direito constitucionalProvas FCC DirConst

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133. O servidor público da administração direta investido no mandato de Deputado Estadual (A) será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração. (B) poderá cumular o exercício do mandato e o do cargo, emprego ou função, havendo compatibilidade de horários. (C) não poderá ter considerados tempo e remuneração de seu cargo, emprego ou função, para efeitos previdenciários. (D) perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

(E)) terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

134. As Casas do Congresso Nacional serão dirigidas por Mesas, (A) cujos membros são eleitos para mandatos de 4 anos, à exceção dos respectivos Presidentes, que exercem mandatos de 2 anos. (B) sendo a Mesa do Congresso Nacional presidida pelo Presidente da Câmara dos Deputados, quando realizadas reuniões conjuntas. (C) às quais compete discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento respectivo, a competência do Plenário. (D)) em cuja constituição é assegurada, na medida do possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da respectiva Casa. (E) admitida a recondução de seus membros, uma única vez, para cargo ocupado na eleição imediatamente anterior.

135. Ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice- Presidente da República, nos últimos dois anos do período presidencial, (A) serão chamados sucessivamente ao exercício da Presidência os Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. (B) é chamado o Presidente do Congresso Nacional, para completar o período presidencial, até que regularmente se convoque nova eleição. (C)) deve ser realizada nova eleição para os dois cargos trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. (D) a sucessão dar-se-á após nova eleição, inaugurando-se para os eleitos novo período, a contar de primeiro de janeiro do ano seguinte. (E) convocam-se novas eleições diretas, para o cargo de Presidente, noventa dias depois de aberta a última vaga.

PROVA 16: GOVERNO DE SERGIPE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PROCURADOR DO ESTADO DE 2A CLASSE

136. Consideradas as classificações das Constituições segundo os critérios de estabilidade e modo de elaboração, tem-se, respectivamente, que a Constituição brasileira de 1988 é (A) histórica e formal. (B) sintética e escrita. (C) analítica e flexível. (D))rígida e dogmática. (E) material e semi-flexível.

137. “Poderia acontecer que algum cidadão, nos negócios públicos, violasse os direitos do povo e cometesse crimes que os magistrados estabelecidos não soubessem ou não quisessem castigar. Mas, em geral, o poder legislativo não pode julgar; e o pode menos ainda neste caso particular, onde ele representa a parte interessada, que é o povo. Logo, ele só pode ser acusador. Mas diante de quem fará a acusação? Irá rebaixar-se diante dos tribunais da lei, que lhe são inferiores e compostos, aliás, de pessoas que, sendo do povo como ele, seriam levadas pela autoridade de tão grande acusador? Não: é preciso, para conservar a dignidade do povo e a segurança do particular, que a parte legislativa do povo faça a acusação perante a parte legislativa dos nobres, que não tem os mesmos interesses, nem as mesmas paixões que ela.” (MONTESQUIEU. O espírito das Leis. Livro XI, cap. VI). O mecanismo acima descrito cuida de hipótese em que o Poder Legislativo (A)) atipicamente exerce função jurisdicional, em situação compatível com o princípio da separação de poderes.

(B) tipicamente exerce função legislativa, através da qual contém o exercício do poder pelos órgãos executivo e judiciário. (C) extrapola do exercício de suas funções típicas, em prática incompatível com o princípio da separação de poderes. (D) atipicamente exerce função executiva, consistente na aplicação de lei ao caso concreto sob circunstâncias especiais. (E) exerce poder soberano em relação ao órgão executivo, sujeita, porém, sua decisão à aprovação do órgão judiciário.

138. Prevê o art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição do Estado de Sergipe que “a revisão da Constituição estadual será realizada pelo voto da maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa, imediatamente após a revisão de que trata o art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal”. A revisão, na Constituição federal, está prevista, nos termos deste dispositivo, para ocorrer 5 anos após sua promulgação. A revisão prevista no art. 54 do ADCT da Constituição estadual é (A) incompatível com a Constituição federal, pois esta veda expressamente ao Estado proceder à revisão constitucional, sendo autorizada apenas sua reforma. (B) expressão do poder constituinte decorrente, que impõe os limites à atuação do poder de reforma da Constituição, por ser inicial, ilimitado e incondicionado. (C)) hipótese de manifestação especial do poder de reforma da Constituição, à qual se impõe condição temporal inexistente para o procedimento usual de reforma. (D) incompatível com a Constituição federal, pois a revisão constitucional nesta exige maioria qualificada de três quintos, mais ampla do que a maioria simples. (E) incompatível com a Constituição federal, por se tratar de regra relativa ao exercício do poder constituinte derivado não cabível na Constituição estadual.

139. Deputado Estadual apresenta à Assembléia Legislativa projeto de lei complementar com vistas a introduzir alterações no regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado. Após discussão e votação, o projeto é aprovado por maioria absoluta e encaminhado à sanção governamental. Decorridos quinze dias do recebimento do projeto pelo Governador, este permanecendo silente, o Presidente da Assembléia promulga a lei ordinária, que, na seqüência, é publicada e entra em vigor. Considerada a disciplina do processo legislativo na Constituição estadual, a lei em questão é (A) materialmente inconstitucional, por não ter decorrido o prazo previsto para sanção tácita, antes da promulgação da lei. (B)) formalmente inconstitucional, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Governador do Estado. (C) materialmente inconstitucional, por não se tratar de matéria reservada à lei complementar. (D) formalmente inconstitucional, por insuficiência de quorum para aprovação do projeto na Assembléia. (E) formal e materialmente constitucional, pois eventuais vícios de forma se convalidam com a promulgação.

140. Proposta de emenda à Constituição tendo por objeto o sistema de controle de constitucionalidade brasileiro prevê, dentre outras alterações, que o controle de omissões passaria a ser feito da seguinte maneira: “A requerimento do Presidente da República, do Procurador- Geral da República ou dos Governadores de Estado, o Supremo Tribunal Federal declara a inconstitucionalidade por omissão de medidas legislativas necessárias para tornar efetivas as normas constitucionais, dando disso conhecimento ao órgão legislativo competente, para adoção das providências cabíveis.“ Comparativamente à ação direta de inconstitucionalidade por omissão prevista na Constituição brasileira vigente, o mecanismo contido na referida proposta possui (A) menor rol de legitimados para sua propositura, porém maior campo de abrangência quanto às omissões passíveis de controle. (B) maior rol de legitimados para sua propositura, porém menor campo de abrangência quanto às omissões passíveis de controle.

(C) igual rol de legitimados para sua propositura e igual campo de abrangência quanto às omissões passíveis de controle. (D) maior rol de legitimados para sua propositura e maior campo de abrangência quanto às omissões passíveis de controle. (E)) menor rol de legitimados para sua propositura e menor campo de abrangência quanto às omissões passíveis de controle.

141. Considera-se de eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual (A) é vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar (art. 17, § 4o). (B) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5o, I). (C) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5o, XIII). (D)) é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a proteção em face da automação, na forma da lei (art. 7o, XXVII). (E) a casa é asilo inviolável do indivíduo, nela ninguém podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo nos casos previstos na Constituição (art. 5o, XI).

142. Relativamente à concessão e permissão para serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, é INCORRETO afirmar que (A) o ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional. (B) a não-renovação dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos dos membros do Congresso Nacional, em votação nominal. (C) o prazo será de 10 anos para as emissoras de rádio e de 15 anos para as emissoras de televisão. (D) o cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial. (E)) o Congresso Nacional apreciará o ato de outorga em 60 dias do recebimento da mensagem enviada pelo Executivo, prorrogáveis por igual período.

143. São feitas, a seguir, três afirmações sobre política agrícola e fundiária e reforma agrária na Constituição Federal:

I. A observância das disposições que regulam as relações de trabalho e a exploração que favoreça o bem-estar de proprietários e trabalhadores são requisitos simultâneos para o cumprimento da função social da propriedade rural. I. O proprietário de imóvel rural desapropriado para fins de reforma agrária fará jus à prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, resgatáveis no prazo de até 20 anos, a partir do ano subseqüente ao de sua emissão. I. A alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2.500 hectares, para fins de reforma agrária, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.

SOMENTE está correto o que se afirma em (A)) I. (B) I. (C) I e I. (D) I e I. (E) I e II.

144. O Presidente de uma Associação de Amigos de Bairro, legalmente constituída e em funcionamento desde janeiro de 2003, ao participar de manifestação contrária à decisão do Poder Executivo local de propor a alteração do zoneamento urbano municipal, foi detido por Delegado de Polícia ali presente, sob a alegação de prática de incitação ao crime e desacato. Diante dessa situação, observada a legitimação ativa adequada para a espécie e com vistas ao desfazimento do ato da autoridade policial, seria possível a impetração de (A) mandado de injunção. (B)) habeas corpus. (C) mandado de segurança coletivo. (D) habeas data. (E) ação civil pública.

145. Proposta de emenda à Constituição de iniciativa do Presidente da República com vistas a transferir da União para os Estados a competência privativa para legislar sobre propaganda comercial é aprovada na Câmara dos Deputados, sendo, contudo, rejeitada no Senado Federal. Nova proposta de Emenda à Constituição que tivesse por objeto a mesma matéria (A) poderia ser apresentada ao Congresso Nacional, desde que mediante requerimento da maioria absoluta dos membros de qualquer de suas Casas. (B) dependeria de iniciativa de mais da metade das Assembléias Legislativas dos Estados da federação, por se tratar de matéria afeita a seus interesses. (C)) somente poderia ser apresentada na sessão legislativa seguinte àquela em que foi rejeitada a proposta inicial. (D) deveria ser apresentada diretamente ao Senado Federal e, se este a aprovasse, ser promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. (E) não poderia ser objeto de deliberação, por ser tendente a abolir a forma federativa de Estado e a separação de poderes.

146. A Lei no 9.099/95, que disciplina criação, funcionamento e processo dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, prevê em seu artigo 90 que “as disposições desta Lei não se aplicam aos processos penais cuja instrução já estiver iniciada”. Em sede de julgamento de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade tendo por objeto o artigo em questão, o Supremo Tribunal Federal concedeu em parte a medida pleiteada, para excluir com eficácia ex tunc, da norma constante do referido dispositivo legal, “o sentido que impeça a aplicação de normas de direito penal, com conteúdo mais favorável ao réu, aos processos penais com instrução iniciada à época da vigência desse diploma legislativo” (ADIN 1719-9, Pleno, Rel. Min. Moreira Alves, fev. 1998). Nesse caso, o Supremo Tribunal Federal procedeu à (A) declaração de constitucionalidade da norma impugnada, com redução de seu texto, para produzir efeitos retroativos à publicação da Lei no 9.099/95. (B) integração da norma constante do dispositivo legal impugnado à Constituição, atribuindo-lhe status constitucional, desde a entrada em vigor da aludida lei. (C) declaração parcial de inconstitucionalidade do dispositivo legal impugnado, sem redução de seu texto, para produzir efeitos a partir da publicação da decisão. (D) recepção, pela Constituição, do dispositivo legal impugnado, sem redução de seu texto, retroativamente à data de publicação da Lei no 9.099/95. (E)) interpretação conforme à Constituição, compatibilizando com esta o dispositivo legal impugnado, através da redução de seu alcance, mas não de seu texto.

147. Dentre os membros do Conselho Nacional de Justiça, (A) o Ministro do Supremo Tribunal Federal exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal. (B) um desembargador de Tribunal de Justiça e um juiz estadual serão indicados pelo Superior Tribunal de Justiça. (C) os originários do Poder Judiciário serão nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, após argüição pública e aprovação pelo Senado Federal. (D)) dois quintos serão indicados por órgãos ou entidades não integrantes do Poder Judiciário, observadas as regras estabelecidas para tanto na Constituição. (E) os Ministros do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho terão mandatos de dois anos, vedada sua recondução.

148. Tratado internacional versando sobre o exercício da liberdade de crença e culto religioso é celebrado pelo Presidente da República, sendo posteriormente aprovado pelo Congresso Nacional, em cada uma de suas Casas, em dois turnos, pelo voto de três quintos de seus respectivos membros. Nessa hipótese, referido tratado internacional será (A) considerado norma supraconstitucional, não sujeito, portanto, a controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário. (B)) equivalente a uma emenda constitucional, submetendo- se a controle de constitucionalidade perante o Poder Judiciário.

(C) equiparado à lei complementar, hierarquicamente superior à lei ordinária, porém inferior às normas constitucionais. (D) considerado norma infraconstitucional, equivalente à lei ordinária, não sujeito, contudo, a controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário. (E) formalmente incompatível com a Constituição federal, que prevê procedimento diverso para a celebração e aprovação de tratados pelo Congresso Nacional.

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