelas cláusulas pétreas, rol de matérias constitucionais que não podem ser alteradas na hipótese de reforma da constituição.

121. Em matéria de interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais, a doutrina brasileira predominante sustenta que (A) as normas constitucionais de eficácia contida são as que só produzem todos os seus efeitos ao serem regulamentadas por norma infraconstitucional. (B) as normas constitucionais de eficácia plena gozam de presunção de constitucionalidade e, por isso, são hierarquicamente superiores às de eficácia contida e às de eficácia limitada. (C) o Poder Judiciário, na sua função institucional primordial de interpretar e aplicar as leis, é o principal destinatário das normas constitucionais programáticas, por força do princípio da unidade da constituição. (D)) a declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, é uma das hipóteses de aplicação da interpretação conforme a constituição. (E) a contradição entre normas constitucionais originárias deve ser resolvida mediante a declaração de inconstitucionalidade da norma que mais atinja os valores constitucionalmente protegidos.

122. O Título I da Constituição Federal trata dos princípios fundamentais, incluindo, dentre esses, a (A) prevalência dos direitos humanos como fundamento do Estado Democrático de Direito. (B)) garantia do desenvolvimento nacional como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. (C) democracia como princípio de regência das relações internacionais da República Federativa do Brasil. (D) soberania e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária como objetivo do Estado Democrático de Direito. (E) cidadania como princípio de regência das relações internacionais da República Federativa do Brasil.

123. O sistema tributário nacional, integrado pelos impostos da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios, tem na Constituição Federal sua espinha dorsal. De fato, nela se encontram seus princípios gerais, as limitações do poder de tributar e a forma de repartição das receitas tributárias. Dentre essas regras, é correto afirmar que (A)) lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. (B) ao Distrito Federal, por guardar simetria com os Estados membros, compete instituir os impostos estaduais, não podendo instituir tributos municipais cumulativamente, pois é vedada a sua divisão em municípios. (C) é facultado à União, a fim de honrar compromissos internacionais, tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixa para suas obrigações e seus agentes. (D) a entrega, pela União, de recursos resultantes da repartição constitucional das receitas tributárias não pode ser condicionada ao pagamento de seus créditos, inclusive os de suas autarquias. (E) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal instituir contribuição de intervenção no domínio econômico, pois a esses entes compete legislar concorrentemente sobre direito econômico.

124. Ação proposta por trabalhador celetista contra ente da administração pública indireta de Município versando sobre pagamento de horasextras deve ser processada e julgada perante (A) a Justiça estadual. (B) a Justiça Federal. (C))a Justiça do Trabalho. (D) o Tribunal de Contas do Estado. (E) a Justiça Eleitoral.

125. Dentre as diretrizes fixadas pela Constituição Federal quanto à exploração direta da atividade econômica pelo Estado encontra-se a (A) sujeição das empresas públicas ao regime jurídico próprio dos entes públicos, inclusive em matéria laboral e tributária. (B) proibição de as empresas públicas e sociedades de economia mista gozarem de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado. (C) desnecessidade de observância dos princípios da administração pública na contratação de obras, serviços, compras e alienações. (D) desnecessidade de fiscalização estatal e social, por se tratar de atividade privada. (E) excepcionalidade dessa exploração direta, que deve ficar restrita às hipóteses em que é necessária aos imperativos da segurança nacional.

126. Os juízes e membros do Ministério Público, inclusive, dentre estes últimos, os do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, (A) não podem se dedicar à atividade políticopartidária e nem exercer outro cargo ou função, exceto no magistério e na área técnica e científica. (B) gozam das garantias da vitaliciedade, após três anos de exercício, da indivisibilidade e da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público e a pedido.

(C))não podem se dedicar à atividade políticopartidária e nem receber, a qualquer título ou pretexto, custas processuais. (D) gozam das garantias da vitaliciedade, após dois anos de exercício, só podendo perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado, da irredutibilidade de subsídio, da unidade e da indivisibilidade. (E) gozam das garantias da vitaliciedade, da inamovibilidade, da unidade, da indivisibilidade e da irredutibilidade de subsídio.

127. Pode propor a ação direta de inconstitucionalidade, dentre outros legitimados, (A))entidade de classe de âmbito nacional. (B) o Advogado-Geral da União. (C) sindicato registrado perante o Ministério do Trabalho. (D) Governador de Território. (E) o Presidente do Congresso Nacional.

128. Em matéria de direitos fundamentais, a Constituição Federal assegura (A) ampla e irrestrita liberdade de exercício profissional e de associação. (B) a prestação de assistência religiosa nas entidades de internação coletiva e nos estabelecimentos públicos e privados de ensino. (C) aos litigantes em geral o contraditório e a ampla defesa, sendo admissíveis, portanto, as provas obtidas por quaisquer meios. (D)) o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização, por dano material, moral ou à imagem. (E) a livre manifestação do pensamento, o anonimato e a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas.

129. As mudanças da Constituição brasileira podem ocorrer mediante (A) emenda constitucional, mesmo na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio. (B) revisão constitucional proposta por metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, pelo Presidente da República ou por mais da metade dos governadores das unidades da Federação. (C) revisão constitucional periódica, realizada a cada cinco anos, a partir de sua promulgação, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. (D) revisão constitucional, mesmo na vigência de intervenção federal, tendo em visto o caráter incondicionado da revisão. (E)) emenda constitucional oriunda de proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa dos seus membros.

130. Encontra-se previsto como direito social na Constituição Federal (A) o direito à assistência jurídica e integral gratuita. (B)) o direito à moradia. (C) a função social da propriedade. (D) a gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de óbito. (E) o direito de as presidiárias permanecerem com seus filhos durante o período de amamentação, no mínimo trinta dias.

131. Consoante a doutrina do controle de constitucionalidade, é correto afirmar que (A) o direito brasileiro admite controle concentrado de lei ou ato normativo anterior à Constituição vigente ou já revogado, com base na garantia de respeito ao ato jurídico perfeito. (B) é necessária a comunicação ao Senado Federal, para fins de suspensão da sua eficácia, de ato normativo declarado inconstitucional em sede de controle concentrado. (C) cabe fiscalização abstrata de constitucionalidade dos acordos coletivos homologados pela Justiça do Trabalho. (D)) a ação direta interventiva não requer, para sua efetividade, a concessão de medida liminar. (E) o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade deve observar o prazo prescricional fixado na lei regulamentadora de seu procedimento, como conseqüência do princípio da segurança jurídica.

PROVA 15: ESTADO DO PIAUÍ - TRIBUNAL DE CONTAS AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO – ENGENHARIA

132. Nos termos da Constituição, NÃO cabe aos Estados da Federação brasileira (A)) legislar sobre assuntos de interesse local, em complementação à legislação municipal. (B) instituir por lei regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. (C) explorar diretamente, ou mediante concessão, serviço de gás canalizado. (D) exercer as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição federal. (E) organizar-se e reger-se por Constituições e leis que adotarem, por não serem autônomos.

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